30. As políticas, os procedimentos e os controlos devem abranger, pelo menos: a. processos para …

As políticas, os procedimentos e os controlos devem abranger, pelo menos:

• a. processos para assegurar que as instituições financeiras disponham de todas as informações atualizadas sobre as medidas restritivas aplicáveis;
• b. processos para assegurar a atualização das listas e requisitos das medidas restritivas aplicáveis, logo que estas entrem em vigor;
• c. processos para assegurar que a avaliação da exposição às medidas restritivas continua a ser pertinente e atualizada;
• d. processos para assegurar que as políticas, os procedimentos e os controlos são proporcionais à avaliação da exposição às medidas restritivas;
• e. processos para assegurar que as políticas e os procedimentos relativos a medidas restritivas são:
• i. regularmente revistos;
• ii. são regularmente alterados e atualizados quando e onde necessário;
• iii. são implementados de forma eficaz; e
• iv. são concebidos de forma a desencadear as medidas necessárias uma vez identificadas as deficiências.
• f. procedimentos para começar a investigar sem demora todas as potenciais correspondências;
• g. se existirem correspondências verdadeiras positivas, os procedimentos que desencadeiam ações de acompanhamento, a fim de garantir o cumprimento das medidas restritas aplicáveis, incluindo a rejeição imediata, suspensão ou congelamento, e a comunicação de informações às autoridades nacionais competentes para a aplicação de medidas restritivas ou à autoridade de supervisão competente, conforme exigido pela legislação aplicável, dentro dos prazos especificados por essas autoridades ou pelo Regulamento relativo a medidas restritivas aplicáveis;
• h. uma organização interna documentada que defina claramente as tarefas e responsabilidades em relação às medidas restritivas, incluindo em caso de externalização;
• i. outros aspetos, tal como especificado nas Orientações EBA/GL/2024/15 sobre políticas, procedimentos e controlos internos para assegurar a aplicação de medidas restritivas ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1113.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/