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REGULAMENTO (UE) 2019/631 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO 2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 443/2009 e (UE) n. o 510/2011 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2019/631 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de abril de 2019

que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

Artigo 1.o Objeto e objetivos

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

Artigo 3.o Definições

Artigo 4.o Objetivos de emissões específicas

Artigo 5.o Supercréditos

Artigo 5.o

Supercréditos

Para o cálculo das emissões médias específicas de CO2, cada automóvel novo de passageiros com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km equivale a:

—

2 automóveis de passageiros em 2020,

—

1,67 automóveis de passageiros em 2021,

—

1,33 automóveis de passageiros em 2022,

—

1 automóvel de passageiros em 2023,

para o ano em que é matriculado durante o período compreendido entre 2020 e 2022, sujeito a um limite máximo de 7,5 g de CO2/km nesse período para cada fabricante, calculado de acordo com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153.

Artigo 6.o Agrupamentos

Artigo 7.o Vigilância e comunicação das emissões médias

Artigo 7.o-A Emissões de CO2ao longo do ciclo de vida

Artigo 8.o Taxa sobre as emissões excedentárias

Artigo 9.o Publicação do desempenho dos fabricantes

Artigo 10.o Derrogações para determinados fabricantes

Artigo 11.o Ecoinovação

Artigo 12.o Emissões de CO2e consumo de combustível ou de energia em condições reais de utilização

Artigo 13.o Verificação das emissões de CO2dos veículos em circulação

Artigo 14.o Adaptação dos valores de M0e TM0

Artigo 14.o-A Relatório intercalar

Artigo 15.o Avaliação e relatório

Artigo 16.o Procedimento de comité

Artigo 17.o Exercício da delegação

Artigo 18.o Revogação

Artigo 18.o

Revogação

Os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 são revogados, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo V.

Artigo 19.o Entrada em vigor

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

ANEXO I

PARTE A.

OBJETIVOS DE EMISSÕES ESPECÍFICAS PARA AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS

No ano civil de 2020 as emissões específicas de CO2 de cada automóvel novo de passageiros, para efeitos dos cálculos previstos no presente ponto e no ponto 2, são determinadas com base na seguinte fórmula:

Emissões específicas de CO2 = 95 + a · (M – M0)

em que:

massa do veículo em ordem de marcha, em quilogramas (kg)

1 379,88

0,0333

2.	O objetivo de emissões específicas de um fabricante em 2020 é calculado como a média das emissões específicas de CO2, determinadas nos termos do ponto 1, de cada automóvel novo de passageiros matriculado nesse ano civil de que seja o fabricante.

O objetivo de emissões específicas de referência de um fabricante em 2021 é calculado do seguinte modo:

em que:

WLTPCO2

é o valor das emissões médias específicas de CO2 em 2020, determinado nos termos do anexo XXI do Regulamento (UE) 2017/1151 e calculado nos termos do artigo 4.o, n.o 3, segundo travessão, do presente regulamento, sem incluir as reduções de CO2 resultantes da aplicação dos artigos 5.o e 11.o do presente regulamento;

NEDCCO2

é o valor das emissões médias específicas de CO2 em 2020, determinado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1153 e calculado nos termos do artigo 4.o, n.o 3, segundo travessão, do presente regulamento, sem incluir as reduções de CO2 resultantes da aplicação dos artigos 5.o e 11.o do presente regulamento;

NEDCobjetivo2020

é o objetivo de emissões específicas para 2020, calculado de acordo com os pontos 1 e 2.

▼M3

3-A.	O objetivo de emissões específicas de referência em 2021 de um fabricante cujo WLTPCO2 ou NEDCCO2 seja zero é o NEDCobjetivo2020 definido no ponto 3.

3-B.

O objetivo de emissões específicas de referência em 2021 de um fabricante que coloque automóveis de passageiros no mercado da União pela primeira vez em qualquer dos anos civis de 2021 a 2024 é dado pela média dos objetivos de emissões específicas de referência determinados para todos os fabricantes de acordo com o ponto 3, ponderada em função do número de automóveis novos de passageiros matriculados por esses fabricantes na União em 2020.

3-C.

Em derrogação do ponto 3B, se um fabricante colocar automóveis de passageiros no mercado da União pela primeira vez em algum dos anos civis de 2021 a 2024, mas resultar da fusão de dois ou mais fabricantes, dos quais pelo menos um tenha sido responsável pela matrícula de automóveis novos de passageiros na União em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência em 2021 do novo fabricante será um dos seguintes:

se dois ou mais dos fabricantes que se fundiram tiverem sido responsáveis pela matrícula de automóveis novos de passageiros na União em 2020, a média dos objetivos de emissões específicas de referência determinados para os fabricantes em causa de acordo com o ponto 3, ponderada em função do número de automóveis novos de passageiros matriculados por esses fabricantes na União em 2020;

se apenas um dos fabricantes que se fundiram tiver sido responsável pela matrícula de automóveis novos de passageiros na União em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência em 2021 determinado para esse fabricante de acordo com o ponto 3.

▼M6

3-D.

O objetivo de emissões específicas de referência de um agrupamento formado em conformidade com o artigo 6.o é determinado com base nos valores WLTPCO2, NEDCCO2 e NEDCobjetivo2020 calculados para o agrupamento em causa no seu conjunto.

No caso de um agrupamento novo formado nos anos de 2021 a 2024 ou de uma alteração da composição de um agrupamento existente em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência de WLTP é calculado com base nos valores WLTPCO2, NEDCCO2 e NEDCobjetivo2020 para o agrupamento em causa no seu conjunto.

▼B

Para os anos civis de 2021 a 2024, o objetivo de emissões específicas de um fabricante é calculado do seguinte modo:

Objetivo de emissões específicas = WLTPobjetivo de referência + a [(Mø – M0) – (Mø2020 – M0,2020)]

em que:

WLTPobjetivo de referência

é o objetivo de emissões específicas de referência pelo WLTP para 2021, calculado de acordo com o ponto 3;

é 0,0333;

Mø	é a média da massa em ordem de marcha (M) dos automóveis novos de passageiros do fabricante matriculados no ano-alvo relevante, em quilogramas (kg);

▼M4

M0	é 1 379,88 em 2021 e 1 398,50 em 2022, 2023 e 2024;

▼B

Mø2020

é a média da massa em ordem de marcha (M) dos automóveis novos de passageiros do fabricante matriculados em 2020, em quilogramas (kg);

M0,2020

é 1 379,88 .

▼M3

Objetivos derrogados nos termos do artigo 10.o, n.o 3 ou n.o 4

no caso dos fabricantes aos quais tenha sido concedida, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, derrogação do seu objetivo de emissões específicas baseado no NEDC para o ano civil de 2021 ou, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, derrogação do seu objetivo de emissões específicas em algum dos anos civis de 2021 a 2024, o objetivo derrogado baseado no WLTP para esses anos é calculado do seguinte modo:

em que:

WLTPCO2

é o WLTPCO2 definido no ponto 3;

NEDCCO2

é o NEDCCO2 definido no ponto 3;

NEDCobjetivo derrogado

objetivo derrogado concedido pela Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 3 ou n.o 4, consoante o caso.

em derrogação da alínea a), se for concedida a um fabricante uma derrogação nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do seu objetivo de emissões específicas em algum dos anos civis de 2021 a 2024, mas esse fabricante não tiver sido responsável pela matrícula de automóveis novos de passageiros na União antes de 2021, o objetivo derrogado referente a qualquer desses anos civis é calculado pela fórmula da alínea a), aplicando-se as seguintes definições:

WLTPCO2

é o valor médio, no universo dos fabricantes, ponderado em função do número de automóveis novos de passageiros matriculados em 2020, do valor WLTPCO2 definido no ponto 3;

NEDCCO2

é o valor médio, no universo dos fabricantes, ponderado em função do número de automóveis novos de passageiros matriculados em 2020, do valor NEDCCO2 definido no ponto 3;

NEDCobjetivo derrogado

é o objetivo derrogado calculado nos termos do artigo 10.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 63/2011.

▼M6

No caso dos fabricantes aos quais tenha sido concedida derrogação, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, em algum dos anos civis de 2025 a 2028, o objetivo de emissões específicas (Objetivo derrogado2025-2028) é calculado do seguinte modo:

Objetivo derrogado2025-2028 =
·
·Objetivo2021·(1 – fator de redução2025)

No caso dos fabricantes que não tenham sido responsáveis pela matrícula de automóveis novos de passageiros em 2020 ou cujo WLTPCO2, definido no ponto 3, ou NEDCCO2, definido no ponto 3, seja zero, o objetivo de emissões específicas (Objetivo derrogado2025-2028) é calculado do seguinte modo:

Objetivo derrogado2025-2028 =
· Objetivo2021 · (1 – fator de redução2025)

em que:

WLTPCO2,medido

é o valor médio, no universo dos fabricantes aos quais se aplica um objetivo de emissões específicas em conformidade com o ponto 4, ponderado em função do número de automóveis novos de passageiros matriculados em 2020, do valor WLTPCO2,medido definido no ponto 6.0;

WLTPCO2

NEDCCO2

WLTPCO2,ind

é igual ao valor WLTPCO2 definido no ponto 3;

NEDCCO2,ind

é igual ao valor NEDCCO2 definido no ponto 3;

Fator de redução2025

é a redução prevista no artigo 1.o, n.o 4, alínea a);

Objetivo2021

é a redução de 45 % em relação às emissões médias específicas de CO2 em 2007 do fabricante em causa.

▼B

A partir de 1 de janeiro de 2025, os objetivos fixados para a frota da União e os objetivos de emissões específicas de um fabricante devem ser calculados do seguinte modo:

6.0. Objetivo para a frota da União2021

O objetivo para a frota da União2021 é a média, ponderada pelo número de automóveis novos de passageiros matriculados em 2021, dos valores de referência2021 determinados para cada fabricante aos quais se aplica um objetivo de emissões específicas, nos termos do ponto 4.

O valor de referência2021 é determinado, para cada fabricante, do seguinte modo:

em que:

WLTPCO2,medido

é a média, para cada fabricante, das emissões de CO2 medidas combinadas de cada automóvel novo de passageiros matriculado em 2020, tal como determinado e comunicado nos termos do artigo 7.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153;

NEDCobjetivo para a frota 2020

é 95 g/km;

NEDCCO2

se encontra definido no ponto 3;

Mø2021

é a média da massa em ordem de marcha (M) dos automóveis novos de passageiros do fabricante matriculados em 2021, em quilogramas (kg);

M0,2021

é a média da massa em ordem de marcha, em quilogramas (kg), de todos os automóveis novos de passageiros matriculados em 2021 dos fabricantes aos quais se aplica um objetivo de emissões específicas, nos termos do ponto 4;

a	se encontra definido no ponto 4.

6.1. ►M5 Objetivos para a frota da União para 2025 e anos seguintes ◄

6.1.1. Objetivos para a frota da União para o período entre 2025 e 2029

Objetivo para a frota da União2025 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2025)

em que:

Objetivo para a frota da União2021

é definido no ponto 6.0;

Fator de redução2025

é a redução especificada no artigo 1.o, n.o 4, alínea a);

6.1.2. ►M5 Objetivo para a frota da União para 2030 a 2034 ◄

Objetivo para a frota da União2030 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2030)

em que:

Objetivo para a frota da União2021

se encontra definido no ponto 6.0;

Fator de redução2030

é a redução especificada no artigo 1.o, n.o 5, alínea a).

▼M5

6.1.3. Objetivo para a frota da União para 2035 e anos seguintes

Objetivo para a frota da União2035 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2035)

em que:

Objetivo para a frota da União2021

se encontra definido no ponto 6.0;

Fator de redução2035

é a redução especificada no artigo 1.o, n.o 5-A, alínea a).

▼B

6.2. ►M5 Objetivos de emissões específicas de referência ◄

6.2.1. Objetivos de emissões específicas de referência para 2025 a 2029

Objetivo de emissões específicas de referência = objetivo para a frota da União2025 + a2025 · (TM – TM0)

em que:

Objetivo para a frota da União2025

é determinado de acordo com o ponto 6.1.1;

a2025

em que:

a2021

é o gradiente da melhor reta resultante da aplicação do método linear dos mínimos quadrados à massa de ensaio (variável independente) e as emissões específicas de CO2 (variável dependente) de cada automóvel novo de passageiros registado em 2021;

Emissões médias2021

é a média das emissões específicas de CO2 de todos os automóveis novos de passageiros matriculados em 2021, dos fabricantes para os quais é calculado um objetivo de emissões específicas de acordo com o ponto 4;

TM	é o valor médio da massa de ensaio, em quilogramas (kg), de todos os automóveis novos de passageiros do fabricante matriculados no ano civil em causa;

▼M8

TM0	é 1 650,15 kg em 2025 e 2026, e o valor determinado em quilogramas (kg) de acordo com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), nos outros anos civis.

▼M5 —————

▼M5

6.3. Objetivos de emissões específicas para 2025 e anos seguintes

6.3.1. Objetivos de emissões específicas para 2025 a 2029:

Objetivo de emissões específicas = objetivo de emissões específicas de referência · fator ZLEV

em que:

Objetivo de emissões específicas de referência

é o objetivo de emissões específicas de CO2 de referência determinado nos termos do ponto 6.2.1;

Fator ZLEV

é (1 + y – x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05 ou 1,0, consoante o caso;

em que:

é a quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões da frota de automóveis novos de passageiros do fabricante, calculada dividindo o número total de veículos novos com nível nulo ou baixo de emissões, cada um deles contabilizado como ZLEVespecífico de acordo com a fórmula seguinte, pelo número total de automóveis novos de passageiros matriculados no ano civil em causa:

ZLEVespecífico = 1 –

Para automóveis novos de passageiros matriculados em Estados-Membros com uma frota em que a quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões seja inferior a 60 % da média da União no ano de 2017 e com menos de 1 000 veículos novos com nível nulo ou baixo de emissões matriculados em 2017 ( 6 ), o ZLEVespecífico é calculado, até 2029 inclusive, de acordo com a fórmula seguinte:

ZLEVespecífico = (1 –

Caso a quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões da frota de automóveis novos de passageiros de um Estado-Membro matriculados num ano entre 2025 e 2028 seja superior a 5 %, esse Estado-Membro não é elegível para a aplicação do multiplicador de 1,85 nos anos seguintes;

x	é 25 % nos anos de 2025 a 2029.

6.3.2. Objetivos de emissões específicas para 2030 a 2034

Objetivo de emissões específicas = objetivo para a frota da União2030 + a2030 · (TM-TM0)

em que:

Objetivo para a frota da União2030

é determinado de acordo com o ponto 6.1.2;

a2030

em que:

a2021

é o estabelecido no ponto 6.2.1

Emissões médias2021

é o estabelecido no ponto 6.2.1

TM	é o estabelecido no ponto 6.2.1

TM0	é o estabelecido no ponto 6.2.1

6.3.3. Objetivos de emissões específicas para 2035 e anos seguintes

Objetivo de emissões específicas = objetivo para a frota da União2035 + a2035 · (TM-TM0)

em que:

Objetivo para a frota da União2035

é determinado de acordo com o ponto 6.1.3;

a2035

em que:

a2021

é o estabelecido no ponto 6.2.1

Emissões médias2021

é o estabelecido no ponto 6.2.1

TM	é o estabelecido no ponto 6.2.1

TM0	é o estabelecido no ponto 6.2.1.

▼B

PARTE B.

OBJETIVOS DE EMISSÕES ESPECÍFICAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS LIGEIROS

Para o ano civil de 2020 as emissões específicas de CO2 de cada veículo comercial ligeiro novo são, para efeitos dos cálculos previstos no presente ponto e no ponto 2, determinadas com base na seguinte fórmula:

Emissões específicas de CO2 = 147 + a · (M – M0)

em que:

Massa do veículo em ordem de marcha, em quilogramas (kg)

1 766,4

0,096

2.	O objetivo de emissões específicas de um fabricante em 2020 é calculado como a média das emissões específicas de CO2 estabelecida nos termos do ponto 1 de cada veículo comercial ligeiro novo matriculado nesse ano civil de que aquele seja o fabricante.

O objetivo de emissões específicas de referência de um fabricante em 2021 é calculado do seguinte modo:

em que:

WLTPCO2

é o valor das emissões médias específicas de CO2 em 2020, determinado nos termos do anexo XXI do Regulamento (UE) 2017/1151, sem incluir as reduções de CO2 resultantes da aplicação do artigo 11.o do presente regulamento;

NEDCCO2

é o valor das emissões médias específicas de CO2 em 2020, determinado nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152, sem incluir as reduções de CO2 resultantes da aplicação do artigo 11.o do presente regulamento;

NEDCobjetivo2020

é o objetivo de emissões específicas para 2020, calculado de acordo com os pontos 1 e 2.

▼M3

3-A.	O objetivo de emissões específicas de referência em 2021 de um fabricante cujo WLTPCO2 ou NEDCCO2 seja zero é o NEDCobjetivo2020 definido no ponto 3.

3-B.

O objetivo de emissões específicas de referência em 2021 de um fabricante que coloque veículos comerciais ligeiros no mercado da União pela primeira vez em qualquer dos anos civis de 2021 a 2024 é dado pela média dos objetivos de emissões específicas de referência determinados para todos os fabricantes de acordo com o ponto 3, ponderada em função do número de veículos comerciais ligeiros novos matriculados por esses fabricantes na União em 2020.

3-C.

Em derrogação do ponto 3B, se um fabricante colocar veículos comerciais ligeiros no mercado da União pela primeira vez em algum dos anos civis de 2021 a 2024, mas resultar da fusão de dois ou mais fabricantes, dos quais pelo menos um tenha sido responsável pela matrícula de veículos comerciais ligeiros novos na União em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência em 2021 do novo fabricante será um dos seguintes:

se dois ou mais dos fabricantes que se fundiram tiverem sido responsáveis pela matrícula de veículos comerciais ligeiros novos na União em 2020, a média dos objetivos de emissões específicas de referência determinados para os fabricantes em causa de acordo com o ponto 3, ponderada em função do número de veículos comerciais ligeiros novos matriculados por esses fabricantes na União em 2020;

se apenas um dos fabricantes que se fundiram tiver sido responsável pela matrícula de veículos comerciais ligeiros novos na União em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência em 2021 determinado para esse fabricante de acordo com o ponto 3.

▼M6

3-D.

O objetivo de emissões específicas de referência de um agrupamento formado em conformidade com o artigo 6.o é determinado com base nos valores WLTPCO2, NEDCCO2 e NEDCobjetivo 2020 calculados para o agrupamento em causa no seu conjunto.

▼B

Para os anos civis de 2021 a 2024, o objetivo de emissões específicas de um fabricante é calculado do seguinte modo:

Objetivo de emissões específicas = WLTPobjetivo de referência + a [(Mø – M0) – (Mø2020 – M0,2020)]

em que:

WLTPobjetivo de referência

é o objetivo de emissões específicas de referência pelo WLTP para 2021, calculado de acordo com o ponto 3;

é 0 096;

▼M1

Mø

é a média da massa (M) dos veículos comerciais ligeiros novos do fabricante matriculados no ano-alvo, em quilogramas (kg);

—

no caso dos veículos completos, M é a massa do veículo em ordem de marcha,

—

no caso do veículo de base completo relacionado com determinado veículo completado, M é a massa do veículo de base em ordem de marcha,

—

no caso do veículo de base incompleto relacionado com determinado veículo completado, M é a massa de vigilância (Mmon) do veículo de base, determinada do seguinte modo:

Mmon = MRObase x B0;

em que:

MRObase

é a massa em ordem de marcha do veículo de base,

B0	está definido no anexo III, parte A, ponto 1.2.4, alínea a);

▼M7

M0	é 1 766,4 em 2020, 1 825,23 em 2021, 2022 e 2023, e 1 875,07 em 2024;

▼B

Mø2020

é a média da massa em ordem de marcha (M) dos veículos comerciais ligeiros novos do fabricante matriculados em 2020, em quilogramas (kg);

M0,2020

é 1 766,4 .

No caso dos fabricantes aos quais tenha sido concedida derrogação de um objetivo de emissões específicas baseado no NEDC para 2021, o objetivo derrogado baseado no WLTP é calculado do seguinte modo:

em que:

WLTPCO2

se encontra definido no ponto 3;

NEDCCO2

se encontra definido no ponto 3;

NEDCobjetivo2021

é o objetivo de derrogação para 2021 concedido pela Comissão ao abrigo do artigo 10.o.

A partir de 1 de janeiro de 2025, os objetivos fixados para a frota da União e os objetivos de emissões específicas de um fabricante devem ser calculados do seguinte modo:

6.0. Objetivo para a frota da União2021

O objetivo para a frota da União2021 é a média, ponderada pelo número de veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2021, dos valores de referência2021 determinados para cada fabricante aos quais se aplica um objetivo de emissões específicas, nos termos do ponto 4.

O valor de referência2021 é determinado, para cada fabricante, do seguinte modo:

em que:

WLTPCO2,medido

é a média, para cada fabricante, das emissões de CO2 medidas combinadas de cada veículo comercial ligeiro matriculado em 2020, tal como determinado e comunicado nos termos do artigo 7.o-A do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152;

NEDCobjetivo para a frota2020

é 147 g/km;

NEDCCO2

se encontra definido no ponto 3;

Mø2021

é a média da massa em ordem de marcha (M) dos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2021, em quilogramas (kg);

M0,2021

é a média da massa em ordem de marcha, em quilogramas (kg), de todos os veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2021 dos fabricantes aos quais se aplica um objetivo de emissões específicas, de acordo com o ponto 4;

a	se encontra definido no ponto 4;

6.1. ►M5 Objetivos para a frota da União para 2025 e anos seguintes ◄

6.1.1. Objetivos para a frota da União para 2025 a 2029

Objetivo para a frota da União2025 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2025)

em que:

Objetivo para a frota da União2021

se encontra definido no ponto 6.0;

Fator de redução2025

é a redução especificada no artigo 1.o, n.o 4, alínea b).

6.1.2. ►M5 Objetivos para a frota da União para 2030 a 2034 ◄

Objetivo para a frota da União2030 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2030)

em que:

Objetivo para a frota da União2021

se encontra definido no ponto 6.0;

Fator de redução2030

é a redução especificada no artigo 1.o, n.o 5, alínea b);

▼M5

6.1.3. Objetivos para a frota da União para 2035 e anos seguintes

Objetivo para a frota da União2035 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2035)

em que:

Objetivo para a frota da União2021

se encontra definido no ponto 6.0;

Fator de redução2035

é a redução especificada no artigo 1.o, n.o 5-A, alínea b).

▼B

6.2. Objetivos de emissões específicas de referência para 2025 e anos seguintes

6.2.1. Objetivos de emissões específicas de referência para 2025 a 2029

Objetivo de emissões específicas de referência = objetivo para a frota da União2025 + α · (TM – TM0)

em que:

Objetivo para a frota da União2025

é determinado de acordo com o ponto 6.1.1;

é a2025, quando a massa de ensaio média dos veículos comerciais ligeiros novos dos fabricantes for igual ou inferior a TM0, determinada de acordo com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), e a2021, quando a massa de ensaio média dos veículos comerciais ligeiros novos dos fabricantes for superior a TM0, determinada de acordo com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d);

em que:

a2025

a2021

é o gradiente da melhor reta resultante da aplicação do método linear dos mínimos quadrados à massa de ensaio (variável independente) e às emissões específicas de CO2 (variável dependente) de cada veículo ligeiro comercial novo da frota da União matriculado em 2021;

Emissões médias2021

é a média das emissões específicas de CO2 de todos os veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2021, dos fabricantes para os quais é calculado um objetivo de emissões específicas de acordo com o ponto 4;

▼M6

é o valor médio da massa de ensaio, em quilogramas (kg), dos veículos comerciais ligeiros novos do fabricante matriculados no ano civil em causa.

No caso do veículo de base completo relacionado com determinado veículo completado, a massa de ensaio a ter em conta é a massa de ensaio do veículo de base em causa.

No caso do veículo de base incompleto relacionado com determinado veículo completado, a massa de ensaio a ter em conta é o valor DMbase determinado em conformidade com o anexo III, parte A, ponto 1.2.4, alínea a);

▼M8

TM0	é 2 161,13 kg em 2025 e 2026, e o valor determinado em quilogramas (kg) de acordo com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), nos outros anos civis.

▼M5

6.2.2. Objetivos de emissões específicas de referência para 2030 a 2034

Objetivo de emissões específicas de referência = objetivo para a frota da União2030 + α · (TM-TM0)

em que:

Objetivo para a frota da União2030

é determinado de acordo com o ponto 6.1.2;

α	é a2030 quando a massa de ensaio média dos veículos comerciais ligeiros novos dos fabricantes for igual ou inferior a TM0, e a2021 quando a massa de ensaio média dos veículos comerciais ligeiros novos dos fabricantes for superior a TM0;

em que:

a2030

a2021

é o estabelecido no ponto 6.2.1

Emissões médias2021

é o estabelecido no ponto 6.2.1

TM	é o estabelecido no ponto 6.2.1

TM0	é o estabelecido no ponto 6.2.1

▼M5

6.2.3. Objetivos de emissões específicas de referência para 2035 e anos seguintes

Objetivo de emissões específicas de referência = objetivo para a frota da União2035 + α · (TM-TM0)

em que:

Objetivo para a frota da União2035

é determinado de acordo com o ponto 6.1.3;

α	é a2035,L quando a massa de ensaio média dos veículos comerciais ligeiros novos dos fabricantes for igual ou inferior a TM0, e a2035,H quando a massa de ensaio média dos veículos comerciais ligeiros novos dos fabricantes for superior a TM0;

em que:

a2035,L

a2035,H

Emissões médias2021

é o estabelecido no ponto 6.2.1

TM	é o estabelecido no ponto 6.2.1

TM0	é o estabelecido no ponto 6.2.1

▼M5

6.3.	Objetivos de emissões específicas para 2025 e anos seguintes

6.3.1.

Objetivos de emissões específicas para 2025 a 2029

Objetivo de emissões específicas = objetivo de emissões específicas de referência – (øobjetivos – objetivo para a frota da União2025)) · fator ZLEV

em que:

Objetivo de emissões específicas de referência

é o objetivo de emissões específicas de CO2 de referência determinado nos termos do ponto 6.2.1;

øobjetivos

é a média, ponderada pelo número de veículos comerciais ligeiros novos de cada fabricante, de todos os objetivos de emissões específicas de referência, determinados nos termos do ponto 6.2.1;

Fator ZLEV

é (1 + y – x), a não ser que esta soma seja superior a 1,05 ou inferior a 1,0, caso em que o fator ZLEV é fixado em 1,05 ou 1,0, consoante o caso;

em que:

é a quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões da frota de veículos comerciais ligeiros novos do fabricante, calculada dividindo o número total de veículos novos com nível nulo ou baixo de emissões, cada um deles contabilizado como ZLEVespecífico de acordo com a fórmula seguinte, pelo número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no ano civil em causa:

ZLEVespecífico = 1 –

x	é 17 % nos anos de 2025 a 2029.

6.3.2.

Objetivos de emissões específicas para 2030 a 2034

Objetivo de emissões específicas = objetivo de emissões específicas de referência – (øobjetivos – objetivo para a frota da União2030)

em que:

Objetivo de emissões específicas de referência

é o objetivo de emissões específicas de referência do fabricante, determinado nos termos do ponto 6.2.2;

øobjetivos

é a média, ponderada pelo número de veículos comerciais ligeiros novos de cada fabricante, de todos os objetivos de emissões específicas de referência, determinados nos termos do ponto 6.2.2;

Objetivo para a frota da União2030

é determinado de acordo com o ponto 6.1.2.

6.3.3.

Objetivos de emissões específicas para 2035 e anos seguintes

Objetivo de emissões específicas = objetivo de emissões específicas de referência – (øobjetivos – objetivo para a frota da União2035)

em que:

Objetivo de emissões específicas de referência

é o objetivo de emissões específicas de referência do fabricante, determinado nos termos do ponto 6.2.3;

øobjetivos

é a média, ponderada pelo número de veículos comerciais ligeiros novos de cada fabricante, de todos os objetivos de emissões específicas de referência, determinados nos termos do ponto 6.2.3;

Objetivo para a frota da União2035

é determinado de acordo com o ponto 6.1.3.

▼B

ANEXO II

VIGILÂNCIA E COMUNICAÇÃO DAS EMISSÕES DE AUTOMÓVEIS NOVOS DE PASSAGEIROS

PARTE A

Recolha de dados sobre automóveis novos de passageiros e determinação da informação de vigilância das emissões de CO2

▼M3 —————

▼M3

1-A.

►M6 Dados pormenorizados a compilar para cada ano civil por cada Estado-Membro relativamente a cada automóvel novo de passageiros matriculado como veículo M1 no seu território e a transmitir à Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, no formato estabelecido na parte B, secção 2-A: ◄

Fabricante;

Número de homologação e respetivas extensões;

Modelo, variante e versão;

Marca e designação comercial;

Identificador da família de interpolação do veículo;

▼M6

5-A)

Identificador da família de resistência ao avanço em estrada ou identificador da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada;

▼M3

Número de identificação do veículo;

Categoria de veículo homologada;

Categoria de veículo matriculada;

Data da primeira matrícula;

▼M6

9-A)

Caráter correspondente às disposições utilizadas para homologação;

▼M3

10)

Emissões específicas de CO2;

11)

Consumo de combustível;

12)

Massa em ordem de marcha;

13)

Massa de ensaio;

14)

Tipo de combustível e modo do combustível;

15)

Consumo de energia elétrica;

16)

Autonomia elétrica;

17)

Código(s) de ecoinovação;

18)

Redução de emissões de CO2 por ecoinovações;

▼M6 —————

▼M3

20)

Cilindrada;

21)

Potência útil máxima.

▼M6 —————

▼M6

2.	Os dados pormenorizados referidos no ponto 1-A devem provir do certificado de conformidade do automóvel de passageiros em causa, salvo indicação em contrário na parte B, secção 2-A, do presente anexo.

▼M3

2-A.

No caso dos veículos com alimentação dupla a gasolina e a gás de petróleo liquefeito, ou a gasolina e a gás natural comprimido, em cujos certificados de conformidade figuram valores de emissões específicas de CO2 para os dois tipos de combustível, os Estados-Membros devem comunicar, consoante o caso, o valor correspondente ao gás de petróleo liquefeito ou o valor correspondente ao gás natural comprimido.

No caso dos veículos multicombustível que utilizem gasolina e etanol (E85), os Estados-Membros devem comunicar o valor das emissões específicas de CO2 correspondente à gasolina.

▼B

Cada Estado-Membro deve determinar, relativamente a cada ano:

O número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação CE;

O número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros homologados individualmente;

O número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação nacional de pequenas séries.

PARTE B

Modelos para transmissão dos dados

Modelos a utilizar pelos Estados-Membros na comunicação anual das informações especificadas na parte A, pontos 1 e 3:

SECÇÃO 1

DADOS DE VIGILÂNCIA AGREGADOS

Estado-Membro (1)
Ano
Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação CE
Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros homologados individualmente
Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação nacional de pequenas séries
(1) Códigos ISO 3166 alfa-2, com exceção da Grécia e do Reino Unido, cujos códigos são «EL» e «UK», respetivamente.

▼M3 —————

▼M3

SECÇÃO 2-A

Dados de vigilância pormenorizados — registo de um veículo

►M6 Referência da parte A, ponto 1-A ◄	Dados pormenorizados por veículo matriculado		Fontes dos dados Certificado de conformidade [anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (*1)], salvo indicação em contrário
1)	Nome do fabricante (denominação normalizada na UE)(1)		Nome atribuído pela Comissão
	Nome do fabricante(2)		0.5 ou, no caso de mais do que um nome de fabricante, o nome registado na entrada 0.5.1
2)	Número de homologação e respetivas extensões		0.11
3)	Modelo		0.2
	Variante
	Versão
4)	Marca e designação comercial		0.1 e 0.2.1
5)	Identificador da família de interpolação do veículo		0.2.3.1.
▼M6
5-A)	Identificador da família de resistência ao avanço em estrada ou identificador da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada		0.2.3.4 0.2.3.5
▼M3
6)	Número de identificação do veículo		0.10
7)	Categoria de veículo homologada		0.4
8)	Categoria de veículo matriculada		Certificado de matrícula
9)	Data da primeira matrícula		Certificado de matrícula
▼M6
9-A)	Caráter correspondente às disposições utilizadas para homologação		47
▼M3
10)	Emissões específicas de CO2 (g/km)		49.4, combinadas ou, se for caso disso, combinadas com fatores de ponderação
11)	Consumo de combustível (l/100 km ou m3/100 km ou kg/100 km)		49.4, combinado ou, se for caso disso, combinado com fatores de ponderação
12)	Massa em ordem de marcha (kg)		13
13)	Massa de ensaio (kg)		47.1.1
▼M6
14)	Tipo de combustível		26
	Modo do combustível		26.1 23 (no caso dos veículos elétricos a bateria) 23.1 (no caso dos veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior)
	▼M3
15)	Consumo de energia elétrica (Wh/km)		Veículos elétricos puros: 49.5.1 Veículos elétricos híbridos sem carregamento do exterior: 49.5.2
16)	Autonomia elétrica (km)		Veículos elétricos puros: 49.5.1 Veículos elétricos híbridos sem carregamento do exterior: 49.5.2
17)	Código(s) de ecoinovação;		49.3.1
18)	Redução de emissões por ecoinovações [g CO2/km];		49.3.2.2
▼M6 —————
▼M3
Largura de via do eixo direcional (eixo 1) (mm)(3)		30
Largura de via do outro eixo (eixo 2) (mm)(3)		30
20)	Cilindrada (cm3)		25
21)	Potência útil máxima (kW)		27.1 e 27.3
▼M6 —————
(*1) Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020). Notas: 1) Lista publicada pela Comissão no CIRCABC. 2) No caso de homologação nacional de pequenas séries (NSS) ou de homologação individual (IVA), deve ser indicado o nome do fabricante na coluna «Nome do fabricante», ao passo que, na coluna «Nome do fabricante (denominação normalizada na UE)», deve ser inscrita a menção «AA-NSS» ou «AA-IVA», consoante o caso. 3) Se o veículo estiver equipado com eixos de larguras diferentes, deve ser comunicada a largura de eixo máxima. ▼M6 ————— ▼M3

▼B

ANEXO III

VIGILÂNCIA E COMUNICAÇÃO DAS EMISSÕES VEÍCULOS COMERCIAIS LIGEIROS NOVOS

A. Recolha de dados sobre veículos comerciais ligeiros novos e determinação das informações relativas à vigilância das emissões de CO2

1. Dados pormenorizados

▼M3 —————

▼M6

1.1-A. Dados a comunicar pelos Estados-Membros relativamente aos veículos matriculados como veículos N1

Dados pormenorizados a compilar para cada ano civil por cada Estado-Membro relativamente a cada veículo comercial ligeiro novo completo ou completado matriculado como veículo N1 no seu território e a transmitir à Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, no formato estabelecido na parte C, secção 2-A:

1)	Fabricante (no caso de veículos completados, o fabricante do veículo de base);

▼M3

2)	Número de homologação e respetivas extensões;

3)	Modelo, variante e versão;

4)	Marca e (se disponível) designação comercial;

5)	Identificador da família de interpolação do veículo;

▼M6

5-A)	Identificador da família de resistência ao avanço em estrada ou identificador da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada;

▼M3

6)	Número de identificação do veículo;

7)	Categoria de veículo homologada;

▼M6

7-A)	Veículo completo ou completado;

▼M3

8)	Categoria de veículo matriculada;

9)	Data da primeira matrícula;

▼M6

9-A)	Caráter correspondente às disposições utilizadas para homologação;

▼M3

10)	Emissões específicas de CO2;

11)	Consumo de combustível;

▼M6

12)	Massa em ordem de marcha do veículo completo ou completado;

▼M6

12-A)

No caso dos veículos completados, massa do veículo de base em ordem de marcha;

▼M3

13)	Massa de ensaio;

14)	Tipo de combustível e modo do combustível;

15)	Consumo de energia elétrica;

16)	Autonomia elétrica;

17)	Código(s) de ecoinovação;

18)	Redução de emissões de CO2 por ecoinovações;

▼M6 —————

▼M3

20)	Cilindrada;

21)	Potência útil máxima;

22)	Massa máxima em carga tecnicamente admissível.

▼M6 —————

▼M1

1.2.

Veículos completados matriculados na categoria N1

▼M6 —————

▼M3 —————

▼M6 —————

▼M1

1.2.2. Dados a comunicar pelos fabricantes

▼M6

Relativamente a cada veículo completado novo comunicado pelos Estados-Membros em conformidade com o ponto 1.1-A, o fabricante do veículo de base deve comunicar à Comissão os dados especificados nas alíneas a) e b) do presente ponto para cada veículo de base com o mesmo número de identificação do veículo que o veículo completado. Os dados devem ser comunicados no prazo de três meses a contar da notificação ao fabricante dos dados provisórios em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo.

▼M1

Veículos completados baseados num veículo de base incompleto:

Número de identificação do veículo;

ii)

►M6 Identificador da família de interpolação do veículo referido no ponto 6.2.6 do Regulamento n.o 154 da ONU; ◄

iii)

Emissões de CO2 de vigilância, determinadas em conformidade com o ponto 1.2.4;

▼M6 —————

▼M1

vi)

Massa de vigilância, determinada em conformidade com o anexo I, parte B, ponto 4.1;

▼M6

vii)

Massa em ordem de marcha do veículo de base incompleto.

▼M6 —————

▼M1

Veículos completados baseados num veículo de base completo:

Número de identificação do veículo;

ii)

Identificador da família de veículos referido na alínea a), subalínea ii), do presente ponto;

iii)

Emissões específicas de CO2 do veículo de base;

▼M6

iv)

Massa em ordem de marcha do veículo de base completo.

▼M1

1.2.3. Cálculo das emissões médias específicas de CO2 e do objetivo de emissões específicas

Salvo na eventualidade referida no ponto 1.2.5, caso em que devem ser utilizados os dados relativos aos veículos completados, a Comissão deve utilizar os valores comunicados pelo fabricante do veículo de base em conformidade com o ponto 1.2.2 para calcular as emissões médias específicas de CO2 desse fabricante, e o objetivo de emissões específicas do mesmo, referentes ao ano civil no qual o veículo completado relacionado foi matriculado.

▼M6

Se o fabricante do veículo de base não comunicar os dados referidos no ponto 1.2.2, as emissões específicas de CO2 e a massa em ordem de marcha, comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o ponto 1.1-A para o veículo completado relacionado, devem ser utilizadas para determinar se o veículo é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e no cálculo das emissões médias específicas de CO2 e do objetivo de emissões específicas desse fabricante.

▼M1

1.2.4. Cálculo das emissões de CO2 de vigilância no caso dos veículos de base incompletos

▼M6

Com início no ano civil de 2020, incumbe a cada fabricante calcular as emissões de CO2 de vigilância correspondentes a cada um dos seus veículos de base incompletos individuais, de acordo com o método de interpolação referido no anexo B7, pontos 3.2.3.2 ou 3.2.4, do Regulamento n.o 154 da ONU, utilizando o mesmo método que o aplicado para a homologação das emissões do veículo de base e aplicando-se para o efeito as definições de termos estabelecidas nesses pontos, com as seguintes exceções:

Massa de um veículo individual

O termo «TMind » referido no anexo B7, pontos 3.2.3.2.2.1 ou 3.2.4.1.1.1, do Regulamento n.o 154 da ONU, é substituído pela massa por omissão do veículo de base, DMbase. Se DMbase for inferior à massa de ensaio do veículo «baixo» da família de interpolação (TML), substitui-se TMind por TML. Se DMbase for superior à massa de ensaio do veículo «alto» da família de interpolação (TMH), substitui-se TMind por TMH.

Determina-se o valor DMbase do seguinte modo:

DMbase = MRObase × B0 + 25 kg + 0,28 × (TPMLM – MRObase × B0 – 25 kg)

em que:

MRObase

é a massa em ordem de marcha do veículo de base definida no ponto 3.2.5 do Regulamento n.o 154 da ONU;

B0	é o valor 1,375 de massa da carroçaria até ao ano civil de 2022 e o valor 1,351 de massa da carroçaria para os anos civis de 2023 até 2034;

TPMLM

é a massa máxima em carga tecnicamente admissível definida no ponto 3.2.23 do Regulamento n.o 154 da ONU.

Resistência ao rolamento de um veículo individual

Utiliza-se a resistência ao rolamento do veículo de base para efeitos do anexo B7, pontos 3.2.3.2.2.2 ou 3.2.4.1.1.2, do Regulamento n.o 154 da ONU.

Influência aerodinâmica de um veículo individual

No caso dos veículos de base incompletos pertencentes a uma família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, o fabricante deve determinar o termo «Af,ind », referido no anexo B7, ponto 3.2.4.1.1.3, do Regulamento n.o 154 da ONU, optando por uma das seguintes possibilidades:

superfície frontal do veículo representativo da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, em m2;

ii)

valor médio da superfície frontal do veículo «alto» e do veículo «baixo» da família de interpolação, em m2;

iii)

superfície frontal do veículo «alto» da família de interpolação, caso não seja utilizado o método de interpolação, em m2.

No caso dos veículos de base incompletos não pertencentes a uma família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, o termo «f2,ind » referido no anexo B7, ponto 3.2.3.2.2.4, do Regulamento n.o 154 da ONU, deve ser igual a um dos seguintes valores:

o valor médio dos termos «f2,L» e «f2,H» referidos nesse ponto;

ii)

o termo «f2,H» referido nesse ponto.

▼M1

1.2.5. Representatividade das emissões de CO2 de vigilância

Anualmente, incumbe à Comissão avaliar a representatividade da média das emissões de CO2 de vigilância comunicadas pelo fabricante do veículo de base, comparativamente à média das emissões específicas de CO2 dos veículos completados relacionados, matriculados no ano civil em causa. Em caso de divergência entre estes dois valores, a Comissão informa o fabricante do veículo de base disso.

Se, em cada um de dois anos civis consecutivos, for detetada uma divergência igual ou superior a 4%, a Comissão utilizará a média das emissões específicas de CO2 dos veículos completados correspondente ao ano civil seguinte para calcular o valor médio das emissões específicas de CO2 do fabricante do veículo de base ou do agrupamento nesse ano.

▼M6

2.	Os dados pormenorizados referidos no ponto 1.1-A devem provir do certificado de conformidade do veículo comercial ligeiro em causa, salvo indicação em contrário na parte C, secção 2-A.

▼M3

2-A.

No caso dos veículos com alimentação dupla a gasolina e a gás de petróleo liquefeito, ou a gasolina e a gás natural comprimido, em cujos certificados de conformidade figurem os valores de emissões específicas de CO2 para os dois tipos de combustível, os Estados-Membros devem comunicar, consoante o caso, o valor correspondente ao gás de petróleo liquefeito ou o valor correspondente ao gás natural comprimido.

No caso dos veículos multicombustível que utilizem gasolina e etanol (E85), os Estados-Membros devem comunicar o valor das emissões específicas de CO2 correspondente à gasolina.

▼B

Cada Estado-Membro deve determinar, relativamente a cada ano:

O número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto da homologação CE;

O número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação em várias fases, se disponível;

O número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação individual;

O número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação nacional de pequenas séries.

▼M6 —————

▼B

C. Modelos para transmissão dos dados

Modelos a utilizar pelos Estados-Membros na comunicação anual das informações especificadas na parte A, pontos 1 e 3:

Secção 1

Dados de vigilância agregados

Estado-Membro (1)
Ano
Número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto da homologação CE
Número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos homologados individualmente
Número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação nacional de pequenas séries
Número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação em várias fases (se disponível)
(1) Códigos ISO 3166 alfa-2, com exceção da Grécia e do Reino Unido, cujos códigos são «EL» e «UK», respetivamente.

▼M3 —————

▼M3

Secção 2-A

Dados de vigilância pormenorizados – registo de um veículo

►M6 Referência da parte A, ponto 1.1-A ◄	Dados pormenorizados por veículo matriculado	Fontes dos dados Certificado de conformidade [anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683], salvo indicação em contrário
▼M6
1)	Nome do fabricante (denominação normalizada na UE) (1)	Nome atribuído pela Comissão
	Nome do fabricante (2)	0.5 ou, no caso de veículos sujeitos a homologação em várias fases, 0.5.1 (nome do fabricante do veículo de base)
	▼M3
2)	Número de homologação e respetivas extensões	0.11
3)	Modelo	0.2
	Variante
	Versão
4)	Marca e designação comercial	0.1 e 0.2.1
5)	Identificador da família de interpolação do veículo	0.2.3.1
▼M6
5-A)	Identificador da família de resistência ao avanço em estrada ou identificador da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada	0.2.3.4 0.2.3.5
▼M3
6)	Número de identificação do veículo	0.10
7)	Categoria de veículo homologada	0.4
▼M6
7-A)	Veículo completo ou completado	0,4
▼M3
8)	Categoria de veículo matriculada	Certificado de matrícula
9)	Data da primeira matrícula	Certificado de matrícula
▼M6
9 -A)	Caráter correspondente às disposições utilizadas para homologação	47
▼M3
10)	Emissões específicas de CO2 (g/km)	49.4, combinadas ou, se for caso disso, combinadas com fatores de ponderação
11)	Consumo de combustível (l/100 km ou m3/100 km ou kg/100 km)	49.4, combinado ou, se for caso disso, combinado com fatores de ponderação
▼M6
12)	Massa em ordem de marcha do veículo completo ou completado	13
▼M6
12-A)	Massa em ordem de marcha do veículo de base (no caso de um veículo completado)	14
▼M3
13)	Massa de ensaio (veículos completos e veículos completados) (kg)	47.1.1
▼M6
14)	Tipo de combustível	26
	Modo do combustível	26.1 23 (no caso dos veículos elétricos a bateria) 23.1 (no caso dos veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior)
	▼M3
15)	Consumo de energia elétrica (Wh/km)	Veículos elétricos puros: 49.5.1 Veículos elétricos híbridos sem carregamento do exterior: 49.5.2
16)	Autonomia elétrica (km)	Veículos elétricos puros: 49.5.1 Veículos elétricos híbridos sem carregamento do exterior: 49.5.2
17)	Código(s) de ecoinovação	49.3.1
18)	Redução de emissões por ecoinovações [g CO2/km]	49.3.2.2
▼M6 —————
▼M3
20)	Cilindrada (cm3)	25
21)	Potência útil máxima (kW)	27.1 e 27.3
▼M6
22)	Massa máxima em carga tecnicamente admissível (TPMLM)	16.1
▼M6 —————
Notas: 1) Lista publicada pela Comissão no CIRCABC. 2) No caso de homologação nacional de pequenas séries (NSS) ou de homologação individual (IVA), deve ser indicado o nome do fabricante na coluna «Nome do fabricante», ao passo que, na coluna «Nome do fabricante (denominação normalizada na UE)», deve ser inscrita a menção «AA-NSS» ou «AA-IVA», consoante o caso. 3) Se o veículo estiver equipado com eixos de larguras diferentes, deve ser comunicada a largura de eixo máxima. ▼M6 ————— ▼M3

▼B

ANEXO IV

REGULAMENTOS REVOGADOS COM A LISTA DAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho	(JO L 140 de 5.6.2009, p. 1)
Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão	(JO L 120 de 1.5.2013, p. 4)
Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho	(JO L 103 de 5.4.2014, p. 15)
Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão	(JO L 3 de 7.1.2015, p. 1)
Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão	(JO L 221 de 26.8.2017, p. 4)
Regulamento Delegado (UE) 2018/649 da Comissão	(JO L 108 de 27.4.2018, p.14)
Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho	(JO L 145 de 31.5.2011, p. 1)
Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão	(JO L 72 de 10.3.2012, p. 2)
Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho	(JO L 84 de 20.3.2014, p. 38)
Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão	(JO L 121 de 24.4.2014, p. 1)
Regulamento Delegado (UE) 2017/748 da Comissão	(JO L 113 de 29.4.2017, p. 9)
Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão	(JO L 219 de 25.8.2017, p. 1)

ANEXO V

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.o 443/2009	Regulamento (UE) n.o 510/2011	Presente regulamento
Artigo 1.o, primeiro parágrafo	Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 1.o, segundo parágrafo	Artigo 1.o, n.o 2	Artigo 1.o, n.o 2
Artigo 1.o, terceiro parágrafo	—	Artigo 1.o, n.o 3
—	—	Artigo 1.o, n.o 4
—	—	Artigo 1.o, n.o 5
—	—	Artigo 1.o, n.o 6
—	—	Artigo 1.o, n.o 7
Artigo 2.o, n.o 1	Artigo 2.o, n.o 1	Artigo 2.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3	Artigo 2.o, n.o 3	Artigo 2.o, n.o 3
Artigo 2.o, n.o 4	Artigo 2.o, n.o 4	Artigo 2.o, n.o 4
Artigo 3.o, n.o 1, proémio	Artigo 3.o, n.o 1, proémio	Artigo 3.o, n.o 1, proémio
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b)	Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b)	Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b)
—	Artigo 3.o, n.o 1, alíneas c), d) e e)	Artigo 3.o, n.o 1, alíneas c), d) e e)
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas c) e d)	Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f) e g)	Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f) e g)
Artigo 3.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea h)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea h)
Artigo 3.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea j)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 3.o, n.o 1, alínea g)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea j)
—	—	Artigo 3.o, n.o 1, alíneas k), l) e m)
	Artigo 3.o, n.o 1, alínea k)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea n)
Artigo 3.o, n.o 2	Artigo 3.o, n.o 2	Artigo 3.o, n.o 2
Artigo 4.o, primeiro parágrafo	Artigo 4.o, primeiro parágrafo	Artigo 4.o, proémio e as alíneas a) e b)
—	—	Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)
—	Artigo 4.o, segundo parágrafo	Artigo 4.o, n.o 2
Artigo 4.o, segundo parágrafo	Artigo 4.o, terceiro parágrafo	Artigo 4.o, n.o 3
Artigo 5.o	Artigo 5.o	—
Artigo 5.o-A	—	Artigo 5.o
Artigo 6.o	Artigo 6.o	—
Artigo 7.o, n.o 1	O artigo 7.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 7.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)	Artigo 7.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)	Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)
—	—	Artigo 6.o, n.o 2, alínea d)
Artigo 7.o, n.o 3	Artigo 7.o, n.o 3	Artigo 6.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 4	Artigo 7.o, n.o 4	Artigo 6.o, n.o 4
Artigo 7.o, n.o 5	Artigo 7.o, n.o 5	Artigo 6.o, n.o 5
Artigo 7.o, n.o 6	Artigo 7.o, n.o 6	Artigo 6.o, n.o 6
Artigo 7.o, n.o 7	Artigo 7.o, n.o 7	Artigo 6.o, n.o 7
Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 2	Artigo 8.o, n.o 2	Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 3	Artigo 8.o, n.o 3	Artigo 7.o, n.o 3
Artigo 8.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos	Artigo 8.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos	Artigo 7.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos
Artigo 8.o, n.o 4, terceiro parágrafo	Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo	Artigo 7.o, n.o 4, terceiro parágrafo
Artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo	Artigo 8.o, n.o 5	Artigo 7.o, n.o 5, primeiro parágrafo
Artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo	Artigo 8.o, n.o 6	Artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo
Artigo 8.o, n.o 6	Artigo 8.o, n.o 7	—
Artigo 8.o, n.o 7	Artigo 8.o, n.o 8	Artigo 7.o, n.o 6, primeiro parágrafo
—	—	Artigo 7.o, n.o 6, segundo parágrafo
Artigo 8.o, n.o 8	—	—
Artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo	Artigo 8.o, n.o 9,primeiro parágrafo	Artigo 7.o, n.o 7
Artigo 8.o, n.o 9, segundo parágrafo	Artigo 8.o, n.o 9, segundo parágrafo	Artigo 7.o, n.o 8
—	—	Artigo 7.o, n.o 9
—	—	Artigo 7.o, n.o 10
—	Artigo 8.o, n.o 10	Artigo 7.o, n.o 11
Artigo 9.o, n.o 1	Artigo 9.o, n.o 1	Artigo 8.o, n.o 1
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, proémio	Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, proémio	Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira parte
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)	Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)	—
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)	Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)	Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda parte
Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 9.o, n.o 3	Artigo 9.o, n.o 3	Artigo 8.o, n.o 3
Artigo 9.o, n.o 4	Artigo 9.o, n.o 4	Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 10.o, n.o 1, proémio	Artigo 10.o, n.o 1, proémio	Artigo 9.o, n.o 1, proémio
Artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a e)	Artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a e)	Artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a e)
—	—	Artigo 9.o, n.o 1, alínea f)
Artigo 10.o, n.o 2	Artigo 10.o, n.o 2	Artigo 9.o, n.o 2
—	—	Artigo 9.o, n.o 3
Artigo 11.o, n.o 1	Artigo 11.o, n.o 1	Artigo 10.o, n.o 1
Artigo 11.o, n.o 2	Artigo 11.o, n.o 2	Artigo 10.o, n.o 2
Artigo 11.o, n.o 3	Artigo 11.o, n.o 3	Artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo
—	—	Artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 11.o, n.o 4, primeiro parágrafo	—	Artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo
Artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, proémio	—	Artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, proémio
Artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea a)	—	Artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea a)
Artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea b)	—	—
Artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea c)	—	Artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea b)
—	—	Artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea c)
Artigo 11.o, n.o 4, terceiro e quarto parágrafos	—	Artigo 10.o, n.o 4, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 11.o, n.o 5	Artigo 11.o, n.o 4	Artigo 10.o, n.o 5
Artigo 11.o, n.o 6	Artigo 11.o, n.o 5	Artigo 10.o, n.o 6
Artigo 11.o, n.o 7	Artigo 11.o, n.o 6	Artigo 10.o, n.o 7
Artigo 11.o, n.o 8	Artigo 11.o, n.o 7	Artigo 10.o, n.o 8
Artigo 11.o, n.o 9	Artigo 11.o, n.o 8	Artigo 10.o, n.o 9
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo	Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo	Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo	—	Artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo	Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo	Artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo
—	—	Artigo 11.o, n.o 1, quarto parágrafo
Artigo 12.o, n.o 2	Artigo 12.o, n.o 2	Artigo 11.o, n.o 2, proémio, alíneas a), b) e c) e alínea d), primeira parte
—	—	Artigo 11.o, n.o 2, alínea d), última parte
Artigo 12.o, n.o 3	Artigo 12.o, n.o 3	Artigo 11.o, n.o 3
Artigo 12.o, n.o 4	Artigo 12.o, n.o 4	Artigo 11.o, n.o 4
—	—	Artigo 12.o
—	—	Artigo 13.o
Artigo 13.o, n.o 1	—	—
—	Artigo 13.o, n.o 1	—
—	—	Artigo 14.o, título
—	—	Artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, proémio
Artigo 13.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos	—	Artigo 14.o, n.o 1, alínea a)
—	Artigo 13.o, n.o 5	Artigo 14.o, n.o 1, alínea b)
		Artigo 14.o, n.o 1, alíneas c) e d)
Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo	Artigo 13.o, n.o 5	Artigo 14.o, n.o 2
—	—	Artigo 15.o, n.o 1
—	—	Artigo 15.o, n.o 2
—	—	Artigo 15.o, n.o 3
—	Artigo 13.o, n.o 2	—
—	—	Artigo 15.o, n.o 4, primeira parte
Artigo 13.o, n.o 3	Artigo 13.o, n.o 6, primeiro parágrafo	Artigo 15.o, n.o 4, segunda parte
—	Artigo 13.o, n.o 4	—
Artigo 13.o, n.o 4	Artigo 13.o, n.o 6, segundo parágrafo	—
Artigo 13.o, n.o 5	—	—
Artigo 13.o, n.o 6	Artigo 13.o, n.o 3	—
—	—	Artigo 15.o, n.o 5
—	—	Artigo 15.o, n.o 6
Artigo 13.o, n.o 7, primeiro parágrafo	Artigo 13.o, n.o 6, terceiro parágrafo	Artigo 15.o, n.o 7
Artigo 13.o, n.o 7, segundo parágrafo	Artigo 13.o, n.o 6, quarto parágrafo	Artigo 15.o, n.o 8
Artigo 14.o, n.o 1	Artigo 14.o, n.o 1	Artigo 16.o, n.o 1
Artigo 14.o, n.o 2	Artigo 14.o, n.o 2	Artigo 16.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 3	Artigo 14.o, n.o 2-A	Artigo 16.o, n.o 3
Artigo 14.o-A, n.o 1	Artigo 15.o, n.o 3	Artigo 17.o, n.o 1
Artigo 14.o-A, n.o 2	Artigo 15.o, n.o 1	Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 14.o-A, n.o 3	Artigo 16.o	Artigo 17.o, n.o 3
Artigo 14.o-A, n.o 4	Artigo 15.o, n.o 2	Artigo 17.o, n.o 4
Artigo 14.o-A, n.o 5	Artigo 17.o	Artigo 17.o, n.o 5
Artigo 15.o	—	—
—	—	Artigo 18.o
Artigo 16.o	Artigo 18.o	Artigo 19.o
Anexo I	—	Anexo I, parte A, pontos 1 a 5
—	—	Anexo I, parte A, ponto 6
—	Anexo I	Anexo I, parte B, pontos 1 a 5
—	—	Anexo I, parte B, ponto 6
Anexo II, parte A	—	Anexo II, parte A
Anexo II, parte B	—	—
Anexo II, parte C	—	Anexo II, parte B
—	Anexo II	Anexo III
—	—	Anexo IV
—	—	Anexo V

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0631
EULAW -
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