REGULAMENTO (UE) 2026/1030 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de abril de 2026 relativo à contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

Apoiar os esforços para melhorar a sustentabilidade e a eficiência do sistema de transportes da União é uma condição prévia para manter uma trajetória estável rumo à neutralidade climática o mais tardar até 2050, tendo simultaneamente em devida conta a necessidade de garantir uma transição justa e inclusiva, preservar o crescimento contínuo e reforçar a competitividade da indústria europeia.

(2)

A contabilização das emissões de gases com efeito de estufa é utilizada em vários setores económicos – incluindo o dos transportes – para quantificar os dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades específicas de organismos públicos, empresas e consumidores. Uma melhor informação sobre o desempenho dos serviços de transporte é um instrumento poderoso para criar os incentivos adequados para que os utilizadores dos transportes façam escolhas mais sustentáveis, para influenciar as decisões comerciais dos operadores de transporte, dos organizadores de serviços de transporte e dos operadores de plataforma, bem como para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa das entidades que executam contratos públicos. Dados comparáveis e fiáveis sobre as emissões de gases com efeito de estufa são o requisito subjacente para criar esses incentivos e, assim, incentivar a mudança de comportamento dos organismos públicos, das empresas e dos consumidores, a fim de contribuir para os objetivos da Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» para os transportes, e do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O presente regulamento constitui uma das ações empreendidas pela União rumo a uma transição ecológica, a par de outros atos ou iniciativas da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2024/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(3)

Não obstante o interesse crescente das partes interessadas do setor dos transportes, a adoção global da contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte continua a ser muito limitada. Na maioria dos casos, os utilizadores dos transportes não conseguem obter informações exatas sobre o desempenho dos serviços de transporte e os operadores de transporte, organizadores de serviços de transporte e operadores de plataforma não calculam nem divulgam as suas emissões. A adoção da contabilização das emissões de gases com efeito de estufa é desproporcionadamente baixa, sobretudo entre as micro, pequenas e médias empresas (PME), que representam a grande maioria das empresas que oferecem serviços de transporte no mercado interno. Com efeito, as PME enfrentam desproporcionalmente maiores encargos financeiros e administrativos quando decidem contabilizar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos seus serviços de transporte.

(4)

No seu Livro Branco de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», a Comissão apresenta uma visão para o futuro do sistema de transportes da União e define uma agenda política para fazer face aos desafios futuros relacionados com os transportes, em especial a necessidade de manter e desenvolver a mobilidade e reduzir consideravelmente as emissões de gases com efeito de estufa das operações de transporte e logística.

(5)

Na sua Comunicação de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro», a Comissão refere-se a incentivos para a escolha das opções de transporte mais sustentáveis dentro de cada modo de transporte e entre os mesmos. Tais incentivos incluem a previsão de um modelo europeu para a medição harmonizada das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes e da logística, baseado em padrões reconhecidos mundialmente, que possam, então, ser utilizados para disponibilizar às empresas e aos utilizadores finais uma estimativa da pegada de carbono das suas escolhas e aumentar a procura por parte dos utilizadores finais e dos consumidores ao optarem por soluções de transporte e de mobilidade mais sustentáveis, evitando simultaneamente a ecomaquilhagem.

(6)

Os gases com efeito de estufa relacionados com os transportes e a logística são emitidos durante o funcionamento dos veículos, o funcionamento das plataformas logísticas e de transporte, a produção dos respetivos vetores energéticos, o fabrico e o fim de vida de um veículo e a construção e manutenção de infraestruturas de transporte.

(7)

Por conseguinte, a previsão de regras harmonizadas para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte de mercadorias e de passageiros é adequada para obter valores comparáveis relativamente às emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte e para evitar informações enganosas sobre o seu desempenho resultantes da possibilidade de escolher entre várias metodologias de cálculo das emissões e dados de entrada. Tais regras harmonizadas deverão assegurar condições de concorrência equitativas entre as entidades de transporte e de plataforma da União e as entidades de transporte e de plataforma de países terceiros, bem como entre os modos de transporte, os segmentos e as redes nacionais da União. A previsão de regras harmonizadas também deverá ajudar a criar incentivos à mudança de comportamentos por parte dos organismos públicos, das empresas e dos utilizadores para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte, através da adoção e utilização de dados comparáveis e fiáveis sobre as emissões de gases com efeito de estufa.

(8)

O presente regulamento deverá prever um modelo de referência para o cálculo e a divulgação das emissões de gases com efeito de estufa, numa base contratual ou voluntária para efeitos comerciais, ou sempre que tal cálculo e divulgação sejam exigidos pelo direito da União ou pelo direito nacional aplicáveis. O modelo de referência deverá facilitar outras medidas de redução das emissões que possam ser adotadas pelas autoridades públicas e pelo setor a título complementar, nomeadamente sempre que sejam previstas cláusulas de transparência em matéria de gases com efeito de estufa nos contratos de transporte, prestadas informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de um serviços de transporte de passageiros ou clientes, ou definidos critérios relacionados com o clima aplicáveis aos procedimentos de contratação pública ecológica.

(9)

Apesar dos benefícios decorrentes de uma maior transparência no desempenho dos serviços de transporte, a aplicação obrigatória do presente regulamento a todas as entidades de transporte e de plataforma que prestam serviços de transporte no mercado interno seria desproporcionada e conduziria a custos e encargos excessivos. Por conseguinte, o presente regulamento só deverá ser aplicável às entidades que decidam, ou estejam vinculadas por outros regimes legislativos e não legislativos pertinentes, calcular e divulgar informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte de mercadorias ou de passageiros com partida ou destino no território da União, inclusivamente os serviços cuja origem ou destino se situem num país terceiro. Com efeito, a fim de garantir a contabilização de todos os serviços de transporte pertinentes, bem como condições de concorrência equitativas entre as entidades de transporte e de plataforma da União e as entidades de transporte e de plataforma de países terceiros, o presente regulamento deverá aplicar-se aos serviços de transporte que se iniciem e terminem fora do território da União, mas que parem na União para embarcar ou desembarcar passageiros ou carregar ou descarregar mercadorias.

(10)

O presente regulamento deverá aplicar-se às entidades que calculam e divulgam as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte, nomeadamente os operadores de transporte, os organizadores de serviços de transporte e os operadores de plataforma, bem como aos expedidores que representem uma categoria específica de utilizadores de transportes que encomendam serviços de transporte para transportar a sua carga de ou para locais designados e que, dependendo da situação, poderão assumir também o papel de operador de transportes, organizador de serviços de transporte ou intermediário de dados. Os criadores de ferramentas de cálculo externas, os criadores de bases de dados de terceiros e os organismos de avaliação da conformidade que prestam serviços de apoio ao cálculo ou à verificação dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte deverão estar vinculados por regras específicas relacionadas, respetivamente, com a certificação de ferramentas de cálculo externas, o controlo técnico da qualidade dos valores por defeito para as intensidades de emissão de gases com efeito de estufa e as atividades de verificação e os procedimentos de acreditação. O presente regulamento deverá aplicar-se igualmente aos intermediários de dados que calculam e divulgam informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte. Quando os intermediários de dados se limitam a obter ou combinar dados de saída relativos às emissões de gases com efeito de estufa e, em seguida, divulgam tais dados, só deverão estar vinculados pelas regras pertinentes relacionadas com a comunicação e a transparência dos dados divulgados relativos às emissões de gases com efeito de estufa, a fim de assegurar a comparabilidade de tais dados de saída no mercado.

(11)

O cálculo e a divulgação das emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo do presente regulamento deverão ser efetuados de forma desagregada, a nível dos serviços de transporte, em conformidade com a metodologia utilizada para calcular as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte a que se refere o presente regulamento. Consequentemente, o presente regulamento não deverá ser aplicável sempre que o cálculo e a divulgação das emissões de gases com efeito de estufa sejam efetuados de forma agregada. Aí se incluem as situações em que a divulgação obrigatória de informações relacionadas com o ambiente para a comunicação de informações sobre sustentabilidade e a compilação de contas do ambiente para fins estatísticos decorrem de outros atos jurídicos da União, tais como a divulgação e a compilação determinadas no Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Em contrapartida, deverá ser possível utilizar as informações obtidas com base no presente regulamento para contribuir para a elaboração de relatórios consolidados sobre as emissões exigidos nos termos de outra legislação da União aplicável, desde que as respetivas metodologias e os dados recolhidos sejam suficientemente compatíveis.

(12)

A utilização de uma metodologia adequada para calcular as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte constitui um dos aspetos fundamentais do modelo harmonizado da União previsto pelo presente regulamento. A metodologia deverá assegurar que os cálculos das emissões efetuados ao longo de uma cadeia de transporte geram dados comparáveis e exatos sobre as emissões de gases com efeito de estufa, seguindo um único conjunto de etapas metodológicas. A metodologia deverá também ter devidamente em conta as necessidades do mercado dos transportes, a fim de evitar uma complexidade desnecessária, encargos e custos excessivos, sobretudo para as PME, e ser viável para as partes interessadas.

(13)

A metodologia comum para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte ao abrigo do presente regulamento deverá ser a norma EN ISO 14083:2023 – Gases com efeito de estufa – Quantificação e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de operações no âmbito das cadeias de transportes («norma EN ISO»), publicada pelo Comité Europeu de Normalização em abril de 2023. A promoção da sua aplicação na União promove a compatibilidade internacional da contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e facilita um maior alinhamento mundial da metodologia aplicada. A análise da Comissão demonstrou que a norma EN ISO é a mais relevante e proporcional para a concretização dos objetivos do presente regulamento, incluindo uma maior aceitação por parte do mercado e a comparabilidade dos dados de gases com efeito de estufa. O cálculo das emissões de gases com efeito de estufa é efetuada numa base do poço-à-roda, o que inclui as emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do fornecimento de energia e da utilização de veículos durante as operações de transporte e de plataforma.

(14)

A Comissão, em cooperação com o Comité Europeu de Normalização e os organismos nacionais de normalização dos Estados-Membros, está empenhada em assegurar o pleno acesso ao presente regulamento.

(15)

Considera-se, em geral, que as emissões ao longo de todo o ciclo de vida incluem as emissões de gases com efeito de estufa do poço-à-roda e as emissões da produção, manutenção e eliminação de veículos, bem como as relacionadas com as infraestruturas de transporte, na medida do necessário, conforme definido na Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão (8). No entanto, a análise do ciclo de vida pode conduzir a custos de execução elevados e expor as entidades de transporte e de plataforma à complexidade contabilística, em especial no que diz respeito às emissões relacionadas com as infraestruturas de transporte. Por razões de proporcionalidade e de âmbito de aplicação, o presente regulamento não deverá exigir a utilização da análise do ciclo de vida sem uma avaliação realizada pela Comissão. Além disso, a fim de manter, para efeitos do presente regulamento, uma referência a padrões reconhecidos mundialmente, os progressos alcançados no âmbito da Organização Internacional de Normalização deverão ser comunicados, como parte dessa avaliação, na avaliação do presente regulamento pela Comissão.

(16)

Há que ter atenção para não dar lugar a desvios relativamente às escolhas metodológicas da norma EN ISO, a fim de evitar incoerências no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte no mercado, especialmente no contexto das cadeias de transporte internacionais. No entanto, é conveniente que a Comissão avalie a necessidade de um eventual ajustamento da norma EN ISO na perspetiva das políticas da União, inclusive da futura legislação. Se a avaliação da Comissão concluir que uma alteração da norma ou de um dos seus componentes cria um risco manifesto de incompatibilidade com os objetivos do presente regulamento ou de outra legislação aplicável da União, em especial com o Regulamento (UE) 2021/1119, a Comissão deverá adotar os necessários atos delegados, que proíbam a aplicação dessa alteração. Caso essa avaliação revele o risco de uma alteração da norma ou de um dos seus componentes poder criar desequilíbrios indevidos no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte em segmentos de mercado específicos ou conduzir a discrepâncias entre essa norma e os objetivos do presente regulamento ou de outra legislação da União aplicável, a Comissão deverá poder adotar os necessários atos de execução, para solicitar ao Comité Europeu de Normalização que reveja a norma em conformidade.

(17)

Para evitar a circulação de informações inexatas no mercado, poderá ser necessário esclarecer a metodologia comum no que diz respeito aos parâmetros e pressupostos pertinentes relativos às emissões de gases com efeito de estufa utilizados para calcular as emissões de gases com efeito de estufa antes de um serviço ser prestado. O mesmo se aplica a outros parâmetros técnicos pertinentes relacionados com a afetação de emissões de gases com efeito de estufa ou a agregação de elementos de dados, caso a utilização desses parâmetros não esteja explicitamente esclarecida nessa metodologia comum.

(18)

Poderão ser utilizados vários tipos de dados de entrada no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte, incluindo dados primários e secundários. A utilização de dados primários conduz aos resultados mais fiáveis e precisos, pelo que deverá ser dada prioridade à sua utilização progressiva nos processos de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa. Os dados primários podem ser inacessíveis ou exageradamente dispendiosos para determinadas partes interessadas, em especial para as PME. Por conseguinte, a utilização de dados secundários deverá ser permitida em condições claras. No entanto, para obter uma contabilização mais exata das emissões de gases com efeito de estufa, um Estado-Membro deverá poder prever que a utilização de dados primários seja obrigatória para as operações de transporte realizadas no seu território por entidades de transporte e de plataforma com um número de funcionários superior a um limiar fixado específico pela legislação nacional, caso o serviço de transporte se inicie e termine no seu território. A fim de não prejudicar os serviços de transporte internacional e o desenvolvimento das PME, os Estados-Membros não deverão aplicar esse requisito às operações de transporte transfronteiriço, incluindo às operações em trânsito nos seus territórios, nem às PME.

(19)

Sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros deverão poder introduzir incentivos de natureza administrativa, financeira ou operacional com vista a estimular a utilização de dados primários.

(20)

Relativamente aos dados secundários, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de um serviço de transporte podem ser calculadas utilizando valores por defeito ou dados modelizados. Os valores por defeito deverão ser definidos, e os dados modelizados deverão ser desenvolvidos e atualizados de uma forma neutra e objetiva, com base em fontes fidedignas e parâmetros adequados. As bases de dados não deverão conter valores por defeito que levem a que as emissões resultantes de gases com efeito de estufa sejam estruturalmente subestimadas em comparação com os valores reais conhecidos de serviços comparáveis. Em tais casos, as bases de dados de terceiros não deverão receber uma avaliação positiva na sequência do controlo técnico da qualidade.

(21)

Deverá ser criada uma base de dados principal da União de valores por defeito para as intensidades de emissão de gases com efeito de estufa («base de dados principal da União»), a fim de melhorar a comparabilidade dos resultados das emissões de gases com efeito de estufa obtidos em aplicação do presente regulamento. Tal base de dados deverá proporcionar granularidade suficiente e refletir as especificidades setoriais, regionais e nacionais a nível da União, e deverá incluir quadros separados para cada modo de transporte. A Comissão deverá assegurar que a base de dados principal da União é atualizada regularmente e avaliar anualmente, ou com maior frequência, a necessidade de atualizações. Os dados relativos ao transporte marítimo deverão ser obtidos a partir da base de dados Thetis-MRV e complementados, se for caso disso, com outras fontes de informação, como a base de dados FuelEU. No entanto, dada as especificidades setoriais, regionais e nacionais desses valores por defeito em toda a União, deverão ser autorizadas outras bases de dados e conjuntos de dados pertinentes geridos por terceiros sob condição de serem submetidos a um controlo técnico da qualidade a nível da União.

(22)

Na determinação da intensidade de emissão de gases com efeito de estufa de um serviço de transporte, são necessários fatores de emissão de gases com efeito de estufa para os vetores energéticos dos transportes, a fim de obter estimativas das emissões de gases com efeito de estufa que reflitam a quantidade de energia utilizada numa perspetiva do poço-à-roda. Por conseguinte, deverá ser criada uma base de dados central da União de valores por defeito para os fatores de emissão de gases com efeito de estufa («base de dados central da União») para os vetores energéticos dos transportes, a fim de assegurar a comparabilidade e a qualidade dos dados de entrada.

(23)

Deverá ser incentivada uma abordagem baseada na localização, desde que valores de intensidade de emissão precisos e atualizados estejam disponíveis para os diferentes Estados-Membros. Sempre que adequado e suficientemente desenvolvido, poderá ser aplicada uma abordagem baseada no mercado, desde que estejam preenchidas as condições previstas no anexo J da norma EN ISO.

(24)

A base de dados principal da União e a base de dados central da União deverão, sempre que disponíveis e adequados, incluir valores por defeito acordados pela União, ou no interesse da União, a nível internacional. Tendo em conta as especificidades setoriais, regionais e nacionais em toda a União, a base de dados principal da União e a base de dados central da União deverão refletir os tipos de veículo e os vetores energéticos dos transportes normalmente utilizados na União, em alguns ou em todos os Estados-Membros. A base de dados principal da União e a base de dados central da União deverão também refletir as características únicas de diferentes Estados-Membros.

(25)

O desenvolvimento e a manutenção da base de dados principal da União e da base de dados central da União, bem como o controlo técnico da qualidade das bases de dados e dos conjuntos de dados operados por terceiros, deverão ser efetuados por um organismo neutro e competente que opere a nível da União. Tendo em conta o seu mandato, a Agência Europeia do Ambiente está em melhor posição para prestar a assistência técnica necessária para a aplicação correta das disposições pertinentes do presente regulamento. Sempre que necessário, este trabalho deverá incluir os contributos e o apoio de outros organismos setoriais da União, em conformidade com o direito da União. Sempre que necessário, os Estados-Membros deverão poder apresentar à Comissão contributos adicionais e voluntários.

(26)

Deverá ser possível utilizar dados modelizados caso estes se baseiem num modelo determinado em conformidade com a metodologia comum e, se for caso disso, com outras disposições relativas à utilização de dados secundários e às ferramentas de cálculo previstas no presente regulamento.

(27)

O Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) exigem a recolha, a medição, o cálculo e a comunicação anual das emissões de gases com efeito de estufa dos navios e das aeronaves, respetivamente. O Regulamento (UE) 2015/757 e a Diretiva 2003/87/CE complementam, em certa medida, o presente regulamento, especialmente no que diz respeito à geração de dados relativos ao combustível consumido enquanto contributo para a quantificação das emissões provenientes de serviços de transporte por distância percorrida ou quantidade de carga transportada. Deverá também ser possível utilizar, para o cálculo dos dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte, dados decorrentes da aplicação de outros regimes jurídicos como os Regulamentos (UE) 2019/631 (11), (UE) 2019/1242 (12), (UE) 2023/1805 (13) ou (UE) 2023/2405 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho. Uma vez que é conveniente fazer referência a uma norma comum em todos os atos jurídicos pertinentes da União no domínio dos transportes, a Comissão deverá procurar assegurar a compatibilidade e a coerência do presente regulamento com os atos jurídicos da União em vigor e com iniciativas futuras. Em especial, a Comissão deverá procurar exigir, em iniciativas futuras e em qualquer ato de direito derivado, que qualquer contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte seja feita de forma desagregada e baseada na metodologia comum referida no presente regulamento.

(28)

A fim de facilitar a recolha de dados exatos, os cálculos subsequentes e a utilização de dados primários pelas PME, a concessão de acesso aos dados a bordo dos veículos deverá ser considerada no contexto de qualquer futura proposta legislativa relacionada com o acesso aos dados dos veículos.

(29)

A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento e limitar a complexidade dos cálculos, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e financeiros, a Comissão deverá disponibilizar uma ferramenta de cálculo em linha simplificada, gratuita, acessível ao público e de fácil utilização, especialmente concebida para os micro, pequenos e médios operadores de transporte. A ferramenta de cálculo deverá ser desenvolvida em consonância com a metodologia comum determinada no presente regulamento, para que a sua utilização garanta a exatidão do cálculo efetuado. Deverá facilitar os cálculos baseados em dados primários e permitir a utilização de dados secundários pertinentes, nomeadamente fatores de emissão de gases com efeito de estufa e, se disponíveis, valores por defeito para as intensidades de emissão de gases com efeito de estufa derivados das bases de dados reconhecidas ao abrigo do presente regulamento. Deverá ser acompanhada de um manual que ajude na aplicação do regulamento e explique o funcionamento da ferramenta de cálculo. A ferramenta de cálculo deverá ser atualizada periodicamente. Deverá colmatar as lacunas de dados na cadeia de informação, promover uma contabilização uniforme das emissões de gases com efeito de estufa para os serviços de transporte mais típicos, melhorar a transparência e a comparabilidade dos dados e contribuir para aumentar a sensibilização e incentivar a adoção do cálculo das emissões de gases com efeito de estufa nos termos do presente regulamento.

(30)

É conveniente fixar métricas comuns para apresentar os dados de saída sobre as emissões de gases com efeito de estufa que estejam na base da comparabilidade desses dados e que permitam uma avaliação comparativa eficaz dos vários serviços de transporte. As métricas comuns deverão também permitir uma comunicação clara por parte de um prestador de dados e uma compreensão exata dessa comunicação por parte de um destinatário dos dados.

(31)

Quaisquer informações desagregadas sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de um serviço de transporte que sejam divulgados a terceiros para efeitos comerciais ou regulamentares, em conformidade com o presente regulamento, deverão incluir, de forma indispensável e proeminente, os dados de saída gerados nos termos das regras específicas relativas ao cálculo das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte previstas no presente regulamento. Sempre que pertinente, poderão ser acrescentados elementos de dados adicionais que sirvam outras finalidades para além das definidas no presente regulamento.

(32)

A divulgação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa antes da prestação de um serviço de transporte é crucial para a promoção de um processo de decisão informado por parte dos organismos públicos, das empresas e dos consumidores, e influencia os procedimentos de contratação pública realizados pelas autoridades públicas, bem como as decisões comerciais das entidades de transporte e de plataforma que organizam e prestam estes serviços no mercado. Por conseguinte, deverão ser divulgadas as informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com um serviço de transporte específico, sempre que possível antes da prestação desse serviço de transporte. No entanto, deverá ser possível divulgar informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa após a prestação do serviço de transporte, nomeadamente quando as comunicações entre empresas exijam um nível de informação mais pormenorizado, nomeadamente no contexto das cadeias logísticas e das relações de subcontratação, ou para efeitos de utilização de dados primários.

(33)

Para demonstrar a conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento, as entidades de transporte e de plataforma e os intermediários de dados que calculem e divulguem dados de saída sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de um serviço de transporte deverão poder apresentar demonstrações que fundamentem os respetivos dados de saída. Tais demonstrações deverão ser apresentadas em conformidade com as regras de comunicação de informações a nível do serviço de transporte previstas na norma EN ISO e disponibilizadas a pedido de uma autoridade competente, como um tribunal, ou de um terceiro, se tal for exigido nos termos de obrigações legais ou contratuais.

(34)

Salvo disposições específicas em contrário, um intermediário de dados que recolha informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de um serviço de transporte junto de entidades de transporte e de plataforma ou de outras pessoas singulares ou coletivas pertinentes e as divulgue no mercado, não deverá ser considerado responsável caso tais informações violem qualquer dos requisitos previstos no presente regulamento relativos ao cálculo e à verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte e à certificação das ferramentas de cálculo. No entanto, o intermediário de dados deverá procurar evitar a divulgação de informações inexatas ou incorretas e respeitar as regras definidas no presente regulamento relativas aos dados de saída, e à comunicação e transparência em matéria de emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, o intermediário de dados deverá indicar a fonte destas informações para permitir a identificação do fornecedor de informações em causa.

(35)

As ferramentas de cálculo externas disponibilizadas no mercado por terceiros para uma utilização comercial e não comercial mais vasta podem facilitar a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte, apoiando assim a sua adoção por grupos mais vastos de partes interessadas. As ferramentas de cálculo externas deverão ser certificadas para assegurar que cumprem os requisitos do presente regulamento, especialmente no que diz respeito à utilização da metodologia comum e de um conjunto adequado de dados de entrada.

(36)

Um sistema de verificação bem concebido relativamente à conformidade dos dados de saída sobre as emissões de gases com efeito de estufa divulgados no mercado e aos processos de cálculo subjacentes, em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento, deverá aumentar significativamente a confiança na fiabilidade e exatidão desses dados. Concretamente, deverá determinar condições pormenorizadas que regulem a verificação, independentemente de se tratar de um serviço único ou regular, incluindo a frequência adequada dos controlos, e disposições processuais, tendo devidamente em conta a natureza e a escala dos serviços de transporte em causa e a necessidade de evitar encargos administrativos desproporcionados. As entidades de transporte e de plataforma e os intermediários de dados que sejam aprovados na avaliação da conformidade deverão ter o direito de obter uma demonstração de conformidade, que deve ser, em regra, reconhecida em toda a União. Nos casos em que tenham sido incluídos dados primários, a demonstração de conformidade deverá reconhecer esse facto, em especial para incentivar a recolha e a utilização de dados primários por qualquer entidade abrangida pelo presente regulamento. A verificação dos dados de saída deverá incluir a comparabilidade desses dados de saída, nomeadamente em relação ao cálculo da distância, em que os desvios em relação à distância ortodrómica e à distância mais curta possível deverão ser verificados quanto à sua coerência com a norma EN ISO.

(37)

Os encargos administrativos associados à verificação poderão ser desproporcionados para as empresas de menor dimensão, pelo que deverão ser evitados. Para o efeito, as PME deverão ser isentas dos requisitos relativos à verificação, a menos que tais PME pretendam obter uma demonstração de conformidade. Além disso, as grandes empresas deverão ter em conta o princípio da proporcionalidade, sempre que ponderarem solicitar a verificação da conformidade aos parceiros da cadeia de valor, em especial às PME.

(38)

Os atos jurídicos da União no setor dos transportes já preveem regras sobre os requisitos de verificação das emissões, em especial os Regulamentos (UE) 2015/757 e (UE) 2023/1805 para o setor marítimo, e a Diretiva 2003/87/CE para o setor da aviação. A fim de reduzir os encargos administrativos, os verificadores acreditados ao abrigo de tais atos deverão ser considerados acreditados ao abrigo do presente regulamento para o desempenho de atividades de verificação no setor pertinente em que operam, desde que informem as autoridades nacionais designadas da sua intenção de desempenhar essas atividades também ao abrigo do presente regulamento. Os organismos de avaliação da conformidade deverão ser entidades jurídicas independentes e competentes, acreditadas por organismos nacionais de acreditação estabelecidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). O Regulamento (CE) n.o 765/2008 relativo à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade aplica-se horizontalmente, abrangendo os verificadores acreditados ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2015/757 e (UE) 2023/1805 e da Diretiva 2003/87/CE e os organismos de avaliação da conformidade acreditados ao abrigo do presente regulamento. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 abrange igualmente situações em que os organismos nacionais de acreditação têm autoridade para tomar medidas adequadas se um organismo de avaliação da conformidade deixar de ser competente para desempenhar uma atividade específica de avaliação da conformidade ou se tiver infringido gravemente as suas obrigações.

(39)

Caso os dados de saída desagregados sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte já tenham sido verificados em conformidade com regras específicas previstas noutros atos jurídicos da União, nomeadamente, para o setor marítimo, o Regulamento (UE) 2015/757 e os atos delegados adotados com base no mesmo ou o Regulamento (UE) 2023/1805 e os atos delegados adotados com base no mesmo, e, para o setor da aviação, a Diretiva 2003/87/CE e os atos de execução adotados com base na mesma, os dados em questão deverão ser considerados como tendo sido verificados nos termos do presente regulamento.

(40)

A fim de permitir o funcionamento eficiente do presente regulamento e complementá-lo, se necessário, com regras adicionais, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à avaliação de uma alteração à norma EN ISO e, se necessário, à proibição da aplicação de futuras alterações, à avaliação e exclusão de determinados elementos da metodologia comum, à adaptação das métricas comuns para os dados de saída sobre as emissões de gases com efeito de estufa e à definição de novos métodos e critérios para a acreditação dos organismos de avaliação da conformidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que tais consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (16). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(41)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para determinar disposições pormenorizadas relativas aos pedidos apresentados ao Comité Europeu de Normalização para que reveja a norma EN ISO, à clarificação da metodologia comum, à previsão de regras e condições para realizar o controlo técnico da qualidade das bases de dados de terceiros, ao estabelecimento da ferramenta de cálculo da UE, à certificação de ferramentas de cálculo externas e à verificação dos dados de saída. Tais competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(42)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estimular a mudança de comportamento dos organismos públicos, das empresas e dos consumidores a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte, por meio da adoção e utilização de dados comparáveis e fiáveis sobre as emissões de gases com efeito de estufa dos serviços de transporte, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros sem correr o risco de introduzir obstáculos administrativos no mercado interno que impliquem custos e encargos administrativos adicionais para os setores, mas pode, devido ao efeito de harmonização da metodologia comum para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte prevista no presente regulamento, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União poderá tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,