4.6. Transferências com informações omissas ou incompletas em conformidade com os artigos 8.º, 12.º, 17.º e 21.º do Regulamento (UE) 2023/1113

Os PSP e os PSC devem definir nas suas políticas e procedimentos o modo como irão determinar se rejeitam, suspendem ou executam uma transferência em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 12.º, o artigo 17.º, n.º 1, e o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2023/1113. Neste contexto, os PSP e os PSC devem enumerar os fatores de risco que terão em conta para cada transferência.

Os PSP, PSPI, PSC e PSCI devem ter em conta na sua avaliação, antes de decidir sobre a linha de ação adequada, se:

• a) as informações permitem a determinação dos sujeitos da transferência; e
• b) foram identificados um ou mais fatores de aumento do risco que podem sugerir que a transferência apresenta um risco elevado de BC/FT ou suscita suspeitas de BC/FT.

4.6.2. Rejeição ou devolução de uma transferência em conformidade com os artigos 8.º, n.º 1, alínea a), 12.º, alínea a), 17.º, n.º 1, alínea a), e 21.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/1113

Transferência de fundos e criptoativos

Se um PSPI, um PSP do beneficiário, um PSCI ou um PSC do destinatário decidir rejeitar uma transferência ou se um PSCI ou PSC do destinatário decidir devolver uma transferência em vez de solicitar as informações omissas, devem informar o PSP, PSPI, PSC ou PSCI anterior na cadeia de transferência de que a transferência foi rejeitada ou devolvida devido a informações omissas.

Transferência de criptoativos

Se a rejeição não for tecnicamente possível, a transferência deve ser devolvida ao originador. Nos casos em que não é possível devolver a transferência para o endereço original, os PSC devem aplicar métodos alternativos. Os métodos alternativos devem estar definidos nas suas políticas, devendo incluir a conservação dos ativos devolvidos numa conta segura e segregada, enquanto comunicam com o originador no sentido de organizar um método de devolução adequado a este.

4.6.3. Pedido das informações exigidas em conformidade com os artigos 8.º, n.º 1, alínea b), 12.º, n.º 1, alínea b), 17.º, n.º 1, alínea b), e 21.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/1113

Transferência de fundos e criptoativos

Se solicitarem informações exigidas que sejam omissas, os PSP, PSPI, PSC ou PSCI devem fixar um prazo razoável para a sua prestação. Este prazo não deve exceder três dias úteis para as transferências efetuadas no interior da União e cinco dias úteis para as transferências recebidas de fora da União, a contar do dia em que o PSP, o PSC, o PSPI ou o PSCI identificam as informações omissas. Podem ser fixados prazos mais longos, até sete dias, nos casos em que as cadeias de transferência envolvam:

• a) mais de duas partes no fluxo de transferência, incluindo intermediários e instituições não bancárias;
• b) pelo menos um PSP, PSPI, PSC ou PSCI com sede fora da UE.

Se um PSP, PSPI, PSC ou PSCI decidir solicitar as informações exigidas ao PSP, PSPI, PSC ou PSCI anterior na cadeia de transferência, deve notificar o PSP, PSPI, PSC ou PSCI anterior na cadeia de transferência das medidas técnicas tomadas relativamente a essa transferência devido a informações omissas ou incompletas, consoante o caso.

Os pedidos de informações ou esclarecimentos devem ser enviados através do mesmo sistema de mensagens que foi utilizado para transmitir as informações exigidas ou, sempre que se verifiquem as limitações técnicas a que se refere o n.º 24, através de métodos de contacto seguros em conformidade com as disposições e obrigações do Regulamento (UE) 2016/679.

Transferência de fundos

Se as informações exigidas não forem fornecidas, o PSP ou PSPI devem enviar um lembrete ao PSP ou PSPI anterior na cadeia de transferência e informar o PSP ou PSPI anterior na cadeia de transferência relativamente às medidas que podem tomar caso o PSP ou o PSPI não forneçam as informações solicitadas dentro do prazo fixado.

Se as informações exigidas não forem fornecidas dentro do prazo fixado, o PSP ou o PSPI devem decidir se rejeitam, suspendem ou executam a transferência em conformidade com as suas políticas e procedimentos baseados no risco, tal como especificado nos n. os 41 e 42. Para além dessa decisão, e independentemente de a omissão ser repetida ou não, deve ponderar sobre o tratamento futuro do PSP ou PSPI anterior na cadeia de transferência para fins de conformidade em matéria de ABC/CFT, incluindo a rejeição de eventuais transferências no futuro do ou para o PSP ou PSPI anterior na cadeia de transferência, ou a restrição ou cessação da sua relação de negócio com esse PSP ou PSPI.

Transferência de criptoativos

Se as informações exigidas não forem fornecidas, como parte de medidas a tomar em conformidade com os artigos 17.º e 21.º do Regulamento (UE) 2023/1113, os PSC ou PSCI devem ponderar o envio de um lembrete ao PSC ou PSCI anterior na cadeia de transferência e informar o PSC ou PSCI anterior na cadeia de transferência sobre as medidas que podem tomar caso o PSC ou o PSCI não forneçam as informações exigidas dentro do prazo fixado.

Se as informações exigidas não forem fornecidas dentro do prazo fixado, o PSC ou o PSCI devem decidir se rejeitam, devolvem, suspendem ou executam a transferência em conformidade com as suas políticas e procedimentos baseados no risco, tal como especificado nos n. os 52 e 53. Para além dessa decisão, e independentemente de a omissão ser repetida ou não, deve ponderar sobre o tratamento futuro do PSC ou PSCI anterior na cadeia de transferência para fins de conformidade em matéria de ABC/CFT, incluindo a rejeição de eventuais transferências no futuro do ou para o PSC ou PSCI anterior ou o endereço autoalojado na cadeia de transferência, ou a restrição ou cessação da sua relação de negócio com este.

Os pedidos de informações omissas ou de esclarecimento sobre as transferências de ou para endereços autoalojados devem ser enviados diretamente ao cliente do PSC.

4.6.4. Execução de uma transferência em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 12.º, n.º 1, o artigo 17.º, n.º 1, e o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1113

Transferência de fundos e criptoativos

Quando um PSP, PSPI, PSC ou PSCI se apercebe de que há informações exigidas que são omissas, incompletas ou que foram fornecidas utilizando carateres inadmissíveis durante a transferência e a executa, deve documentar o motivo da execução dessa transferência e, em conformidade com as suas políticas e procedimentos baseados no risco, ponderar sobre o tratamento futuro do PSP, PSPI, PSC, PSCI anterior ou endereço autoalojado na cadeia de transferência para efeitos de cumprimento das normas ABC/CFT. No entanto, se o ordenante,

• o beneficiário, o originador ou o destinatário não puderem ser identificados de forma inequívoca devido a informações omissas ou incompletas, ou a informações fornecidas utilizando carateres inadmissíveis, o PSP, o PSPI, o PSC ou o PSCI não devem executar a transferência.

4.6.5. Deteção de informações omissas ou incompletas após a execução de uma transferência em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 12.º, n.º 1, o artigo 17.º, n.º 1, e o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1113

Transferência de fundos

Se um PSP ou PSPI detetar ex post que as informações exigidas eram omissas, incompletas ou foram fornecidas utilizando carateres inadmissíveis, deve solicitar ao PSP ou PSPI anterior na cadeia de transferência que forneça as informações omissas, ou que forneça essas informações utilizando carateres ou dados admissíveis, aplicando a secção 4.6.3.

Transferência de criptoativos

Se um PSC ou PSCI executar a transferência e detetar ex post que as informações exigidas são omissas ou incompletas, deve solicitar ao PSC ou PSCI anterior na cadeia de transferência que forneça as informações omissas, em conformidade com a secção 4.6.3.