CAPÍTULO III Obrigações do capitão

Artigo 8.o

1.  O capitão de um navio de pesca comunitário garante que qualquer desembarque ou transbordo de Dissostichus spp. de ou para o seu navio será acompanhado do respectivo documento de captura devidamente preenchido.

2.  O capitão de um navio de pesca comunitário que tenha recebido um ou vários formulários do documento de captura deve seguir o seguinte procedimento, antes de cada desembarque ou transbordo do Dissostichus spp.:

Artigo 9.o

▼M1

Após ter verificado, com base nas comunicações de dados obtidas através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) automatizado e invisível, que a zona de pesca e as capturas a desembarcar ou transbordadas comunicadas pelo navio estão registadas correctamente e correspondem à autorização de pesca do navio, o Estado-Membro de pavilhão transmite ao capitão um número de confirmação pelos meios electrónicos mais rápidos.

O capitão inscreve o referido número de confirmação no documento de captura.

▼B

As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 10.o

1.  Imediatamente após cada desembarque ou transbordo de Dissostichus spp., os capitães ou um mandatário dos navios de pesca comunitários que tenham recebido um ou vários formulários do documento de captura:

2.  Se a captura for dividida no desembarque, o capitão ou o seu mandatário apresenta uma cópia do documento de captura a cada pessoa que recebe uma parte da captura no porto de desembarque ou na zona franca. O capitão ou o seu mandatário inscreve na cópia do documento assim entregue a quantidade e a origem das capturas recebidas pela pessoa em causa e recolhe a sua assinatura.

Os dados relativos à captura referidos no presente número podem ser alterados em aplicação das medidas de conservação da CCAMLR tornadas obrigatórias para a Comunidade nos termos do n.o 3 do artigo 25.o

3.  O referido capitão ou o seu mandatário assina e comunica de imediato ao Estado-Membro de pavilhão, pelos meios electrónicos mais rápidos à sua disposição, uma cópia ou, se a captura desembarcada tiver sido dividida, cópias assinadas dos documentos de captura. Entregam igualmente uma cópia do documento assinado a cada pessoa que recebe uma parte da captura.

As regras de execução do presente número podem ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 11.o

O capitão de um navio de pesca comunitário ou o seu mandatário conserva os originais do ou dos documentos de captura assinados e remete-os ao Estado-Membro de pavilhão no prazo máximo de um mês após o final da campanha de pesca.

As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 12.o

1.  O capitão ou o mandatário de um navio comunitário para o qual sejam transbordadas capturas, imediatamente após o desembarque de Dissostichus spp., manda apor no documento de captura recebido dos navios que efectuaram o transbordo:

▼M2

▼B

2.  Se a captura for dividida no desembarque, o capitão ou o seu mandatário apresenta uma cópia do documento de captura a cada pessoa que recebe uma parte da captura no porto de desembarque ou na zona franca. Na cópia do documento assim entregue, o capitão ou o seu mandatário inscreve a quantidade e a origem das capturas recebidas pela pessoa em causa e recolhe a sua assinatura.

Os dados relativos à captura referidos no presente número podem ser alterados em aplicação das medidas de conservação da CCAMLR tornadas obrigatórias para a Comunidade e nos termos do n.o 3 do artigo 25.o

3.  O referido capitão ou o seu mandatário assina e comunica imediatamente, pelos meios electrónicos mais rápidos à sua disposição, uma cópia ou, se a captura desembarcada tiver sido dividida, cópias assinadas e carimbadas dos documentos de captura aos Estados de pavilhão que os emitiram. Entrega uma cópia assinada do ou dos documentos correspondentes a cada pessoa que recebe uma parte da captura.

As regras de execução do presente número podem ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 25.o.