English - European Union - Financial Industry -

Orientações sobre as explicações e os pareceres, bem como sobre o teste normalizado para criptoativos, nos termos do artigo 97.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114 (JC 2024 28)

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1. Visão geral

1. Obrigações em matéria de cumprimento e comunicação de informações

2. Objeto, âmbito de aplicação e definições

3. Aplicação

4. Modelos e teste normalizado

Anexo A - Modelo

O presente modelo é fornecido para efeitos da explicação a que se refere o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2023/1114.

Anexo B - Modelo

Este modelo é fornecido para efeitos do parecer jurídico referido no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), e no artigo 18.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2023/1114. Uso regular da EBA

MODELO: PERECER JURÍDICO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), e do ARTIGO 18.º, n.º 2, alínea e), do REGULAMENTO (UE) 2023/1114

Um parecer emitido para efeitos dos presentes artigos deve conter informações sobre todos os campos abaixo indicados.

Data de emissão do presente parecer

Nome das pessoas (jurídicas ou singulares) que emitem as presentes conclusões

Incluir: nome, endereço, endereço de correio eletrónico e número de telefone.

e c e r a p Ponto ou singulares) de contacto que emitem das pessoas o presente (coletivas

Incluir: eletrónico nome, e número endereço, de telefone. endereço de correio

parecer (se diferente do acima indicado)

o e r Declaração de quaisquer potenciais b o conflitos de interesses e medidas para

s s e gerir eficazmente esses conflitos

õ ç	Incluir o máximo de informações possível, por

m Prova da capacidade das pessoas para

exemplo, grau académico, licença, número de

o f atuarem como consultores jurídicos n I	registo profissional, certificado de exercício da advocacia, etc. Especificar:
Finalidade para a qual o presente parecer é emitido	- Artigo 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii) - Artigo 18.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento MiCAR

Nome da instituição de

o crédito/instituição financeira/outra

a c il empresa que pretende oferecer ao búp a público negociação ou solicitar do criptoativo a admissão em nome à da

t r e qual o presente parecer é emitido

o a Estatuto regulamentado (autorização ou m u r a o ã ç a i registo de serviços para financeiros) o exercício da(s) atividade(s)

Por exemplo, instituição de crédito, instituição de moeda eletrónica, etc.

u t e f e c o g e LEI EEE/Estado-Membro (se aplicável) de estabelecimento

e à dn e o ã Ponto de contacto

Incluir: nome, endereço, endereço de correio eletrónico e número de telefone.

t s

e r s i Intenção da instituição de

Especificar:

p e m d crédito/instituição financeira/outra - Oferta ao público uq a a empresa - Pedido de admissão à negociação

a r

o a t Livrete a que se referem as presentes

ss i c

e p il o conclusões (deve ser a «versão final» do a s livrete apresentado para efeitos do e r b artigo 17.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), e o s do artigo 18.º, n.º 2, alínea e), do

Indicar a data do livrete avaliado para efeitos do presente parecer e a que o presente parecer se refere. Anexar também uma cópia do livrete ao presente parecer.

s e Regulamento MiCAR)

õ ç a m Estado(s)-Membro(s) em que terá lugar a

o f oferta pública ou a admissão à

n I negociação Uso regular da EBA

Legislação aplicável	Indicar a legislação aplicável ao criptoativo, tal como referido no livrete. Indicar a alegada classificação regulamentar e
Resumo da classificação regulamentar do criptoativo	quaisquer pontos-chave que pretenda destacar no resumo. A explicação pode ser fornecida num anexo e deve
Parecer, com explicação pormenorizada, de que a representação digital a que o presente parecer diz respeito é um criptoativo na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 5, do Regulamento MiCAR	abranger todos os aspetos da definição de «criptoativo», incluindo o valor ou o direito e a tecnologia de registo distribuído ou tecnologia semelhante na qual o criptoativo pode ser transferido ou armazenado. A descrição deve indicar o valor, o direito ou as
Descrição pormenorizada do valor ou direito ou das moedas oficiais a que se refere o criptoativo	moedas oficiais a que se refere o criptoativo e pretende manter um valor estável, com referências cruzadas completas para as disposições pertinentes do livrete.
Parecer, com explicação pormenorizada, de que o criptoativo a que o presente parecer diz respeito não é uma criptoficha de moeda eletrónica na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 7, do Regulamento MiCAR	A explicação pode ser fornecida num anexo ao parecer e deve incluir todos os aspetos que demonstrem que o criptoativo não se propõe manter um valor estável por referência a uma moeda oficial única, com referências cruzadas completas às disposições relevantes do livrete.

Parecer, com explicação pormenorizada, de que o criptoativo a que se refere o

o v presente parecer não é nenhum dos i t a seguintes:

o t p i r C

Fonte da(s) definição(ões) (legislação da UE e/ou nacional, conforme aplicável): Jurisprudência (incluindo referências a parágrafos, se for caso disso) a que se faz referência na exposição de motivos: Medidas regulamentares ou orientações para as quais é feita referência na explicação (incluindo as Orientações nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento MiCAR):

- Instrumento financeiro, tal

como referido no artigo 2.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento MiCAR.	Explicação: Nota: A explicação pode ser completada num anexo e deve incluir todos os aspetos que demonstrem que o criptoativo não é um instrumento financeiro. A explicação deve indicar por que razão o criptoativo não corresponde a nenhum dos tipos de instrumentos financeiros (título transferível, instrumento do mercado monetário, etc.), fazer referência completa às orientações da ESMA nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento MiCAR, bem como a qualquer jurisprudência aplicável, ou a quaisquer materiais regulamentares ou de supervisão relevantes emitidos pela autoridade competente para efeitos da [MiFID2] no Estado-
Uso regular da EBA	Membro de origem, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 33, do Regulamento MiCAR. Fonte da(s) definição(ões) (legislação da UE e/ou nacional, conforme aplicável): Jurisprudência (incluindo referências a parágrafos, se for caso disso) a que se faz referência na exposição de motivos: Medidas regulamentares ou orientações a que se
- Depósitos, incluindo os	faz referência na explicação:

depósitos estruturados a que se

refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento MiCAR

Explicação: Nota: A explicação pode ser fornecida num anexo e deve incluir todos os aspetos que demonstrem que o criptoativo não é um depósito. A explicação deve fazer referência completa a qualquer jurisprudência aplicável ou a elementos regulamentares ou de supervisão relevantes emitidos pela autoridade competente para efeitos da [CRD/CRR] no Estado-Membro de origem, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (33), do Regulamento MiCAR. Fonte da(s) definição(ões) (legislação da UE e/ou nacional, conforme aplicável): Jurisprudência (incluindo referências a parágrafos, se for caso disso) a que se faz referência na exposição de motivos: Medidas regulamentares ou orientações a que se faz referência na explicação:

- Fundos a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento MiCAR

Explicação: Nota: Pode ser apresentada uma explicação num anexo que demonstre que o criptoativo não é um fundo. A explicação deve fazer referência completa a qualquer jurisprudência aplicável ou a elementos regulamentares ou de supervisão relevantes emitidos pela autoridade competente para efeitos da [Diretiva Sociedades-mãe e sociedades afiliadas] no Estado-Membro de origem, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto (33), do Regulamento MiCAR.

Breve explicação, a menos que uma avaliação mais pormenorizada seja relevante, de que o criptoativo não é um dos seguintes:

- Posições de titularização a que

se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea d), do Regulamento

Nota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é uma posição de titularização.

MiCAR Uso regular da EBA

- Produtos de seguros não vida ou

de vida, contratos de resseguro ou de retrocessão referidos no artigo 2.º, n.º 4, alínea e), do Regulamento MiCAR - Produtos de pensões a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea f), do Regulamento MiCAR - Regimes de pensões profissionais oficialmente reconhecidos a que se refere o

Nota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um produto de seguro não vida ou de seguro de vida. A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um produto de pensão. Nota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um plano de pensões profissional.

artigo 2.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento MiCAR

- Produtos de pensões individuais

a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea h), do Regulamento MiCAR - Produtos de pensões pan-europeus a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea i), do Regulamento MiCAR - Regimes de segurança social a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, alínea j), do Regulamento MiCAR	Nota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um produto de pensão individual. Nota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um produto de pensão pan-europeu. Nota: A explicação deve confirmar que o criptoativo não é um sistema de segurança social. Fonte da(s) definição(ões) (legislação da UE e/ou nacional, conforme aplicável): Jurisprudência (incluindo referências a parágrafos, se for caso disso) a que se faz referência na exposição de motivos: Medidas regulamentares ou orientações a que se faz referência na explicação:
Parecer, com uma explicação completa de que o criptoativo se enquadra na definição do artigo 3.º, n.º 1, ponto 6, do Regulamento MiCAR	Explicação: Nota: A explicação não deve repetir o que precede, mas deve descrever os atributos do criptoativo que correspondem à definição de «criptoficha referenciada a ativos». A explicação pode ser fornecida num anexo ao presente parecer e deve fazer referência a todas as disposições pertinentes do livrete, entre quaisquer outros materiais, que sejam consideradas relevantes para apoiar o parecer no que se refere à classificação regulamentar dos criptoativos. Nota: Apresentar quaisquer outras informações que
Informações relevantes adicionais	considere adequadas para explicar a classificação regulamentar dos criptoativos.

Uso regular da EBA

Anexo C — Fluxograma

Este fluxograma é fornecido

para efeitos

teste normalizado referido

no artigo

97.º, n.º 1, do

Regulamento (UE) 2023/1114. Uso regular da EBA

A criptofichaé uma representação

digital de um valor ou de um direito?

Sim	Não é um «criptoativo» nos termos do artigo3.º, n.º1, ponto5, Regulamento MiCAR	Não do Não		3,	Instrumento Depósito, da		n.º Diretiva	financeiro, 1, ponto 15, tal como 2014/49/UE	da definido	tal como definido no artigo 4.º, Diretiva 2014/65/UE (MiFID II) no artigo 2.º, n.º 1, ponto (DGSG), incluindo depósitos
Pode ser transferida e armazenada					estruturados			definidos		no artigo 4.º, n.º 1, ponto 43,

eletronicamente? da MiFID II

Sim

Fundos (UE)

2015/2366

definidos como criptofichas

no artigo (DSPII)

4.º, ponto (25), da Diretiva -exceto se forem qualificados de moeda eletrónica

Qual é a tecnologia

utilizada para este fim?				Produtos	Regulamento ramos	titularização	Posições	de na (UE) de seguros de seguros	titularização aceção 2017/2402 titularização) não enumerados	no âmbito de uma do artigo 2.º, ponto 1, do (Regulamento relativo à vida ou vida abrangidos pelos nos anexosI e II da
Tecnologia de Tecnologia distribuído registo (DLT) semelhante DLT à	Outros	Sim			Contratos			Diretiva de resseguro	2009/138/CE	(Solvência II) e de retrocessão referidos na
Sim								Diretiva	2009/138/CE	(Solvência II)
É emitido por uma pessoa	O Regulamento		MiCAR	Produtos				de pensões	reconhecidos	ao abrigo do direito
abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º, n.º 2, do	não Sim	se aplica criptoativo	ao	nacional ao	investidor			como tendo um rendimento	por	principal objetivo proporcionar na reforma e que conferem
Regulamento MiCAR?							direito	a receber		determinadas prestações;

Não

É único e não é fungível com	O Regulamento não	se aplica	MiCAR ao		reconhecidos,	Produtos (IRPPP		de no II) ou da	pensões âmbito Diretiva	profissionais oficialmente da Diretiva (UE) 2016/2341 2009/138/CE (Solvência II)
outros ativos criptográficos?	Sim	criptoativo			relativamente		Produtos	individuais	aos quais	de pensões de reforma o direito nacional exija uma
Não				quais	contribuição		nem	financeira o empregador de escolher	o	do empregador e no âmbito dos nem o trabalhador sejam livres produto ou o prestador

Está excluído nos termos O Regulamento MiCAR

do artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento MiCAR?	não Sim	se aplica criptoativo	ao		Produto	definido	Regimes	Individual no artigo de	de 2.º, 2019/1238 segurança	Reforma Pan-Europeu, tal como n.º 2, do Regulamento (UE) (PEPP) social abrangidos pelos
Não								Regulamentos		(CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009

Não Propõe-se manter um

valor estável?

Criptoativos que

não sejam ART Sim ou EMT (Título II)

Existe um valor ou um Não direito referenciado?

Sim

Referencia o valor Não de moeda apenas oficial? uma Sim Criptofichade moeda eletrónica (sujeita ao título IV)

um uma incluindo Criptofichareferenciada ativos

Referencia valor ou um direito ou combinação uma ou dos mais dois, moedas oficiais? Sim a (sujeita ao título III)

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Pedidos ligados

Ligações
Tipo de ligação	Pedido
is related to	Imported: ESAs Guidelines on templates for explanations and opinions, and the standardised test for the classification of crypto-assets under MiCAR (2025-05-12-edc4fd2b6b-3dad)
is related to	Assignments added: ESAs Guidelines on templates for explanations and opinions, and the standardised test for the classification of crypto-assets under MiCAR (2025-05-12-edc4fd2b6b-3dad) – 5 links

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