Orientação 6: Informação pública sobre procedimentos de reclamação

6.1. As autoridades competentes devem disponibilizar ao público informações sobre os seus procedimentos para a gestão de reclamações relativas a alegadas infrações à Diretiva (UE) 2015/2366. Esta informação deve estar atualizada e ser facilmente acessível e incluir, entre outros aspetos considerados relevantes:

• a. a finalidade e o âmbito de aplicação dos procedimentos de reclamação;
• b. os canais através dos quais as reclamações podem ser apresentadas e o respetivo modo de acesso;
• c. as informações que os reclamantes devem fornecer, conforme estabelecido na Orientação 2.1.;
• d. as fases sequenciais dos procedimentos de reclamação e quaisquer prazos aplicáveis;
• e. a competência genérica da autoridade competente no âmbito dos procedimentos de reclamações relativas a alegadas infrações à Diretiva (UE) 2015/2366; e
• f. as várias medidas à disposição da autoridade competente para assegurar e monitorizar o cumprimento efetivo da Diretiva (UE) 2015/2366.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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