16. Em relação às políticas, controlos e procedimentos internos referidos no artigo 8.º, n. os 3 e …

Em relação às políticas, controlos e procedimentos internos referidos no artigo 8.º, n. os 3 e 4, da Diretiva (UE) 2015/849, o órgão de administração de uma instituição de crédito ou financeira na sua função de gestão deve:

• a) implementar a estrutura organizativa e operacional adequada e eficaz, necessária para levar a cabo a estratégia de ABC/CFT adotada pelo órgão de administração, prestando especial atenção à suficiência da autoridade e à adequação dos recursos humanos e técnicos afetos à função de responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT, incluindo a necessidade de uma unidade dedicada a ABC/CFT para auxiliar o responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT;
• b) assegurar a implementação de políticas e procedimentos internos em matéria de ABC/CFT;
• c) analisar o relatório de atividades do responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT, pelo menos anualmente;
• d) assegurar a comunicação de informações adequadas, atempadas e suficientemente detalhadas sobre ABC/CFT à autoridade competente;
• e) caso as funções operacionais do responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT sejam subcontratadas, assegurar a conformidade com as orientações das AES sobre subcontratação³ e com as orientações das AES sobre governo interno⁴ , se aplicável, e receber relatórios regulares do prestador de serviços para informar o órgão de administração.

4.1.3 Identificação do membro do órgão de administração responsável em matéria de ABC/CFT

³ Orientações da EBA relativas à subcontratação: EBA/GL/2019/02; Orientações da EIOPA relativas à subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem: EIOPA-BoS-20-002; Orientações da ESMA relativas à subcontratação de prestadores de serviços de computação em nuvem: ESMA50-157-2403

⁴ Orientações da EBA sobre governo interno, EBA/GL/2021/05 de 2 de julho de 2021, ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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