Orientação 1: Canais para a apresentação de reclamações sobre alegadas infrações à Diretiva (UE) 2015/2366

1.1. As autoridades competentes devem assegurar que os reclamantes têm à sua disposição, no mínimo, dois canais diferentes para a apresentação de reclamações sobre alegadas infrações à Diretiva (UE) 2015/2366 e que, pelo menos, um desses canais é facilmente acessível a todos os tipos de reclamantes.

1.2. As autoridades competentes devem assegurar que pelo menos um dos canais referidos na Orientação 1.1. é digital e acessível online , como é o caso, por exemplo, do correio eletrónico ou de um formulário Web .

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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