+4. Alterações
---+7. As orientações EBA/GL/2022/04 são alteradas do seguinte modo:
---+8. O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «5. As presentes orientações dizem respeito à avaliação …
---+9. O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «6. As presentes orientações aplicam-se à avaliação …
---+10. O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «7. As presentes orientações destinam-se i) às …
---+11. O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «8. Salvo especificação em contrário, os termos …
---+12. Os n. os 6 e 7 são renumerados, respetivamente, como n. os 9 e 10.
---+13. O n.º 9 passa a ter a seguinte redação: «9. Para efeitos da aplicação do artigo 55.º da …
---+14. O anexo é alterado do seguinte modo: a. A nota de rodapé 12 passa a ter a seguinte redação …
---+action and Analysis Reports Cen- Laundering and Coun- AML Act Act
|
4. Alterações
4. Alterações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
7. As orientações EBA/GL/2022/04 são alteradas do seguinte modo:
|
As orientações EBA/GL/2022/04 são alteradas do seguinte modo:
|
|
8. O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «5. As presentes orientações dizem respeito à avaliação …
|
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «5. As presentes orientações dizem respeito à avaliação, pelas autoridades competentes, da equivalência do regime de confidencialidade e sigilo profissional a que estão sujeitas as autoridades de países terceiros mencionadas no anexo às condições estabelecidas no título VII, capítulo 1, secção II, da Diretiva 2013/36/UE3 ; no artigo 24.º da Diretiva (UE) 2015/23664 ; no capítulo VI, secção 3, subsecção III-A, da Diretiva (UE) 3 Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE ( JO L 176 de 27.6.2013, p. 338, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/36/oj ). 4 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/2366/oj ). 2015/8495 ; nos artigos 84.º e 98.º da Diretiva 2014/59/UE6 e no artigo 100.º do Regulamento (UE) 2023/11147 .»
|
|
9. O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «6. As presentes orientações aplicam-se à avaliação …
|
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «6. As presentes orientações aplicam-se à avaliação, pelas autoridades competentes, da equivalência do regime de confidencialidade a que estão sujeitas as autoridades de supervisão do país terceiro enumeradas no anexo, para os seguintes fins: - a. celebrar acordos de cooperação com a autoridade do país terceiro nos termos do artigo 55.º da Diretiva 2013/36/UE e do artigo 107.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2023/1114 e também para efeitos do artigo 24.º da Diretiva (UE) 2015/2366 e do artigo 57.º-A, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/849, ou nos termos dos artigos 97.º e 98.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE; e
- b. permitir a participação da autoridade do país terceiro nos colégios de supervisão e de resolução nos termos do artigo 116.º, n.º 6, da Diretiva 2013/36/UE e dos artigos 88.º e 89.º da Diretiva 2014/59/UE; e nos colégios ABC/CFT, em conformidade com o capítulo VI, secção 3, subsecção III-A, da Diretiva (UE) 2015/849 e com as Orientações relativas aos colégios ABC/CFT8 .»
5 Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão ( JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj ). 6 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 173 de 12.6.2014, p. 190, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/59/oj ). 7 Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj ).
8 Orientações conjuntas relativas à cooperação e ao intercâmbio de informações para efeitos da Diretiva (UE) 2015/849 entre as autoridades competentes que supervisionam instituições de crédito e instituições financeiras (Orientações relativas aos colégios ABC/CFT) (JC 2019/81).
|
|
10. O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «7. As presentes orientações destinam-se i) às …
|
O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «7. As presentes orientações destinam-se i) às autoridades competentes, tal como definidas no ponto 2 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e ii) às autoridades competentes, tal como definidas no ponto 35 do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 2023/1114.»
|
|
11. O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «8. Salvo especificação em contrário, os termos …
|
O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «8. Salvo especificação em contrário, os termos utilizados e definidos na Diretiva 2013/36/UE, na Diretiva (UE) 2015/2366, na Diretiva 2014/59/UE, na Diretiva (UE) 2015/849 e no Regulamento (UE) 2023/1114 têm o mesmo significado nas Orientações.»
|
|
12. Os n. os 6 e 7 são renumerados, respetivamente, como n. os 9 e 10.
|
Os n. os 6 e 7 são renumerados, respetivamente, como n. os 9 e 10.
|
|
13. O n.º 9 passa a ter a seguinte redação: «9. Para efeitos da aplicação do artigo 55.º da …
|
O n.º 9 passa a ter a seguinte redação: «9. Para efeitos da aplicação do artigo 55.º da Diretiva 2013/36/UE também nos termos do artigo 24.º da Diretiva (UE) 2015/2366 e do artigo 57.º-A, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/849, do artigo 97.º e do artigo 98.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE, do artigo 116.º, n.º 6, da CRD e dos artigos 88.º e 89.º da Diretiva 2014/59/UE, das Orientações relativas aos colégios ABC/CFT e do artigo 107.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2023/1114, as autoridades competentes devem considerar o regime de sigilo profissional e de confidencialidade das autoridades de países terceiros a que se refere o anexo como equivalente ao estabelecido no: - a. título VII, capítulo 1, secção II da Diretiva 2013/36/UE,
- b. artigo 24.º da Diretiva (UE) 2015/2366,
- c. artigo 84.º e artigo 98.º da Diretiva 2014/59/UE,
- d. capítulo VI, secção 3, subsecção III-A da Diretiva (UE) 2015/849,
- e. artigo 100º do Regulamento (UE) 2023/1114,
consoante o caso, dependendo das competências da autoridade do país terceiro».
|
|
14. O anexo é alterado do seguinte modo: a. A nota de rodapé 12 passa a ter a seguinte redação …
|
O anexo é alterado do seguinte modo: - a. A nota de rodapé 12 passa a ter a seguinte redação:
«Esta coluna indica se as disposições aplicáveis a uma autoridade de um país terceiro | foram avaliadas | em | relação | | às disposições | | | pertinentes da Diretiva | 2013/36/UE (1), | da | | | | | | |
Diretiva (UE) 2015/2366 (2), da Diretiva (UE) 2015/849 (3), da Diretiva 2014/59/UE (4) e do Regulamento (UE) 2023/1114 (5).» - b. O quadro seguinte é inserido após o quadro relativo à Autoridade de Regulação Prudencial Australiana:
| AUTORIDADE ÂMBITO DA AVALIADA AVALIAÇÃO | | PRINCÍPIO CONCEITO INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL | | 1 DE | | OBRIGAÇÃO PROFISSIONAL | PRINCÍPIO 2 DE SIGILO | PRINCÍPIO 3 UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | | PRINCÍPIO RESTRIÇÕES DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | 4 À DE SANÇÕES | INFORMAÇÕES ADICIONAIS DE VIOLAÇÃO OBRIGAÇÕES | EM | CASOS | Avaliação global DE | | AUSTRÁLIA (3) Parte Parte | | 1, 11, | secção | 5, e | Parte 184 | e | 11, secções 121, Parte 224, da Lei ABC a | 11, secções 125 129, secção 134 e | Parte | | 11 da Lei ABC Parte e parte | 11, | secção 15, secção | | 121, Equivalente |
Centro secção 212, da Lei secção 212, n.º 3, da 198, da Lei ABC australiano de notificações de de Lei ABC Secção 15 do Código transações e de Antibranqueamento de Conduta dos análise de Capitais e de Serviços Públicos da (AUSTRAC) Combate ao Austrália (secção 13 https://www.aus trac.gov.au/ Financiamento Terrorismo de 2006 do da Público Lei do de Serviço 1999) (Lei ABC) - c. O quadro relativo à Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China passa a ter a seguinte redação:
| AUTORIDADE ÂMBITO DA AVALIADA AVALIAÇÃO | | PRINCÍPIO CONCEITO INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL | | 1 DE | | OBRIGAÇÃO PROFISSIONAL | PRINCÍPIO 2 DE SIGILO | PRINCÍPIO 3 UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | | PRINCÍPIO RESTRIÇÕES DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | 4 À DE SANÇÕES | INFORMAÇÕES ADICIONAIS DE VIOLAÇÃO OBRIGAÇÕES | EM | CASOS | Avaliação global DE | | CHINA (1) (4) Regras administrativas | | | | em | Artigo relativa | | 11.º da Lei Artigo à Regulação e | 11º da LRSB | Artigos Regulamento | | 14º e 15.º do Artigo relativo | | 43.º da LRSB | | Equivalente 7 | | Administração matéria Nacional de profissional Regulamentação confidencialidade Financeira (ARPSC), (NFRA) Lei Funcionários Públicos República da Ordem Presidente 2003) | | relativa China | de do | sigilo e capítulo 10 aos da Popular (LFP, a da RPC, | Supervisão República China do 2006) Artigos Artigo e Medidas NFRA administração pessoal Medidas NFRA administração pessoal Regras gestão confidencialidade pessoal contratado NFRA Lei bancária Popular artigo Lei compensações da da | Presidente artigo da relativa República China, | Bancária da Artigo Popular da (LRSB, a Ordem da RPC, 14º e 59º da LFP 63.º, capítulo 10, 32.º das ARPSC Provisórias da relativas à do destacado provisórias da relativas à do contratado relativas à da do destacado e da sede da supervisão da República da China, 43.º às estatais Popular artigo 4.º | 59.º das ARPSC | à Divulgação Informação Governamental República China pelo Estado Artigo artigo Artigos da Lei Funcionários da da Regulamento às aos públicos administrativas Lei da da e 68.º Lei da da Lei administração cobrança da da | Conselho LRSB relativa República China sanções funcionários de República China, de República China, relativa República China, | da Artigos ARPSC da Popular da Lei (RDIG, emitido funcionários de da em 2007) da 63.º, Regulamento 77.º das ARPSC às aos 6.º, 11.º e 14.º públicos administrativas aos Públicos Popular (LFP, 2018) relativo aplicáveis das agências (2007) Processo Civil Popular artigos 67.º Processo Penal Popular artigo 54.º à da de impostos Popular artigo 6.º | relativa República China sanções funcionários | 77.º—78.º aos públicos Popular (LFP, 2018) relativo aplicáveis das agências | (2007) | das 8 |
- d. O quadro relativo ao Banco Central do Montenegro passa a ter a seguinte redação:
AUTORIDADE ÂMBITO DA PRINCÍPIO 1 PRINCÍPIO 2 PRINCÍPIO 3 PRINCÍPIO 4 INFORMAÇÕES Avaliação | AVALIADA AVALIAÇÃO | | CONCEITO INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL | | DE | | OBRIGAÇÃO | DE SIGILO PROFISSIONAL | UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | | RESTRIÇÕES DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | À DE SANÇÕES | ADICIONAIS DE OBRIGAÇÕES | EM VIOLAÇÃO | CASOS | global DE | | MONTENEGRO (1), (3) Artigo | | | 84.º, | n.º 1, da | | Artigo da Lei | 84.º, n. os 1—2, do Banco | Artigos 237.º, 245.º e 344.º da LIC | Artigo artigos | | 84.º, n.º 3; Artigo 76.º e 76.º-A da Código | | 280º do Penal | | Equivalente | | Banco Central do Lei Montenegro Central www.cbcg.me Montenegro | | relativa | do | ao Banco (LBCM) | | Central Montenegro Artigos | do 203.º, 204.º, | | LBCM Artigo Bancária | | Artigo 107º da Lei Artigo | | 84.º da 26.º do | LBCM | | | Artigo 344.º | | da | 203.º Lei | e artigo das | | 344.º, LIC | 353.º e 354.º da | | | | Conjunto em | matéria | de Regras de | | Sigilo 9 | | Instituições (LIC) | | | | de Crédito | | | | | Artigos relativa Estabilidade | | 6.º e 9.º da Lei Artigo ao Conselho de ABC Financeira | | 126º da | | Lei | | Artigo o (LSD) | Sigilo | | 3.º dos | da Lei sobre Dados | | | | | Artigo 35, Proteção | da | 29º, n. os 2, 3 e Lei relativa à dos | | | | | | Artigo relativa pagamentos | | | 54.º ao | da Lei sistema de | | | | | Depósitos Artigos da | LIC | 336.º e 347.º | | | | | | Artigo de de 4014/14-2-2010 de 0101-4014/84-3 | | Regras Sigilo maio | 2.º (0101-de | do Conjunto em matéria de 30 2011, de 25 | | | | | Artigos Lei Auditoria Artigo | que | 10.º e 11.º da rege a do Estado 134º da Lei ABC | | | | |
de março de 2016, 0101-8380-4/2018 de 6 de novembro de 2018) Artigo 112.º da Lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (OGM 110/23, 65/24) (Lei ABC) - e. O quadro seguinte é inserido após o quadro relativo ao Banco Central do Montenegro:
AUTORIDADE ÂMBITO DA PRINCÍPIO 1 PRINCÍPIO 2 PRINCÍPIO 3 PRINCÍPIO 4 INFORMAÇÕES Avaliação global | AVALIADA AVALIAÇÃO | | | | CONCEITO DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL | | | OBRIGAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL | UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | DIVULGAÇÃO CONFIDENCIAIS | RESTRIÇÕES INFORMAÇÕES | À ADICIONAIS DE SANÇÕES VIOLAÇÃO OBRIGAÇÕES | CASOS | EM DE DE | | | | PERU (1), (2), (3), (4) | | | Artigo 26702 | 140.º da — Lei Geral | Lei | | Artigo 6.º das Regras de Proteção | Artigos 144.º, 152.º, 153.º, 182.º, 359.º, | Artigo Constituição | | 97.º da Artigo Política Código | 165.º Penal | do | | Equivalente | | Superintendência de Administradores de Bancos, Seguros e Fundos de Pensões (SBS) | | | dos Financeiros Seguros Orgânica Artigo | Sistemas e de e Lei da SBS 41.º da Lei | | | das Informações Confidenciais Trocadas com as Entidades Reguladoras e as Organizações | 376.º, 381.º da Lei 26702 — Lei Geral dos Sistemas Financeiros e de Seguros e Lei Orgânica da SBS | do Artigo 26702 dos Financeiros | Peru Sistemas | peruano 376.º da Lei Artigos — Lei Geral Lei n.º que e de proibições | 1.º 27588 estabelece | e 4.º da — Lei e | | | | https://www.sbs.g ob.pe/ | | | dos Centrais, Artigo Transparência Acesso Informação — | Bancos DL. 26123 17.º da Lei e à Pública Lei 27806 | | da | Internacionais (SBS-DIR-SBS-653-02) Artigos 17.º, 140.º, 142.º, 143.º, 143.º-A, 376.º da Lei 26702 — Lei Geral dos Sistemas Financeiros e de Seguros e Lei Orgânica da SBS | Artigos 17.º e 18.º da Lei 27806 (TUO D.S. 021-2019-JUS) | Seguros Orgânica Artigos da D.S. Lei Transparência Acesso Informação Artigo 27444 004-2019-JUS, sobre Procedimento Administrativo Geral Artigo Regras das Confidenciais Trocadas Entidades Reguladoras Organizações Internacionais DIR-SBS-653-02) Artigo Decreto 1141 Sistema Inteligência a Direção de (DINI) Artigo 27444 N.º Lei Procedimento Administrativo Geral | Lei 021-2019-JUS, da Informações Inteligência 004-2019-JUS, sobre | e Lei incompatibilidades da SBS de funcionários agentes 17.º e 18.º bem 27806 – TUO que serviços em qualquer e à modalidade Pública contratual 87.º da Lei Artigo – TUO D.S. Diretiva Lei DIR-SBS-653-02 o (Regras das Informações Confidenciais Trocadas Entidades 8.4. das Reguladoras de Proteção Organizações Internacionais) com as e as (SBS-36.º do Legislativo sobre o Nacional de (SINA) e Nacional 87.º da Lei — TUO D.S. o (LPAG) | como prestam 6.º | e públicos, pessoas ao Estado da EEE SBS-de Proteção com as e as | 11 12 | |
- f. O quadro relativo ao Banco Nacional da Sérvia passa a ter a seguinte redação:
AUTORIDADE ÂMBITO DA PRINCÍPIO 1 PRINCÍPIO 2 PRINCÍPIO 3 PRINCÍPIO 4 INFORMAÇÕES Avaliação | AVALIADA AVALIAÇÃO | | CONCEITO INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL | | DE | | OBRIGAÇÃO | DE SIGILO PROFISSIONAL | UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | | | RESTRIÇÕES À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | | ADICIONAIS SANÇÕES CASOS VIOLAÇÃO OBRIGAÇÕES | DE | global EM DE | | SÉRVIA (1), (3) Artigo da Lei Banco Nacional Nacional da Sérvia (Jornal República www.nbs.rs 72/2003, | | 86.º-A, do Oficial | Banco da da 55/2004, | n. os 1 e 2, Sérvia da Sérvia, n. os | | Artigo da Lei Nacional (Jornal República 72/2003, | 86.º-A, n. os 3 e 4, do Banco da Sérvia Oficial da da Sérvia, n. os 55/2004, | Artigos 65.º e 70.º da Lei relativa ao Banco Nacional da Sérvia (Jornal Oficial da República da Sérvia, n. os 72/2003, 55/2004, | | Artigo relativa Nacional (Jornal República n.º | 65.º da Lei ao Banco da Sérvia Oficial da da Sérvia, 72/2003, 55/2004, | Artigo Código Artigo sobre Dados | 240º Penal 98.º da o Sigilo | do | Equivalente Lei dos | | 85/2005 legislação, 76/2012, | | | – outra | 44/2010, | | 85/2005 legislação, 76/2012, | – outra 44/2010, 106/2012, | 85/2005 – outra legislação, 44/2010, 76/2012, 106/2012, | | 85/2005 legislação, 76/2012, | – outra 44/2010, 106/2012, | Artigos artigo da | 120.º 118.º, Lei relativa | 13 | e n.º 51, à | | 106/2012 40/2015 Tribunal 44/2018 | | | 14/2015, e decisão Constitucional, e 19/2025) | do | | 14/2015, decisão Constitucional, e 19/2025) | 40/2015 e do Tribunal 44/2018 | 14/2015, 40/2015 e decisão do Tribunal Constitucional, 44/2018 e 19/2025) | | 14/2015, decisão Constitucional, 44/2018 | 40/2015 e do Tribunal e 19/2025) | prevenção branqueamento capitais financiamento terrorismo | do e do (Jornal | | de do | | Artigos Lei relativa (Jornal República n. os e 14/2015) | 107/2005, | 9.º-B Oficial | da | e 46.º da aos bancos da Sérvia, 91/2010 | | Artigo artigo artigo 103.º, relativa (Jornal República | 9.º-B, artigo 46.º, 47.º, n. os 1 e 2; 48.º; e artigo n.º 2, da Lei aos bancos Oficial da da Sérvia, n. os | Artigo 8.º, artigo 9.º-B, artigo 49.º, artigo 103.º, n.º 2, e artigo 112.º da Lei relativa aos bancos (Jornal Oficial da República da Sérvia, n. os 107/2005, 91/2010 | | Artigos 49.º da bancos da Sérvia, 91/2010 | 8.º, 9.º-B, 47.º, e 51.º, alínea b), Lei relativa aos (Jornal Oficial República da n. os 107/2005, e 14/2015); | Oficial da n. os 91/2019, 92/2023, 19/2025) | da República Sérvia, 113/2017, 153/2020, 94/2024 | | e | | Artigo relativa branqueamento capitais financiamento terrorismo Oficial Sérvia, 91/2019, 92/2023, 19/2025) | | 112.º-A à e da n. | prevenção do República os 153/2020, 94/2024 | da Lei do de do (Jornal da 113/2017, e | | 107/2005, 14/2015) Lei relativa artigo artigo | 91/2010 e à auditoria, 29.º, n. os 1 e 2, e 38.º | e 14/2015) Artigo 94.º da Lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Jornal Oficial da República da Sérvia, n. os 113/2017, 91/2019, 153/2020, 92/2023, 94/2024 e 19/2025) | | Artigo relativa do capitais financiamento terrorismo Oficial Sérvia, 91/2019, 92/2023, 19/2025) | 112.º-A da Lei à prevenção branqueamento de e do do (Jornal da República da n. os 113/2017, 153/2020, 94/2024 e | | | | |
- g. São inseridos os seguintes quadros após o quadro relativo à Comissão dos Valores Mobiliários e das Bolsas dos Estados Unidos:
| AUTORIDADE ÂMBITO DA AVALIADA AVALIAÇÃO | CONFIDENCIAL | PRINCÍPIO CONCEITO INFORMAÇÃO | | 1 DE | | OBRIGAÇÃO | PRINCÍPIO 2 DE SIGILO PROFISSIONAL | PRINCÍPIO 3 UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS | | Secção | PRINCÍPIO 4 RESTRIÇÕES À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS 348, n.º 1, da | | INFORMAÇÕES ADICIONAIS SANÇÕES CASOS VIOLAÇÃO OBRIGAÇÕES | 14 | Avaliação global EM DE DE | | REINO UNIDO (1), (2), (3), (4) Secção (2) e Autoridade Conduta Financeira de Serviços Financeiros (FSMA) | (4), | 348, da e | Mercados | subsecções Lei dos de 2000 | | Secção (1), (5), da Anexo FSMA | 348, subsecções (6) e (8), 17A, ponto 23, | Secção 349 da FSMA Parte Regulamento relativo II, à secção Lei relativa de 7, 2001 do aos | | FSMA Parte Subsecções secção | II 5; e e 5 secção secção e 6 da 4; 7 | Secção | 352 | da | FSMA Equivalente | | (FCA) Secção https://www.fc Bancária a.org.uk/ | | 89L de | da | Lei 2009 | | da FSMA Secção Bancária | 89L da Lei de 2009 | serviços e mercados financeiros de 2000 (divulgação de informações confidenciais) (Regulamento Divulgação) Regulamentos de 2019 relativos ao registo público, à divulgação de informações e à cooperação (serviços financeiros) (alteração) (saída da UE) | | do Divulgação A Conduta manual Secção | Regulamento Autoridade de Financeira – do pessoal 348, n.º 1, da | | | 15 | | | REINO UNIDO (1), (2), (3), (4) Secção (2) e Autoridade regulamentaçã o (parte prudencial do Banco de Serviços Financeiros (FSMA) | (4), | 348, da e | Mercados | subsecções Lei dos de 2000 | | Secção (1), (5), da Anexo FSMA | 348, subsecções (6) e (8), 17A, ponto 23, | Secção 349 da FSMA Parte Regulamento relativo II, à secção Lei relativa de 7, 2001 do aos | | FSMA Parte Subsecções secção | II 5; e e 5 secção secção e 6 da 4; 7 | Secção | 352 | da | FSMA Equivalente | | de Inglaterra) Secção (PRA) Bancária https://www.ba nkofengland.co. | | 89L de | da | Lei 2009 | | da FSMA Secção Bancária | 89L da Lei de 2009 | serviços e mercados financeiros de 2000 (divulgação de informações confidenciais) | | do Divulgação Código Banco | Regulamento de de Inglaterra Conduta do | | | | | | uk/ | | | | | | | | (Regulamento Divulgação) Regulamentos de 2019 relativos ao registo público, à divulgação de informações e à cooperação (serviços financeiros) (alteração) (saída da UE) | | | | | | 16 | |
|
|
action and Analysis Reports Cen- Laundering and Coun- AML Act Act
|
| tre (AUSTRAC) | ter-Terrorism ing | Act | Financ-2006 (AML | | | | | Section 15 of the Aus-tralian Public Services | | https://www.aus-trac.gov.au/ | Act) | | | | | | | Code of Conduct (Sec-tion 13 of the Public Service Act 1999) |
- c. The table concerning the China Banking and Insurance Regulatory Commission is replaced by the following:
AUTHORITY AS- SCOPE OF AS- PRINCIPLE 1 PRINCIPLE 2 PRINCIPLE 3 PRINCIPLE 4 ADDITIONAL INFOR- Overall Assess- | SESSED SESSMENT | NOTION | DENTIAL | OF CONFI-INFOR-MATION | OBLIGATION OF PRO-FESSIONAL SECRECY | USE OF CONFIDENTIAL INFORMATION | RESTRICTIONS DISCLOSURE DENTIAL | ON THE OF CONFI-INFOR-MATION | MATION ment SANCTIONS IN CASES OF BREACHES OF OBLI-GATIONS | | CHINA (1) (4) | Administrative on | Professional | Rules Se- | Article 11 of the Law of the People’s Republic of | Article 11 of LBRS | Article lation of | 14 and 15 Regu-the People's | Article 43 of LBRS Equivalent | | National Financial Regulatory Ad-ministration (NFRA) | crecy ality ter Civil the of der dent, | and (ARPSC), 10 Servant People’s China of 2003) | Confidenti-Chap-Law of Republic (CSL, the Or-the PRC Presi- | China on Banking Regu-lation and Supervision (LBRS, the Order of the PRC President, 2006) Article 14 and Article 59 of CSL Article 63, Chapter 10 and Article 32 of ARPSC NFRA Interim Measures of the Administration of Seconded Personnel NFRA Interim Measures of the Administration of Contract Personnel Rules on Confidentiality Management for Se-conded and Contract Personnel of NFRA Head-quarters Banking Supervision Law of the People’s Republic of China, Article 43 State Compensation Law of the People’s Republic of China, Article 4 | Article 59 of ARPSC | Republic the Disclosure ernment (RDGI, State Council Article ARPSC Articles LBRS Civil Servant People's China (CSL, Regulation ishment ants of Agencies Civil Procedure the People’s of China, 68 Criminal Law of public of cle 54 Tax Collection istration People’s China, Article | of China on of Gov-Information issued by the in 2007) 63, Article 77 of 6, 11 and 14 of Law of the Republic of 2018) on the Pun- of Civil Serv-Administrative (2007) Law of Republic Article 67 and Procedure the People’s Re-China, Arti-Admin-Law of the Republic of 6 | Articles 77 – 78 of ARPSC Civil Servant Law of the People's Republic of China (CSL, 2018) Regulation on the Pun-ishment of Civil Serv-ants of Administrative Agencies (2007) |
- d. The table concerning the Central Bank of Montenegro is replaced by the following:
AUTHORITY AS- SCOPE OF AS- PRINCIPLE 1 PRINCIPLE 2 PRINCIPLE 3 PRINCIPLE 4 ADDITIONAL INFOR- Overall Assess- | SESSED SESSMENT | NOTION | DENTIAL | OF CONFI-INFOR-MATION | OBLIGATION OF PRO-FESSIONAL SECRECY | USE OF CONFIDENTIAL INFORMATION | RESTRICTIONS DISCLOSURE DENTIAL | ON THE OF CONFI-INFOR-MATION | MATION ment SANCTIONS IN CASES OF BREACHES OF OBLI-GATIONS | | MONTENEGRO (1), (3) | Article graph | | 84, para-1 of the | Article 84 paragraphs 1-2 of the Central Bank of | Articles 237, 245 and 344 of the LCI | Article Article | 84, paragraph 3; 76 and 76a of | Article 280 of the Crim- Equivalent inal Code | | Central Bank of Montenegro www.cbcg.me | Central tenegro Article cle Credit (LCI) Article on Article ment Article book (0101-4014/14-2-2010 0101-4014/84-3 March 8380-4/2018 vember Article the money and ing 65/24) | 344 Data System on of prevention terrorist (OGM | Bank of Mon-Law (CBML) 203 and Arti- of the Law on Institutions 3 of the Law Secrecy (LDS) 54 of the Pay-Law 2 of the Rule-Secrecy 30 May 2011, of 25 2016, 0101- of 6 No-2018) 112 of Law on of laundering financ-110/23, (AML Law) | Montenegro Law Articles 203, 204, 344, 353 and 354 of the LCI | | the CBML Banking cle 107 Articles Law on Stability Article 3 and 35 Protection Articles the LCI Articles the Law State Audit Article Law | Law Arti-6 and 9 of the The Financial Council 29 paragraph 2, of the Deposit Law 336 and 347 of 10 and 11 of Governing the 134 of the AML | Article 84 of the CBML Article 26 of the Rule-book on Secrecy Article 126 of the AML Law |
- e. The following table is inserted after the table concerning the Central Bank of Montenegro:
AUTHORITY AS- SCOPE OF AS- PRINCIPLE 1 PRINCIPLE 2 PRINCIPLE 3 PRINCIPLE 4 ADDITIONAL INFOR- Overall Assess- | SESSED SESSMENT | NOTION | DENTIAL | OF CONFI-INFOR-MATION | OBLIGATION OF PRO-FESSIONAL SECRECY | USE OF CONFIDENTIAL INFORMATION | RESTRICTIONS DISCLOSURE DENTIAL | ON THE OF CONFI-INFOR-MATION | MATION ment SANCTIONS IN CASES OF BREACHES OF OBLI-GATIONS | | PERU (1), (2), (3), (4) Superintendency of Bank, Insur-ance and Pension Fund Administra-tors (SBS) | Article Law Law and tems of Article | 26702 of Insurance and the | 140 of the – General the Financial Sys-Organic Law SBS 41 of the Cen- | Article 6 of the Rules to Protect Confidential In-formation Exchanged with Regulators and In-ternational Organisa-tions (SBS-DIR-SBS-653-02) | Articles 144, 152, 153, 182, 359, 376, 381 of Law 26702 – General Law of the Financial and Insurance Systems and Organic Law of the SBS | Article cal Constitution Article 26702 – the Financial ance Systems ganic Law | 97 of the Politi- of Peru 376 of Law General Law of and Insur- and Or- of the SBS | Article 165 of the Peru- Equivalent vian Criminal Code Articles 1, 4 Law 27588 – Law Establishing Pro-hibitions and Incom-patibilities of Officials and Public Servants, as | | https://www.sbs.g ob.pe/ | tral 26123 Article of and Information 27806 | Bank the Access | Law, DL. 17 of the Law Transparency of Public – Law | Articles 17, 140, 142, 143, 143A, 376 of the Law 26702 – General Law of the Financial and Insurance Systems and Organic Law of the SBS | Articles 17 and 18 of Law 27806 (TUO D.S. 021-2019-JUS) | Article 27806 2019-JUS, Transparency cess of mation Article – TUO D.S. JUS (General trative Article to Protect Information with Regulators ternational tions (SBS-DIR-SBS-653-02) Article Decree National System National Intelligence Article – TUO D.S. 2019- JUS eral Administrative Procedure | 17, 18 of Law – TUO D.S. 021-Law of the and Ac-Public Infor-87 of Law 27444 004-2019-Adminis-Procedure Law) 8.4 of the Rules Confidential Exchanged and In-Organisa-36 of Legislative 1141 on the Intelligence (SINA) and the Directorate of (DINI) 87 of Law 27444 No. 004-Law on Gen-(LPAG) | well as Persons Who Provide Services to the State under any Con-tractual Modality Article 6 of the SBS Di-rective SBS-DIR-SBS-653-02 (Rules to Pro-tect Confidential Infor-mation Exchanged with Regulators and Interna-tional Organisations) |
- f. The table concerning the National Bank of Serbia is replaced by the following:
AUTHORITY AS- SCOPE OF AS- PRINCIPLE 1 PRINCIPLE 2 PRINCIPLE 3 PRINCIPLE 4 ADDITIONAL INFOR- Overall Assess- | SESSED SESSMENT | NOTION | DENTIAL | OF CONFI-INFOR-MATION | OBLIGATION OF PRO-FESSIONAL SECRECY | USE OF CONFIDENTIAL INFORMATION | RESTRICTIONS DISCLOSURE DENTIAL | ON THE OF CONFI-INFOR-MATION | MATION ment SANCTIONS IN CASES OF BREACHES OF OBLI-GATIONS | | SERBIA (1), (3) | Article graphs | | 86a para-1 and 2 of the | Article 86a paragraphs 3 and 4 of the Law on the | Articles 65 and 70 of the Law on the Na- | Article on the | 65 of the Law National Bank of | Article 240 of the Crim- Equivalent inal Code | | National Bank of Serbia | Law | on | the National | National Bank of Serbia (RS Official Gazette, | tional Bank of Serbia (RS Official Gazette, | Serbia (RS zette, No | Official Ga-72/2003, | | | www.nbs.rs | Bank ficial No 85/2005 44/2010, 106/2012 40/2015 tutional sion, 19/2025) Article cle Banks zette, 91/2010 14/2015) Article Law tion dering nancing (RS Nos 91/2019, 92/2023, and | of Gazette, 72/2003, 44/2018 46 on of Official 113/2017, 19/2025) | Serbia (RS Of-55/2004, – other law, 76/2012, 14/2015, and Consti-Court deci- and 9b and Arti- of the Law on (RS Official Ga-No 107/2005, and 112a of the the Preven-Money Laun- and the Fi- of Terrorism Gazette, 153/2020, 94/2024 | No 72/2003, 55/2004, 85/2005 – other law, 44/2010, 76/2012, 106/2012, 14/2015, 40/2015 and Constitu-tional Court decision, 44/2018 and 19/2025) Article 9b, Article 46, Ar-ticle 47, paragraphs 1 and 2; Article 48; and Ar-ticle 103, paragraph 2 of the Law on Banks (RS Of-ficial Gazette, No 107/2005, 91/2010 and 14/2015) Law on Auditing, Arti-cle 29, paragraphs 1 and 2; and Article 38 | No 72/2003, 55/2004, 85/2005 – other law, 44/2010, 76/2012, 106/2012, 14/2015, 40/2015 and Constitu-tional Court decision, 44/2018 and 19/2025) Article 8, Article 9b, Ar-ticle 49, Arti-cle 103, paragraph 2 and Article 112 of the Law on Banks (RS Offi-cial Gazette, No 107/2005, 91/2010 and 14/2015) Article 94 of the Law on the Prevention of Money Laundering and the Financing of Terror-ism (RS Official Ga-zette, Nos 113/2017, 91/2019, 153/2020, 92/2023, 94/2024 and 19/2025) | 55/2004, other law, 76/2012, 14/2015, Constitutional decision, 19/2025) Article ticle 47; Article on Banks Gazette, 91/2010 Article on the Money the Financing ism (RS zette, Nos 91/2019, 92/2023, 19/2025) | 85/2005 – 44/2010, 106/2012, 40/2015 and Court 44/2018 and 8, Article 9b, Ar-Article 49 and 51b of the Law (RS Official No 107/2005, and 14/2015); 112a of the Law Prevention of Laundering and of Terror-Official Ga-113/2017, 153/2020, 94/2024 and | Article 98 of the Law on Data Secrecy Articles 120 and Arti-cle 118, item 51 of the Law on the Prevention of Money Laundering and the Financing of Terrorism (RS Official Gazette, Nos 113/2017, 91/2019, 153/2020, 92/2023, 94/2024 and 19/2025) | | g. The following tables are inserted | | after | the table concerning | the American Securities | and Exchange Commission: | | | |
AUTHORITY AS- SCOPE OF AS- PRINCIPLE 1 PRINCIPLE 2 PRINCIPLE 3 PRINCIPLE 4 ADDITIONAL INFOR- Overall Assess- | SESSED SESSMENT | NOTION | DENTIAL | OF CONFI-INFOR-MATION | OBLIGATION OF PRO-FESSIONAL SECRECY | USE OF CONFIDENTIAL INFORMATION | RESTRICTIONS DISCLOSURE DENTIAL Section | ON THE OF CONFI-INFOR-MATION 348(1) of the | MATION ment SANCTIONS IN CASES OF BREACHES OF OBLI-GATIONS | | UNITED KINGDOM (1), (2), (3), (4) | Section tions | (2) | 348, subsec- and (4) of | Section 348, subsec-tions (1), (5), (6) and (8) | Section 349 of the FSMA | FSMA | | Section 352 of the Equivalent FSMA | | Financial Authority Conduct | the and | Financial Markets | Act Services 2000 | of the FSMA | Part II, Section 7 of the | Part Subsections II | and 5 section and 6 of 4; | | | (FCA) | (FSMA) | | | Schedule 17A, para-graph 23 of the FSMA | Financial Services and Markets Act 2000 (Dis- | section of the | 5; and section 7 Disclosure Regu- | | | https://www.fca.o rg.uk/ | Section Banking | | 89L of the Act 2009 | Section 89L of the Bank-ing Act 2009 | closure of Confidential Information) Regula-tion 2001 (The Disclo-sure Regulation) The Public Record, Dis-closure of Information and Co-operation (Fi-nancial Services) (Amendment) (EU Exit) Regulations 2019 | lation The financial Authority book Section | conduct – staff hand-348(1) of FSMA | | | UNITED KINGDOM (1), (2), (3), (4) Prudential tion (part England) of Authority Bank Regula- of | Section tions the and (FSMA) | Financial Markets (2) | 348 subsec- and (4) Act Services of 2000 | Section 348, subsec-tions of Schedule the (1), FSMA (5), 17A, (6) para- and (8) graph 23 of the FSMA | Section 349 of the FSMA Part Financial II, Section Services 7 of and the Markets Act 2000 (Dis- | Part Subsections section of the II lation | Disclosure 5; and and 5 section and section Regu- 6 of 4; 7 | Section 352 of the Equivalent FSMA | | (PRA) | Section Banking | | 89L of the Act 2009 | Section 89L of the Bank- | closure of Confidential Information) Regula- | The Bank | of England | | | https://www.bank ofengland.co.uk/ | | | | ing Act 2009 | tion sure 2001 Regulation) (The Disclo-The Public Record, Dis-closure of Information and Co-operation (Fi-nancial Services) (Amendment) (EU Exit) Regulations 2019 | Code | of Conduct | |
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/
|