+SECÇÃO 2 Âmbito de aplicação
---+Artigo 3.o Entidades obrigadas
------+Artigo 3.o 1)
------+Artigo 3.o 2)
------+Artigo 3.o 3)
---+Artigo 4.o Isenções aplicáveis a certos prestadores de serviços de jogo
------+Artigo 4.o 1
------+Artigo 4.o 2
------+Artigo 4.o 3
---+Artigo 5.o Isenções para determinados clubes de futebol profissional
------+Artigo 5.o 1
------+Artigo 5.o 2
------+Artigo 5.o 3
---+Artigo 6.o Isenções aplicáveis a certas atividades financeiras
------+Artigo 6.o 1
------+Artigo 6.o 2
------+Artigo 6.o 3
------+Artigo 6.o 4
------+Artigo 6.o 5
------+Artigo 6.o 6
---+Artigo 7.o Notificação prévia das isenções
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3
------+Artigo 7.o 4
------+Artigo 7.o 5

SECÇÃO 2 Âmbito de aplicação

SECÇÃO 2 Âmbito de aplicação

1. Visão geral

,
Artigo 3.o Entidades obrigadas

Para efeitos do presente regulamento, devem ser consideradas entidades obrigadas as seguintes entidades:
Artigo 4.o Isenções aplicáveis a certos prestadores de serviços de jogo -
Artigo 5.o Isenções para determinados clubes de futebol profissional -
Artigo 6.o Isenções aplicáveis a certas atividades financeiras -
Artigo 7.o Notificação prévia das isenções -

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas