REGULAMENTO (UE) 2024/1244 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de abril de 2024 relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais, à criação de um Portal das Emissões Industriais e que revoga o Regulamento (CE) n. o 166/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

O 8.o Programa de Ação da União Europeia em matéria de Ambiente, adotado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), incumbe a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e as partes interessadas de aplicar efetivamente normas elevadas de transparência, participação do público e acesso à justiça, em conformidade com a Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»), tanto a nível da União como dos Estados-Membros.

(2)

A Convenção de Aarhus, que a Comunidade Europeia ratificou em 17 de fevereiro de 2005 pela Decisão 2005/370/CE do Conselho (5), reconhece que um maior acesso do público às informações sobre ambiente e a divulgação das mesmas contribuem para uma maior sensibilização dos cidadãos para questões ambientais, para uma livre troca de opiniões, para uma participação mais efetiva do público no processo de tomada de decisões no domínio do ambiente e, em última análise, para um ambiente melhor. Além disso, a Convenção de Aarhus reconhece o direito à proteção da confidencialidade de dados pessoais e/ou ficheiros relativos a pessoas singulares quando a pessoa em causa não tiver consentido na divulgação da informação ao público caso tal confidencialidade esteja prevista no direito nacional. Sempre que o direito da União exija que a confidencialidade das informações comerciais ou industriais seja mantida para proteger um interesse económico legítimo, essa confidencialidade deverá ser salvaguardada.

(3)

Os Regulamentos (UE) 2016/679 (6) e (UE) 2018/1725 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho aplicam-se ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros e pelas instituições, órgãos e organismos da União, respetivamente, no âmbito do presente regulamento. Por conseguinte, os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados no âmbito do presente regulamento e sobre o exercício dos seus direitos ao abrigo desses regulamentos.

(4)

Em 2 de dezembro de 2005, a Comunidade Europeia ratificou o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes («protocolo») pela Decisão 2006/61/CE do Conselho (8).

(5)

O Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) criou o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes com vista à aplicação do protocolo.

(6)

O relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 166/2006, publicado em 13 de dezembro de 2017, concluiu que as obrigações de comunicação de informações deveriam ser simplificadas, continuando a explorar as sinergias com outro direito ambiental da União relacionada com a poluição proveniente de instalações industriais, nomeadamente a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e a Diretiva 91/271/CEE do Conselho (11). O relatório salientou igualmente a necessidade de estudar opções para acrescentar informações contextuais, a fim de aumentar a utilidade dos dados comunicados.

(7)

A Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”» cria um plano de ação da União para a poluição zero, a energia, a descarbonização e a economia circular, e promove a utilização eficaz das informações comunicadas no âmbito mais vasto do regime de acompanhamento e prospetiva da poluição zero e no âmbito do regime de acompanhamento previsto no 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente.

(8)

Em consonância com as conclusões da Comissão, no seu relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 166/2006, publicado em 13 de dezembro de 2017, a Comissão, apoiada pela Agência Europeia do Ambiente (Agência), criou, em junho de 2021, um Portal das Emissões Industriais («Portal») para substituir o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, com o objetivo de melhorar as sinergias com os relatórios elaborados nos termos da Diretiva 2010/75/UE.

(9)

O Portal visa facultar ao público acesso em linha gratuito a um conjunto de dados mais integrado e coerente sobre as principais pressões ambientais geradas por instalações industriais, uma vez que esses dados constituem uma ferramenta eficaz em termos de custos para estabelecer comparações e tomar decisões relativas a questões ambientais, incentivar um melhor desempenho ambiental, acompanhar as tendências, demonstrar os progressos na redução da poluição, fazer uma avaliação comparativa das instalações, controlar o cumprimento dos acordos internacionais pertinentes, definir prioridades e avaliar os progressos alcançados por políticas e programas ambientais a nível nacional e da União.

(10)

O Portal deverá apresentar os dados nele incluídos de forma agregada e não agregada, a fim de permitir aos utilizadores a realização de pesquisas específicas, bem como a disponibilização de um meio eletrónico para a extração de dados de forma simples, inclusive sob a forma de conjuntos de dados resultantes de consultas.

(11)

As obrigações de comunicação de informações deverão aplicar-se a nível da instalação, a fim de propiciar sinergias entre o Portal e outras bases de dados sobre as pressões ambientais de instalações industriais, incluindo as abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE, e assegurar a coerência com a aplicação dessa diretiva, e apoiar essa aplicação.

(12)

A fim de cumprir os requisitos do protocolo, as obrigações de comunicação de informações previstas no presente regulamento deverão aplicar-se a todas as atividades enumeradas no anexo I do protocolo e, no cumprimento dessas obrigações, deverá ser indicado o estabelecimento a que pertence a instalação ou parte de uma instalação. Além disso, e com vista a obter sinergias com o direito ambiental da União conexo relacionado com instalações industriais, o âmbito do presente regulamento deverá também ser alinhado com as atividades industriais referidas nos anexos I e I-A da Diretiva 2010/75/UE e com certas atividades abrangidas pela Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(13)

Para permitir acompanhar o desempenho ambiental das instalações industriais, o Portal deverá incluir dados relativos a emissões para o ambiente de determinados poluentes, transferências para fora do local de águas residuais que contenham esses poluentes e transferências para fora do local de resíduos que ultrapassem os limiares quantitativos aplicáveis enumerados no anexo II.

(14)

O Portal deverá ainda incluir dados sobre a utilização da água, da energia e das matérias-primas pertinentes pelas instalações em causa, a fim de permitir o acompanhamento dos progressos rumo a uma economia circular e altamente eficiente na utilização dos recursos. Os dados a incluir no Portal deverão abranger as matérias-primas pertinentes que são utilizadas no processo de produção e que têm um efeito ou um impacto significativo no ambiente. A determinação do que constitui uma matéria-prima pertinente deverá basear-se nos trabalhos realizados no decurso do processo conducente à elaboração dos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) nos termos da Diretiva 2010/75/UE.

(15)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à comunicação de informações às autoridades competentes por parte dos operadores, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para elaborar a lista de matérias-primas pertinentes a comunicar pelos operadores, após consulta dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não governamentais que promovem a proteção da saúde humana e do ambiente. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(16)

Os operadores das instalações deverão comunicar informações sobre o volume de produção e as horas de funcionamento de cada instalação abrangida, a fim de possibilitar a contextualização dos dados comunicados sobre emissões de poluentes, transferências para fora do local de águas residuais que contenham esses poluentes e transferências para fora do local de resíduos. Essas informações deverão, sempre que aplicável, ser tratadas em conformidade com as disposições em matéria de confidencialidade do presente regulamento.

(17)

As vantagens globais do Portal em termos de acesso a informações ambientais relativas às instalações industriais deverão ser maximizadas mediante a inclusão das informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com a Diretiva 2010/75/UE, bem como de outros fluxos de informação decorrentes da legislação ambiental da União em matéria de alterações climáticas, proteção do ar, da água e do solo e do direito da União em matéria de gestão de resíduos, incluindo a comunicação de dados por força da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e da Diretiva 2010/75/UE. Além disso, a fim de maximizar o valor do Portal para os utilizadores, deverá ser concebido de modo a facilitar a futura integração com outros fluxos de dados ambientais relevantes.

(18)

Por razões de segurança jurídica, os operadores ou os Estados-Membros deverão indicar se os dados relativos a emissões de poluentes, transferências para fora do local de águas residuais que contenham esses poluentes e transferências para fora do local de resíduos são inferiores aos limiares de comunicação obrigatória.

(19)

A fim de melhorar a qualidade dos dados comunicados e assegurar a sua comparabilidade, é conveniente harmonizar os métodos de quantificação utilizados pelos operadores para comunicar as emissões de poluentes, as transferências para fora do local de águas residuais que contenham esses poluentes, as transferências para fora do local de resíduos e a utilização de recursos. Uma vez que a medição é o método de quantificação mais exato, os operadores deverão utilizar a medição para efeitos de quantificação. Se a medição não for exequível, os operadores deverão utilizar o cálculo. A estimativa deverá ser utilizada apenas como último recurso.

(20)

Uma vez que os operadores de explorações pecuárias e instalações de aquicultura poderão não dispor dos recursos necessários para quantificar com exatidão as emissões intencionais de poluentes, os Estados-Membros deverão ter o direito a quantificar tais emissões em seu nome.

(21)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à comunicação de informações pelos Estados-Membros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar o tipo e o formato das informações a prestar, assim como os prazos de comunicação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(22)

Dada a importância para os cidadãos da União de um acesso rápido às informações ambientais, é essencial que os Estados-Membros e a Comissão disponibilizem os dados ao público tão depressa quanto tecnicamente viável. Para o efeito, embora o prazo exato para a comunicação de informações deva ser fixado num futuro ato de execução, o mesmo não poderá ser posterior a 11 meses a contar do final do ano de referência em causa.

(23)

Se adequado, o Portal deverá também facilitar o acesso a informações sobre as emissões de poluentes de fontes difusas, para que os decisores possam contextualizar mais corretamente as emissões de poluentes e escolher a solução mais eficaz para reduzir a poluição.

(24)

Os dados comunicados pelos Estados-Membros e pelos operadores deverão ser de elevada qualidade, em particular no que respeita à exatidão, integralidade, coerência e credibilidade. As autoridades competentes deverão, por isso, avaliar a qualidade dos dados apresentados pelos operadores.

(25)

O acesso do público às informações ambientais comunicadas pelos Estados-Membros deverá ser ilimitado e só deverão ser possíveis exceções a essa regra em conformidade com a Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) ou com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), consoante o caso.

(26)

A participação do público em qualquer desenvolvimento adicional do Portal deverá ser garantida mediante a concessão de oportunidades concretas e atempadas de apresentação de observações, informações, análises e opiniões pertinentes para o processo de tomada de decisão a esse respeito.

(27)

A fim de reforçar a utilidade e o impacto do Portal, a Comissão, assistida pela AEA, deverá elaborar orientações que apoiem a aplicação do presente regulamento, tendo em especial atenção a aplicação das disposições que não faziam parte do Regulamento (CE) n.o 166/2006 e os potenciais efeitos nos setores não abrangidos por esse regulamento.

(28)

A fim de que a Comissão possa atualizar a lista de atividades industriais ou agrícolas em relação às quais se aplicam as obrigações de comunicação de informações, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão para alterar o presente regulamento com vista a alinhar o anexo I com as alterações do protocolo.

(29)

A Comissão deverá igualmente ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE para alterar o anexo II do presente regulamento a fim de fixar limiares de comunicação obrigatória, aditar poluentes sujeitos a medidas regulamentares específicas por força do direito da União relativa à qualidade da água e do ar e aos produtos químicos, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e as Diretivas 2000/60/CE (19), 2004/107/CE (20), 2006/118/CE (21), 2008/50/CE (22), 2008/105/CE (23) e (UE) 2020/2184 (24) do Parlamento Europeu e do Conselho, e para ter em conta alterações introduzidas no protocolo no respeitante aos poluentes a comunicar ou aos respetivos limiares de comunicação obrigatória. A fim de facilitar a plena aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá, até 31 de dezembro de 2025, adotar um ato delegado que reveja a lista de substâncias e os limiares previstos no anexo II do presente regulamento, incluindo, nomeadamente, uma avaliação da necessidade de reduzir os limiares de comunicação obrigatória para as substâncias perfluoroalquiladas (PFAS) e outras substâncias pertinentes.

(30)

Antes de adotar um ato delegado, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios dispostos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (25). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(31)

A fim de assegurar a execução eficaz do presente regulamento, os Estados-Membros deverão prever regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infrações ao mesmo e garantir a sua aplicação.

(32)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 166/2006 tem de ser substancialmente alterado, afigura-se adequado, por razões de segurança, clareza e transparência jurídicas, revogá-lo e substituí-lo pelo presente regulamento.

(33)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, melhorar o acesso do público a informações ambientais através da criação de uma base de dados eletrónica integrada e coerente à escala da União e possibilitar o acompanhamento da poluição industrial a fim de contribuir para a sua prevenção e redução, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, uma vez que a necessidade de comparar os dados dos diversos Estados-Membros preconiza um elevado nível de harmonização, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(34)

As obrigações de comunicação previstas no presente regulamento deverão aplicar-se a partir do ano de referência de 2027, a fim de dar tempo suficiente aos Estados-Membros e aos operadores para tomarem as medidas necessárias.

(35)

A fim de assegurar a continuidade dos dados e a segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.o 166/2006 deverá continuar a aplicar-se ao ano de referência de 2026,