REGULAMENTO (Euratom) 2021/948 DO CONSELHO de 27 de maio de 2021 que cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que revoga o Regulamento (Euratom) n. o 237/2014

(1)

A União deverá afirmar e promover os seus valores e interesses a nível mundial, a fim de perseguir os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia.

(2)

A fim de aplicar o novo quadro internacional estabelecido pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, pela estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia e pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) tem como objetivo aumentar a coerência e garantir a eficácia da ação externa da União, canalizando os seus esforços através de um instrumento simplificado que permita melhorar a execução das diferentes políticas de ação externa.

(3)

O objetivo do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear («Instrumento»), que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional Europa Global, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947, deverá consistir em promover um elevado nível de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades realizadas na Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comunidade»). No âmbito deste objetivo, o presente regulamento visa apoiar a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão no domínio nuclear por parte das autoridades de países terceiros.

(4)

O Instrumento deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

(5)

O presente regulamento faz parte do quadro elaborado para o planeamento da cooperação e deverá complementar as medidas de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947.

(6)

Os Estados-Membros da União são Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares assinado em 1 de julho de 1968 e aplicam o Protocolo Adicional aos respetivos acordos de salvaguardas celebrados com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

(7)

A fim de preservar e promover a melhoria contínua da segurança nuclear e da sua regulamentação, o Conselho adotou as Diretivas 2009/71/Euratom (4), 2011/70/Euratom (5) e 2013/59/Euratom (6). Essas diretivas e as elevadas normas de segurança nuclear e de gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado aplicadas na Comunidade são exemplos que devem ser utilizados para incentivar os países terceiros a adotarem normas elevadas semelhantes.

(8)

A Comunidade e os seus Estados-Membros são Partes Contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada em 17 de junho de 1994, e na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, adotada em 5 de setembro de 1997.

(9)

A Comunidade deverá continuar a cooperar estreitamente com a AIEA, em conformidade com o capítulo 10 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), nos domínios da segurança nuclear e das salvaguardas nucleares, no cumprimento dos objetivos do título II, capítulos 3 e 7, do Tratado Euratom. A Comunidade coopera com outras organizações e programas internacionais com objetivos semelhantes.

(10)

O Instrumento deverá prever ações que apoiem a consecução dos objetivos perseguidos e estejam em consonância com as ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 do Conselho (7). Esses objetivos dizem respeito à promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e à aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, à melhoria contínua da segurança nuclear, à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, ao desmantelamento e reabilitação de antigos sítios e instalações nucleares, bem como a salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos, nos potenciais candidatos e nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança.

(11)

A execução do presente regulamento deverá basear-se numa consulta, sempre que oportuno, com os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes, em especial as autoridades reguladoras competentes no setor da segurança, com o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear, e por meio do Comité do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear, bem como num diálogo com os países parceiros. A execução do presente regulamento deverá ter em conta as conclusões do Conselho sobre a assistência aos países terceiros em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares, adotadas em 9 de dezembro de 2008.

(12)

Os resultados da ação externa da Comunidade deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores pré-definidos, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, deverão basear-se no Quadro da UE para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento baseado em Resultados. Os indicadores deverão ser orientados para a qualidade, o desempenho e os resultados, a fim de exigir mais responsabilidade e responsabilização dos países beneficiários perante a União e os seus Estados-Membros quanto aos resultados alcançados na aplicação das medidas de melhoria da segurança.

(13)

A União e a Comunidade deverão procurar utilizar os recursos disponíveis com a máxima eficiência, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento externo da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação do financiamento com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

(14)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Instrumento. Esse enquadramento financeiro constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(15)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro») aplica-se ao Instrumento. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(16)

As regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/947, deverão aplicar-se à execução do presente regulamento, conforme adequado, e as disposições de execução ao abrigo do presente regulamento deverão refletir as disposições previstas nesse regulamento.

(17)

Deverão ser aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 106.o-A do Tratado Euratom e no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 106.o-A do Tratado Euratom e no artigo 322.o do TFUE também incluem um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(18)

As formas e os modos de execução do financiamento da União estabelecidos ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.

(19)

As medidas e os planos de ação anuais deverão constituir programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento.

(20)

A fim de garantir a continuidade na prestação de apoio na área de política relevante e de possibilitar a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, é necessário prever a aplicabilidade do presente regulamento desde o início do ano financeiro de 2021.

21)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (11), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (12) e (UE) 2017/1939 (13) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013 e, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Por essa razão, os acordos com países e territórios terceiros e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrente da execução do presente regulamento, deverão conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e à Procuradoria Europeia poderes para realizar auditorias e inspeções e verificações no local, de acordo com as respetivas competências, e que assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(22)

O Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 deve, por conseguinte, ser revogado.

(23)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(24)

As remissões para os instrumentos de ajuda externa na Decisão 2010/427/UE do Conselho (16) deverão entender-se como remissões para o presente regulamento e para os regulamentos a que se refere. A Comissão deverá assegurar que o presente regulamento é executado em conformidade com a Decisão 2010/427/UE.

(25)

As ações previstas no presente regulamento deverão respeitar estritamente as condições e procedimentos previstos pelas medidas restritivas da União,