+CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS DETENTORES DOS DADOS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR OS DADOS NOS TERMOS DO DIREITO DA UNIÃO
---+Artigo 8.o Condições em que os detentores dos dados os disponibilizam aos destinatários dos dados
------+Artigo 8.o 1
------+Artigo 8.o 2
------+Artigo 8.o 3
------+Artigo 8.o 4
------+Artigo 8.o 5
------+Artigo 8.o 6
---+Artigo 9.o Compensação pela disponibilização de dados
------+Artigo 9.o 1
------+Artigo 9.o 2
------+Artigo 9.o 3
------+Artigo 9.o 4
------+Artigo 9.o 5
------+Artigo 9.o 6
------+Artigo 9.o 7
---+Artigo 10.o Resolução de litígios
------+Artigo 10.o 1
------+Artigo 10.o 2
------+Artigo 10.o 3
------+Artigo 10.o 4
------+Artigo 10.o 5
------+Artigo 10.o 6
------+Artigo 10.o 7
------+Artigo 10.o 8
------+Artigo 10.o 9
------+Artigo 10.o 10
------+Artigo 10.o 11
------+Artigo 10.o 12
------+Artigo 10.o 13
---+Artigo 11. Medidas técnicas de proteção relativas à utilização ou à divulgação não autorizadas de dados
------+Artigo 11. 1
------+Artigo 11. 2
------+Artigo 11. 3
------+Artigo 11. 4
------+Artigo 11. 5
---+Artigo 12. Âmbito das obrigações dos detentores dos dados obrigados a disponibilizar os dados nos termos do direito da União
------+Artigo 12. 1
------+Artigo 12. 2
|
CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS DETENTORES DOS DADOS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR OS DADOS NOS TERMOS DO DIREITO DA UNIÃO
CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS DETENTORES DOS DADOS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR OS DADOS NOS TERMOS DO DIREITO DA UNIÃO
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
|