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DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Novembro de 2009,

relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO CAPÍTULO I Objecto, âmbito de aplicação e definições SECÇÃO 1 Objecto e âmbito de aplicação SECÇÃO 2 Exclusões do âmbito de aplicação Subsecção 1 Disposições gerais Subsecção 2 Não vida Subsecção 3 Vida Subsecção 4 Resseguro SECÇÃO 3 Definições CAPÍTULO II Acesso à actividade CAPÍTULO III Autoridades de supervisão e disposições gerais CAPÍTULO IV Condições de exercício da actividade SECÇÃO 1 Responsabilidade do órgão de direcção, administração ou supervisão SECÇÃO 2 Sistema de governação SECÇÃO 3 Divulgação pública SECÇÃO 4 Participações qualificadas SECÇÃO 5 Sigilo profissional, troca de informações e promoção da convergência em matéria de supervisão SECÇÃO 6 Funções dos auditores CAPÍTULO V Exercício simultâneo de seguro de vida e não vida CAPÍTULO VI Regras relativas à avaliação dos elementos do activo e do passivo, provisões técnicas, fundos próprios, requisito de capital de solvência, requisito de capital mínimo e regras de investimento SECÇÃO 1 Avaliação dos elementos do activo e do passivo SECÇÃO 2 Regras relativas às provisões técnicas SECÇÃO 3 Fundos próprios Subsecção 1 Determinação dos fundos próprios Subsecção 2 Classificação dos fundos próprios Subsecção 3 Elegibilidade dos fundos próprios SECÇÃO 4 Requisito de capital de solvência Subsecção 1 Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência utilizando a fórmula-padrão ou um modelo interno Subsecção 2 Requisito de capital de solvência fórmula-padrão Subsecção 3 Requisito de capital de solvência modelos internos totais e parciais SECÇÃO 5 Requisito de capital mínimo SECÇÃO 6 Investimentos CAPÍTULO VII Empresas de seguros e resseguros em dificuldade ou em situação irregular CAPÍTULO VIII Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços SECÇÃO 1 Estabelecimento das empresas de seguros SECÇÃO 2 Liberdade de prestação de serviços: empresas de seguros Subsecção 1 Disposições gerais Subsecção 2 Responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis SECÇÃO 3 Competências das autoridades de supervisão do estado-membro de acolhimento Subsecção 1 Seguros Subsecção 2 Resseguros SECÇÃO 4 Informação estatística SECÇÃO 5 Tratamento dos contratos das sucursais nos processos de liquidação CAPÍTULO IX Sucursais estabelecidas na comunidade de empresas de seguros ou resseguros com sede fora da comunidade SECÇÃO 1 Acesso à actividade SECÇÃO 2 Resseguros CAPÍTULO X Filiais de empresas de seguros e de resseguros sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro e aquisições de participações por essas empresas TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SEGUROS E RESSEGUROS CAPÍTULO I Lei aplicàvel e condições dos contratos de seguro directo SECÇÃO 1 Lei aplicáveL SECÇÃO 2 Seguro obrigatório SECÇÃO 3 Interesse geral SECÇÃO 4 Condições dos contratos de seguro e tarifas SECÇÃO 5 Informação aos tomadores de seguros Subsecção 1 Seguros não vida Subsecção 2 Seguros de vida CAPÍTULO II Disposições específicas dos seguros não vida SECÇÃO 1 Disposições gerais SECÇÃO 2 Co-seguro comunitário SECÇÃO 3 Assistência SECÇÃO 4 Seguro de protecção jurídica SECÇÃO 5 Seguro de saùde SECÇÃO 6 Seguro de acidentes de trabalho CAPÍTULO III Disposições específicas dos seguros de vida CAPÍTULO IV Regras específicas dos resseguros TÍTULO III SUPERVISÃO DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS QUE FAZEM PARTE DE UM GRUPO CAPÍTULO I Supervisão de grupos: definições, casos de aplicação, âmbito e níveis SECÇÃO 1 Definições SECÇÃO 2 Casos de aplicação e âmbito SECÇÃO 3 Níveis CAPÍTULO II Situação financeira SECÇÃO 1 Solvência dos grupos Subsecção 1 Disposições gerais Subsecção 2 Escolha do método de cálculo e princípios gerais Subsecção 3 Aplicação dos métodos de cálculo Subsecção 4 Métodos de cálculo Subsecção 5 Supervisão da solvência do grupo das empresas de seguros e de resseguros filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma companhia financeira mista Subsecção 6 Supervisão da solvência dos grupos com gestão de riscos centralizada SECÇÃO 2 Concentração de riscos e operações intragrupo SECÇÃO 3 Gestão de riscos e controlo interno CAPÍTULO III Medidas para facilitar a supervisão do grupo CAPÍTULO IV Países terceiros CAPÍTULO V Sociedades gestoras de participações de seguros mistas TÍTULO IV SANEAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGUROS CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições CAPÍTULO II Medidas de saneamento CAPÍTULO III Processo de liquidação CAPÍTULO IV Disposições comuns TÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO I Disposições transitórias SECÇÃO 1 Seguros SECÇÃO 2 Resseguros SECÇÃO 3 Seguro e resseguro CAPÍTULO II Disposições finais ANEXO I RAMOS DE SEGURO NÃO VIDA A. Classificação dos riscos por ramos de seguros B. Denominação das autorizações concedidas simultaneamente para vários ramos ANEXO II RAMOS DE SEGUROS DE VIDA ANEXO III FORMAS JURÍDICAS DAS EMPRESAS A. Formas jurídicas das empresas de seguros não vida B. Formas jurídicas das empresas de seguros de vida C. Formas das empresas de resseguros ANEXO IV FÓRMULA-PADRÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL DE SOLVÊNCIA (SCR) 1. Cálculo do requisito de capital de solvência de base 2. Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro não vida 3. Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro de vida 4. Cálculo do módulo de risco de mercado ANEXO V GRUPOS DE RAMOS DE SEGUROS NÃO VIDA PARA EFEITOS DO ARTIGO 159. o ANEXO VI Parte A Directivas revogadas e lista das suas sucessivas alterações (referidas no artigo 310. o ) Parte B Prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 310. o ) ANEXO VII TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

ÍNDICE
TÍTULO I	DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO
CAPÍTULO I	Objecto, âmbito de aplicação e definições
SECÇÃO 1	Objecto e âmbito de aplicação
SECÇÃO 2	Exclusões do âmbito de aplicação
Subsecção 1	Disposições gerais
Subsecção 2	Não vida
Subsecção 3	Vida
Subsecção 4	Resseguro
SECÇÃO 3	Definições
CAPÍTULO II	Acesso à actividade
CAPÍTULO III	Autoridades de supervisão e disposições gerais
CAPÍTULO IV	Condições de exercício da actividade
SECÇÃO 1	Responsabilidade do órgão de direcção, administração ou supervisão
SECÇÃO 2	Sistema de governação
SECÇÃO 3	Divulgação pública
SECÇÃO 4	Participações qualificadas
SECÇÃO 5	Sigilo profissional, troca de informações e promoção da convergência em matéria de supervisão
SECÇÃO 6	Funções dos auditores
CAPÍTULO V	Exercício simultâneo de seguro de vida e não vida
CAPÍTULO VI	Regras relativas à avaliação dos elementos do activo e do passivo, provisões técnicas, fundos próprios, requisito de capital de solvência, requisito de capital mínimo e regras de investimento
SECÇÃO 1	Avaliação dos elementos do activo e do passivo
SECÇÃO 2	Regras relativas às provisões técnicas
SECÇÃO 3	Fundos próprios
Subsecção 1	Determinação dos fundos próprios
Subsecção 2	Classificação dos fundos próprios
Subsecção 3	Elegibilidade dos fundos próprios
SECÇÃO 4	Requisito de capital de solvência
Subsecção 1	Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência utilizando a fórmula-padrão ou um modelo interno
Subsecção 2	Requisito de capital de solvência fórmula-padrão
Subsecção 3	Requisito de capital de solvência modelos internos totais e parciais
SECÇÃO 5	Requisito de capital mínimo
SECÇÃO 6	Investimentos
CAPÍTULO VII	Empresas de seguros e resseguros em dificuldade ou em situação irregular
CAPÍTULO VIII	Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços
SECÇÃO 1	Estabelecimento das empresas de seguros
SECÇÃO 2	Liberdade de prestação de serviços: empresas de seguros
Subsecção 1	Disposições gerais
Subsecção 2	Responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
SECÇÃO 3	Competências das autoridades de supervisão do estado-membro de acolhimento
Subsecção 1	Seguros
Subsecção 2	Resseguros
SECÇÃO 4	Informação estatística
SECÇÃO 5	Tratamento dos contratos das sucursais nos processos de liquidação
CAPÍTULO IX	Sucursais estabelecidas na comunidade de empresas de seguros ou resseguros com sede fora da comunidade
SECÇÃO 1	Acesso à actividade
SECÇÃO 2	Resseguros
CAPÍTULO X	Filiais de empresas de seguros e de resseguros sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro e aquisições de participações por essas empresas
TÍTULO II	DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SEGUROS E RESSEGUROS
CAPÍTULO I	Lei aplicàvel e condições dos contratos de seguro directo
SECÇÃO 1	Lei aplicáveL
SECÇÃO 2	Seguro obrigatório
SECÇÃO 3	Interesse geral
SECÇÃO 4	Condições dos contratos de seguro e tarifas
SECÇÃO 5	Informação aos tomadores de seguros
Subsecção 1	Seguros não vida
Subsecção 2	Seguros de vida
CAPÍTULO II	Disposições específicas dos seguros não vida
SECÇÃO 1	Disposições gerais
SECÇÃO 2	Co-seguro comunitário
SECÇÃO 3	Assistência
SECÇÃO 4	Seguro de protecção jurídica
SECÇÃO 5	Seguro de saùde
SECÇÃO 6	Seguro de acidentes de trabalho
CAPÍTULO III	Disposições específicas dos seguros de vida
CAPÍTULO IV	Regras específicas dos resseguros
TÍTULO III	SUPERVISÃO DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS QUE FAZEM PARTE DE UM GRUPO
CAPÍTULO I	Supervisão de grupos: definições, casos de aplicação, âmbito e níveis
SECÇÃO 1	Definições
SECÇÃO 2	Casos de aplicação e âmbito
SECÇÃO 3	Níveis
CAPÍTULO II	Situação financeira
SECÇÃO 1	Solvência dos grupos
Subsecção 1	Disposições gerais
Subsecção 2	Escolha do método de cálculo e princípios gerais
Subsecção 3	Aplicação dos métodos de cálculo
Subsecção 4	Métodos de cálculo
Subsecção 5	Supervisão da solvência do grupo das empresas de seguros e de resseguros filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma companhia financeira mista
Subsecção 6	Supervisão da solvência dos grupos com gestão de riscos centralizada
SECÇÃO 2	Concentração de riscos e operações intragrupo
SECÇÃO 3	Gestão de riscos e controlo interno
CAPÍTULO III	Medidas para facilitar a supervisão do grupo
CAPÍTULO IV	Países terceiros
CAPÍTULO V	Sociedades gestoras de participações de seguros mistas
TÍTULO IV	SANEAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGUROS
CAPÍTULO I	Âmbito de aplicação e definições
CAPÍTULO II	Medidas de saneamento
CAPÍTULO III	Processo de liquidação
CAPÍTULO IV	Disposições comuns
TÍTULO V	DISPOSIÇÕES DIVERSAS
TÍTULO VI	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I	Disposições transitórias
SECÇÃO 1	Seguros
SECÇÃO 2	Resseguros
SECÇÃO 3	Seguro e resseguro
CAPÍTULO II	Disposições finais
ANEXO I	RAMOS DE SEGURO NÃO VIDA
A.	Classificação dos riscos por ramos de seguros
B.	Denominação das autorizações concedidas simultaneamente para vários ramos
ANEXO II	RAMOS DE SEGUROS DE VIDA
ANEXO III	FORMAS JURÍDICAS DAS EMPRESAS
A.	Formas jurídicas das empresas de seguros não vida
B.	Formas jurídicas das empresas de seguros de vida
C.	Formas das empresas de resseguros
ANEXO IV	FÓRMULA-PADRÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL DE SOLVÊNCIA (SCR)
1.	Cálculo do requisito de capital de solvência de base
2.	Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro não vida
3.	Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro de vida
4.	Cálculo do módulo de risco de mercado
ANEXO V	GRUPOS DE RAMOS DE SEGUROS NÃO VIDA PARA EFEITOS DO ARTIGO 159.o
ANEXO VI
Parte A	Directivas revogadas e lista das suas sucessivas alterações (referidas no artigo 310.o)
Parte B	Prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 310.o)
ANEXO VII	TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO

TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SEGUROS E RESSEGUROS

TÍTULO III SUPERVISÃO DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS QUE FAZEM PARTE DE UM GRUPO

TÍTULO IV SANEAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGUROS

TÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ANEXO I RAMOS DE SEGURO NÃO VIDA

ANEXO I

RAMOS DE SEGURO NÃO VIDA

A. Classificação dos riscos por ramos de seguros

1. Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais):

—

prestações convencionadas,

—

prestações indemnizatórias,

—

combinações dos dois tipos de prestações,

—

pessoas transportadas.

2. Doença:

—

prestações pré-fixadas,

—

prestações indemnizatórias,

—

combinações dos dois tipos de prestações.

3. Veículos terrestres (não ferroviários)

Qualquer dano sofrido por:

—

veículos terrestres motorizados,

—

veículos terrestres não motorizados.

4. Veículos ferroviários

Qualquer dano sofrido por veículos ferroviários.

5. Aeronaves

Qualquer dano sofrido por aeronaves.

6. Embarcações marítimas, lacustres ou fluviais

Qualquer dano sofrido por:

—

embarcações fluviais,

—

embarcações lacustres,

—

embarcações marítimas.

7. Mercadorias transportadas (incluindo mercadorias, bagagens e quaisquer outros bens)

Qualquer dano sofrido por mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte.

8. Incêndio e elementos da natureza

Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7) quando for causado por:

—

incêndio,

—

explosão,

—

tempestade,

—

elementos da natureza, com excepção da tempestade,

—

energia nuclear,

—

aluimento de terras.

9. Outros danos em coisas

Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos 3, 4, 5, 6 e 7) quando esse dano for causado por granizo, geada ou qualquer outro evento não referido no ramo 8, como, por exemplo, o roubo.

10. Responsabilidade civil de veículos terrestres motorizados

A responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a responsabilidade do transportador).

11. Responsabilidade civil de aeronaves

A responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a responsabilidade do transportador).

12. Responsabilidade civil de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais

A responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais (incluindo a responsabilidade do transportador).

13. Responsabilidade civil geral

Qualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos ramos 10, 11 e 12.

14. Crédito:

—

insolvência geral,

—

crédito à exportação,

—

vendas a prestações,

—

crédito hipotecário,

—

crédito agrícola.

15. Caução:

—

caução directa,

—

caução indirecta.

16. Perdas pecuniárias diversas:

—

riscos de emprego,

—

insuficiência de receitas (geral),

—

mau tempo,

—

perda de lucros,

—

persistência de despesas gerais,

—

encargos comerciais imprevistos,

—

perda do valor venal,

—

perda de rendas ou de rendimentos,

—

perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores,

—

perdas pecuniárias não comerciais,

—

outras perdas pecuniárias.

17. Protecção jurídica

Despesas e custos de assistência jurídica.

18. Assistência

Assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência habitual.

B. Denominação das autorizações concedidas simultaneamente para vários ramos

Serão designadas da seguinte forma as autorizações que incidam simultaneamente:

Sobre os ramos 1 e 2: «Acidentes e Doenças»;

Sobre os ramos 1 (quarto risco), 3, 7 e 10: «Seguro Automóvel»;

Sobre os ramos 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12: «Seguro marítimo e transportes»;

Sobre os ramos 1 (quarto risco), 5, 7 e 11: «Seguro Aéreo»;

Sobre os ramos 8 e 9: «Seguro de incêndio e outros danos»;

Sobre os ramos 10, 11, 12 e 13: «Responsabilidade Civil»;

Sobre os ramos 14 e 15: «Crédito e Caução»;

Sobre todos os ramos: a designação escolhida pelos Estados-Membros interessados, que devem comunicá-la aos outros Estados-Membros e à Comissão.

ANEXO II RAMOS DE SEGUROS DE VIDA

ANEXO II

RAMOS DE SEGUROS DE VIDA

Os seguros de vida mencionados no artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), com exclusão dos referidos nos pontos II e III.

II.

O seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade.

III.

Os seguros mencionados no artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) e ii), ligados aos fundos de investimento.

IV.

O seguro de doença a longo prazo mencionado no artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv).

As tontinas mencionadas no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), subalínea i).

VI.

As operações de capitalização mencionadas no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii).

VII.

As operações de gestão de fundos colectivos de reforma mencionadas no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), subalíneas iii) e iv).

VIII.

As operações mencionadas no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), subalínea v).

IX.

As operações mencionadas no artigo 2.o, n.o 3, alínea c).

ANEXO III FORMAS JURÍDICAS DAS EMPRESAS

ANEXO III

FORMAS JURÍDICAS DAS EMPRESAS

A. Formas jurídicas das empresas de seguros não vida:

(1)

no que diz respeito ao Reino da Bélgica: «société anonyme/naamloze vennootschap», «société en comandite par actions/commanditaire vennootschap op aandelen», «association d’assurance mutuelle/onderlinge verzekeringsvereniging», «société coopérative/coöperatieve vennootschap», «société mutualiste/maatschappij van onderlinge bijstand»;

(2)

no que diz respeito à República da Bulgária: «акционерно дружество»;

(3)

no que diz respeito à República Checa: «akciová společnost», «družstvo»;

(4)

no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: «aktieselskaber», «gensidige selskaber»;

(5)

no que diz respeito à República Federal da Alemanha: «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Öffentlich-rechtliches Wettbewerbsversicherungsunternehmen»;

(6)

no que diz respeito à República da Estónia: «aktsiaselts»;

(7)

no que diz respeito à Irlanda: «incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited»;

(8)

no que diz respeito à República Helénica: «ανώνυμη εταιρία», «αλληλασφαλιστικός συνεταιρισμός»;

(9)

no que diz respeito ao Reino de Espanha: «sociedad anónima», «sociedad mutua», «sociedad cooperativa»;

(10)

no que diz respeito à República Francesa: «société anonyme», «société d’assurance mutuelle», «institution de prévoyance régie par le code de la sécurité sociale», «institution de prévoyance régie par le code rural», «mutuelles régies par le code de la mutualité»;

▼M3

(10–A)

no que diz respeito à República da Croácia: «dioničko društvo», «društvo za uzajamno osiguranje»;

▼B

(11)

no que diz respeito à República Italiana: «società per azioni», «società cooperativa», «mutua di assicurazione»;

(12)

no que diz respeito à República de Chipre: «εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές», «εταιρεία περιορισμένης ευθύνης χωρίς μετοχικό κεφάλαιο»;

(13)

no que diz respeito à República da Letónia: «apdrošināšanas akciju sabiedrība», «savstarpējās apdrošināšanas kooperatīvā biedrība»;

(14)

no que diz respeito à República da Lituânia: «akcinės bendrovės», «uždarosios uždaroji akcinės bendrovės»;

(15)

no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: «société anonyme», «société en commandite par actions», «association d’assurances mutuelles», «société coopérative»;

(16)

no que diz respeito à República da Hungria: «biztosító részvénytársaság», «biztosító szövetkezet», «biztosító egyesület», «külföldi székhelyű biztosító magyarországi fióktelepe»;

(17)

no que diz respeito à República de Malta: «limited liability company/kumpannija b “responsabbilta” limitata»;

(18)

no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: «naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij»;

(19)

no que diz respeito à República da Áustria: «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»;

(20)

no que diz respeito à República da Polónia: «spółka akcyjna», «towarzystwo ubezpieczeń wzajemnych»;

(21)

no que diz respeito à República Portuguesa: «sociedade anónima», «mútua de seguros»;

(22)

no que diz respeito à Roménia: «societăți pe acțiuni», «societăți mutuale»;

(23)

no que diz respeito à República da Eslovénia: «delniška družba», «družba za vzajemno zavarovanje»;

(24)

no que diz respeito à República Eslovaca: «akciová spoločnost»;

(25)

no que diz respeito à República da Finlândia: «keskinäinen vakuutusyhtiö/ömsesidigt försäkringsbolag», «vakuutusosakeyhtiö/försäkringsaktiebolag», «vakuutusyhdistys/försäkringsförening»;

(26)

no que diz respeito ao Reino da Suécia: «försäkringsaktiebolag», «ömsesidiga försäkringsbolag», «understödsföreningar»;

(27)

no que diz respeito ao Reino Unido: «companies limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies registered under the Industrial and Provident Societies Acts», «societies registered under the Friendly Societies Acts», «the association of underwriters known as Lloyd’s»;

▼M5

(28)

Em qualquer caso e como alternativa às formas de empresas de seguro não vida enumeradas nos pontos 1 a 27 e 29, a forma de Sociedade Europeia (SE), definida no Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho ( 20 );

(29)

Na medida em que o Estado-Membro em causa permita o acesso da forma jurídica de sociedade cooperativa às atividades de seguros não vida e como alternativa às formas de empresas não vida enumeradas nos pontos 1 a 28, a forma de Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), definida no Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho ( 21 ).

▼B

B. Formas jurídicas das empresas de seguros de vida:

(1)

no que diz respeito ao Reino da Bélgica: «société anonyme/naamloze vennootschap», «société en commandite par actions//commanditaire vennootschap op aandelen», «association d’assurance mutuelle/onderlinge verzekeringsvereniging», «société coopérative/coöperatieve vennootschap»;

(2)

no que diz respeito à República da Bulgária: «акционерно дружество», «взаимозастрахователна кооперация»;

(3)

no que diz respeito à República Checa: «akciová společnost», «družstvo»;

(4)

no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: «aktieselskaber», «gensidige selskaber», «pensionskasser omfattet af lov om forsikringsvirksomhed (tværgående pensionskasser)»;

(5)

no que diz respeito à República Federal da Alemanha: «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Öffentlich-rechtliches Wettbewerbsversicherungsunternehmen»;

(6)

no que diz respeito à República da Estónia: «aktsiaselts»;

(7)

no que diz respeito à Irlanda: «incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies registered under the Industrial and Provident Societies Acts», «societies registered under the Friendly Societies Acts»;

(8)

no que diz respeito à República Helénica: «ανώνυμη εταιρία»;

(9)

no que diz respeito ao Reino de Espanha: «sociedad anónima», «sociedad mutua», «sociedad cooperativa»;

(10)

▼M3

(10–A)

no que diz respeito à República da Croácia: «dioničko društvo», «društvo za uzajamno osiguranje»;

▼B

(11)

no que diz respeito à República Italiana: «società per azioni», «società cooperativa», «mutua di assicurazione»;

(12)

no que diz respeito à República de Chipre: «εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές»«εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με εγγύηση»;

(13)

no que diz respeito à República da Letónia: «apdrošināšanas akciju sabiedrība», «savstarpējās apdrošināšanas kooperatīvā biedrība»;

(14)

no que diz respeito à República da Lituânia: «akcinės bendrovės», «uždaroji akcinės bendrovės»;

(15)

no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: «société anonyme», «société en commandite par actions», «association d’assurances mutuelles», «société coopérative»;

(16)

(17)

no que diz respeito à República de Malta: «limited liability company/kumpannija b “responsabbilta” limitata»;

(18)

no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: «naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij»;

(19)

no que diz respeito à República da Áustria: «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»;

(20)

no que diz respeito à República da Polónia: «spółka akcyjna», «towarzystwo ubezpieczeń wzajemnych»;

(21)

no que diz respeito à República Portuguesa: «sociedade anónima», «mútua de seguros»;

(22)

no que diz respeito à Roménia: «societăți pe acțiuni», «societăți mutuale»;

(23)

no que diz respeito à República da Eslovénia: «delniška družba», «družba za vzajemno zavarovanje»;

(24)

no que diz respeito à República Eslovaca: «akciová spoločnost»;

(25)

(26)

no que diz respeito ao Reino da Suécia: «försäkringsaktiebolag», «ömsesidiga försäkringsbolag», «understödsföreningar»;

(27)

no que diz respeito ao Reino Unido: «companies limited by shares or by guarantee or unlimited», «societies registered under the Industrial and Provident Societies ACTS», «societies registered or incorporated under the Friendly Societies ACTS», «the association of underwriters known as Lloyd’s»;

▼M5

(28)

Em qualquer caso e como alternativa às formas de empresas de seguro de vida enumeradas nos pontos 1 a 27 e 29, a forma de Sociedade Europeia (SE), definida no Regulamento (CE) n.o 2157/2001;

(29)

Na medida em que o Estado-Membro em questão permita o acesso da forma jurídica de uma sociedade cooperativa às atividades de seguro de vida e como alternativa às formas de empresas de seguro de vida enumeradas nos pontos 1 a 28, a forma de Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), definida no Regulamento (CE) n.o 1435/2003.

▼B

C. Formas das empresas de resseguros:

(1)

no que diz respeito ao Reino da Bélgica: «société anonyme/naamloze vennootschap», «société en commandite par actions/commanditaire vennootschap op aandelen», «association d’assurance mutuelle/onderlinge verzekeringsvereniging», «société coopérative/coöperatieve vennootschap»;

(2)

no que diz respeito à República da Bulgária: «акционерно дружество»;

(3)

no que diz respeito à República Checa: «akciová spoločnost»;

(4)

no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: «aktieselskaber», «gensidige selskaber»;

(5)

no que diz respeito à República Federal da Alemanha: «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Öffentlich-rechtliches Wettbewerbsversicherungsunternehmen»;

(6)

no que diz respeito à República da Estónia: «aktsiaselts»;

(7)

no que diz respeito à Irlanda: «incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited»;

(8)

no que diz respeito à República Helénica: «ανώνυμη εταιρία», «αλληλασφαλιστικός συνεταιρισμός»;

(9)

no que diz respeito ao Reino de Espanha: «sociedad anónima»;

(10)

▼M3

(10–A)

no que diz respeito à República da Croácia: «dioničko društvo»;

▼B

(11)

no que diz respeito à República Italiana: «società per azioni»;

(12)

(13)

no que diz respeito à República da Letónia: «akciju sabiedrība», «sabiedrība ar ierobežotu atbildību»;

(14)

no que diz respeito à República da Lituânia: «akcinės bendrovės», «uždaroji akcinės bendrovės»;

(15)

no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: «société anonyme», «société en commandite par actions», «association d’assurances mutuelles», «société coopérative»;

(16)

(17)

no que diz respeito à República de Malta: «limited liability company/kumpannija b “responsabbilta” limitata»;

(18)

no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: «naamloze vennootschap», «onderlinge waarborgmaatschappij»;

(19)

no que diz respeito à República da Áustria: «Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit»;

(20)

no que diz respeito à República da Polónia: «spółka akcyjna», «towarzystwo ubezpieczeń wzajemnych»;

(21)

no que diz respeito à República Portuguesa: «sociedade anónima», «mútua de seguros»;

(22)

no que diz respeito à Roménia: «societate pe actiuni»;

(23)

no que diz respeito à República da Eslovénia: «delniška družba»;

(24)

no que diz respeito à República Eslovaca: «akciová spoločnost»;

(25)

(26)

no que diz respeito ao Reino da Suécia: «försäkringsaktiebolag», «ömsesidigt försäkringsbolag»;

(27)

▼M5

(28)

Em qualquer caso e como alternativa às formas de empresas de resseguros enumeradas nos pontos 1 a 27 e 29, a forma de Sociedade Europeia (SE), definida no Regulamento (CE) n.o 2157/2001;

(29)

Na medida em que o Estado-Membro em questão permita o acesso da forma jurídica de sociedade cooperativa às atividades de resseguros, e como alternativa às formas de empresas de resseguros enumeradas nos pontos 1 a 28, a forma de Sociedade Cooperativa Europeia, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1435/2003.

▼B

ANEXO IV FÓRMULA-PADRÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL DE SOLVÊNCIA (SCR)

ANEXO IV

FÓRMULA-PADRÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL DE SOLVÊNCIA (SCR)

1. Cálculo do requisito de capital de solvência de base

O requisito de capital de solvência de base estabelecido no n.o 1 do artigo 104.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

em que SCRi representa o módulo de risco i e SCRj representa o módulo de risco j; «i,j» significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de i e j. No cálculo, SCRi e SCRj são substituídos por:

—

SCR não vida representa o módulo de risco de subscrição do seguro não vida;

—

SCR vida representa o módulo de risco de subscrição do seguro de vida;

—

SCR doença representa o módulo de risco de subscrição do seguro de doença;

—

SCR mercado representa o módulo de risco de mercado;

—

SCR incumprimento representa o módulo de risco de incumprimento pela contraparte.

O factor Corri,j representa o elemento constante da linha i e da coluna j da seguinte matriz de correlação: j i

j i	Mercado	Incumprimento	Vida	Doença	Não vida
Mercado	1	0,25	0,25	0,25	0,25
Incumprimento	0,25	1	0,25	0,25	0,5
Vida	0,25	0,25	1	0,25	0
Doença	0,25	0,25	0,25	1	0
Não vida	0,25	0,5	0	0	1

2. Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro não vida

O módulo de risco de subscrição do seguro não vida estabelecido no n.o 2 do artigo 105.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

em que SCRi representa o submódulo i e SCRj representa o submódulo j; «i,j» significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de i e j. No cálculo, SCRi e SCRj são substituídos por:

—

SCR prémios e provisões não vida representa o submódulo de risco de prémios e provisões no seguro não vida;

—

SCR catastrófico não vida representa o submódulo de risco catastrófico no seguro não vida.

3. Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro de vida

O módulo de risco de subscrição do seguro de vida estabelecido no n.o 3 do artigo 105.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

—

SCR mortalidade representa o submódulo de risco de mortalidade;

—

SCR longevidade representa o submódulo de risco de longevidade;

—

SCR invalidez representa o submódulo de risco de invalidez-morbilidade;

—

SCR despesas vida representa o submódulo de risco de despesas do seguro de vida;

—

SCR revisão representa o submódulo de risco de revisão;

—

SCR descontinuidade representa o submódulo de risco de descontinuidade;

—

SCR catastrófico vida representa o submódulo de risco catastrófico no seguro de vida.

4. Cálculo do módulo de risco de mercado

Estrutura do módulo de risco de mercado

O módulo de risco de mercado estabelecido no n.o 5 do artigo 105.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

—

SCR taxa de juro representa o submódulo de risco da taxa de juro;

—

SCR accionista representa o submódulo de risco accionista;

—

SCR imobiliário representa o submódulo de risco imobiliário;

—

SCR spread representa o submódulo de risco de spread;

—

SCR concentração representa o submódulo de risco de concentração;

—

SCR cambial representa o submódulo de risco cambial.

ANEXO V GRUPOS DE RAMOS DE SEGUROS NÃO VIDA PARA EFEITOS DO ARTIGO 159.o

ANEXO V

GRUPOS DE RAMOS DE SEGUROS NÃO VIDA PARA EFEITOS DO ARTIGO 159.o

Acidentes e doença (ramos 1 e 2 do anexo I),

Seguro automóvel (ramos 3, 7 e 10 do anexo I, devendo ser especificados os valores relativos ao ramo n.o 10, com excepção da responsabilidade do transportador),

Incêndio e outros danos (ramos 8 e 9 do anexo I),

Seguro aéreo, marítimo e transportes (ramos 4, 5, 6, 7, 11 e 12 do anexo I),

Responsabilidade civil geral (ramo 13 do anexo I),

Crédito e caução (ramos 14 e 15 do anexo I),

Outros ramos (ramos 16, 17 e 18 do anexo I).

ANEXO VI

PARTE A

Directivas revogadas e lista das suas sucessivas alterações

(referidas no artigo 310.o)

Directiva 64/225/CEE do Conselho
(JO 56 de 4.4.1964, p. 878)
Artigo 29.o do anexo I, ponto III.G.1 do Acto de Adesão de 1973
(JO L 73 de 27.3.1972, p. 89).
Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho
(JO L 228 de 16.8.1973, p. 3).
Artigo 29.o do anexo I.XI.B.II.1 do Acto de Adesão de 1994,
(JO C 241 de 29.8.1994, p. 197)
(substituído pela Decisão n.o 95/1/CE do Conselho)
(JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).
Artigo 20.o do anexo II.3.1 do Acto de Adesão de 2003,
(JO L 236 de 23.9.2003, p. 335)
Artigo 26.o, Anexo I.II.c.1.a) do Acto de Adesão de 1985,
(JO L 302 de 15.11.1985, p. 156)
Directiva 76/580/CEE do Conselho.	Unicamente o artigo 1.o
(JO L 189 de 13.7.1976, p. 13)	Unicamente o artigo 1.o
Directiva 84/641/CEE do Conselho	Unicamente os artigos 1.o a 14.o
(JO L 339 de 27.12.1984, p. 21).	Unicamente os artigos 1.o a 14.o
Directiva 87/343/CEE do Conselho	Unicamente artigo1.o e anexo.
(JO L 185 de 4.7.1987, p. 72).	Unicamente artigo1.o e anexo.
Directiva 87/344/CEE do Conselho	Unicamente o artigo 9.o
(JO L 185 de 4.7.1987, p. 77).	Unicamente o artigo 9.o
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho	Unicamente os artigos 9.o, 10.o e 11.o
(JO L 172 de 4.7.1988, p. 1).	Unicamente os artigos 9.o, 10.o e 11.o
Directiva 90/618/CEE do Conselho	Unicamente os artigos 2.o, 3.o e 4.o
(JO L 330 de 29.11.1990, p. 44).	Unicamente os artigos 2.o, 3.o e 4.o
Directiva 92/49/CEE do Conselho	Unicamente os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 17.o, 18.o, 24.o, 32.o, 33.o e 53.o
(JO L 228 de 11.8.1992, p. 1).
Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.	Unicamente os artigos 1.o, 2.o, n.o 2, terceiro travessão e 3.o, n.o 1
(JO L 168 de 18.7.1995, p. 7)
Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.	Unicamente o artigo 8.o
(JO L 181 de 20.7.2000, p. 65)	Unicamente o artigo 8.o
Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.	Unicamente o artigo 1.o
(JO L 77 de 20.3.2002, p. 17)	Unicamente o artigo 1.o
Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.	Unicamente o artigo 22.o
(JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)	Unicamente o artigo 22.o
Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 4.o
(JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).	Unicamente o artigo 4.o
Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 57.o
(JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).	Unicamente o artigo 57.o
Directiva 2006/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 1.o e o ponto I do anexo
(JO L 363 de 20.12.2006, p. 238).	Unicamente o artigo 1.o e o ponto I do anexo
Directiva 73/240/CEE do Conselho.
(JO L 228 de 16.8.1973, p. 20)
Directiva 76/580/CEE do Conselho
(JO L 189 de 13.7.1976, p. 13).
Directiva 78/473/CEE do Conselho.
(JO L 151 de 7.6.1978, p. 25)
Directiva 84/641/CEE do Conselho.
(JO L 339 de 27.12.1984, p. 21)
Directiva 87/344/CEE do Conselho.
(JO L 185 de 4.7.1987, p. 77)
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho
(JO L 172 de 4.7.1988, p. 1)
Directiva 90/618/CEE do Conselho.	Unicamente os artigos 5.o a 10.o
(JO L 330 de 29.11.1990, p. 44)	Unicamente os artigos 5.o a 10.o
Directiva 92/49/CEE do Conselho	Unicamente os artigos 12.o, n.o 1, 19.o, 23.o, 27.o, 30.o, n.o 1, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 39.o, n.o 1, 40.o, n.o 1, 42.o, n.o 1, 43.o, n.o 1, 44.o, n.o 1, 45.o, n.o 1 e 46.o, n.o 1
(JO L 228 de 11.8.1992, p. 1)
Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 9.o
(JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).	Unicamente o artigo 9.o
Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 3.o
(JO L 149 de 11.6.2005, p. 14).	Unicamente o artigo 3.o
Directiva 92/49/CEE do Conselho
(JO L 228 de 11.8.1992, p. 1).
Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.	Unicamente os artigos 1.o, segundo travessão, 2.o, n.o 1, primeiro travessão, 4.o, n.os 1, 3 e 5, e 5.o, segundo travessão
(JO L 168 de 18.7.1995, p. 7)
Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 2.o
(JO L 290 de 17.11.2000, p. 27)	Unicamente o artigo 2.o
Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 24.o
(JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).	Unicamente o artigo 24.o
Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 6.o
(JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).	Unicamente o artigo 6.o
Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.	Unicamente o artigo 58.o
(JO L 323 de 9.12.2005, p. 1)	Unicamente o artigo 58.o
Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 1.o
(JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).	Unicamente o artigo 1.o
Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 330 de 5.12.1998, p. 1).
Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 28.o
(JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)	Unicamente o artigo 28.o
Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 7.o
(JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).	Unicamente o artigo 7.o
Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 59.o
(JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).	Unicamente o artigo 59.o
Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
(JO L 110 de 20.4.2001, p. 28)
Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).
Directiva 2004/66/CE do Conselho.	Unicamente o ponto II do anexo
(JO L 168 de 1.5.2004, p. 35)	Unicamente o ponto II do anexo
Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 8.o
(JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).	Unicamente o artigo 8.o
Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.	Unicamente o artigo 60.o
(JO L 323 de 9.12.2005, p. 1)	Unicamente o artigo 60.o
Directiva 2006/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 1.o e o ponto 3 do anexo
(JO L 363 de 20.12.2006, p. 238).	Unicamente o artigo 1.o e o ponto 3 do anexo
Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 2.o
(JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).	Unicamente o artigo 2.o
Directiva 2008/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 1.o
(JO L 76 de 19.3.2008, p. 44).	Unicamente o artigo 1.o
Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 323 de 9.12.2005, p. 1)
Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 4.o
(JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)	Unicamente o artigo 4.o
Directiva 2008/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 1.o
(JO L 76 de 19.3.2008, p. 44)	Unicamente o artigo 1.o
Directiva 2008/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Unicamente o artigo 1.o
(JO L 81 de 20.3.2008, p. 1)	Unicamente o artigo 1.o

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 310.o)

Directiva	Prazo de transposição	Prazo de aplicação
64/225/CEE	26 de Agosto de 1965
73/239/CEE	27 de Janeiro de 1975	27 de Janeiro de 1975
73/240/CEE	27 de Janeiro de 1975
76/580/CEE	31 de Dezembro de 1976
78/473/CEE	2 de Dezembro de 1979	2 de Junho de 1980
84/641/CEE	30 de Junho de 1987	1 de Janeiro de 1988
87/343/CEE	1 de Janeiro de 1990	1 de Julho de 1990
87/344/CEE	1 de Janeiro de 1990	1 de Julho de 1990
88/357/CEE	30 de Dezembro de 1989	30 de Junho de 1990
90/618/CEE	20 de Maio de 1992	20 de Novembro de 1992
92/49/CEE	31 de Dezembro de 1993	1 de Julho de 1994
95/26/CE	18 de Julho de 1996	18 de Julho de 1996
98/78/CE	5 de Junho de 2000
2000/26/CE	20 de Julho de 2002	20 de Janeiro de 2003
2000/64/CE	17 de Novembro de 2002
2001/17/CE	20 de Abril de 2003
2002/13/CE	20 de Setembro de 2003
2002/83/CE	17 de Novembro de 2002, 20 de Setembro de 2003, 19 de Junho de 2004 (consoante a disposição aplicável)
2002/87/CE	11 de Agosto de 2004
2004/66/CE	1 de Maio de 2004
2005/1/CE	13 de Maio de 2005
2005/14/CE	11 de Junho de 2007
2005/68/CE	10 de Dezembro de 2007
2006/101/CE	1 de Janeiro de 2007
2008/19/CE	Não aplicável
2008/37/CE	Não aplicável

ANEXO VII TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

ANEXO VII

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 73/239/CEE	Directiva 78/473/CEE	Directiva 87/344/CEE	Directiva 88/357/CEE	Directiva 92/49/CEE	Directiva 98/78/CE	Directiva 2001/17/CE	Directiva 2002/83/CE	Directiva 2005/68/CE	Directiva 2007/44/CE	Presente directiva
Artigo 1.o, n.o 1				Artigo 2.o		Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 2.o, proémio	Artigo 1.o, n.o 1		Artigos 1.o, 2.o, n.o 2, e 267.o
Artigo 1.o, n.o 2										Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 1.o, n.o 3										—
Artigo 2.o ponto 1, alíneas a) a c)										—
Artigo 2.o, ponto 1, alínea d)							Artigo 3.o, n.o 4			Artigo 3.o
Artigo 2.o, ponto 1, alínea e)										—
Artigo 2.o, ponto 2, alínea a)										Artigo 5.o, n.o 1
Artigo 2.o, ponto 2, alínea b)										Artigo 5.o, n.o 2
Artigo 2.o, ponto 2, alínea c)										Artigo 5.o, n.o 3
Artigo 2.o, ponto 2, alínea d)										Artigo 5.o, n.o 4
Artigo 2.o ponto 3, primeiro a quarto parágrafos										Artigo 6.o
Artigo 2.o, ponto 3, quinto parágrafo										Artigo 15.o, n.o 4
Artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos										—
Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo										Artigo 4.o, n.o 5
Artigo 3.o, n.o 2										Artigo 7.o
Artigo 4.o, proémio										Artigo 8.o, proémio
Artigo 4.o, alínea a)										Artigo 8.o, n.o 2
Artigo 4.o, alínea b)										—
Artigo 4.o, alínea c)										Artigo 8.o, n.o 3
Artigo 4.o, alínea e)										—
Artigo 4.o, alínea f)										Artigo 8.o, n.o 1
Artigo 4.o, alínea g)										Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 5.o, alínea a)										—
Artigo 5.o, alínea b)							Artigo 1.o, n.o 1, alínea o)			—
Artigo 5.o, alínea c)							Artigo 1.o, n.o 1, alínea p)			Artigo 134.o, n.o 1
Artigo 5.o, alínea d)										►M5 Artigo 13.o, n.o 27 ◄
Artigo 6.o				Artigo 4.o			Artigo 4.o	Artigo 3.o		Artigo 14.o, n.o 1 e n.o 2, alíneas a) e b)
Artigo 7.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo				Artigo 5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 15.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)				Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)						Artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)				Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)						—
Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea a)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea a)	Anexo I		Anexo III, pontos A e B
Artigo 8.o, n.o 1, alínea a), último parágrafo								Artigo 5.o, n.o 2		Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea b)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 6.o, alínea a)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea a)
								Artigo 6.o, alínea a)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 8.o, n.o 1, alínea c)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea c)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 6.o, alínea b)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 8.o, n.o 1, alínea d)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea d)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea d)	Artigo 6.o, alínea c)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 8.o, n.o 1, alínea e)				Artigo 6.o, ponto 1, alínea e)			Artigo 6.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 6.o, alínea d)		Artigo 18.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 8.o, n.o 1, alínea f)										Artigo 18.o, n.o 1, alínea h)
Artigo 8.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos							Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 7.o		Artigo 19.o
Artigo 8.o, n.o 1a							Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 8.o		Artigo 20.o
Artigo 8.o, n.o 2				Artigo 6.o, ponto 2			Artigo 6.o, n.o 4			Artigo 18.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo				Artigo 6.o, ponto 3, primeiro parágrafo			Artigo 6.o, n.o 5, terceiro parágrafo	Artigo 9.o, n.o 1		Artigo 21.o, n.o 4
Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo				Artigos 6.o, ponto 3, segundo parágrafo e 29.o, primeiro parágrafo, primeiro período			Artigo 6.o, n.o 5, primeiro parágrafo	Artigo 9.o, n.o 2		Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo				Artigos 6.o, ponto 3, terceiro parágrafo e 29.o, segundo parágrafo						Artigo 21.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 3, quarto parágrafo				Artigo 6.o, ponto 3, quarto parágrafo						Artigo 21.o, n.o 3
Artigo 8.o, n.o 4				Artigo 6.o, ponto 4			Artigo 6.o, n.o 6	Artigo 10.o		Artigo 22.o
Artigo 9.o, alíneas a) a d)				Artigo 7.o, alíneas a) a d)			Artigo 7.o, alíneas a) a d)	Artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e)		Artigo 23.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e)
Artigo 9.o, alíneas e) e f)				Artigo 7.o, alíneas e) e f)				Artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b)		Artigo 23.o, n.o 2, alínea e)
Artigo 9.o, alíneas g) e h)				Artigo 7.o, alíneas g) e h)			Artigo 7.o, alíneas f) e g)	Artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d)		Artigo 23.o, n.o 2, alíneas a) e d)
Artigo 10.o, n.o 1				Artigo 32.o, n.o 1			Artigo 40.o, n.o 1			Artigo 145.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo				Artigo 32.o, n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 40.o, n.o 2			Artigo 145.o, n.o 2
Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo				Artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo						Artigo 145.o, n.o 3
Artigo 10.o, n.o 3				Artigo 32.o, n.o 3			Artigo 40.o, n.o 3			Artigo 146.o, n.os 1 e 2
Artigo 10.o, n.o 4				Artigo 32.o, n.o 4			Artigo 40.o, n.o 4			Artigo 146.o, n.o 3, primeiro parágrafo
Artigo 10.o, n.o 5				Artigo 32.o, n.o 5			Artigo 40.o, n.o 5			Artigo 146.o, n.o 3, segundo parágrafo
Artigo 10.o, n.o 6				Artigo 32.o, n.o 6			Artigo 40.o, n.o 6			Artigo 145.o, n.o 4
Artigo 11.o				Artigo 33.o						—
Artigo 12.o				Artigo 56.o			Artigo 9.o	Artigo 13.o		Artigo 25.o, segundo parágrafo
Artigo 12.oA							Artigo 9.oA	Artigos 14.o e 60.o, ponto 2		Artigo 26.o
Artigo 13.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo				Artigo 9.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 10.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 15.o, n.os 1 e 2		Artigo 30.o, n.os 1 e 2, primeiro parágrafo
Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo				Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo						Artigo 30.o, n.o 2, segundo parágrafo
							Artigo 10.o, n.o 1	Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo		Artigo 30.o, n.o 3
Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo							Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 60.o, n.o 3		Artigo 32.o, n.o 1
Artigo 13.o, n.o 3				Artigo 9.o, n.o 3			Artigo 10.o, n.o 3	Artigo 15.o, n.o 4		—
Artigo 14.o				Artigo 10.o			Artigo 11.o	Artigo 16.o		Artigo 33.o
Artigo 15.o, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, segundo parágrafo				Artigo 17.o			Artigo 20.o, n.os 1 a 3 e n.o 4, segundo parágrafo	Artigo 32.o, n.os 1 e 3		Artigos 76.o a 86.o
Artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo							Artigo 20.o, n.o 4, primeiro parágrafo	Artigo 32.o, n.o 2		Artigo 134.o, n.o 2, e artigo 173.o
Artigo 15.oA				Artigo 18.o				Artigo 33.o		—
Artigo 16.o							Artigo 27.o	Artigos 35.o, 36.o e 60.o, ponto 8		Artigos 87.o a 99.o
Artigo 16.oA							Artigo 28.o	Artigos 37.o a 39.o e 60.o, ponto 9		Artigos 100.o a 127.o
Artigo 17.o, n.o 1,							Artigo 29.o, n.o 1	Artigo 40.o, n.o 1		Artigos 128.o e 129.o, n.o 1, alíneas a) a c), e n.o 2
Artigo 17.o, n.o 2							Artigo 29.o, n.o 2	Artigo 40.o, n.o 2		Artigo 129.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 17.oA							Artigo 30.o	Artigo 41.o		—
Artigo 17.oB							Artigos 28.o e 28.o-A	Artigo 60.o, ponto 10		—
Artigo 18.o							Artigo 31.o			—
Artigo 14.o							Artigo 11.o	Artigo 16.o		Artigo 33.o
Artigo 19.o, n.o 2				Artigo 11.o, n.o 2			Artigo 13.o, n.o 2	Artigo 17.o, n.o 2		Artigo 35.o
Artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alíneas a) e b)			Artigo 10.o	Artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alíneas a) e b)			Artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, alíneas a) e b)	Artigo 17.o, n.o 3 e n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b)		Artigo 34.o, n.os 1 a 3, 5, 6 e 7
Artigo 19.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea c)			Artigo 10.o	Artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea c)			Artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea c)	Artigo 17.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c)		Artigo 34.o, n.o 8
Artigo 19.o, n.o 3, terceiro parágrafo			Artigo 10.o	Artigo 11.o, n.o 3, terceiro parágrafo			Artigo 13.o, n.o 3, terceiro parágrafo	Artigo 17.o, n.o 4, segundo parágrafo		Artigo 35.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 20.o, n.o 1							Artigo 37.o, n.o 1	Artigo 42.o, n.o 1		Artigo 137.o
Artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo				Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 37.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 42.o, n.o 2, primeiro parágrafo		—
Artigo 20.o, n.o 2, segundo parágrafo				Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo			Artigo 37.o, n.o 2, segundo parágrafo	Artigo 42.o, n.o 2, segundo parágrafo		Artigo 138.o, n.o 5
Artigo 20.o, n.o 3, primeiro parágrafo				Artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo			Artigo 37.o, n.o 3, primeiro parágrafo	Artigo 42.o, n.o 3, primeiro parágrafo		—
Artigo 20.o, n.o 3, segundo parágrafo				Artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo			Artigo 37.o, n.o 3, segundo parágrafo	Artigo 42.o, n.o 3, segundo parágrafo		Artigo 139.o, n.o 3
Artigo 20.o, n.o 4				Artigo 13.o, n.o 4						—
Artigo 20.o, n.o 5				Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo, e n.o 5			Artigo 37.o, n.o 2, segundo parágrafo, e n.o 5	Artigo 42.o, n.o 2, segundo parágrafo, e n.o 4		Artigo 138.o, n.o 5
Artigo 20.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período							Artigo 38.o, n.o 1, primeiro período	Artigo 43.o, n.o 1		Artigos 138.o, n.o 2, e 139.o, n.o 2
Artigo 20.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, alíneas a) a e)							Artigo 38.o, n.o 1, segundo período, alíneas a) a e)	Artigo 43.o, n.o 2, alíneas a) a e)		Artigo 142.o, n.o 1
Artigo 20.o-A, n.o 2							Artigo 38.o, n.o 2			Artigo 141.o
Artigo 20.o-A, n.o 3							Artigo 38.o, n.o 3	Artigo 43.o, n.o 4		Artigo 140.o, n.o 2
Artigo 20.o-A, n.o 4							Artigo 38.o, n.o 4	Artigo 43.o, n.o 5		—
Artigo 20.o-A, n.o 5							Artigo 38.o, n.o 5	Artigo 43.o, n.o 6		Artigo 142.o, n.o 2
Artigo 21.o			Artigo 11.o, n.o 1							—
Artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)				Artigo 14.o			Artigo 39.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)	Artigo 44.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)		Artigo 144.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)
Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período							Artigo 39.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período	Artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo		Artigo 144.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo período							Artigo 39.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo período			Artigo 144.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 22.o, n.o 2							Artigo 39.o, n.o 2	Artigo 44.o, n.o 2		Artigo 144.o, n.o 3
Artigo 23.o, n.o 1							Artigo 51.o, n.o 1			Artigo 162.o, n.o 1
Artigo 23.o, n.o 2, alíneas a) a g)							Artigo 51.o, n.o 2			Artigo 162.o, n.o 2, alíneas a) a f) e h)
Artigo 23.o, n.o 2, alínea h)										Artigo 162.o, n.o 2, alínea g)
Artigo 24.o, primeiro parágrafo, primeira frase							Artigo 54.o, primeiro parágrafo, primeira frase			Artigo 165.o, primeiro período
Artigo 24.o, primeiro parágrafo, segundo período, a terceiro parágrafo							Artigo 54.o, primeiro parágrafo, segundo período, a terceiro parágrafo			—
Artigo 25.o							Artigo 55.o			Artigo 166.o
Artigo 26.o							Artigo 56.o			Artigo 167.o
Artigo 27.o, primeiro parágrafo							Artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo			Artigo 168.o, primeiro parágrafo
Artigo 27.o, segundo parágrafo							Artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo			Artigo 168.o, segundo parágrafo
Artigo 28.o							Artigo 52.o, n.o 3			Artigo 170.o
Artigo 28.oA				Artigo 53.o			Artigo 53.o			Artigo 164.o
Artigo 29.o							Artigo 57.o			Artigo 171.o
Artigo 29.oA							Artigo 58.o			Artigo 176.o, primeiro a terceiro parágrafos
Artigo 29.o-B, n.os 1 e 2							Artigo 59.o, n.os 1 e 2	Artigo 52.o, n.os 1 e 2		Artigo 177.o, n.os 1 e 2
Artigo 29.o-B, n.os 3 a 6							Artigo 59.o, n.os 3 a 6	Artigo 52.o, n.os 3 e 4		—
Artigo 30.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a)										—
Artigo 30.o, n.o 2, alínea b)										Artigo 305.o, n.o 1
Artigo 30.o, n.o 4										Artigo 305.o, n.o 2
Artigo 30.o, n.o 5										Artigo 305.o, n.o 4
Artigo 31.o										—
Artigo 32.o										—
Artigo 33.o			Artigo 28.o				Artigo 62.o	Artigo 54.o, n.o 2		Artigo 298.o, n.os 2 e 3
Artigo 34.o	Artigo 9.o		Artigo 29.o		Artigo 11.o, n.o 5		Artigo 6.o, n.o 5, quarto parágrafo		Artigo 6.o	—
Artigo 35.o	Artigo 10.o	Artigo 10.o	Artigo 32.o	Artigo 57.o, n.o 1	Artigo 11.o, n.os 1 a 3	Artigo 31.o, n.os 1 e 2	Artigo 69.o, n.os 1 a 4	Artigo 64.o, n.o 1	Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 309.o, n.o 1
Artigo 36.o	Artigo 11.o	Artigo 11.o	Artigo 33.o	Artigo 57.o, n.o 2	Artigo 11.o, n.o 4	Artigo 31.o, n.o 3	Artigo 70.o	Artigo 64.o, n.o 2	Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 309.o, n.o 2
Artigo 37.o			Artigo 34.o							—
Artigo 38.o	Artigo 12.o	Artigo 12.o	Artigo 35.o	Artigo 58.o	Artigo 13.o	Artigo 33.o	Artigo 74.o	Artigo 66.o	Artigo 9.o	Artigo 312.o
Anexo, ponto A										Artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, e Anexo I, parte a
Anexo, pontos A e B										Anexo I, partes a e b
Anexo, ponto C										Artigo 16.o
Anexo, ponto D										—
	Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo									Artigo 190.o, n.o 1
	Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo									Artigo 190.o, n.o 2
	Artigo 1.o, n.o 2									—
	Artigo 2.o, n.o 1									Artigo 190.o, n.o 1
	Artigo 2.o, n.o 2									Artigo 190.o, n.o 3
	Artigo 3.o									Artigo 191.o
	Artigo 4.o, n.o 1									Artigo 192.o, primeiro e segundo parágrafos
	Artigo 4.o, n.o 2									—
	Artigo 5.o									Artigo 193.o
	Artigo 6.o									Artigo 195.o
	Artigo 7.o									Artigo 194.o
	Artigo 8.o									Artigo 196.o
		Artigo 1.o								—
		Artigo 2.o								Artigo 198.o
		Artigo 3.o, n.o 1								Artigo 199.o
		Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período								Artigo 200.o, n.o 1, primeiro parágrafo
		Artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a c)								Artigo 200.o, n.os 2 a 4
		Artigo 3.o, n.o 3								Artigo 200.o, n.o 1, segundo parágrafo
		Artigo 4.o								Artigo 201.o
		Artigo 5.o								Artigo 202.o
		Artigo 6.o								Artigo 203.o
		Artigo 7.o								Artigo 204.o
		Artigo 8.o								Artigo 205.o
		Artigo 9.o								Artigo 16.o, n.o 2
			Artigo 1.o							—
			Artigo 2.o, alíneas a), b) e e)							—
			Artigo 2.o, alínea c)				Artigo 1.o, ponto 1, alínea c)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)		—
			Artigo 2.o, alínea d)							Artigo 13.o, ponto 13
			Artigo 2.o, alínea f)	Artigo 1.o, alínea e)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea h)			—
			Artigo 3.o				Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), segundo período			Artigo 145.o, n.o 1, segundo parágrafo
			Artigo 4.o							Artigo 187.o
			Artigo 6.o							—
			Artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a e)							—
			Artigo 7.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 27.o						—
			Artigo 7.o, n.o 1, alínea g) a artigo 7.o, n.o 3							—
			Artigo 8.o, n.os 1 e 2							Artigo 179.o, n.os 1 e 2
			Artigo 8.o, n.o 3							—
			Artigo 8.o, n.o 4, alíneas a) e c)	Artigo 30.o, n.o 1						—
			Artigo 8.o, n.o 4, alínea d)							Artigo 179.o, n.o 3
			Artigo 8.o, n.o 5							Artigo 179.o, n.o 4
			Artigo 12.o							—
			Artigo 12.o-A, n.os 1 a 3							Artigo 150.o
			Artigo 12.o-A, n.o 4, primeiro parágrafo							Artigo 151.o
			Artigo 12.o-A, n.o 4, segundo a sexto parágrafos							Artigo 152.o
			Artigo 14.o	Artigo 34.o			Artigo 41.o			Artigo 147.o
			Artigo 16.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos	Artigo 35.o			Artigo 42.o			Artigo 148.o, n.os 1, 3 e 4
			Artigo 16.o, n.o 1, terceiro parágrafo	Artigo 35.o						Artigo 148.o, n.o 2
			Artigo 17.o	Artigo 36.o			Artigo 43.o			Artigo 149.o
			Artigo 26.o							—
			Artigo 27.o							—
			Artigo 31.o							Artigo 299.o
			Artigo 31.o				Artigo 68.o, n.o 2			Artigo 300.o
			Anexo I	Artigo 23.o			Anexo II			—
			Anexo IIA							—
			Anexo IIB							—
			Artigos 5.o, 9.o, 10.o e 11.o							—
				Artigo 1.o, alínea a)	Artigo 1.o, alínea a)	Artigo 2.o, alínea a)	Artigo 1.o, ponto 1, alínea a)			Artigo 13.o, ponto 1
				Artigo 1.o, alínea b)			Artigo 1.o, ponto 1, alínea b)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)		Artigo 13.o, ponto 11
				Artigo 1.o, alínea c)		Artigo 2.o, alínea e)	Artigo 1.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)		Artigo 13.o, ponto 8, alínea a)
				Artigo 1.o, alínea d)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)		—
				Artigo 1.o, alínea f)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)		Artigo 13.o, ponto 18
				Artigo 1.o, alínea g)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea j)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)		Artigo 13.o, ponto 21, artigo 24.o, n.o 2, e artigo 63.o
				Artigo 1.o, alínea h)	Artigo 1.o, alínea d)		Artigo 1.o, n.o 1, alínea k)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea k)		Artigo 13.o, ponto 15
				Artigo 1.o, alínea i)	Artigo 1.o, alínea e)		Artigo 1.o, n.o 1, alínea l)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea l)		Artigo 13.o, ponto 16
				Artigo 1.o, alínea j)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea m)			Artigo 13.o, ponto 22
				Artigo 1.o, alínea k)	Artigo 1.o, alínea k)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)	Artigo 1.o, n.o 1, alínea n)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)		Artigo 13.o, ponto 10
				Artigo 1.o, alínea l)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea r)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea n)		Artigo 13.o, ponto 17
				Artigo 1.o, alínea l), subalínea a)	Artigo 1.o, alínea f)		Artigo 1.o, n.o 1, alínea r), subalínea i)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalínea i)		Artigo 13.o, ponto 20
				Artigo 1.o, alínea l). Subalínea b)			Artigo 1.o, n.o 1, alínea r), subalínea ii)	Artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalínea ii)		Artigo 13.o, ponto 18
				Artigo 3.o						Artigo 188.o
				Artigo 8.o				Artigo 12.o		Artigo 24.o, n.o 1
				Artigo 12.o, n.o 2			Artigo 14.o, n.o 1	Artigo 18.o		Artigo 39.o, n.o 1
				Artigo 12.o, n.os 3 a 6			Artigo 14.o, n.os 2 a 5			Artigo 39.o, n.os 2 a 6
				Artigo 15.o, n.os 1 e 2			Artigo 15.o, n.os 1 e 2	Artigo 19.o, n.o 1		Artigo 57.o
				Artigo 15.o, n.o 3			Artigo 15.o, n.o 3	Artigo 22.o		Artigo 61.o
				Artigo 15.o, n.o 4			Artigo 15.o, n.o 4	Artigo 23.o		Artigo 62.o
				Artigo 15.o-A			Artigo 15.oA	Artigo 19.o, n.os 2 a 8		Artigo 58.o, n.os 1 a 7
				Artigo 15.o-B			Artigo 15.oB	Artigo 19.oA		Artigo 59.o
				Artigo 15.o-C			Artigo 15.oC	Artigo 20.o		Artigo 60.o
				Artigo 16.o, n.o 1			Artigo 16.o, n.o 1	Artigo 24.o		Artigo 64.o
				Artigo 16.o, n.o 2			Artigo 16.o, n.o 2	Artigo 25.o		Artigo 65.o
				Artigo 16.o, n.o 3			Artigo 16.o, n.o 3	Artigo 26.o		Artigo 66.o
				Artigo 16.o, n.o 4			Artigo 16.o, n.o 4	Artigo 27.o		Artigo 67.o
				Artigo 16.o, n.o 5			Artigo 16.o, n.o 5	Artigo 28.o, n.o 1		Artigo 68.o, n.o 1
				Artigo 16.o, n.o 5b, primeiro a quarto parágrafos			Artigo 16.o, n.o 7, primeiro a quarto parágrafos	Artigo 28.o, n.o 3, primeiro a quarto parágrafos		Artigo 68.o, n.o 3
				Artigo 16.o, n.o 5b, quinto parágrafo			Artigo 16.o, n.o 7, quinto parágrafo	Artigo 28.o, n.o 3, quinto parágrafo		Artigo 68.o, n.o 4
				Artigo 16.o, n.o 3						Artigo 66.o
				Artigo 16.o, n.o 5c			Artigo 16.o, n.o 8	Artigo 29.o		Artigo 70.o
				Artigo 16.o, n.o 5a			Artigo 16.o, n.o 6	Artigo 28.o, n.o 2		Artigo 68.o, n.o 2
				Artigo 16.o-A, n.o 1, alínea a)			Artigo 17.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo		Artigo 72.o, n.o 1, alíneas a) a c)
				Artigo 16.o-A, n.o 1, alínea b)			Artigo 17.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 31.o, n.o 1, segundo parágrafo		Artigo 72.o, n.o 1, segundo parágrafo
				Artigo 16.o-A, n.o 2			Artigo 17.o, n.o 2	Artigo 31.o, n.o 2		Artigo 72.o, n.o 2
				Artigo 20.o			Artigo 22.o			—
				Artigo 21.o			Artigo 23.o	Artigo 34.o, n.os 1 a 3		—
				Artigo 22.o			Artigo 24.o	Artigo 34.o, n.o 4		—
				Artigo 25.o						—
				Artigo 28.o			Artigo 33.o			Artigo 180.o
				Artigo 29.o						Artigo 181.o, n.os 1 e 3
				Artigo 30.o, n.o 2						Artigo 181.o, n.o 2
				Artigo 31.o						Artigo 183.o
				Artigo 38.o			Artigo 44.o			Artigo 153.o
				Artigo 39.o, n.os 2 e 3			Artigo 45.o			Artigo 154.o
				Artigo 40.o, n.o 2			Artigo 46.o, n.o 1			Artigo 155.o, n.o 8
				Artigo 40.o, n.o 3			Artigo 46.o, n.o 2			Artigo 155.o, n.o 1
				Artigo 40.o, n.os 4, 6 a 8 e 10			Artigo 46.o, n.os 3, 5 a 7 e 9			Artigo 155.o, n.os 2, 4 a 6 e 9
				Artigo 40.o, n.o 5			Artigo 46.o, n.o 4			Artigo 155.o, n.o 3
				Artigo 40.o, n.o 9			Artigo 46.o, n.o 8			Artigo 155.o, n.o 7
				Artigo 41.o			Artigo 47.o			Artigo 156.o
				Artigo 42.o, n.o 2			Artigo 48.o			Artigo 160.o
				Artigo 43.o, n.os 2 e 3						Artigo 184.o
				Artigo 44.o, n.o 2			Artigo 49.o			Artigo 157.o e Anexo V
				Artigo 45.o, n.o 2						Artigo 189.o
				Artigo 46.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos			Artigo 50.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 3			Artigo 157.o
				Artigos 47.o a 50.o						—
				Artigo 51.o			Artigo 64.o	Artigo 56.o		—
				Artigo 51.o, último travessão					Artigo 1.o, n.o 4	Artigo 58.o, n.o 8
				Artigo 52.o						—
				Artigo 54.o						Artigo 206.o
				Artigo 55.o						Artigo 207.o
				Artigos 24.o e 26.o						—
				Artigos 12.o, n.o 1, 19.o, 33.o, 37.o, 39.o, n.o 1, 40.o, n.o 1, 42.o, n.o 1, 43.o, n.o 1, 44.o, n.o 1, 45.o, n.o 1, e 46.o, n.o 1						—
					Artigo 1.o, alínea b)					Artigo 13.o, n.o 3
					Artigo 1.o, alínea c)		Artigo 1.o, n.o 1, alínea s)	Artigo 2.o, ponto 1, alínea c)		Artigo 13.o, n.o 4
					Artigo 1.o, alínea g)					Artigo 212.o, n.o 1, alínea a)
					Artigo 1.o, n.o 1, alínea h)					Artigo 212.o, n.o 1, alínea b)
					Artigo 1.o, alínea i)			Artigo 59.o, ponto 2, alínea a), subalínea i)		►C1 Artigo 212.o, n.o 1, alínea f) ◄
					Artigo 1.o, alínea j)			Artigo 59.o, ponto 2, alínea a), subalínea j)		►C1 Artigo 212.o, n.o 1, alínea g) ◄
					Artigo 1.o, alínea l)			Artigo 59.o, ponto 2, alínea b)		Artigo 13.o, n.o 6
					Artigo 2.o			Artigo 59.o, n.o 3		Artigo 214.o, n.o 1
					Artigo 3.o			Artigo 59.o, n.o 3		Artigo 214.o, n.os 1 e 2, primeiro e segundo parágrafos
					Artigo 4.o			Artigo 59.o, n.o 3		Artigo 247.o, n.o 1
					Artigo 5.o, n.o 1			Artigo 59.o, n.o 4		Artigo 246.o
					Artigo 5.o, n.o 2					Artigo 254.o, n.o 1
					Artigo 6.o			Artigo 59.o, n.o 5		Artigos 254.o, n.o 2, e 255.o, n.os 1 e 2
					Artigo 7.o			Artigo 59.o, n.o 5		Artigos 249.o, n.o 1, 252.o e 253.o
					Artigo 8.o			Artigo 59.o, n.o 5		Artigos 245.o, 246.o e 258.o, n.o 1
					Artigo 9.o			Artigo 59.o, n.o 6		Artigos 218.o, 219.o e 258.o, n.o 1
					Artigo 10.o			Artigo 59.o, n.o 7		Artigos 218.o, 219.o, 258.o, n.o 1, e 260.o a 263.o
					Artigo 10.oA			Artigo 59.o, n.o 8		Artigo 264.o
					Artigo 10.oB					Artigo 257.o
					Artigo 12.o	Artigo 32.o	Artigo 73.o	Artigo 65.o	Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 311.o
					Anexo I			Artigo 59.o, ponto 9, e Anexo II		Artigos 213.o a 215.o e 218.o a 246.o
					Anexo ii			Artigo 59.o, ponto 9, e Anexo II		Artigos 215.o a 217.o e 220.o a 243.o
						Artigo 1.o, n.o 2				Artigo 267.o
						Artigo 2.o, alínea b)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea b)
						Artigo 2.o, alínea c)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea c)
						Artigo 2.o, alínea d)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea d)
						Artigo 2.o, alínea f)		Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)		Artigo 13.o, ponto 9
						Artigo 2.o, alínea g)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea a)
						Artigo 2.o, alínea i)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea e)
						Artigo 2.o, alínea j)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea f)
						Artigo 2.o, alínea k)				Artigo 268.o, n.o 1, alínea g)
						Artigo 3.o				—
						Artigo 4.o				Artigo 269.o
						Artigo 5.o				Artigo 270.o
						Artigo 6.o				Artigo 271.o
						Artigo 7.o				Artigo 272.o
						Artigo 8.o				Artigo 273.o
						Artigo 9.o				Artigo 274.o
						Artigo 10.o				Artigo 275.o
						Artigo 11.o				Artigo 277.o
						Artigo 12.o				Artigo 278.o
						Artigo 13.o				Artigo 279.o
						Artigo 14.o				Artigo 280.o
						Artigo 15.o				Artigo 281.o
						Artigo 16.o				Artigo 282.o
						Artigo 17.o				Artigo 283.o
						Artigo 18.o				Artigo 284.o
						Artigo 19.o				Artigo 285.o
						Artigo 20.o				Artigo 286.o
						Artigo 21.o				Artigo 287.o
						Artigo 22.o				Artigo 288.o
						Artigo 23.o				Artigo 289.o
						Artigo 24.o				Artigo 290.o
						Artigo 25.o				Artigo 291.o
						Artigo 26.o				Artigo 292.o
						Artigo 27.o				Artigo 293.o
						Artigo 28.o				Artigo 294.o
						Artigo 29.o				Artigo 295.o
						Artigo 30.o, n.o 1				Artigo 268.o, n.o 2
						Artigo 30.o, n.o 2				Artigo 296.o
						Anexo				Artigo 276.o
							Artigo 1.o, n.o 1, alínea d)			—
							Artigo 1.o, n.o 1, alínea g)			Artigo 13.o, ponto 14
							Artigo 1.o, n.o 1, alínea q)			—
							Artigo 1.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 3		—
							Artigo 2.o, n.o 1			Artigo 2.o, n.o 3
							Artigo 3.o, pontos 2, 3 e 8			Artigo 9.o
							Artigo 3.o, pontos 5 e 7			Artigo 10.o
							Artigo 3.o, ponto 6			—
							Artigo 5.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos			Artigo 15.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e n.o 3, segundo parágrafo
							Artigo 6.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos			Artigo 21.o, n.o 1
							Artigo 7.o, alínea e)			Artigo 23.o, n.o 2, alínea f)
							Artigo 8.o	Artigo 12.o		Artigo 24.o, n.o 1
							Artigo 12.o			Artigo 208.o
							Artigo 16.o, n.o 9	Artigo 30.o		Artigo 69.o
							Artigo 18.o, n.os 1 a 6			Artigo 73.o
							Artigo 18.o, n.o 7			—
							Artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão			Artigo 74.o, n.o 1
							►C1 Artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão ◄			Artigo 74.o, n.o 3, segundo parágrafo
							Artigo 19.o, n.os 1, segundo parágrafo, 2 e 3			Artigo 74.o, n.os 4 a 7
							Artigo 21.o			Artigo 209.o
							Artigo 25.o			—
							Artigo 26.o			—
							Artigo 32.o			—
							Artigo 34.o			Artigo 182.o
							Artigo 35.o			Artigo 186.o
							Artigo 36.o, n.o 1			Artigo 185.o, n.o 1
							Artigo 36.o, n.o 2			Artigo 185.o, n.o 4, primeiro período
							Anexo III, parte A			Artigo 185.o, n.o 6
							Artigo 36.o, n.o 3			Artigo 185.o, n.o 7
							Artigo 41.o			Artigo 147.o
							Artigo 42.o, n.os 1 a 3			Artigo 148.o, n.os 1, 3 e 4
							Artigo 43.o			Artigo 149.o
							Artigo 45.o			—
							Artigo 48.o			Artigo 160.o
							Artigo 49.o			Artigo 159.o
							Artigo 51.o, n.o 2, alíneas a) a g)			Artigo 162.o, n.o 2, alíneas a) a e), g) e h)
							Artigo 51.o, n.os 3 e 4			Artigo 163.o
							Artigo 52.o, n.o 1			Artigo 169.o
							Artigo 55.o, n.os 1 e 2			Artigo 166.o, n.os 1 e 2
							Artigo 56.o			Artigo 167.o
							Artigo 59.o, n.os 1 e 2	Artigo 52.o, n.os 1 e 2		Artigo 177.o, n.os 1 e 2
							Artigo 59.o, n.os 3 e 6	Artigo 52.o, n.os 3 e 4		—
							Artigo 60.o, n.o 1			Artigo 305.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos
							Artigo 60.o, n.o 2			Artigo 305.o, n.o 3
			Artigo 31.o				Artigo 61.o			Artigo 43.o
							Artigo 65.o	Artigo 55.o		Artigo 301.o, n.os 1 e 3
							Artigo 66.o			Artigo 308.o
							Artigo 67.o	Artigo 53.o		Artigo 297.o
							Artigo 68.o, n.o 1			—
							Artigo 71.o			—
							Artigo 72.o			Artigo 310.o
							Anexo I			Anexo II
							Anexo III			Artigo 183.o, n.os 2 a 5
							Anexo IV			—
							Anexo V			Anexo VI
							Anexo VI			Anexo VII
								Artigo 1.o, n.o 2, alínea d)		Artigo 11.o
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea a)		Artigo 13.o, ponto 7
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea b)		—
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea h)		Artigo 13.o, ponto 9
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea o)		Artigo 13.o, ponto 25
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea p)		Artigo 13.o, ponto 26
								Artigo 2.o, ponto 1, alínea q)		Artigo 210.o, n.o 3
								Artigo 2.o, ponto 2		—
								Artigo 4.o, n.o 2		Artigo 15.o, n.o 5
								Artigo 5.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2		Artigo 17.o, n.os 1 e 2, e Anexo III, ponto C
								Artigo 9.o, n.o 1		Artigo 21.o, n.o 4
								Artigo 11.o, ponto 1, alínea b)		Artigo 23.o, n.o 1, alínea b)
								Artigo 15.o, n.o 3		Artigo 32.o, n.o 2
								Artigo 21.o		—
								Artigo 45.o		—
								Artigo 46.o		Artigo 211.o, n.os 1 e 2
								Artigo 47.o		Artigo 158.o
								Artigo 48.o		Artigo 161.o
								Artigo 50.o		Artigo 175.o
								Artigo 51.o		Artigo 176.o
								Artigo 54.o, n.o 1		Artigo 298.o, n.o 1
								Artigo 61.o		Artigo 308.o
								Artigo 62.o		Artigo 12.o
								Artigo 63.o		Artigo 307.o
								Artigos 57.o, 58.o, 59.o e 60.o e Anexo II		—
									Artigo 1.o, ponto 4, artigo 2.o, ponto 4, e artigo 4.o, ponto 6	Artigo 58.o, n.o 8
									Artigo 8.o, n.o 2	Artigo 312.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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