17. Políticas de remuneração

309.As autoridades competentes devem garantir, tendo em conta as presentes orientações, as orientações da EBA relativas à taxa de desconto nocional aplicável à remuneração variável e as orientações da EBA relativas ao processo de revisão e avaliação pelo supervisor, que as instituições cumprem com os requisitos em matéria de políticas de remuneração estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE, no Regulamento Delegado (UE) n.º 575/2013, no Regulamento Delegado (UE) n.º 527/2014 da Comissão e com as disposições constantes da NTR sobre colaboradores identificados, nomeadamente se dispõem de políticas de remuneração neutras do ponto de vista do género adequadas para todos os membros do pessoal e para os colaboradores identificados. As autoridades competentes devem aplicar uma abordagem baseada nos riscos quando supervisionam as políticas de remuneração das instituições.

310.Sem prejuízo de outras medidas e sanções disciplinares e de supervisão, as autoridades competentes devem exigir às instituições a adoção de medidas adequadas para corrigir quaisquer deficiências identificadas. Sempre que as instituições não cumpram estes pedidos, devem ser adotadas medidas de supervisão apropriadas.

311.As autoridades competentes devem assegurar que as instituições alinham as suas políticas e práticas de remuneração com a estratégia de negócio e com os interesses a longo prazo da instituição, tendo em conta a sua estratégia de negócio e de risco, a sua cultura e valores corporativos e o seu perfil de risco.

312.As autoridades competentes devem assegurar que as políticas, as práticas e os processos de remuneração sejam adequados e devem rever, para além das verificações impostas pelas orientações da EBA relativas ao processo de revisão e avaliação pelo supervisor, em especial:

• a. Os mecanismos de governo e os processos de definição e de monitorização da política de remuneração;
• b. Se está assegurado um intercâmbio de informações adequado entre os órgãos e as funções internas, incluindo a nível do grupo, envolvidos na definição, implementação e na monitorização da política de remuneração;
• c. O processo desenvolvido para a revisão anual das políticas e práticas remuneratórias e os seus principais resultados, incluindo a questão de saber se a política de remuneração é neutra do ponto de vista do género;
• d. Se foi criado, sempre que tal for exigido, um comité de remuneração dotado de poderes e recursos suficientes para desempenhar as suas funções;
• e. O impacto da política e práticas remuneratórias na condução do negócio, nomeadamente no aconselhamento e na venda de produtos a diferentes segmentos de clientes;
• f. Se as políticas de remuneração são tidas em conta no processo de autoavaliação da adequação do capital interno e no planeamento da liquidez e vice-versa.

313.Como parte das revisões acima mencionadas, as autoridades competentes devem, nomeadamente:

• a. Utilizar as atas das deliberações da função de fiscalização sobre as políticas de remuneração, em especial no que respeita aos resultados da supervisão aos sistemas de remuneração da instituição definidos e dos processos e tarefas realizadas pelo comité de remuneração;
• b. Utilizar as atas do comité de remuneração e de outros comités, incluindo o comité de risco, envolvidos na supervisão da definição e do funcionamento dos sistemas de remuneração;
• c. Realizar reuniões com membros do órgão de administração da instituição e com outras funções relevantes. 314.As autoridades competentes devem assegurar que as instituições supervisionadas em base consolidada e subconsolidada estabeleceram uma política de remuneração a nível do grupo e a nível subconsolidado, incluindo — na medida em que tal seja exigido pela aplicação nacional do artigo 109.º, n. os 4 a 6, da Diretiva 2013/36/UE — filiais que não estejam elas próprias sujeitas à Diretiva 2013/36/UE, que é aplicada de forma coerente no grupo, inclusive para efeitos de determinação dos colaboradores identificados.³³

315.As autoridades competentes devem garantir que o processo de identificação das instituições:

• a. Inclua os critérios qualitativos e quantitativos estabelecidos no artigo 92.º da Diretiva 2013/36/UE e nas NTR relativas a colaboradores identificados e, caso aplicável, os critérios adicionais definidos pela instituição;
• b. É aplicado de forma adequada a nível individual, consolidado ou subconsolidado;
• c. Assegure que os pedidos de aprovação prévia ao abrigo das NTR relativas aos colaboradores identificados sejam tratados em conformidade com as presentes orientações.

316.As autoridades competentes devem considerar satisfatórios os resultados globais do processo de identificação e avaliar se todos os membros do pessoal cujas atividades têm ou podem vir a ter um impacto significativo no perfil de risco da instituição foram identificados e que as eventuais exclusões de membros do pessoal da categoria de colaboradores identificados, sempre que os membros do pessoal sejam identificados apenas com base em critérios quantitativos, nos termos do artigo 92.º da Diretiva 2013/36/UE da Comissão e das NTR, sejam bem fundamentadas e tenham sido cumpridos os requisitos previstos nos termos do artigo 92.º da Diretiva 2013/36/UE e os respetivos processos estabelecidos nas presentes orientações e nas NTR.

³³ Consultar igualmente as orientações n. os 74 e 75 das presentes orientações.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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