10.2 Evasão

As empresas de investimento devem assegurar que a remuneração variável não seja paga por intermédio de veículos ou métodos que visem ou facilitem o não cumprimento dos requisitos de remuneração e das disposições das presentes Orientações aplicáveis aos colaboradores identificados ou, caso esses requisitos sejam aplicáveis a todos os membros do pessoal, dos requisitos de remuneração aplicáveis a todos os membros do pessoal. Tal inclui a celebração de acordos entre a empresa de investimento e entidades terceiras nas quais o membro do pessoal possui um interesse pessoal ou financeiro. EBA Public

«Evasão» é o não cumprimento dos requisitos em matéria de remuneração e tem lugar se uma empresa de investimento não estiver a cumprir efetivamente com o objetivo e a finalidade dos requisitos quando considerados no seu conjunto, embora formalmente a empresa de investimento respeite o teor de cada um dos requisitos em matéria de remuneração.

A evasão tem lugar nas seguintes circunstâncias, entre outras:

• a. Quando a remuneração variável seja considerada uma remuneração fixa em conformidade com a redação das presentes Orientações, mas não com os seus objetivos;
• b. Quando a remuneração variável que não a remuneração variável garantida for paga ou constituir um direito adquirido apesar de, efetivamente:
• i. não haver uma avaliação positiva do desempenho do membro do pessoal, da unidade de negócio ou da empresa de investimento, em conformidade com o Título IV das presentes Orientações;
• ii. não existir um efetivo ajustamento pelo risco (ajustamento pelo risco ex ante ou ex post ); ou
• iii. a remuneração variável não ser sustentável com a situação financeira da empresa de investimento;
• c. Quando um membro do pessoal receba pagamentos da empresa de investimento ou de uma entidade incluída no perímetro de consolidação não abrangidos pela definição de remuneração, mas que sejam veículos ou métodos de pagamento contendo um incentivo à assunção de riscos ou proporcionando rendimentos desproporcionados em investimentos sobre instrumentos da empresa de investimento que são significativamente diferentes das condições aplicáveis a outros investidores que invistam em tal veículo;
• d. Quando um membro do pessoal receba pagamentos da empresa de investimento ou de uma entidade incluída no perímetro de consolidação não abrangidos pela definição de remuneração, mas que sejam instrumentos ou métodos para contornar os requisitos de remuneração;
• e. Quando as componentes da remuneração fixa sejam atribuídas como um número fixo de instrumentos e não como um montante fixo;
• f. Quando seja atribuída ao membro do pessoal uma remuneração em instrumentos ou este possa adquirir instrumentos que não estão cotados ao valor de mercado ou ao justo valor no caso de instrumentos não cotados e o valor adicional recebido não seja tido em conta na remuneração variável; EBA Public
• g. Quando sejam frequentemente negociados ajustamentos das componentes da remuneração fixa e os ajustamentos se destinem na realidade a alinhar a remuneração com o desempenho do membro do pessoal;
• h. Quando sejam atribuídos subsídios num montante excessivo não justificado pelas circunstâncias subjacentes;
• i. Quando a remuneração seja classificada como um pagamento por reforma antecipada e não seja considerada como remuneração variável, quando o pagamento tenha, de facto,
• o caráter de uma indemnização por cessação de funções, uma vez que é efetuado no contexto da rescisão antecipada do contrato, ou quando, de facto, o membro do pessoal não se reforme após a atribuição dessa indemnização ou quando não seja garantida a periodicidade mensal dos pagamentos;
• j. Quaisquer medidas que conduzam a uma situação em que, de facto, a política de remuneração deixe de ser neutra do ponto de vista do género.

As empresas de investimento devem assegurar que o método de avaliação do desempenho possui controlos adequados para assegurar que os critérios de atribuição não podem ser manipulados. Se esses controlos não existirem, a remuneração variável não é corretamente associada ao desempenho, a política de remuneração não é implementada adequadamente e qualquer pagamento de remuneração variável pode dar origem a uma violação dos requisitos regulamentares. As possíveis manipulações incluem, por exemplo, «decisões de cortesia» nos processos bilaterais de avaliação do desempenho, p. ex., quando não existam normas objetivas para o processo de tomada de decisão relativo à realização dos objetivos dos membros do pessoal.

As empresas de investimento não devem atribuir compensações por qualquer redução ou reestruturação da remuneração variável efetuada, p. ex., no contexto de medidas de recuperação e de resolução ou de outra intervenção governamental a título excecional, em anos posteriores ou através de outros pagamentos, veículos ou métodos.

As empresas de investimento não devem criar estruturas de grupo ou entidades offshore nem celebrar contratos com pessoas que atuem em nome da empresa de investimento, a fim de manipular o resultado do processo de identificação e de contornar a aplicação dos requisitos de remuneração e as disposições das presentes Orientações aos membros do pessoal aos quais esses requisitos de remuneração e disposições seriam aplicáveis.

Quando as empresas de investimento utilizem e renovem regularmente contratos de curta duração (p. ex., de um ano), as autoridades competentes devem averiguar se esses contratos constituem um veículo ou um método para contornar os requisitos de remuneração da Diretiva (UE) 2019/2034, p. ex., se fossem, de facto, criar remuneração variável, e tomam medidas adequadas para garantir que as empresas de investimento cumpram com os requisitos dos artigos 30.º e 32.º da Diretiva (UE) 2019/2034. EBA Public

Quando a remuneração é uma remuneração fixa de acordo com as Orientações da Secção 7, mas é paga sob a forma de instrumentos, as empresas de investimento e as autoridades competentes devem considerar se os instrumentos utilizados transformam a componente fixa da remuneração numa componente variável de remuneração quando é estabelecida uma ligação ao desempenho da empresa de investimento. As empresas de investimento não devem utilizar instrumentos financeiros como parte da remuneração fixa para contornar os requisitos aplicáveis à remuneração variável e os instrumentos utilizados não devem constituir incentivos para a assunção de riscos excessivos.