+DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES
------+Artigo 1.o Objeto
------+Artigo 2.o Definições
---+CAPÍTULO II APROVAÇÃO, FORMAÇÃO CONTÍNUA E RECONHECIMENTO MÚTUO
------+Artigo 3.o Aprovação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas
---------+Artigo 3.o 1.
---------+Artigo 3.o 2.
---------+Artigo 3.o 3.
---------+Artigo 3.o 4.
------+Artigo 3.o-A Reconhecimento das sociedades de revisores oficiais de contas
---------+Artigo 3.o-A 1.
---------+Artigo 3.o-A 2.
---------+Artigo 3.o-A 3.
------+Artigo 4.o Idoneidade
------+Artigo 5.o Revogação da aprovação
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
------+Artigo 6.o Qualificações académicas
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
---------+Artigo 6.o 3.
------+Artigo 7.o Exame de aptidão profissional
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
------+Artigo 8.o Prova de conhecimentos teóricos
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
------+Artigo 9.o Isenções
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 10.o Formação prática
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 11.o Qualificações obtidas com base em experiência prática de longa duração
------+Artigo 12.o Combinação de formação prática e da instrução teórica
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 13.o Formação contínua
------+Artigo 14.o Aprovação dos revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 14.o 3.
------+Artigo 14.o-A Revisores oficiais de contas aprovados ou reconhecidos antes de 1 de janeiro de 2024 e pessoas em processo de aprovação para revisores oficiais de contas em 1 de janeiro de 2024
---+CAPÍTULO III REGISTO
------+Artigo 15.o Registo público
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
---------+Artigo 15.o 3.
---------+Artigo 15.o 4.
------+Artigo 16.o Registo dos revisores oficiais de contas
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 17.o Registo das sociedades de revisores oficiais de contas
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 18.o Actualização das informações de registo
------+Artigo 19.o Responsabilidade pelas informações contidas no registo público
------+Artigo 20.o Língua
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 20.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---------+Artigo 20.o-A 1.
---------+Artigo 20.o-A 2.
---+CAPÍTULO IV DEONTOLOGIA PROFISSIONAL, INDEPENDÊNCIA, OBJECTIVIDADE, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL
------+Artigo 21.o Deontologia e ceticismo profissional
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
------+Artigo 22.o Independência e objectividade
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---------+Artigo 22.o 4.
---------+Artigo 22.o 5.
---------+Artigo 22.o 6.
------+Artigo 22.o-A Contratação pelas entidades auditadas de antigos revisores oficiais de contas ou de empregados de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas
---------+Artigo 22.o-A 1.
---------+Artigo 22.o-A 2.
------+Artigo 22.o-B Preparação para a revisão legal de contas e avaliação das ameaças à independência
------+Artigo 23.o Confidencialidade e sigilo profissional
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
---------+Artigo 23.o 3.
---------+Artigo 23.o 4.
---------+Artigo 23.o 5.
------+Artigo 24.o Independência e objectividade dos revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal das contas por conta de sociedades de revisores oficiais de contas
------+Artigo 24.o-A Organização interna dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas
---------+Artigo 24.o-A 1.
---------+Artigo 24.o-A 2.
------+Artigo 24.o-B Organização do trabalho
---------+Artigo 24.o-B 1.
---------+Artigo 24.o-B 2.
---------+Article 24b 2a.
---------+Artigo 24.o-B 3.
---------+Artigo 24.o-B 4.
---------+Artigo 24.o-B 5.
---------+Article 24b 5a.
---------+Artigo 24.o-B 6.
---------+Artigo 24.o-B 7.
------+Artigo 25.o Honorários de auditoria e de garantia de fiabilidade
------+Artigo 25.o-A Âmbito da revisão legal de contas
------+Artigo 25.o-B Deontologia profissional, independência, objetividade, confidencialidade e sigilo profissional no que respeita à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade
------+Artigo 25.o-C Serviços distintos da auditoria proibidos nos casos em que o revisor oficial de contas realize a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de uma entidade de interesse público
---------+Artigo 25.o-C 1.
---------+Artigo 25.o-C 2.
---------+Artigo 25.o-C 3.
------+Artigo 25.o-D Irregularidades
---+CAPÍTULO V NORMAS DE AUDITORIA E RELATÓRIOS DE AUDITORIA
------+Artigo 26.o Normas de auditoria
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 26.o 3.
---------+Artigo 26.o 4.
---------+Artigo 26.o 5.
------+Artigo 26.o-A Normas de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade
---------+Artigo 26.o-A 1.
---------+Artigo 26.o-A 2.
---------+Artigo 26.o-A 3.
------+Artigo 27.o Revisão legal de demonstrações financeiras consolidadas
---------+Artigo 27.o 1.
---------+Artigo 27.o 2.
---------+Artigo 27.o 3.
------+Artigo 27.o-A Garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade a nível consolidado
---------+Artigo 27.o-A 1.
---------+Artigo 27.o-A 2.
---------+Artigo 27.o-A 3.
------+Artigo 28.o Relatório de auditoria ou certificação legal das contas
---------+Artigo 28.o 1.
---------+Artigo 28.o 2.
---------+Artigo 28.o 3.
---------+Artigo 28.o 4.
---------+Artigo 28.o 5.
------+Artigo 28.o-A Relatório de garantia de fiabilidade relativo ao relato de sustentabilidade
---------+Artigo 28.o-A 1.
---------+Artigo 28.o-A 2.
---------+Artigo 28.o-A 3.
---------+Artigo 28.o-A 4.
---------+Artigo 28.o-A 5.
---------+Artigo 28.o-A 6.
---+CAPÍTULO VI CONTROLO DE QUALIDADE
------+Artigo 29.o Sistemas de controlo de qualidade
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---------+Article 29 2a.
---------+Artigo 29.o 3.
---+CAPÍTULO VII INSPEÇÕES E SANÇÕES
------+Artigo 30.o Sistemas de inspeção e de sanções
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
------+Artigo 30.o-A Poderes sancionatórios
---------+Artigo 30.o-A 1.
---------+Artigo 30.o-A 2.
---------+Artigo 30.o-A 3.
---------+Artigo 30.o-A 4.
------+Artigo 30.o-B Aplicação efetiva das sanções
------+Artigo 30.o-C Publicação de sanções e medidas
---------+Artigo 30.o-C 1.
---------+Artigo 30.o-C 2.
---------+Artigo 30.o-C 3.
------+Artigo 30.o-D Recurso
------+Artigo 30.o-E Comunicação das infrações
---------+Artigo 30.o-E 1.
---------+Artigo 30.o-E 2.
---------+Artigo 30.o-E 3.
------+Artigo 30.o-F Intercâmbio de informações
---------+Artigo 30.o-F 1.
---------+Artigo 30.o-F 2.
---+CAPÍTULO VIII SUPERVISÃO PÚBLICA E ACORDOS REGULAMENTARES ENTRE ESTADOS-MEMBROS
------+Artigo 32.o Princípios da supervisão pública
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
---------+Article 32 4a.
---------+Article 32 4b.
---------+Artigo 32.o 5.
---------+Artigo 32.o 6.
---------+Artigo 32.o 7.
------+Artigo 33.o Cooperação entre sistemas de supervisão pública a nível comunitário
------+Artigo 34.o Reconhecimento mútuo de disposições regulamentares entre Estados-Membros
---------+Artigo 34.o 1.
---------+Artigo 34.o 2.
---------+Artigo 34.o 3.
---------+Artigo 34.o 4.
------+Artigo 36.o Sigilo profissional e cooperação regulamentar entre Estados-Membros
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
---------+Artigo 36.o 3.
---------+Artigo 36.o 4.
---------+Article 36 4a.
---------+Artigo 36.o 5.
---------+Artigo 36.o 6.
------+Artigo 36.o-A Acordos regulamentares entre Estados-Membros no que respeita à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade
---+CAPÍTULO IX DESIGNAÇÃO E DESTITUIÇÃO
------+Artigo 37.o Designação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas
---------+Artigo 37.o 1.
---------+Artigo 37.o 2.
---------+Artigo 37.o 3.
------+Artigo 38.o Destituição e demissão dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas
---------+Artigo 38.o 1.
---------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 38.o 3.
---+CAPÍTULO X COMITÉ DE AUDITORIA
------+Artigo 39.o Comité de auditoria
---------+Artigo 39.o 1.
---------+Artigo 39.o 2.
---------+Artigo 39.o 3.
---------+Artigo 39.o 4.
---------+Article 39 4a.
---------+Artigo 39.o 5.
---------+Artigo 39.o 6.
---+CAPÍTULO XI ASPECTOS INTERNACIONAIS
------+Artigo 44.o Autorização de auditores de países terceiros
---------+Artigo 44.o 1.
---------+Artigo 44.o 2.
------+Artigo 45.o Registo e supervisão de auditores e de entidades de auditoria de países terceiros
---------+Artigo 45.o 1.
---------+Artigo 45.o 2.
---------+Artigo 45.o 3.
---------+Artigo 45.o 4.
---------+Artigo 45.o 5.
---------+Article 45 5a.
---------+Article 45 5b.
---------+Artigo 45.o 6.
------+Artigo 46.o Dispensa em caso de equivalência
---------+Artigo 46.o 1.
---------+Artigo 46.o 2.
---------+Artigo 46.o 3.
------+Artigo 47.o Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros
---------+Artigo 47.o 1.
---------+Artigo 47.o 2.
---------+Artigo 47.o 3.
---------+Artigo 47.o 4.
---------+Artigo 47.o 6.
---+CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
------+Artigo 48.o Procedimento de comité
---------+Artigo 48.o 1.
---------+Artigo 48.o 2.
---------+Article 48 2a.
---------+Artigo 48.o 3.
------+Artigo 48.o-A Exercício da delegação
---------+Artigo 48.o-A 1.
---------+Artigo 48.o-A 2.
---------+Artigo 48.o-A 3.
---------+Artigo 48.o-A 4.
---------+Artigo 48.o-A 5.
------+Artigo 50.o Revogação da Directiva 84/253/CEE
------+Artigo 51.o Disposição transitória
------+Artigo 52.o Harmonização mínima
------+Artigo 53.o Transposição
---------+Artigo 53.o 1.
---------+Artigo 53.o 2.
---------+Artigo 53.o 3.
------+Artigo 54.o Entrada em vigor
------+Artigo 55.o Destinatários
 English - European Union - Corporate Law -

DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRECTIVA 2006/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Maio de 2006

relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II APROVAÇÃO, FORMAÇÃO CONTÍNUA E RECONHECIMENTO MÚTUO CAPÍTULO II APROVAÇÃO, FORMAÇÃO CONTÍNUA E RECONHECIMENTO MÚTUO
CAPÍTULO III REGISTO CAPÍTULO III REGISTO
CAPÍTULO IV DEONTOLOGIA PROFISSIONAL, INDEPENDÊNCIA, OBJECTIVIDADE, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL CAPÍTULO IV DEONTOLOGIA PROFISSIONAL, INDEPENDÊNCIA, OBJECTIVIDADE, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL
CAPÍTULO V NORMAS DE AUDITORIA E RELATÓRIOS DE AUDITORIA CAPÍTULO V NORMAS DE AUDITORIA E RELATÓRIOS DE AUDITORIA
CAPÍTULO VI CONTROLO DE QUALIDADE CAPÍTULO VI CONTROLO DE QUALIDADE
CAPÍTULO VII INSPEÇÕES E SANÇÕES CAPÍTULO VII INSPEÇÕES E SANÇÕES
CAPÍTULO VIII SUPERVISÃO PÚBLICA E ACORDOS REGULAMENTARES ENTRE ESTADOS-MEMBROS CAPÍTULO VIII SUPERVISÃO PÚBLICA E ACORDOS REGULAMENTARES ENTRE ESTADOS-MEMBROS
CAPÍTULO IX DESIGNAÇÃO E DESTITUIÇÃO CAPÍTULO IX DESIGNAÇÃO E DESTITUIÇÃO
CAPÍTULO X COMITÉ DE AUDITORIA CAPÍTULO X COMITÉ DE AUDITORIA
CAPÍTULO XI ASPECTOS INTERNACIONAIS CAPÍTULO XI ASPECTOS INTERNACIONAIS
CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0043
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.