REGULAMENTO (CEE) N. o 95/93 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

REGULAMENTO (CEE) N.o 95/93 DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 1993

relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o Âmbito de aplicação	Âmbito de aplicação
Artigo 2.o Definições	Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: ▼M3 a) «Faixa horária»: a autorização, dada por um coordenador, nos termos do presente regulamento, para utilizar toda a gama de infra-estruturas aeroportuárias necessárias para explorar um serviço aéreo num aeroporto coordenado numa data e horário específicos, para efeitos de descolagem ou aterragem nas condições atribuídas por um coordenador nos termos do presente regulamento; b) «Novo operador»: i) uma transportadora aérea que solicite, como parte de uma série de faixas, que lhe seja atribuída uma faixa horária num aeroporto para um determinado dia e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha no total de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia; ou ii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias para um serviço regular de transporte de passageiros sem escala entre dois aeroportos comunitários quando duas outras transportadoras, no máximo, exploram o mesmo serviço regular sem escalas entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escalas; ou iii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias num aeroporto para um serviço regular de passageiros sem escalas entre esse aeroporto e um aeroporto regional, caso nenhuma outra transportadora explore um serviço regular directo de passageiros entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escalas. Uma transportadora aérea que detenha mais de 5 % do total de faixas horárias disponíveis num dado dia e num dado aeroporto, ou mais de 4 % do total de faixas horárias disponíveis nesse dia num sistema de aeroportos de que esse aeroporto faça parte, não será considerada novo operador nesse aeroporto; ▼M7 b-A) ►M10 durante o período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, entende-se por «novo operador»: ◄ i) uma transportadora aérea que solicite, como parte de uma série de faixas horárias, que lhe seja atribuída uma faixa horária num aeroporto para um determinado dia e que, caso o seu pedido seja aceite, disporia no total de menos de sete faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia; ou ii) uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias para um serviço regular de transporte de passageiros sem escala entre dois aeroportos da União, quando duas outras transportadoras aéreas, no máximo, exploram o mesmo serviço regular sem escala entre esses aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disporia de menos de nove faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escala. Uma transportadora aérea que, conjuntamente com a sua sociedade-mãe, as suas próprias filiais ou as filiais da sociedade-mãe, detenha mais de 10% do total de faixas horárias atribuídas num dado dia e num dado aeroporto não é considerada como um novo operador nesse aeroporto; ▼B c) «Serviço aéreo directo», um serviço entre dois aeroportos, incluindo escalas com a mesma aeronave e o mesmo número de voo; d) «Período de programação de horários», tanto a estação de Verão como a de Inverno, tal como constam dos horários das transportadoras aéreas; e) «Transportadora aérea comunitária», uma transportadora aérea detentora de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas ( 1 ); ▼M3 f) i) ►M10 «transportadora aérea»: uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente, o mais tardar em 31 de janeiro para o período de programação de horários de verão seguinte ou em 31 de agosto para o período de programação de horários de inverno seguinte; para efeitos do disposto nos artigos 4.o, 8.°, 8.°-A, 10.° e 10.°-A, a definição de transportadora aérea inclui também os operadores de voos privados de empresas, sempre que operem serviços regulares; para efeitos dos artigos 7.o e 14.°, a definição de transportadora aérea também inclui todos os operadores de aeronaves civis; ◄ ii) «grupo de transportadoras aéreas»: duas ou mais transportadoras aéreas que, entre si, realizem operações conjuntas, operações de franquia ou de partilha de códigos para efeitos de operação de um serviço aéreo específico; g) «Aeroporto coordenado»: qualquer aeroporto onde, para aterrar ou descolar, uma transportadora aérea ou qualquer outro operador aéreo necessite da atribuição de uma faixa horária por um coordenador, com excepção dos voos estatais, das aterragens de emergência e dos voos humanitários; ▼B h) «Sistema de aeroportos», dois ou mais aeroportos agrupados que sirvam a mesma cidade ou aglomeração, como consta do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2408/92; ▼M3 i) «Aeroporto com horários facilitados»: um aeroporto com riscos potenciais de congestionamento em certos períodos do dia, da semana ou do ano, que poderão ser resolvidos através da cooperação voluntária entre as transportadoras aéreas, e onde foi designado um facilitador de horários para facilitar as operações das transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar serviços nesse aeroporto; j) «Entidade gestora de um aeroporto»: a entidade que, de modo exclusivo, ou a par de outras actividades, tem, nos termos da legislação ou regulamentação nacional em vigor, por missão administrar e gerir as infra-estruturas aeroportuárias e coordenar e controlar as actividades dos diversos operadores presentes no aeroporto ou no sistema de aeroportos em causa; k) «Série de faixas horárias»: pelo menos cinco faixas horárias que tenham sido pedidas para um período de programação regularmente à mesma hora, no mesmo dia da semana, e atribuídas de acordo com o pedido ou, se tal não for possível, num horário aproximado; l) «Voos privados das empresas»: o sector da aviação geral que diz respeito à exploração ou à utilização de aeronaves pelas empresas para o transporte de passageiros ou de mercadorias no exercício das suas actividades, realizando-se os voos para fins geralmente considerados não acessíveis ao público, sendo pilotados por indivíduos que possuem, no mínimo, uma licença de piloto comercial de aviões, válida com qualificação de voo por instrumentos; m) «Parâmetros de coordenação»: a expressão, em termos operacionais, de toda a capacidade disponível de atribuição de faixas horárias num aeroporto durante cada período de coordenação, que tem em conta todos os factores técnicos, operacionais e ambientais que afectam o desempenho da infra-estrutura aeroportuária e os seus vários subsistemas; ▼M7 n) «Parâmetros de coordenação de COVID-19»: parâmetros de coordenação revistos que resultam numa redução da capacidade aeroportuária disponível num aeroporto coordenado em resultado de medidas sanitárias específicas impostas pelos Estados-Membros em resposta à crise de COVID-19. ▼B
Artigo 3.o Condições para a coordenação dos aeroportos	Condições para a coordenação dos aeroportos
Artigo 4.o Facilitador de horários e coordenador	Facilitador de horários e coordenador
Artigo 5.o Comité de coordenação	Comité de coordenação
Artigo 6.o Parâmetros de coordenação	Parâmetros de coordenação
Artigo 7.o Informações a fornecer ao facilitador de horários e ao coordenador	Informações a fornecer ao facilitador de horários e ao coordenador
Artigo 8.o Procedimento de atribuição de faixas horárias	Procedimento de atribuição de faixas horárias
Article 8a Slot mobility
Article 8b Exclusion of compensation claims	Article 8b Exclusion of compensation claims The entitlement to series of slots referred to in Article 8(2) shall not give rise to any claims for compensation in respect of any limitation, restriction or elimination thereof imposed under Community law, in particular in application of the rules of the Treaty relating to air transport. This Regulation shall not affect the powers of public authorities to require the transfer of slots between air carriers and to direct how these are allocated pursuant to national competition law or to Articles 81 or 82 of the Treaty or Council Regulation (EEC) No 4064/89 of 21 December 1989 on the control of concentrations between undertakings ( 2 ). These transfers can only take place without monetary compensation.
Artigo 9.o Obrigações de serviço público	Obrigações de serviço público
Artigo 10.o Reserva de faixas horárias	Reserva de faixas horárias
Article 10a Allocation of slots in response to certain crisis situations
Artigo 11.o Reclamações e direito de recurso	Reclamações e direito de recurso
Artigo 12.o Relações com países terceiros	Relações com países terceiros
Article 12a Exercise of the delegation
Article 12b Urgency procedure
Artigo 13.o Procedimento de comité	Procedimento de comité
Artigo 14.o Execução	Execução
Article 14a Report and cooperation
Artigo 15.o Entrada em vigor	Artigo 15.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. ( 1 ) JO n.o L 240 de 24.8.1992, p. 1. ( 2 ) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1). Nova publicação (texto integral): JO L 257/90. ( 3 ) Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14). ( 4 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 26.10.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:31993R0095
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