166. As indemnizações por cessação de funções devem ser consideradas remuneração variável …

As indemnizações por cessação de funções devem ser consideradas remuneração variável, aplicando-se, por conseguinte, se atribuídas a colaboradores identificados, todos os requisitos previstos no artigo 32.º da Diretiva (UE) 2019/2034. Contudo, nas seguintes circunstâncias, as indemnizações por cessação de funções não devem ser tidas em conta para calcular o rácio entre remuneração variável e fixa estabelecido no âmbito da política de remuneração e para a aplicação do diferimento e do pagamento sob a forma de instrumentos:

• a. Indemnizações por cessação de funções obrigatórias nos termos da legislação laboral nacional ou na sequência de uma decisão judicial;
• b. Indemnizações por cessação de funções nos termos das subalíneas i) e ii), se a empresa de investimento puder demonstrar as razões e a adequação do montante da indemnização por cessação de funções:
• (i) Indemnizações por cessação de funções calculadas através de uma fórmula genérica predefinida adequada (por exemplo, compensação pela cláusula de não concorrência) estabelecida na política de remuneração nos casos referidos no n.º 161;
• (ii) Indemnizações por cessação de funções correspondentes ao montante adicional devido em aplicação de uma cláusula contratual de não concorrência, pagas em períodos futuros, até ao montante da remuneração fixa que deveria ter sido paga pelo período de não concorrência, caso o membro do pessoal ainda estivesse empregado; EBA Public
• c. Indemnizações por cessação de funções nos termos do n.º 161 que não cumpram as condições do n.º 166, alínea b), subalínea i), quando a empresa de investimento tiver demonstrado à autoridade competente as razões e a adequação do montante da indemnização.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Article 32 Variable remuneration

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/