REGULAMENTO (CE) N. o 1060/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE)

Uma análise pormenorizada das alterações dos pressupostos quantitativos que fundamentam a alteração da notação e a respetiva ponderação. A análise deve incluir uma descrição dos seguintes elementos: rendimento per capita, crescimento do PIB, inflação, saldo orçamental, saldo das contas externas, dívida externa, um indicador do desenvolvimento económico, um indicador de incumprimento e quaisquer outros fatores relevantes que tenham sido tomados em consideração. Devem ser especificadas as ponderações de cada fator;

Uma avaliação pormenorizada das alterações dos pressupostos qualitativos que fundamentam a alteração da notação e a respetiva ponderação;

Uma descrição pormenorizada dos riscos, limites e incertezas relacionados com a alteração da notação; e

Uma síntese das atas das reuniões do comité de notação que decidiu a alteração da notação.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 4.o se validarem uma notação de risco emitida num país terceiro sem que estejam preenchidas as condições previstas nesse número, salvo se o motivo da infracção não for do conhecimento, ou estiver fora do controlo, da própria agência.

As agências de notação de risco violam o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 4.o se utilizarem a validação de uma notação de risco emitida num país terceiro com o propósito de iludir os requisitos do presente regulamento.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 1 da secção A do anexo I, caso não criem um conselho de administração ou de supervisão.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, primeiro parágrafo, caso não assegurem que os seus interesses comerciais não prejudiquem a independência ou a exactidão das actividades de notação de risco.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, segundo parágrafo, caso nomeiem administradores executivos que não gozem de boa reputação, que não sejam suficientemente qualificados e experientes ou que não possam assegurar uma gestão sólida e prudente da agência.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, terceiro parágrafo, se não nomearem o número necessário de membros independentes para o seu conselho de administração ou de supervisão.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, quarto parágrafo, se estabelecerem sistemas de remuneração dos membros independentes do seu conselho de administração ou de supervisão ligados aos resultados comerciais da agência, se a remuneração desses membros não for calculada de modo a garantir a independência das suas apreciações, se fixarem o mandato dos membros independentes do seu conselho de administração ou de supervisão por um período superior a cinco anos ou por períodos renováveis, ou se destituírem um desses membros por motivos distintos da falta ou insuficiência profissional.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, quinto parágrafo, se nomearem para o seu conselho de administração ou de supervisão membros que não tenham competência suficiente no domínio dos serviços financeiros ou, caso emita notações de risco de ►M5  instrumentos de titularização ◄ , se pelo menos um dos membros independentes e pelo menos um dos demais membros do conselho de administração ou de supervisão nomeados não dispuserem de conhecimentos e experiência aprofundados, a nível superior, dos mercados de ►M5  instrumentos de titularização ◄ .

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, sexto parágrafo, se não assegurarem que os membros independentes dos conselhos de administração ou de supervisão exerçam as funções de monitorização das matérias referidas no sexto parágrafo do referido ponto.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, sétimo parágrafo, se não assegurarem que os membros independentes dos conselhos de administração ou de supervisão apresentem periodicamente aos respectivos conselhos os seus pareceres sobre as matérias referidas no sexto parágrafo do referido ponto e os disponibilizem, a pedido, à ESMA.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 3 da secção A do anexo I, se não formularem políticas ou procedimentos adequados para assegurar o cumprimento das suas obrigações nos termos do presente regulamento.

As agências de notação de risco violam o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com anexo I secção A, ponto 4, se não tiverem procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, mecanismos de controlo interno, processos eficazes de avaliação dos riscos ou mecanismos eficazes para o controlo e a salvaguarda para gerir os sistemas de TIC, de acordo com o Regulamento (UE) 2022/2554; ou não aplicarem ou mantiverem procedimentos de tomada de decisões ou estruturas organizativas requeridos nos termos do referido ponto.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 5 da secção A do anexo I, se não instituírem ou mantiverem um departamento permanente e eficaz com a função de verificação do cumprimento (função de verificação do cumprimento) que trabalhe de modo independente.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 6, primeiro parágrafo, se não garantirem condições que permitam que a função de verificação do cumprimento seja desempenhada de modo adequado e independente, conforme estabelecido no primeiro parágrafo desse ponto.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 7 da secção A do anexo I, se não instituírem mecanismos organizativos e administrativos apropriados e eficazes para prevenir, identificar, eliminar ou gerir e divulgar qualquer dos conflitos de interesses a que se refere o ponto 1 da secção B do anexo I, ou se não providenciarem a manutenção de registos de todas as ameaças significativas à independência das actividades de notação de risco, incluindo as referentes às normas sobre os analistas de notação a que se refere a secção C do anexo I, bem como as salvaguardas aplicadas para atenuar essas ameaças.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 8 da secção A do anexo I, se não empregarem sistemas, recursos e procedimentos adequados à garantia da continuidade e regularidade do exercício das suas actividades de notação de risco.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 9 da secção A do anexo I, se não instituírem uma função de análise que:

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 10 da secção A do anexo I, se não acompanharem e avaliarem a adequação e a eficácia dos seus sistemas, mecanismos de controlo interno e dispositivos instituídos nos termos do presente regulamento e se não tomarem medidas apropriadas para suprir quaisquer deficiências.

As agências de notação de risco violam o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção B, ponto 1, se não identificarem, eliminarem ou gerirem e divulgarem, de forma clara e bem evidente, quaisquer conflitos de interesses reais ou potenciais que possam influenciar as análises e apreciações dos seus analistas de notação, dos seus funcionários, de qualquer outra pessoa singular cujos serviços sejam postos à disposição ou sob o controlo da agência e que esteja diretamente envolvida em atividades de notação de risco, ou das pessoas que aprovam as notações de risco e as perspetivas de notação.

As agências de notação de risco violam o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção B, ponto 3, primeiro parágrafo, se emitirem uma notação de risco ou uma perspetiva de notação em qualquer das circunstâncias descritas no primeiro parágrafo do referido ponto, ou, no caso de uma notação de risco ou perspetiva de notação já existente, se não divulgarem de imediato que a mesma pode ser afetada por essas circunstâncias.

As agências de notação de risco violam o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção B, ponto 3-A, se não divulgarem que uma notação de risco ou uma perspetiva de notação existente pode ser afetada pelas circunstâncias a que se referem as alíneas a) e b) daquele ponto.

As agências de notação de risco violam o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção B, ponto 3, segundo parágrafo, se não procederem à avaliação imediata da existência de motivos para rever ou revogar uma notação de risco ou uma perspetiva de notação existente.

As agências de notação de risco violam o artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção, B, ponto 4, primeiro parágrafo, se emitirem notações de risco sobre entidades, caso elas próprias ou pessoas que detenham direta ou indiretamente pelo menos 5 % do seu capital ou direitos de voto, ou que por outra forma estejam em posição de exercer uma influência dominante sobre as respetivas atividades comerciais, prestem serviços de consultoria ou aconselhamento a essas entidades objeto de notação ou a terceiros com elas relacionados relativamente à respetiva estrutura societária ou jurídica ou aos respetivos ativos, passivos ou atividades.

As agências de notação de risco violam o artigo 6.o-A, n.o 1, caso um dos seus acionistas ou sócios, que detenha 5 % ou mais do capital ou dos direitos de voto da agência de notação ou de uma sociedade que possa exercer controlo ou uma influência dominante sobre a agência de notação, viole uma das proibições constantes das alíneas a) a e) daquele número, com exceção da prevista na alínea a) para participações em organismos de investimento coletivo diversificado, incluindo fundos geridos por essas entidades ou terceiros, nomeadamente fundos de pensões ou seguros de vida, desde que não coloque o referido acionista ou sócio em posição de exercer influência significativa sobre as atividades comerciais desse organismo.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, terceiro parágrafo, primeira parte, se não assegurarem que a prestação de um serviço complementar não represente um conflito de interesses com a sua actividade de notação de risco.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 5 da secção B do anexo I, se não assegurarem que aos analistas de notação ou às pessoas que aprovam as notações seja vedada a apresentação de propostas ou recomendações referentes à concepção de ►M5  instrumentos de titularização ◄ sobre os quais a agência deva emitir uma notação de risco.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 6 da secção B do anexo I, se não conceberem os seus canais de transmissão e comunicação de informações de molde a assegurarem a independência das pessoas a que se refere o ponto 1 da secção B relativamente a outras actividades da agência exercidas numa base comercial.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 8, segundo parágrafo, se não mantiverem os registos por um prazo de pelo menos três anos após o respectivo averbamento ter sido cancelado.

As agências de notação de risco que tenham celebrado contratos para a emissão de notações de risco sobre retitularizações violam o artigo 6.o-B, n.o 1, se emitirem notações de risco sobre novas retitularizações com ativos subjacentes do mesmo cedente durante um período superior a quatro anos.

As agências de notação de risco que tiverem celebrado contratos para a emissão de notações de risco sobre retitularizações violam o artigo 6-B, n.o 3, se celebrarem novo contrato para a emissão de notações de risco sobre retitularizações com ativos subjacentes do mesmo cedente durante um período igual à duração do contrato terminado a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 1 e 2, mas que não exceda quatro anos.

As agências de notação de risco violam o n.o 1 do artigo 7.o se não assegurarem que os seus analistas de notação, funcionários ou outras pessoas singulares cujos serviços sejam postos à sua disposição ou sob o seu controlo e que estejam directamente envolvidas em actividades de notação de risco possuam os conhecimentos e a experiência adequados ao desempenho das funções que lhes são confiadas.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 7.o se não assegurarem que as pessoas referidas no n.o 1 do artigo 7.o não iniciem ou participem em negociações sobre honorários ou pagamentos com qualquer entidade objecto de notação, com terceiros com ela relacionados ou com qualquer pessoa directa ou indirectamente ligada por controlo à entidade objecto de notação.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com anexo I, secção C, ponto 3, alínea a), se não assegurarem que as pessoas referidas no ponto 1 dessa secção tomem todas as medidas razoáveis para proteger o património e os registos na posse da agência em relação a fraude, furto ou uso indevido, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e amplitude das suas actividades de notação de risco.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 5 da secção C do anexo I, se impuserem consequências negativas à pessoa referida no ponto 1 da referida secção caso tal pessoa informe o responsável pela verificação do cumprimento de que outra pessoa referida no ponto 1 teve uma conduta que considera ilegal.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 6 da secção C do anexo I, se não procederem à análise do trabalho relevante de um analista de notação durante os dois anos anteriores à cessação da sua actividade na empresa no caso de o analista se despedir e ingressar numa entidade objecto de notação em cuja notação ele próprio tenha estado envolvido, ou numa empresa financeira com a qual tenha tido contactos no quadro das suas funções na agência de notação de risco.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 1 da secção C do anexo I, se não assegurarem que a qualquer uma das pessoas referidas nesse ponto seja vedado adquirir, alienar ou participar numa transacção com um instrumento financeiro referido no ponto em causa.

As agências de notação de risco violam o artigo 7.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo I, Secção C, ponto 2, se não assegurarem que a uma pessoa referida no ponto 1 dessa Secção seja vedado participar ou de algum modo influenciar a determinação de uma notação de risco ou perspetiva de notação, nos termos do ponto 2 dessa secção.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 3, alíneas b), c) e d), se não assegurarem que qualquer uma das pessoas referidas no ponto 1 dessa secção não divulgue, utilize ou partilhe informações conforme referido nessas alíneas.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 7.o, em conjugação com o ponto 4 da secção C do anexo I, se não assegurarem que nenhuma das pessoas referidas no ponto 1 dessa secção solicite ou aceite dinheiro, presentes ou favores de alguém com quem a agência de notação de risco mantenha relações comerciais.

As agências de notação de risco violam o artigo 7.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo I, Secção C, ponto 7, se não assegurarem que a qualquer das pessoas referidas no ponto 1 dessa secção seja vedado assumir uma posição-chave na gestão de entidades objeto de notação ou de terceiros com elas relacionados durante os seis meses que se seguirem à emissão da notação de risco ou perspetiva de notação.

As agências de notação de risco violam o n.o 4 do artigo 7.o, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 8, primeiro parágrafo, alínea a), se não assegurarem que o analista principal não participe em actividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados durante um período superior a quatro anos.

As agências de notação de risco violam o artigo 7.o, n.o 4, em conjugação com o Anexo I, Secção C, ponto 8, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), se não assegurarem que, caso emitam notações de risco ou notações soberanas não solicitadas, os analistas de notação não participem em atividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade notada ou com terceiros com ela relacionados durante um período superior a cinco anos.

As agências de notação de risco violam o artigo 7.o, n.o 4, em conjugação com o Anexo I, Secção C, ponto 8, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii), se não assegurarem que, caso emitam notações de risco ou notações soberanas não solicitadas, a pessoa que aprova as notações de risco não participe em atividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade objeto de notação ou com terceiros com ela relacionados durante um período superior a sete anos.

As agências de notação de risco violam o artigo 7.o, n.o 4, em conjugação com o Anexo I, Secção C, ponto 8, segundo parágrafo, se não assegurarem que qualquer das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo daquele ponto não participe em atividades de notação de risco relacionadas com a entidade objeto de notação ou os terceiros com ela relacionados a que se referem aquelas alíneas durante um período de dois anos a contar do termo dos períodos fixados nas referidas alíneas.

As agências de notação de risco violam o n.o 5 do artigo 7.o se introduzirem sistemas de remuneração ou de avaliação do desempenho que dependam das receitas obtidas da sua relação com as entidades objecto de notação ou com terceiros com elas relacionados.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 2 se não tomarem, aplicarem e executarem medidas adequadas para assegurar que as notações de risco e as perspetivas de notação que emitem se baseiem numa análise exaustiva de todas as informações disponíveis e relevantes para a análise, de acordo com as metodologias de notação aplicáveis.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 2, se utilizarem informações fora do âmbito desse número.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 2-A se emitirem alterações de notações de risco que não respeitem as metodologias de notação publicadas pela agência.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 8.o se não utilizarem metodologias de notação rigorosas, sistemáticas, contínuas e sujeitas a validação com base na experiência histórica, incluindo a verificação a posteriori.

As agências de notação de risco violam o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 8.o se se recusarem a emitir uma notação de risco de uma entidade ou de um instrumento financeiro devido ao facto de uma parte da entidade ou do instrumento financeiro ter sido previamente notada por outra agência de notação de risco.

As agências de notação de risco violam o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 8.o se não registarem todas as ocasiões em que o seu processo de notação de risco se afaste de notações de risco já existentes emitidas por outra agência de notação de risco sobre activos subjacentes ou ►M5  instrumentos de titularização ◄ ou não fornecerem uma justificação para a diferença de avaliação.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, primeiro período, se não procederem ao acompanhamento das suas notações de risco que não sejam notações soberanas, ou se não revirem as suas notações de risco que não sejam notações soberanas, ou as suas metodologias de notação, numa base contínua e pelo menos uma vez por ano.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, primeiro período, se não procederem ao acompanhamento das suas notações soberanas ou se não revirem as suas notações soberanas numa base contínua e pelo menos semestralmente.

As agências de notação de risco violam o segundo período do n.o 5 do artigo 8.o se não instituírem mecanismos internos de acompanhamento do impacto das alterações das condições macroeconómicas e dos mercados financeiros nas notações de risco.

As agências de notação de risco violam a alínea b) do n.o 6 do artigo 8.o caso alterem as metodologias, modelos ou principais pressupostos utilizados nas actividades de notação de risco se não revirem as notações de risco afectadas nos termos dessa alínea ou não mantiverem entretanto essas notações sob observação.

As agências de notação de risco violam a alínea c) do n.o 6 do artigo 8.o se não procederem a uma nova avaliação de uma notação de risco que tenha sido baseada em metodologias, modelos ou principais pressupostos de notação sujeitos a alterações, caso o efeito combinado global de tais alterações afecte a notação de risco em causa.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 6, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 7, alínea c), se não procederem a uma nova avaliação de uma notação de risco cuja emissão tenha sido afetada por erros nas metodologias de notação ou na sua aplicação.

As agências de notação de risco violam o artigo 9.o se procederem à externalização de importantes funções operacionais de um modo que prejudique substancialmente a qualidade do controlo interno da agência ou a capacidade de a ESMA supervisionar o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento por parte da agência.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 10.o, em conjugação com o anexo I, secção D, parte I, ponto 4, segundo parágrafo, se emitirem uma notação de risco ou não retirarem uma notação já emitida nos casos em que a falta de dados fiáveis, a complexidade da estrutura de um novo tipo de instrumento financeiro ou a qualidade da informação disponível não sejam satisfatórias ou suscitem sérias dúvidas sobre a possibilidade de as agências de notação de risco fornecerem uma notação de risco credível.

As agências de notação de risco violam o n.o 6 do artigo 10.o se utilizarem o nome da ESMA ou de uma autoridade competente de um modo que possa indiciar ou sugerir que essa autoridade subscreve ou aprova as notações de risco ou quaisquer outras actividades de notação de risco de uma agências de notação de risco.

As agências de notação de risco violam o artigo 13.o se cobrarem uma taxa pela informação prestada nos termos dos artigos 8.o a 12.o

As agências de notação de risco, caso estejam constituídas sob a forma de pessoa colectiva estabelecida na União, violam o n.o 1 do artigo 14.o se não solicitarem o registo para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o-A, n.o 3, se não publicarem no seu sítio web nem submeterem à ESMA anualmente, no final de dezembro, nos termos do Anexo I, Secção D, Parte III, ponto 3, um calendário para os 12 meses seguintes, fixando um máximo de três datas, estabelecidas à sexta-feira, para a publicação de notações soberanas e perspetivas de notação relacionadas não solicitadas, bem como as datas, estabelecidas à sexta-feira, para a publicação de notações soberanas e perspetivas de notação relacionadas solicitadas.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o-A, n.o 4, se se afastarem do calendário anunciado, se tal não for necessário para cumprirem as obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 1, ou no artigo 11.o, n.o 1, ou se não apresentarem uma explicação pormenorizada das razões do afastamento.

As agências de notação de risco violam o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção D, Parte III, ponto 3, se publicarem uma notação soberana ou uma perspetiva de notação com ela relacionada durante o horário de expediente dos mercados regulamentados ou menos de uma hora antes da sua abertura.

As agências de notação de risco violam o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção D, Parte III, ponto 4, se dirigirem recomendações, prescrições ou diretrizes de natureza política às entidades objeto de notação, incluindo Estados ou autoridades regionais ou locais de um Estado, nas notações soberanas ou nas perspetivas de notação.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o-A, n.o 2, se basearem as suas comunicações públicas relativas a alterações de notações soberanas e que não sejam notações de risco, perspetivas de notação ou comunicados de imprensa anexos, a que se refere o Anexo I, Secção D, Parte I, ponto 5, em informações da esfera da entidade objeto de notação que tenham sido divulgadas sem o consentimento desta, a menos que essas informações tenham sido obtidas a partir de fontes geralmente acessíveis ou não existam razões legítimas para a entidade objeto de notação não autorizar a sua divulgação.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o-A, n.o 1, se não facultarem ao público relatórios individuais por país aquando do anúncio de uma revisão da situação de um dado grupo de países.

As agências de notação de risco violam o Anexo I, Secção D, Parte III, ponto 1, se emitirem uma notação soberana ou uma perspetiva de notação com ela relacionada sem a fazerem acompanhar de um relatório de investigação pormenorizado no qual se expliquem todos os pressupostos, parâmetros, limites e incertezas, bem como quaisquer outras informações tidas em consideração na determinação dessa notação soberana ou perspetiva de notação, ou se esse relatório não for facultado ao público ou não for claro e de fácil compreensão.

As agências de notação de risco violam o Anexo I, Secção D, Parte III, ponto 2, se não facultarem ao público os relatórios de investigação que acompanham as alterações das notações soberanas ou das perspetivas de notação com elas relacionadas, ou se não incluírem nesses relatórios pelo menos as informações referidas no Anexo I, Secção D, Parte III, ponto 2, alíneas a) a d).

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 7 da secção B do anexo I, se não mantiverem os registos ou pistas de auditoria das suas actividades de notação de risco previstos nessas disposições.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 8, primeiro parágrafo, se não conservarem os registos ou pistas de auditoria referidos no ponto 7 dessa secção nas suas instalações durante, pelo menos, cinco anos, ou não os facultarem à ESMA, a pedido.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o ponto 9 da secção B do anexo I, se não conservarem os registos dos direitos e obrigações da agência de notação de risco, da entidade objecto de notação ou de terceiros com esta relacionados, no quadro de um acordo de prestação de serviços de notação de risco, durante todo o período de vigência da sua relação com a entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados.

As agências de notação de risco violam o artigo 14.o, n.o 3, terceiro parágrafo, se não notificarem a ESMA de quaisquer alterações substanciais propostas às metodologias, modelos ou principais pressupostos de notação existentes ou de quaisquer novas metodologias, modelos ou principais pressupostos de notação que propuserem, quando publicarem as metodologias de notação no seu sítio web nos termos do artigo 8.o, n.o 5-A.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 5-A, primeiro parágrafo, se não publicarem no seu sítio web as novas metodologias que se proponham utilizar ou as alterações substantivas às metodologias de notação existentes que pretendam introduzir e sejam suscetíveis de ter impacto numa notação de risco, juntamente com a explicação dos fundamentos e implicações dessas alterações.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 7, alínea a), se não notificarem a ESMA dos erros que tenham detetado nas suas metodologias de notação ou na respetiva aplicação ou se não explicarem o impacto desse erros nas suas notações de risco, nomeadamente a necessidade de revisão das notações emitidas.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 11.o se não prestarem as informações solicitadas ou não prestarem essas informações no formato requerido no referido número.

As agências de notação de risco violam o artigo 11.o-A, n.o 1, se não prestarem as informações solicitadas ou não prestarem essas informações no formato referido nesse número.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 11.o, em conjugação com o anexo I, secção E, parte I, ponto 2, se não facultarem à ESMA a lista dos seus serviços complementares.

As agências de notação de risco violam o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 14.o se não notificarem oportunamente a ESMA de qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial, nos termos desse parágrafo.

As agências de notação de risco violam o artigo 23.o-B, n.o 1, se não prestarem informações em resposta a uma decisão que as requeira ao abrigo do artigo 23.o-B, n.o 3, ou se prestarem informações incorretas ou enganosas em resposta a um pedido simples de informações ou a uma decisão.

As agências de notação de risco violam o artigo 23.o-C, n.o 1, alínea c), se não fornecerem uma explicação, ou se fornecerem uma explicação incorreta ou enganosa, sobre factos ou documentos relativos ao objeto ou à finalidade de uma inspeção.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 2, se não divulgarem ao público os nomes das entidades objecto de notação ou dos terceiros com elas relacionados dos quais recebam mais de 5 % das suas receitas anuais.

As agências de notação de risco violam o n.o 2 do artigo 6.o, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, terceiro parágrafo, segunda parte, se não divulgarem no relatório final os serviços complementares prestados às entidades objecto de notação ou a terceiros com elas relacionados.

As agências de notação de risco violam o n.o 1 do artigo 8.o se não divulgarem publicamente as metodologias, modelos e principais pressupostos que utilizam nas suas actividades de notação de risco descritos no anexo I, secção E, parte I, ponto 5.

As agências de notação de risco violam a alínea a) do n.o 6 do artigo 8.o, caso alterem as metodologias, modelos ou principais pressupostos utilizados nas actividades de notação de risco, se não divulgarem imediatamente a lista provável das notações de risco afectadas, ou se a divulgarem mas não utilizarem os mesmos meios de comunicação anteriormente utilizados para a divulgação das notações de risco em causa.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 6, alínea a-A), se, pretendendo utilizar novas metodologias de notação, não informarem a ESMA ou não publicarem imediatamente no seu sítio web os resultados da consulta e as novas metodologias, juntamente com uma explicação pormenorizada das mesmas, bem como a respetiva data de início de aplicação.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 7, alínea a), se não notificarem as entidades objeto de notação afetadas dos erros que tenham detetado nas suas metodologias de notação ou na respetiva aplicação, ou se não explicarem o impacto desses erros nas suas notações de risco, nomeadamente a necessidade de revisão das notações emitidas.

As agências de notação de risco violam o artigo 8.o, n.o 7, alínea b), se não publicarem no seu sítio web os erros que tenham detetado nas suas metodologias de notação ou na respetiva aplicação caso esses erros afetem as suas notações.

As agências de notação de risco violam o n.o 1 do artigo 10.o se não divulgarem, numa base não selectiva e de forma atempada, as decisões relativas à supressão de uma notação de risco, incluindo todos os motivos subjacentes a essa decisão.

As agências de notação de risco violam o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção D, Parte I, pontos 1 e 2, ponto 4, primeiro parágrafo, e pontos 5 e 6, ou com o Anexo I, Secção D, Partes II ou III, se, no âmbito da apresentação de uma notação de risco ou perspetiva de notação, não prestarem as informações exigidas por aquelas disposições.

As agências de notação de risco violam o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo I, Secção D, Parte I, ponto 3, se não informarem a entidade objeto de notação durante o seu horário de expediente e com uma antecedência mínima de um dia útil completo antes da publicação da notação de risco ou da perspetiva de notação.

As agências de notação de risco violam o n.o 3 do artigo 10.o se não assegurarem que as categorias de notação atribuídas a ►M5  instrumentos de titularização ◄ sejam claramente diferenciadas mediante a utilização de um símbolo adicional para as distinguir das notações de risco utilizadas para quaisquer outras entidades, instrumentos financeiros ou obrigações financeiras.

As agências de notação de risco violam o n.o 4 do artigo 10.o se não divulgarem as políticas e procedimentos que aplicam em relação às notações de risco não solicitadas.

As agências de notação de risco violam o n.o 5 do artigo 10.o se não facultarem as informações previstas nesse número ao emitirem uma notação de risco não solicitada, ou ao não identificarem como tal uma notação de risco não solicitada.

As agências de notação de risco violam o n.o 1 do artigo 11.o se não divulgarem integralmente ou não actualizarem imediatamente as informações relacionadas com as questões previstas na parte I da secção E do anexo I.

Se a infracção tiver sido cometida de forma repetida, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;

Se a infracção tiver sido cometida mais de 6 vezes, é aplicado um coeficiente de 1,5;

Se a infracção tiver revelado fraquezas sistémicas na organização da agência de notação de risco, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2;

Se a infracção tiver um impacto negativo na qualidade das notações emitidas pela agência de notação de risco em causa, é aplicado um coeficiente de 1,5;

Se a infracção tiver sido cometida intencionalmente, é aplicado um coeficiente de 2;

Se não tiverem sido tomadas medidas correctivas desde a detecção da infracção, é aplicado um coeficiente de 1,7;

Se a administração da agência de notação de risco não cooperar com a ESMA no decurso das investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5.

Se a infracção se relacionar com uma das contravenções enumeradas nas secções II e III do anexo III e tiver sido cometida durante um período de menos de 10 dias úteis, é aplicado um coeficiente de 0,9;

Se a administração da agência de notação de risco estiver em condições de demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infracção, é aplicado um coeficiente de 0,7;

Se a agência de notação de risco tiver alertado a ESMA para a infracção de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, é aplicado um coeficiente de 0,4;

Se a agência de notação de risco tiver voluntariamente tomado medidas para garantir que futuramente não volte a ser cometida uma infracção semelhante, é aplicado um coeficiente de 0,6.