6. Critérios relativos à transparência

Para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2017/2402, sempre que existam disposições legislativas imperativas na jurisdição aplicável que estabeleçam a forma de resolução de conflitos entre investidores, a documentação da operação pode fazer referência a essas disposições.

Para efeitos do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2402, sempre que não seja possível ao vendedor apresentar dados conformes com os exigidos nesse artigo, podem ser utilizados dados externos que sejam de domínio público ou fornecidos por terceiros, tais como uma agência de notação ou outro interveniente no mercado, desde que sejam satisfeitos todos os restantes requisitos desse artigo.

Posições em risco substancialmente similares

Para efeitos do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2402, a expressão «posições em risco substancialmente similares» deve ser entendida como relativa às posições em risco às quais sejam aplicáveis as condições seguintes:

• (a) Os fatores mais relevantes que determinam o desempenho esperado das posições em risco subjacentes sejam similares;
• (b) Em resultado da similitude a que se refere a alínea a), seja razoavelmente expectável, com base em indicações como o desempenho anterior ou modelos aplicáveis, que, ao longo da vida da operação, ou durante um período máximo de quatro anos, quando a vida da operação for superior a quatro anos, o seu desempenho não seja significativamente diferente.

As posições em risco substancialmente similares não devem limitar-se às posições em risco detidas no balanço do cedente.

6.2 Verificação de uma amostra das posições em risco subjacentes (artigo 22.º, n.º 2)

Amostra das posições em risco subjacentes objeto de verificação externa

Para efeitos do disposto no artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, as posições em risco subjacentes que devem ser objeto de verificação antes da emissão devem constituir uma amostra representativa da carteira provisória, próxima da sua forma final antes da emissão, da qual seja extraído o conjunto titularizado.

Entidade que efetua a verificação

Para efeitos do disposto no artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, deve considerar-se adequada e independente uma entidade que satisfaça as condições seguintes:

• (a) Possua experiência e capacidades para efetuar a verificação;
• (b) Não seja:
• (i) uma agência de notação de crédito,
• (ii) uma entidade terceira que verifique a conformidade STS em conformidade com
• o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2017/2402,
• (iii) uma entidade afiliada do cedente.

Âmbito da verificação

Para efeitos do disposto no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/2402, a verificação a efetuar com base na amostra representativa, aplicando um nível de confiança mínimo de 95%, deve incluir:

• (a) Uma verificação da conformidade das posições em risco subjacentes da carteira provisória com os critérios de elegibilidade que possam ser testados antes da emissão;
• (b) Uma verificação da exatidão dos dados divulgados aos investidores em qualquer documento de oferta formal no que respeita às posições em risco subjacentes.

Confirmação da verificação

Para efeitos do artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2402, deve ser divulgada a confirmação de que esta verificação foi efetuada e não foram obtidos resultados negativos significativos.

6.3 Modelo de fluxo de caixa do passivo (artigo 22.º, n.º 3)

Representação precisa da relação contratual

Para efeitos do artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/2402, a representação da relação contratual entre as posições em risco subjacentes e os pagamentos que circulam entre o cedente, o patrocinador, os investidores, outros terceiros e a EOET deve ser considerada como efetuada «de forma precisa» se tiver sido efetuada com exatidão e com um nível de pormenor suficiente que permita aos investidores definir um modelo para as obrigações de pagamento da EOET e fixar os preços da titularização em conformidade. Tal pode incluir algoritmos que permitam aos investidores definir um conjunto de diferentes cenários que afetarão os fluxos de caixa, por exemplo, taxas de pagamento antecipado ou taxas de incumprimento.

Terceiros

Para efeitos do artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/2402, sempre que o modelo de fluxos de caixa do passivo seja desenvolvido por terceiros, o cedente ou o patrocinador continua a ser responsável por disponibilizar as informações aos potenciais investidores. 6.4 Desempenho ambiental dos ativos (artigo 22.º, n.º 4)

Informações disponíveis sobre o desempenho ambiental