DIRECTIVA 2006/117/EURATOM DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado

(1)

As operações de transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado estão sujeitas a uma série de exigências, decorrentes de instrumentos jurídicos comunitários e internacionais relacionados, em especial, com a segurança do transporte de materiais radioactivos e com as condições para a eliminação ou armazenagem de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado no país de destino.

(2)

Para além dessas exigências, a protecção da saúde dos trabalhadores e da população exige que a transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade fique sujeita a um sistema obrigatório e comum de autorização prévia.

(3)

Tal como foi declarado na Resolução do Conselho de 22 de Maio de 2002 relativa à criação de sistemas nacionais de fiscalização e controlo da presença de materiais radioactivos na reciclagem de materiais metálicos nos Estados-Membros (3) importa minimizar o risco radiológico decorrente da presença de materiais radioactivos nos materiais metálicos destinados a reciclagem.

(4)

A Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade (4) definiu um sistema de autorização prévia e de controlo rigoroso dessas transferências, que se revelou satisfatório. No entanto, deve agora ser alterado à luz da experiência adquirida, por forma a clarificar e acrescentar conceitos e definições, a contemplar situações que eram omissas, a simplificar o procedimento existente para a transferência de resíduos radioactivos entre os Estados-Membros e a garantir a coerência com outras disposições comunitárias e internacionais, designadamente a Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos (a seguir denominada «Convenção Conjunta»), a que a Comunidade aderiu em 2 de Janeiro de 2006.

(5)

No quadro da 5.a fase da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), foi criado um grupo de trabalho constituído por representantes dos Estados-Membros e por utilizadores, a fim de analisar uma série de preocupações expressas por utilizadores da Directiva 92/3/Euratom e, ao mesmo tempo, de a adaptar às actuais regras e instrumentos internacionais.

(6)

O procedimento previsto na Directiva 92/3/Euratom só tem sido aplicado, na prática, às transferências de combustível irradiado que não se destina a novas utilizações, sendo portanto considerado como um «resíduo radioactivo» para efeitos da citada directiva. Do ponto de vista radiológico, não se justifica excluir do procedimento de fiscalização e controlo o combustível irradiado destinado a reprocessamento. Por conseguinte, afigura-se necessário que aquela directiva abranja todas as transferências de combustível irradiado, independentemente de se destinar a eliminação ou a reprocessamento.

(7)

Cada Estado-Membro deverá ser plenamente responsável pela definição da sua própria política de gestão dos resíduos nucleares e do combustível irradiado que se encontram sob a sua jurisdição, preferindo uns o processamento do combustível irradiado, projectando outros a eliminação definitiva do combustível irradiado por não preverem outra utilização. A presente directiva deve, por conseguinte, ser aplicável sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de exportar o seu combustível irradiado para reprocessamento e nenhuma disposição da presente directiva deve implicar que um Estado-Membro de destino tenha que aceitar transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado para tratamento ou eliminação final, salvo no caso de retransferências. Qualquer recusa de tais transferências deve ser justificada com base nos critérios estabelecidos na presente directiva.

(8)

A simplificação do procedimento em vigor não deve pôr em causa os actuais direitos dos Estados-Membros de colocar objecções ou impor condições em relação às transferências de resíduos radioactivos sujeitos ao seu consentimento. Essas objecções não devem ser arbitrárias, antes baseadas na legislação nacional, comunitária ou internacional relevante. A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo dos direitos e obrigações no âmbito do direito internacional e, em especial, do exercício, pelos navios e aeronaves, dos direitos e liberdades de navegação marítima, fluvial e aérea previstos ao abrigo da legislação internacional.

(9)

A possibilidade de determinado Estado-Membro de destino ou de trânsito recusar o procedimento automático de consentimento das transferências impõe um fardo administrativo injustificado e é geradora de incertezas. A obrigatoriedade de aviso da recepção dos pedidos por parte das autoridades dos países de destino e de trânsito, em conjunto com o alargamento do período previsto para darem o seu consentimento, deverá permitir que se assuma com um elevado grau de certeza o consentimento tácito.

(10)

As «autorizações» de transferências, na acepção da presente directiva, não devem substituir eventuais requisitos nacionais específicos para as transferências, tais como as licenças de transporte.

(11)

A fim de garantir a protecção da saúde pública e do ambiente contra os perigos decorrentes dos resíduos radioactivos, devem ser tidos em conta os riscos que ocorrem no exterior da Comunidade. Nos casos em que há saída de resíduos radioactivos e combustível irradiado da Comunidade, o país terceiro de destino não só deve ser informado da transferência como também dar o seu consentimento à mesma.

(12)

As autoridades competentes do Estado-Membro de destino devem cooperar e estabelecer contactos com as demais autoridades competentes envolvidas de modo a evitar atrasos injustificados e garantir o bom funcionamento do procedimento de consentimento previsto na presente directiva.

(13)

O requisito segundo o qual a pessoa responsável pela transferência toma medidas correctivas de segurança, se necessário, em caso de transferência não concluída não deve impedir a aplicação dos mecanismos instituídos pelos Estados-Membros a nível nacional.

(14)

O requisito segundo o qual o detentor é responsável pelos custos resultantes em caso de transferência não concluída não deve impedir que sejam aplicáveis os mecanismos instituídos pelos Estados-Membros a nível nacional ou qualquer disposição contratual entre o detentor e outra pessoa envolvida na transferência.

(15)

Enquanto os resíduos radioactivos devem, tanto quanto seja compatível com a gestão segura desses materiais, ser eliminados no Estado em que foram produzidos, reconhece-se que os Estados-Membros devem promover a celebração de acordos entre si a fim de facilitar a gestão segura e eficaz dos resíduos radioactivos ou do combustível irradiado provenientes de Estados-Membros que os produzam em pequenas quantidades e quando a criação de instalações adequadas não se justifique do ponto de vista radiológico.

(16)

Sempre que tenha sido celebrado um acordo entre um destinatário estabelecido num país terceiro e um detentor estabelecido num país terceiro nos termos do artigo 27.o da Convenção Conjunta, pode ser utilizado o mesmo acordo para efeitos da presente directiva.

(17)

Para efeitos da presente directiva, e à luz da experiência entretanto adquirida, o actual documento uniforme deve ser adaptado. Por razões de clareza, importa prever a obrigação de estabelecimento do novo documento uniforme até à data de transposição da presente directiva. No entanto, caso esse prazo não seja cumprido, devem prever-se disposições transitórias para a utilização do actual documento uniforme. A definição de regras claras no que respeita à utilização das línguas permitirá garantir a certeza jurídica e evitar atrasos injustificados.

(18)

A apresentação de relatórios periódicos por parte dos Estados-Membros à Comissão e por parte da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu deverá permitir dispor de uma visão global das autorizações concedidas a nível comunitário e identificar as eventuais dificuldades que se colocam aos Estados-Membros em termos práticos, bem como as soluções adoptadas.

(19)

A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (5) é aplicável, nomeadamente, ao transporte, à importação para a Comunidade e à exportação da Comunidade de substâncias radioactivas e prevê um sistema de declaração e autorização de práticas que envolvam radiações ionizantes. Estas disposições são, por conseguinte, pertinentes para o domínio abrangido pela presente directiva.

(20)

À luz do acima exposto, é necessário, por razões de clareza, revogar e substituir a Directiva 92/3/Euratom. A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para a legislação nacional e de aplicação da directiva revogada.

(21)

De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (6), os Estados-Membros deverão ser encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-los,