▼M2 DIRETIVA 2005/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de setembro de 2005 relativa à garantia do cumprimento das normas internacionais em matéria de poluição por navios e à previsão de sanções administrativas por crimes de poluição ▼C2 (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Quaisquer irregularidades no que se refere aos livros de registo de hidrocarbonetos e a outros livros de registo relevantes ou a outras deficiências relacionadas com potenciais descargas, detetadas durante as inspeções realizadas ao abrigo da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *2 ) pelo Estado-Membro em causa, por outro Estado-Membro ou por um Estado signatário do Memorando de Acordo de Paris sobre o Controlo dos Navios pelo Estado do Porto nos anteriores portos de escala do navio;

2. Quaisquer irregularidades relacionadas com a entrega de resíduos gerados em navios, ou a respetiva notificação, conforme exigido pela Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *3 ), que tenham ocorrido no Estado-Membro em causa ou no Estado-Membro dos portos de escala anteriores do navio;

3. Quaisquer irregularidades relacionadas com o incumprimento dos critérios de utilização de STEG utilizados como métodos de redução de emissões definidos no anexo II da Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *4 ), que remete para as orientações de 2009 relativas aos STEG definidas na Resolução MEPC.184(59), substituídas pelas orientações de 2021 relativas aos STEG definidas na Resolução MEPC.340(77);

4. Quaisquer informações obtidas a partir de outro Estado-Membro relativas a uma potencial descarga ilegal do navio obtidas através dos procedimentos previstos na Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *5 ), incluindo provas ou presunções de descargas deliberadas de hidrocarbonetos ou outras infrações à Convenção Marpol 73/78 comunicadas pelos centros costeiros de um Estado-Membro aos centros costeiros do Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 16.o dessa diretiva ou incidentes ou acidentes comunicados pelo comandante do navio ao centro costeiro do Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 17.o dessa diretiva;

5. Quaisquer outras informações facultadas por pessoas envolvidas na operação do navio, incluindo pilotos, que indiciem irregularidades no que respeita a uma potencial violação das obrigações previstas pela presente diretiva.

1. Para cada incidente de poluição verificado e confirmado por um Estado-Membro, as informações constantes da análise global à escala da União publicada pela Comissão em conformidade com o artigo 10.o-C devem incluir:

2. Para cada Estado-Membro, as informações agregadas contidas na análise global à escala da União publicada pela Comissão nos termos do artigo 10.o-C devem incluir:

3. Um resumo, unicamente para fins de referência, das partes pertinentes da Convenção Marpol 73/78, que deverá ser atualizado sempre que se verifiquem alterações à Convenção Marpol 73/78 relevantes para efeitos da presente diretiva.