+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
---+SECÇÃO 1 Objeto e definições
------+Artigo 1.o Objeto
---------+Artigo 1.o a)
---------+Artigo 1.o b)
---------+Artigo 1.o c)
------+Artigo 2.o Definições
---------+Artigo 2.o 1
---------+Artigo 2.o 2
---------+Artigo 2.o 3
---------+Artigo 2.o 4
---------+Artigo 2.o 5
---+SECÇÃO 2 Âmbito de aplicação
------+Artigo 3.o Entidades obrigadas
---------+Artigo 3.o 1)
---------+Artigo 3.o 2)
---------+Artigo 3.o 3)
------+Artigo 4.o Isenções aplicáveis a certos prestadores de serviços de jogo
---------+Artigo 4.o 1
---------+Artigo 4.o 2
---------+Artigo 4.o 3
------+Artigo 5.o Isenções para determinados clubes de futebol profissional
---------+Artigo 5.o 1
---------+Artigo 5.o 2
---------+Artigo 5.o 3
------+Artigo 6.o Isenções aplicáveis a certas atividades financeiras
---------+Artigo 6.o 1
---------+Artigo 6.o 2
---------+Artigo 6.o 3
---------+Artigo 6.o 4
---------+Artigo 6.o 5
---------+Artigo 6.o 6
------+Artigo 7.o Notificação prévia das isenções
---------+Artigo 7.o 1
---------+Artigo 7.o 2
---------+Artigo 7.o 3
---------+Artigo 7.o 4
---------+Artigo 7.o 5
---+SECÇÃO 3 operações transfronteiras
------+Artigo 8.o Notificação das operações transfronteiras e aplicação do direito nacional
---------+Artigo 8.o 1
---------+Artigo 8.o 2
---------+Artigo 8.o 3
---------+Artigo 8.o 4
---------+Artigo 8.o 5
---------+Artigo 8.o 6
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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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