+4. Planos de reembolso
---+4.1 Considerações da proporcionalidade
------+12. Por uma questão de proporcionalidade, para determinar o nível de pormenor do conteúdo e a …
------+13. Os planos de reembolso desenvolvidos por emitentes de uma criptoficha referenciada a ativos ou …
------+14. Os emitentes que não cumpram os critérios estabelecidos no ponto 13 devem rever e atualizar o …
---+4.2 Princípios gerais e objetivos do plano de reembolso
------+15. Se o emitente tiver mais do que uma emissão pendente de criptofichas referenciadas a ativos ou …
------+16. O plano de reembolso, elaborado em conformidade com as presentes Orientações, pode conter dados …
------+17. Os emitentes devem elaborar o plano de reembolso estabelecendo as ações e o processo com vista …
------+18. Para o efeito, o plano de reembolso deve estabelecer as ações e os processos conexos para …
------+19. Salvo divulgação em contrário no livro branco do criptoativo ou prevista na legislação nacional …
------+20. A fim de assegurar um tratamento equitativo de todos os detentores de criptofichas, tal como …
------+21. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e de criptofichas de moeda eletrónica …
------+22. Tendo em conta que os detentores de criptofichas têm sempre um direito de reembolso e que o …
------+23. A fim de assegurar a eficácia do direito de reembolso e que os danos económicos indevidos não …
------+24. Os emitentes devem igualmente clarificar, no plano de reembolso, de que forma esses custos não …
------+25. Os custos indicados no plano de reembolso devem ser identificados através de processos …
------+26. Os parágrafos 22-25 devem ser aplicados mutatis mutandis aos emitentes que não estão sujeitos à …
------+27. A fim de satisfazer os créditos dos titulares de criptofichas de forma equitativa e evitar …
------+28. Para este efeito, o emitente deve desenvolver cenários de reembolso em condições normais e de …
------+29. Tendo em conta o requisito de que a execução do plano de reembolso não deve afetar a …
------+30. Ao desenvolverem esses cenários, os emitentes sujeitos ao requisito de manterem uma reserva de …
------+31. Os cenários de reembolso devem refletir o reembolso numa perspetiva de continuidade das …
------+32. Para efeitos do desenvolvimento de estratégias de liquidação, os emitentes podem considerar que …
------+33. Os parágrafos 31 e 32 devem ser aplicados mutatis mutandis aos emitentes que não estão sujeitos …
------+34. Os emitentes devem assegurar que o plano de reembolso estabelece, de forma pragmática e …
------+35. O plano de reembolso deve também incluir um planeamento abrangente e organizado das fases e …
------+36. As fases de implementação ordenada do plano devem incluir: i. ações de acompanhamento imediato …
------+37. O plano de reembolso deve indicar todas as fases e etapas em que as obrigações de luta contra a …
------+38. A fim de cumprir o requisito de implementação atempada do plano de reembolso, o emitente deve …
------+39. O emitente deve indicar no plano de reembolso as disposições previstas para garantir a custódia …
---+4.3 Conteúdo do plano de reembolso
------+40. O emitente deve certificar-se de que o plano de reembolso contém uma descrição clara e …
------+41. O plano de reembolso deve refletir devidamente o impacto da designação de um administrador …
------+42. O plano de reembolso deve incluir um levantamento das atividades críticas necessárias para a …
------+43. O mapeamento das atividades críticas deve incluir, se for caso disso, a função de gestão de …
------+44. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos que não sejam entidades obrigadas nos …
------+45. No que diz respeito às atividades críticas no seio da organização do emitente, este deve …
------+46. No que diz respeito às atividades críticas prestadas por terceiros, o plano de reembolso deve …
------+47. O plano de reembolso deve também fornecer uma visão geral do conteúdo dos acordos contratuais e …
------+48. No que diz especificamente respeito às entidades de custódia da reserva de ativos e aos …
------+49. A lista de terceiros prestadores de atividades críticas e as condições contratuais devem ser …
------+50. A visão geral dos acordos contratuais em vigor com terceiros prestadores de atividades críticas …
------+51. Para o efeito, o plano de reembolso deve, pelo menos, ilustrar de forma clara e operacional o …
------+52. O emitente deve certificar-se de que o plano de reembolso estabelece um processo ordenado para …
------+53. Esse processo deve ser articulado de forma operacional e assegurar que os pedidos de reembolso …
------+54. Para este efeito, o plano de reembolso deve descrever os processos, as medidas para identificar …
------+55. A descrição do processo deve incluir uma referência ao cumprimento das obrigações em matéria de …
------+56. O plano de reembolso deve indicar claramente os requisitos e o conteúdo mínimo do pedido de …
------+57. As informações acima enumeradas e incluídas no pedido de reembolso devem também permitir ao …
------+58. O plano de reembolso deve também clarificar as fontes de informação relevantes, bem como as …
------+59. O plano de reembolso deve incluir todas as etapas, ações e processos pertinentes para …
------+60. O plano de reembolso deve incluir um plano de comunicação a ativar sem demora após a adoção da …
------+61. O plano de comunicação deve comportar, pelo menos, os seguintes elementos: a) o projeto de …
------+62. O projeto de aviso público deve ser elaborado de modo a informar os detentores de criptofichas …
------+63. A fim de chegar ao público em geral e ao número máximo de detentores de criptofichas, o plano …
------+64. O projeto de anúncio público deve descrever, numa linguagem clara e não técnica, as principais …
------+65. Para este efeito, o projeto de aviso público deve incluir, pelo menos: a) a data e hora exatas …
------+66. Quando uma criptoficha referenciada a ativos é emitida por vários emitentes, ou quando uma …
------+67. À luz do que precede, o plano de reembolso deve ser articulado em duas secções: a primeira …
------+68. Os emitentes devem coordenar-se para desenvolver e chegar a acordo sobre a secção comum do …
------+69. A fim de assegurar uma coordenação adequada, os emitentes no plano de reembolso devem nomear um …
------+70. A segunda secção do plano de reembolso deve ser especificamente adaptada à organização interna …
------+71. As autoridades competentes de cada emitente que participe na emissão devem, em tempo útil …
------+72. As autoridades competentes devem consultar-se mutuamente e cooperar para avaliar se estão …
------+73. O emitente deve ter em conta que, embora o plano de recuperação, elaborado em conformidade com …
------+74. Quando o emitente é uma instituição de crédito ou uma entidade abrangida pelo âmbito de …
------+75. Caso as ações, as disposições contratuais, os procedimentos e os sistemas previstos pelo …
------+76. Considerando que o plano de resolução é desenvolvido pela autoridade de resolução e que o plano …
---+4.4 Periodicidade da revisão e atualização
------+77. A fim de assegurar que os planos de reembolso se mantêm operacionais e eficazes em todas as …
------+78. A frequência da revisão deve ter em conta o princípio da proporcionalidade, tal como articulado …
------+79. O plano de reembolso deve também ser prontamente revisto e atualizado pelo emitente aquando da …
---+4.5 Condições de desencadeamento
------+80. Em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, a execução do plano de …
------+81. Além das situações expressamente mencionadas no artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) …
------+82. No caso do início de medidas de prevenção de crises ou de medidas de gestão de crises, tal como …
------+83. Para avaliar se o emitente «não tem, ou está em risco de não ter, a capacidade para cumprir as …
------+84. Os aspetos que a autoridade competente deve ter em conta, inter alia , ao avaliar se o emitente …
------+85. Ao avaliar a incapacidade do emitente, ou a sua provável incapacidade num futuro próximo, para …
------+86. Os fatores e elementos enumerados nas presentes Orientações, respetivamente nos pontos 84 e 85 …
------+87. Ao determinar a incapacidade ou a provável incapacidade do emitente para cumprir as suas …
------+88. Na maioria dos casos, espera-se que vários fatores, e não apenas um, previstos na presente …
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4. Planos de reembolso
4. Planos de reembolso
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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