Orientação 5: Documentação dos procedimentos de gestão de reclamações

5.1. As autoridades competentes devem documentar os seus procedimentos de gestão de reclamações descrevendo o procedimento para a receção de reclamações apresentadas por utilizadores de serviços de pagamento e outras partes interessadas, conforme estabelecido nas presentes Orientações, bem como a gestão interna desse procedimento.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/