22. O membro do órgão de administração, ou o membro da direção de topo, se designado, responsável …

O membro do órgão de administração, ou o membro da direção de topo, se designado, responsável em matéria de ABC/CFT deve assegurar que todo o órgão de administração, ou o membro da direção de topo quando não exista um órgão de administração, tem pleno conhecimento do impacto dos riscos de BC/FT no perfil de risco do negócio. As responsabilidades do membro do órgão de administração, ou do membro da direção de topo, quando designado, responsável em matéria de ABC/CFT, tendo em vista o desempenho das suas funções, tal como referido no artigo 46.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2015/849, e em especial no que diz respeito à aplicação de políticas, controlos e procedimentos para mitigar e gerir eficazmente os riscos de BC/FT, tal como referido no artigo 8.º dessa Diretiva, devem incluir, pelo menos:

• a) assegurar que as políticas, os procedimentos e as medidas de controlo interno em matéria de ABC/CFT são adequados e proporcionais, tendo em conta as características da instituição de crédito ou financeira e os riscos de ABC/CFT a que está exposta;
• b) realizar, com o órgão de administração, a avaliação da adequação de nomear um responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT distinto ao nível da direção, tal como referido na secção 4.2.2;
• c) apoiar o órgão de administração na avaliação da necessidade de uma unidade de ABC/CFT dedicada para auxiliar o responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT no desempenho das suas funções, tendo em conta a escala e a complexidade das operações da instituição de crédito ou financeira e a sua exposição aos riscos de BC/FT. O pessoal desta unidade deve possuir a experiência, as competências e os conhecimentos necessários para auxiliar o responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT, que deve estar envolvido no processo de recrutamento;
• d) assegurar que o órgão de administração é periodicamente informado das atividades realizadas pelo responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT e que lhe são fornecidas informações e dados suficientemente completos e atempados sobre os riscos de BC/FT e sobre a conformidade em matéria de ABC/CFT, os quais são necessários para permitir ao órgão de administração desempenhar o papel e as funções que lhe são confiadas. Essas informações devem também abranger os compromissos da instituição de crédito ou financeira para com a autoridade nacional competente e as comunicações com a UIF, sem prejuízo da confidencialidade dos reportes de operações suspeitas (RTS) e de quaisquer conclusões retiradas pela autoridade competente relacionadas com BC/FT contra a instituição de crédito ou financeira, incluindo medidas ou sanções impostas;
• e) informar o órgão de administração sobre quaisquer falhas e infrações graves ou significativas em matéria de ABC/CFT e recomendar medidas para remediá-las;
• f) assegurar que o responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT (i) tem acesso direto a todas as informações necessárias para desempenhar as suas funções, (ii) dispõe de recursos humanos e técnicos e de instrumentos suficientes para poder desempenhar adequadamente as funções que lhe são atribuídas e (iii) está bem informado sobre os incidentes e insuficiências relacionados com ABC/CFT identificados pelos sistemas de controlo interno e pelas autoridades de supervisão nacionais e, no caso de grupos, pelas autoridades de supervisão estrangeiras.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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