+DIRETIVA 2012/19/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+Artigo 1.o Objeto
---+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
------+Artigo 2.o 3.
------+Artigo 2.o 4.
------+Artigo 2.o 5.
---+Artigo 3.o Definições
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 4.o Conceção dos produtos
---+Artigo 5.o Recolha seletiva
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
------+Artigo 5.o 4.
------+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 6.o Eliminação e transporte dos REEE recolhidos
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 7.o Taxa de recolha
------+Artigo 7.o 1.
------+Artigo 7.o 2.
------+Artigo 7.o 3.
------+Artigo 7.o 4.
------+Artigo 7.o 5.
------+Artigo 7.o 6.
------+Artigo 7.o 7.
---+Artigo 8.o Tratamento adequado
------+Artigo 8.o 1.
------+Artigo 8.o 2.
------+Artigo 8.o 3.
------+Artigo 8.o 4.
------+Artigo 8.o 5.
------+Artigo 8.o 6.
---+Artigo 9.o Autorizações
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 10.o Transferências de REEE
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 11.o Objetivos de valorização
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
------+Artigo 11.o 3.
------+Artigo 11.o 4.
------+Artigo 11.o 5.
------+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 12.o Financiamento relativo aos REEE provenientes de particulares
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 12.o 3.
------+Artigo 12.o 4.
------+Artigo 12.o 5.
------+Artigo 12.o 6.
---+Artigo 13.o Financiamento relativo aos REEE provenientes de utilizadores não-particulares
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 14.o Informação dos utilizadores
------+Artigo 14.o 1.
------+Artigo 14.o 2.
------+Artigo 14.o 3.
------+Artigo 14.o 4.
------+Artigo 14.o 5.
---+Artigo 15.o Informação para instalações de tratamento
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 16.o Registo, informações e apresentação de relatórios
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 16.o 3.
------+Artigo 16.o 4.
------+Artigo 16.o 6.
------+Artigo 16.o 7.
------+Artigo 16.o 8.
------+Artigo 16.o 9.
---+Artigo 16.o-A Incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos
---+Artigo 17.o Representante autorizado
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 18.o Cooperação administrativa e troca de informações
---+Artigo 19.o Adaptação ao progresso científico e técnico
---+Artigo 20.o Exercício da delegação
------+Artigo 20.o 1.
------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 20.o 4.
------+Artigo 20.o 5.
---+Artigo 21.o Procedimento de comité
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 22.o Sanções
---+Artigo 23.o Inspeção e controlo
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 23.o 3.
------+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 24.o Transposição
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 2.o-A Revisão
------+Artigo 2.o-A 1.
------+Artigo 2.o-A 2.
---+Artigo 25.o Revogação
---+Artigo 26.o Entrada em vigor
---+Artigo 27.o Destinatários
---+ANEXO I
---+ANEXO II
---+ANEXO III
---+ANEXO IV
---+ANEXO V
---+ANEXO VI
---+ANEXO VII
---+ANEXO VIII
---+ANEXO IX
---+ANEXO X
---+ANEXO XI
---+ANEXO XII

English - European Union - Environment -

DIRETIVA 2012/19/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA 2012/19/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2012

relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

Artigo 1.o Objeto

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da geração e gestão dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização, de acordo com os artigos 1.o e 4.o da Diretiva 2008/98/CE, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

Artigo 3.o Definições

Artigo 4.o Conceção dos produtos

Artigo 4.o

Conceção dos produtos

Sem prejuízo dos requisitos da legislação da União relativa ao bom funcionamento do mercado interno e à conceção dos produtos, designadamente a Diretiva 2009/125/CE, os Estados-Membros devem incentivar a cooperação entre produtores e operadores de instalações de reciclagem e a adoção de medidas de promoção da conceção e produção de EEE, nomeadamente com vista a facilitar a reutilização, o desmantelamento e a valorização de REEE, seus componentes e materiais. A esse propósito, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para que os requisitos de conceção ecológica que facilitem a reutilização e o tratamento de REEE, previstos no âmbito da Diretiva 2009/125/CE, sejam aplicados e os produtores não impeçam, através de características de conceção ou processos de fabrico específicos, a reutilização dos REEE, salvo se essas características ou processos de fabrico específicos apresentarem vantagens de maior relevo, por exemplo, no que respeita à proteção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança.

Artigo 5.o Recolha seletiva

Artigo 6.o Eliminação e transporte dos REEE recolhidos

Artigo 7.o Taxa de recolha

Artigo 8.o Tratamento adequado

Artigo 9.o Autorizações

Artigo 10.o Transferências de REEE

Artigo 11.o Objetivos de valorização

Artigo 12.o Financiamento relativo aos REEE provenientes de particulares

Artigo 13.o Financiamento relativo aos REEE provenientes de utilizadores não-particulares

Artigo 14.o Informação dos utilizadores

Artigo 15.o Informação para instalações de tratamento

Artigo 16.o Registo, informações e apresentação de relatórios

Artigo 16.o-A Incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos

Artigo 16.o-A

Incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos

A fim de contribuir para as metas fixadas na presente diretiva, os Estados-Membros podem utilizar instrumentos económicos e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos, tal como os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE ou outros instrumentos e medidas adequados.

Artigo 17.o Representante autorizado

Artigo 18.o Cooperação administrativa e troca de informações

Artigo 18.o

Cooperação administrativa e troca de informações

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsáveis pela execução da presente diretiva cooperem entre si, especialmente para estabelecerem um fluxo de informação adequado a fim de assegurarem que os produtores cumprem o disposto na presente diretiva e, se for caso disso, forneçam umas às outras e à Comissão as informações necessárias para facilitar a correta aplicação da presente diretiva. A cooperação administrativa e a troca de informações, nomeadamente entre os registos nacionais, devem incluir os meios eletrónicos de comunicação.

A cooperação inclui nomeadamente o acesso aos documentos e às informações relevantes, incluindo os resultados de todas as inspeções, sem prejuízo do disposto na legislação relativa à proteção de dados em vigor no Estado-Membro da autoridade à qual a cooperação é solicitada.

Artigo 19.o Adaptação ao progresso científico e técnico

Artigo 19.o

Adaptação ao progresso científico e técnico

▼M1

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.o da presente diretiva no que diz respeito às alterações necessárias para adaptar os anexos IV, VII, VIII e IX ao progresso científico e técnico. A Comissão adota um ato delegado separado para cada um dos anexos a alterar. A alteração do anexo VII deve ter em consideração as isenções concedidas ao abrigo da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ).

▼B

Antes de proceder à alteração dos anexos, a Comissão deve, nomeadamente, consultar os produtores de EEE, os operadores de instalações de reciclagem e de tratamento e as organizações ambientalistas, bem como as associações de trabalhadores e de consumidores.

Artigo 20.o Exercício da delegação

Artigo 21.o Procedimento de comité

Artigo 22.o Sanções

Artigo 22.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infração às disposições nacionais aprovadas por força da presente diretiva e tomar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições até 14 de fevereiro de 2014 e notificá-la sem demora de quaisquer alterações subsequentes das mesmas.

Artigo 23.o Inspeção e controlo

Artigo 24.o Transposição

Artigo 2.o-A Revisão

Artigo 25.o Revogação

Artigo 25.o

Revogação

A Diretiva 2002/96/CE, com a redação que lhe foi dada pelas diretivas enumeradas no Anexo XI, Parte A, é revogada com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2014, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das diretivas, indicados no Anexo XI, Parte B.

As referências às diretivas revogadas devem entender-se como referências à presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo XII.

Artigo 26.o Entrada em vigor

Artigo 26.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o Destinatários

Artigo 27.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

ANEXO I

Categorias de EEE abrangidas pela presente diretiva durante o período transitório, como previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

1. Grandes eletrodomésticos

2. Pequenos eletrodomésticos

3. Equipamentos informáticos e de telecomunicações

4. Equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos

5. Equipamentos de iluminação

6. Ferramentas elétricas e eletrónicas (com exceção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões)

7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer

8. Aparelhos médicos (com exceção de todos os produtos implantados e infetados)

9. Instrumentos de monitorização e controlo

10. Distribuidores automáticos

ANEXO II

Lista indicativa de EEE abrangidos pelas categorias do anexo I

1. GRANDES ELETRODOMÉSTICOS

Grandes aparelhos de arrefecimento

Frigoríficos

Congeladores

Outros grandes aparelhos utilizados na refrigeração, conservação e armazenamento de alimentos

Máquinas de lavar roupa

Secadores de roupa

Máquinas de lavar loiça

Fogões

Fornos elétricos

Placas de fogão elétricas

Micro-ondas

Outros grandes aparelhos utilizados para cozinhar ou transformar os alimentos

Aparelhos de aquecimento elétricos,

Radiadores elétricos

Outros aparelhos de grandes dimensões para aquecimento de casas, camas, mobiliário para sentar

Ventoinhas elétricas

Aparelhos de ar condicionado

Outros equipamentos de ventilação, ventilação de exaustão e condicionamento

2. PEQUENOS ELETRODOMÉSTICOS

Aspiradores

Aparelhos de limpeza de alcatifas

Outros aparelhos de limpeza

Aparelhos utilizados na costura, tricô, tecelagem e outras formas de transformar os têxteis

Ferros de engomar e outros aparelhos para engomar, calandrar e tratar o vestuário

Torradeiras

Fritadeiras

Moinhos, máquinas de café e aparelhos para abrir ou fechar recipientes ou embalagens

Facas elétricas

Aparelhos para cortar o cabelo, secadores de cabelo, escovas de dentes elétricas, máquinas de barbear, aparelhos de massagem e outros aparelhos para o cuidado do corpo

Relógios de sala, relógios de pulso e aparelhos para medir, indicar ou registar o tempo

Balanças

3. EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES

Processamento centralizado de dados:

Macrocomputadores (mainframes)

Minicomputadores

Unidades de impressão

Equipamentos informáticos pessoais

Computadores pessoais (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos)

Computadores portáteis «laptop» (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos)

Computadores portáteis «notebook»

Computadores portáteis «notepad»

Impressoras

Copiadoras

Máquinas de escrever elétricas e eletrónicas

Calculadoras de bolso e de secretária

e outros produtos ou equipamentos para recolher, armazenar, tratar, apresentar ou comunicar informações por via eletrónica

Sistemas e terminais de utilizador

Telecopiadoras (fax)

Telex

Telefones

Postos telefónicos públicos

Telefones sem fios

Telefones celulares

Atendedores automáticos

e outros produtos ou equipamentos para transmitir som, imagens ou outras informações por telecomunicação

4. EQUIPAMENTOS DE CONSUMO E PAINÉIS FOTO VOLTAICOS

Aparelhos de rádio

Aparelhos de televisão

Câmaras de vídeo

Gravadores de vídeo

Gravadores de alta-fidelidade

Amplificadores áudio

Instrumentos musicais

e outros produtos ou equipamentos para gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não a telecomunicação

Painéis fotovoltaicos

5. EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO

Aparelhos de iluminação para lâmpadas fluorescentes (com exceção dos aparelhos de iluminação domésticos)

Lâmpadas fluorescentes clássicas

Lâmpadas fluorescentes compactas

Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos

Lâmpadas de sódio de baixa pressão

Outros equipamentos de iluminação ou equipamento destinado a difundir ou controlar a luz (com exceção das lâmpadas de incandescência)

6. FERRAMENTAS ELÉTRICAS E ELETRÓNICAS (COM EXCEÇÃO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS FIXAS DE GRANDES DIMENSÕES)

Berbequins

Serras

Máquinas de costura

Equipamento para tornear, fresar, lixar, triturar, serrar, cortar, tosar, brocar, fazer furos, puncionar, dobrar, encurvar, ou para processos similares de tratamento de madeira, metal e outros materiais

Ferramentas para rebitar, pregar ou aparafusar ou remover rebites, pregos ou parafusos, ou para usos semelhantes

Ferramentas para soldar ou usos semelhantes

Equipamento para pulverizar, espalhar, dispersar ou para tratamento de substâncias líquidas ou gasosas por outros meios

Ferramentas para cortar relva ou para outras atividades de jardinagem

7. BRINQUEDOS E EQUIPAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Conjuntos de comboios elétricos ou de pistas de carros de corrida

Consolas de jogos de vídeo portáteis

Jogos de vídeo

Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, etc.

Equipamento desportivo com componentes elétricos ou eletrónicos

Caça-níqueis (slot machines)

8. APARELHOS MÉDICOS (COM EXCEÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS IMPLANTADOS E INFETADOS)

Equipamentos de radioterapia

Equipamentos de cardiologia

Equipamentos de diálise

Ventiladores pulmonares

Equipamentos de medicina nuclear

Equipamentos de laboratório para diagnóstico in vitro

Analisadores

Congeladores

Testes de fertilização

Outros aparelhos para detetar, evitar, controlar, tratar, aliviar doenças, lesões ou deficiências

9. INSTRUMENTOS DE MONITORIZAÇÃO E CONTROLO

Detetores de fumo

Reguladores de aquecimento

Termóstatos

Aparelhos de medição, pesagem ou regulação para uso doméstico ou como equipamento laboratorial

Outros instrumentos de controlo e comando utilizados em instalações industriais (por exemplo, em painéis de comando)

10. DISTRIBUIDORES AUTOMÁTICOS

Distribuidores automáticos de bebidas quentes

Distribuidores automáticos de garrafas ou latas quentes ou frias

Distribuidores automáticos de produtos sólidos

Distribuidores automáticos de dinheiro

Todos os aparelhos que forneçam automaticamente todo o tipo de produtos

ANEXO III

CATEGORIAS DE EEE ABRANGIDOS PELA PRESENTE DIRETIVA

1. Equipamentos de regulação da temperatura

2. Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2

3. Lâmpadas

4. Equipamentos de grandes dimensões (com qualquer dimensão externa superior a 50 cm), incluindo, mas não limitados a:

Eletrodomésticos; equipamentos informáticos e de telecomunicações; equipamentos de consumo; aparelhos de iluminação; equipamento para reproduzir sons ou imagens, equipamento musical; ferramentas elétricas e eletrónicas; brinquedos e equipamento de desporto e lazer; dispositivos médicos; instrumentos de monitorização e controlo; distribuidores automáticos; equipamento para geração de corrente elétrica. Não se incluem nesta categoria os equipamentos abrangidos pelas categorias 1 a 3.

5. Equipamentos de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm), incluindo, mas não limitados a:

Eletrodomésticos; equipamentos de consumo; aparelhos de iluminação; equipamento para reproduzir sons ou imagens, equipamento musical; ferramentas elétricas e eletrónicas; brinquedos e equipamento de desporto e lazer; dispositivos médicos; instrumentos de monitorização e controlo; distribuidores automáticos; equipamento para geração de corrente elétrica. Não se incluem nesta categoria os equipamentos abrangidos pelas categorias 1 a 3 e 6.

6. Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm)

ANEXO IV

Lista não exaustiva de EEE abrangidos pelas categorias enumeradas no anexo III

1. Equipamentos de regulação da temperatura

Frigoríficos; congeladores; equipamentos de distribuição automática de produtos frios; equipamentos de ar condicionado; equipamentos desumidificadores; bombas de calor. Radiadores a óleo e outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água.

2. Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2

Ecrãs; aparelhos de televisão; molduras fotográficas LCD; monitores, computadores portáteis «laptop»; computadores portáteis «notebook».

3. Lâmpadas

Lâmpadas fluorescentes clássicas; lâmpadas fluorescentes compactas; lâmpadas fluorescentes; lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos; lâmpadas de sódio de baixa pressão; LED.

4. Equipamentos de grandes dimensões

Máquinas de lavar roupa; secadores de roupa; máquinas de lavar loiça; fogões; fornos elétricos; placas de fogão elétricas; aparelhos de iluminação; equipamento para reproduzir sons ou imagens; equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas); aparelhos utilizados no tricô e tecelagem; macrocomputadores (mainframes); impressoras de grandes dimensões; copiadoras de grandes dimensões; caça-níqueis (slot machines) de grandes dimensões; dispositivos médicos de grandes dimensões; instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões; aparelhos de grandes dimensões que fornecem automaticamente produtos e dinheiro; painéis fotovoltaicos.

5. Equipamentos de pequenas dimensões

Aspiradores; aparelhos de limpeza de alcatifas; aparelhos utilizados na costura; aparelhos de iluminação; micro-ondas; equipamentos de ventilação; ferros de engomar; torradeiras; facas elétricas; cafeteiras elétricas; relógios; máquinas de barbear elétricas; balanças; aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo; calculadoras de bolso; aparelhos de rádio; câmaras de vídeo; gravadores de vídeo; equipamentos de alta-fidelidade; instrumentos musicais; equipamento para reproduzir sons ou imagens; brinquedos elétricos e eletrónicos; equipamentos de desporto; computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, etc.; detetores de fumo; reguladores de aquecimento; termóstatos; ferramentas elétricas e eletrónicas de pequenas dimensões; dispositivos médicos de pequenas dimensões; instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões; aparelhos de pequenas dimensões que fornecem produtos automaticamente; equipamentos de pequenas dimensões com painéis fotovoltaicos integrados.

6. Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm)

Telemóveis, GPS, calculadoras de bolso, routers, computadores pessoais, impressoras, telefones.

ANEXO V

OBJETIVOS MÍNIMOS DE VALORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11.o

Parte 1: Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria, no período compreendido entre 13 de agosto de 2012 e 14 de agosto de 2015 relativamente às categorias enunciadas no Anexo I.

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 1 ou 10 do Anexo I,

—

80 % devem ser valorizados, e

—

75 % devem ser reciclados;

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3 ou 4 do Anexo I,

—

75 % devem ser valorizados, e

—

65 % devem ser reciclados;

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2, 5, 6, 7, 8 ou 9 do Anexo I,

—

70 % devem ser valorizados, e

—

50 % devem ser reciclados;

Relativamente às lâmpadas de descarga de gás, 80 % devem ser reciclados.

Parte 2: Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria, no período compreendido entre 15 de agosto de 2015 e 14 de agosto de 2018 relativamente às categorias enunciadas no Anexo I.

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 1 ou 10 do Anexo I,

—

85 % devem ser valorizados, e

—

80 % devem ser preparados para a reutilização e reciclados;

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3 ou 4 do Anexo I,

—

80 % devem ser valorizados, e

—

70 % devem ser preparados para a reutilização e reciclados;

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2, 5, 6, 7, 8 ou 9 do Anexo I,

—

75 % devem ser valorizados, e

—

55 % devem ser preparados para a reutilização e reciclados;

Relativamente às lâmpadas de descarga de gás, 80 % devem ser reciclados.

Parte 3: Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria, a partir de 15 de agosto de 2018 relativamente às categorias enunciadas no Anexo III.

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 1 ou 4 do Anexo III,

—

85 % devem ser valorizados, e

—

80 % devem ser preparados para a reutilização e reciclados;

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2 do Anexo III,

—

80 % devem ser valorizados, e

—

70 % devem ser preparados para a reutilização e reciclados;

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 5 ou 6 do Anexo III,

—

75 % devem ser valorizados, e

—

55 % devem ser preparados para a reutilização e reciclados;

Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3 do Anexo III, 80 % devem ser reciclados.

ANEXO VI

REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS TRANSFERÊNCIAS

1. Para poderem fazer a distinção entre EEE e REEE, caso o detentor do objeto alegue que pretende transferir ou está a transferir EEE usados e não REEE, os Estados-Membros devem exigir ao detentor que disponha dos seguintes elementos para fundamentar essa alegação:

Cópias da fatura e do contrato referentes à venda e/ou transferência de propriedade dos EEE que indiquem que os equipamentos se destinam a reutilização direta e que estão plenamente funcionais;

Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos (certificado do ensaio, prova de funcionalidade), para cada produto da remessa e um protocolo que contenha todas as informações dos registos, como previsto no ponto 3;

Declaração do detentor que organiza o transporte dos EEE especificando que nenhum dos materiais ou equipamentos constantes da remessa é «resíduo» na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; e

Proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, especialmente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga.

2. A título de derrogação, o ponto 1, alíneas a) e b), e o ponto 3 não são aplicáveis caso haja documentos conclusivos que comprovem que a transferência se efetua ao abrigo de um acordo de transferência interempresas e que:

Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou

Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C(2001)107/final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92)39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, de EEE usado de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou

Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, de EEE usado defeituoso de utilização profissional, como dispositivos ou peças de dispositivos médicos, para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros agindo por conta deste.

3. Para a demonstração de que os produtos transferidos constituem EEE usados e não REEE, os Estados-Membros devem exigir a realização das seguintes etapas no ensaio e na manutenção dos registos dos EEE usados:

Etapa 1: Ensaio

A funcionalidade deve ser testada e a presença de substâncias perigosas deve ser objeto de avaliação. Os ensaios a realizar são função do tipo de EEE. Para a maioria dos EEE usados é suficiente o ensaio das funções essenciais.

Os resultados das avaliações e dos ensaios devem ser registados.

Etapa 2: Registo

O registo deve ser fixado de forma segura mas não permanente no próprio EEE (caso não esteja embalado) ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem desembalar o equipamento.

O registo deve conter as seguintes informações:

—

Nome do produto (nome do equipamento, se enumerado no Anexo II ou no Anexo IV, consoante o caso, e categoria, como indicada no Anexo I ou no Anexo III, consoante o caso;

—

Número de identificação do produto (n.o do tipo), se aplicável;

—

Ano de produção (se disponível);

—

Nome e endereço da empresa responsável pelo comprovativo de funcionalidade;

—

Resultado dos ensaios, tal como indicado na etapa 1 (incluindo a data do teste de funcionalidade);

—

Tipo de ensaios realizados.

4. Para além da documentação exigida nos pontos 1, 2 e 3, cada carga (por exemplo, contentor ou camião utilizado na transferência) de EEE usados deve ser acompanhada do seguinte:

Documento de transporte pertinente, por exemplo, CMR ou carta de porte;

Declaração da pessoa responsável atestando a sua responsabilidade.

5. Na ausência de provas de que um objeto constitui EEE usado e não REEE através da documentação adequada exigida nos pontos 1, 2, 3 e 4 e na falta de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, nomeadamente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga, que são obrigações do detentor que organiza o transporte, as autoridades dos Estados-Membros devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal. Nestas circunstâncias, a carga deve ser tratada de acordo com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

ANEXO VII

Tratamento seletivo de materiais e componentes dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) a que se refere o artigo 8.o, n.o 2

1. No mínimo, as substâncias, misturas e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os REEE recolhidos seletivamente:

—

condensadores com policlorobifenilos (PCB) nos termos da Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) ( 9 ),

—

componentes contendo mercúrio, como interruptores ou lâmpadas de retro-iluminação,

—

pilhas e baterias,

—

placas de circuitos impressos de telemóveis em geral e de outros aparelhos, se a superfície das placas de circuito impresso for superior a 10 centímetros quadrados,

—

cartuchos de toner, líquido e pastoso, bem como de toner de cor,

—

plásticos contendo retardadores de chama bromados,

—

resíduos de amianto e componentes contendo amianto,

—

tubos de raios catódicos,

—

clorofluorocarbonetos (CFC), hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) hidrofluorocarbonetos (HFC), hidrocarbonetos (HC),

—

lâmpadas de descarga de gás,

—

ecrãs de cristais líquidos (com a embalagem, sempre que adequado) com uma superfície superior a 100 centímetros quadrados e todos os ecrãs retroiluminados por lâmpadas de descarga de gás,

—

cabos elétricos para exterior,

—

componentes contendo fibras cerâmicas refratárias, tal como definidos na Diretiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 1997, que adapta pela vigésima terceira vez ao progresso técnico a Diretiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas ( 10 ),

—

componentes contendo substâncias radioativas, com exceção dos componentes que estejam abaixo dos limiares de isenção estabelecidos no artigo 3.o e no Anexo I da Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ( 11 ),

—

condensadores eletrolíticos que contenham substâncias que causam preocupação (altura: > 25 mm, diâmetro > 25 mm ou volumes de proporções semelhantes).

Estas substâncias, misturas e componentes devem ser eliminados ou valorizados nos termos da Diretiva 2008/98/CE.

2. Os componentes a seguir enumerados dos REEE recolhidos seletivamente devem ser tratados conforme indicado:

—

tubos de raios catódicos: o revestimento fluorescente deve ser retirado,

—

equipamentos contendo gases que empobreçam a camada de ozono ou tenham um potencial de aquecimento global (GWP) superior a 15, como os que se encontram na espuma e nos circuitos de refrigeração: os gases têm de ser devidamente extraídos e devidamente tratados. Os gases que empobrecem a camada de ozono têm que ser devidamente tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

—

lâmpadas de descarga de gás: o mercúrio deve ser retirado.

3. Atendendo a considerações de caráter ambiental e ao interesse da preparação para a reutilização e da reciclagem, os pontos 1 e 2 devem ser aplicados por forma a não impedir uma preparação para a reutilização ou reciclagem ambientalmente corretas dos componentes ou aparelhos completos.

ANEXO VIII

REQUISITOS TÉCNICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 8.o, N.o 3

1. Locais para armazenamento (incluindo armazenamento temporário) de REEE antes do tratamento (sem prejuízo do disposto na Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros ( 12 )):

—

superfícies impermeáveis para áreas adequadas apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores,

—

revestimentos à prova de intempéries para áreas adequadas.

2. Locais para tratamento de REEE:

—

balanças para medição do peso dos resíduos tratados,

—

superfícies impermeáveis e revestimentos à prova de intempéries para áreas adequadas apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores,

—

armazenamento adequado de peças sobresselentes desmontadas,

—

contentores adequados para armazenamento de pilhas, condensadores com PCB/PCT e outros resíduos perigosos, como resíduos radioativos,

—

equipamento para tratamento de águas, de acordo com os regulamentos no domínio da saúde e do ambiente.

ANEXO IX

SÍMBOLO PARA MARCAÇÃO DOS EEE

O símbolo que indica a recolha seletiva de EEE é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve ser impresso de forma visível, legível e indelével.

ANEXO X

INFORMAÇÕES PARA O REGISTO E A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 16.o

A. Informações a apresentar aquando do registo:

Nome e endereço do produtor, ou do representante autorizado caso seja nomeado ao abrigo do artigo 17.o (código postal e localidade, nome de rua e número, país, números de telefone e de fax, endereço de e-mail, bem como pessoa de contacto). Tratando-se de um representante autorizado tal como definido no artigo 17.o, também os contactos do produtor representado.

Código de identificação nacional do produtor, incluindo o número de identificação fiscal europeu ou nacional do produtor.

Categoria do EEE como indicada nos Anexos I ou III, consoante o caso.

Tipo de EEE (equipamento doméstico ou não doméstico)

Denominação comercial do EEE.

Informações do modo como o produtor cumpre as suas responsabilidades: sistema individual ou coletivo, incluindo informações sobre garantia financeira.

Técnica de venda utilizada (por exemplo, venda à distância).

Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras.

B. Informações a apresentar nos relatórios:

Código de identificação nacional do produtor.

Período a que se refere o relatório.

Categoria do EEE como indicada nos Anexos I ou III, consoante o caso.

Quantidade, em peso, de EEE colocado no mercado nacional.

Quantidade, em peso, de resíduos de EEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para a reutilização), valorizados e eliminados no Estado-Membro ou transferidos dentro ou fora da União.

Nota: As informações constantes dos pontos 4 e 5 devem ser dadas por categoria.

ANEXO XI

PARTE A

Diretiva revogada e respetivas alterações

(referidas no artigo 25.o)

Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)	(JO L 37 de 13.2.2003, p. 24)
Diretiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	(JO L 345 de 31.12.2003, p. 106)
Diretiva 2008/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	(JO L 81 de 20.3.2008, p. 65)

PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 25.o)

Diretiva	Prazo de transposição
2002/96/CE	13 de agosto de 2004
2003/108/CE	13 de agosto de 2004
2008/34/CE	—

ANEXO XII

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Diretiva 2002/96/CE	Presente diretiva
Artigo 1.o	—
—	Artigo 1.o
Artigo 2.o, n.o 1	Artigo 2.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 2	Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3	Artigo 2.o, n.o 3, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1 (parte)	Artigo 2.o, n.o 3, alínea b)
Anexo IB, ponto 5, último elemento	Artigo 2.o, n.o 3, alínea c)
Anexo IB, ponto 8	Artigo 2.o, n.o 4, alínea g)
—	Artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) a f), e n.o 5
Artigo 3.o, alínea a)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)
—	Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) a d)
Artigo 3.o, alínea b)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea e)
Artigo 3.o, alíneas c) a h)	Artigo 3.o, n.o 2
Artigo 3.o, alínea i)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea f)
Artigo 3.o, alínea j)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 3.o, alínea k)	Artigo 3.o, n.o 1, alínea h)
Artigo 3.o, alínea l)	—
Artigo 3.o, alínea m)	Artigo 3.o, n. 1, alínea i)
—	Artigo 3.o, n.o 1, alíneas j) a o)
Artigo 4.o	Artigo 4.o
Artigo 5.o, n.os 1 a 2	Artigo 5.o, n.os 1 a 2
—	Artigo 5.o, n.os 3 a 4
Artigo 5.o, n.o 3	Artigo 5.o, n.o 5
—	Artigo 6.o, n.o 1
Artigo 5.o, n.o 4	Artigo 6.o, n.o 2
Artigo 5.o, n.o 5	Artigo 7.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 8.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e n.o 3	Artigo 8.o, n.os 2, 3 e 4
Anexo II, ponto 4	Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, primeiro período
Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo	Artigo 8.o, n.o 5
Artigo 6.o, n.o 6	Artigo 8.o, n.o 6
Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 9.o, n.os 1 e 2
Artigo 6.o, n.o 4	Artigo 9.o, n.o 3
Artigo 6.o, n.o 5	Artigo 10.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 10.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 1	—
Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 11.o, n.o 1 e Anexo V
—	Artigo 11.o, n.o 2
—	Artigo 11.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo	Artigo 11.o, n.o 4
Artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo	—
Artigo 7.o, n.o 4	—
Artigo 7.o, n.o 5	Artigo 11.o, n.o 5
—	Artigo 11.o, n.o 6
Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 12.o, n.o 1
—	Artigo 12.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos	Artigo 12.o, n.o 3
Artigo 8.o, n.o 2, terceiro parágrafo	Artigo 14.o, n.o 1 (parte)
Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo	Artigo 12.o, n.o 4
—	Artigo 12.o, n.o 5
Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo	Artigo 14.o, n.o 1 (parte)
Artigo 8.o, n.o 4	—
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo	Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo	—
Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo	Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo	Artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo
Artigo 9.o, n.o 2	Artigo 13.o, n.o 2
Artigo 10.o, n.o 1	Artigo 14.o, n.o 2
Artigo 10.o, n.o 2	Artigo 14.o, n.o 3
Artigo 10.o, n.o 3	Artigo 14.o, n.o 4
Artigo 10.o, n.o 4	Artigo 14.o, n.o 5
Artigo 11.o	Artigo 15.o
Artigo 12.o, n.o 1 (parte)	Artigo 16.o, n.os 1 a 3
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo (em parte)	Artigo 16.o, n.o 4
Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo	Artigo 16.o, n.os 1 e 2, e artigo 17.o, n.os 2 e 3
Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo	Artigo 16.o, n.os 3 e 5
—	Artigo 17.o, n.o 1
Artigo 12.o, n.o 1, quarto parágrafo	Artigo 18.o
Artigo 12.o, n.o 2	Artigo 16.o, n.o 5
Artigo 13.o	Artigo 19.o
—	Artigo 20.o
Artigo 14.o	Artigo 21.o
Artigo 15.o	Artigo 22.o
Artigo 16.o	Artigo 23.o, n.o 1
—	Artigo 23.o, n.os 2 a 4
Artigo 17.o, n.os 1 a 3	Artigo 24.o, n.os 1 a 3
Artigo 17.o, n.o 4	Artigo 7.o, n.o 3
Artigo 17.o, n.o 5	Artigo 7.o, n.os 4 a 7, artigo 11.o, n.o 6 e artigo 12.o, n.o 6
—	Artigo 25.o
Artigo 18.o	Artigo 26.o
Artigo 19.o	Artigo 27.o
Anexo IA	Anexo I
Anexo IB	Anexo II
—	Anexos III, IV e VI
Anexos II a IV	Anexos VII a IX
—	Anexos X e XI
—	Anexo XII

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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