Procedimentos a utilizarnos processos relativos aos acordos

Os processos relativos aos acordos referidos no presente Título são os seguintes:

• a) processo relativo aos acordos em conformidade com o artigo 3.º, n.º 6, terceiro parágrafo, da Diretiva 2002/87/CE;
• b) processo relativo aos acordos em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, da Diretiva 2002/87/CE;
• c) processo relativo aos acordos em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2002/87/CE;
• d) processo relativo aos acordos em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, da Diretiva 2002/87/CE.

Na procura de um acordo, as autoridades competentes devem proceder da seguinte maneira:

• a) antes do acordo, o coordenador deve liderar um debate entre as autoridades competentes relevantes mediante a organização de uma ou mais reuniões presenciais ou à distância (teleconferência).
• b) assim que for alcançado um acordo, o mesmo deve estar contemplado num documento escrito que contenha fundamentos satisfatórios que o sustentem. O documento deve ser assinado em nome do coordenador e das demais autoridades competentes relevantes. Em caso de discordância, o coordenador deve, mediante solicitação de qualquer uma das demais autoridades competentes em causa ou por iniciativa própria, consultar a AES relevante. Quando é consultada uma AES, todas as autoridades competentes devem ter em conta o seu parecer para obter um acordo. Quando uma ou mais autoridades competentes recusem chegar a acordo, as demais autoridades podem, todavia, obter um acordo entre si e o coordenador deve notificar a AES em causa sobre a incapacidade de alcançar um acordo entre todas as partes.
• c) quando oportuno, o coordenador poderá convidar supervisores de países terceiros para integrarem o acordo escrito, sujeito a uma avaliação daequivalência dos requisitos em matéria de confidencialidade aplicáveis a esses supervisores de países terceiros.