Título 4: Informações sobre os mecanismos de apresentação de queixas

A política e os procedimentos das instituições de crédito e financeiras deverão especificar que, ao comunicarem uma decisão de recusa ou cessação de uma relação de negócio com um cliente ou cliente potencial, devem informar essa pessoa do seu direito de contactar a autoridade competente ou o organismo de resolução alternativa de litígios designado e devem fornecer os dados de contacto pertinentes. As instituições também podem fornecer ao cliente o endereço Web com as sugestões da EBA relativas à apresentação de reclamações aos organismos nacionais.⁴

⁴ https://www.eba.europa.eu/consumer-corner/how-to-complain