56. O plano de reembolso deve indicar claramente os requisitos e o conteúdo mínimo do pedido de …

O plano de reembolso deve indicar claramente os requisitos e o conteúdo mínimo do pedido de reembolso a apresentar pelos detentores de criptofichas, o qual deve incluir:

• a) a identidade e os dados de contacto dos titulares individuais (nome, endereço, correio eletrónico e/ou número de telefone), indicando que quaisquer dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679;
• b) a prova de que a pessoa que apresenta o pedido é o titular de criptofichas e, por conseguinte, tem direito ao direito de reembolso para o qual o pedido de reembolso é apresentado, bem como as garantias necessárias (se for caso disso) da parte do detentor de criptofichas, em conformidade com o livro branco sobre os criptoativos;
• c) as informações necessárias para identificar, avaliar e gerir qualquer risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, incluindo para a execução da diligência quanto à clientela relativamente aos detentores de criptofichas no momento do reembolso, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/849;
• d) O número de criptofichas relevantes detidas (incluindo participações fracionadas) e os endereços públicos da cadeia de blocos abrangidos pela carteira onde as criptofichas são detidas (se aplicável); e
• e) a indicação do banco ou da conta de pagamento do detentor de criptofichas para a transferência dos fundos de reembolso do pedido de reembolso, ou dados semelhantes necessários para entregar os ativos para o reembolso (se aplicável). Essas contas bancárias ou de pagamento devem, de preferência, ser detidas em instituições de crédito ou de pagamento da UE e, em qualquer caso, não devem ser detidas em países terceiros de risco elevado para efeitos do risco de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo a que se refere o artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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