13. Além das disposições estabelecidas nas orientações das AES em matéria de governo interno …

Além das disposições estabelecidas nas orientações das AES em matéria de governo interno² , conforme aplicável, o órgão de administração de uma instituição financeira ou de crédito na sua função de fiscalização deve:

• a) ser informado dos resultados da avaliação dos riscos de BC/FT ao nível do negócio;
• b) supervisionar e acompanhar em que medida as políticas e os procedimentos de ABC/CFT são adequados e eficazes, tendo em conta os riscos de ABC/CFT a que a instituição de crédito ou financeira está exposta, e tomar as iniciativas adequadas para assegurar a adoção de medidas corretivas, se necessário;
• c) pelo menos uma vez por ano, analisar o relatório de atividades do responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT e obter atualizações intercalares com maior frequência sobre as atividades que expõem a instituição de crédito ou financeira a riscos mais elevados de BC/FT;
• d) pelo menos uma vez por ano, avaliar o funcionamento efetivo da função de conformidade de ABC/CFT, nomeadamente tendo em conta as conclusões de eventuais auditorias internas e/ou externas relacionadas com ABC/CFT que tenham sido realizadas, incluindo no que respeita à adequação dos recursos humanos e técnicos atribuídos ao responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT.

² Orientações da EBA sobre governo interno ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE: EBA/GL/2021/05; Orientações relativas a determinados aspetos dos requisitos da DMIF II em matéria de função de conformidade ESMA35-36-1946; Orientações da EIOPA relativas ao sistema de governação: EIOPA - BoS - 14/253 PT

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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