+DIRETIVA (UE) 2017/1132 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de junho de 2017 relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+Artigo 13. o -G
---+TITLE I GENERAL PROVISIONS AND THE ESTABLISHMENT AND FUNCTIONING OF LIMITED LIABILITY COMPANIES
------+CHAPTER I Subject matter
---------+Artigo 1.o Objeto
------+CHAPTER II Incorporation and nulity of the company and validity of its obligations
---------+Section 1 Incorporation of the public liability company
------------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---------------+Artigo 2.o 1.
---------------+Artigo 2.o 2.
------------+Artigo 3.o Informação obrigatória a fornecer nos estatutos ou nos atos constitutivos
------------+Artigo 4.o Informação obrigatória a fornecer nos estatutos, nos atos constitutivos ou em documentos separados
------------+Artigo 5.o Autorização para o início das atividades
---------------+Artigo 5.o 1.
---------------+Artigo 5.o 2.
------------+Artigo 6.o Sociedades com vários sócios
---------------+Artigo 6.o 1.
---------------+Artigo 6.o 2.
---------------+Artigo 6.o 3.
---------+Section 2 Nullity of the limited liability company and validity of its obligations
------------+Artigo 7.o Disposições gerais e responsabilidade solidária
---------------+Artigo 7.o 1.
---------------+Artigo 7.o 2.
------------+Artigo 8.o Efeitos da publicidade relativamente a terceiros
------------+Artigo 9.o Atos dos órgãos de uma sociedade e das pessoas com poder de representação
---------------+Artigo 9.o 1.
---------------+Artigo 9.o 2.
---------------+Artigo 9.o 3.
------------+Artigo 10.o Celebração do ato constitutivo e elaboração dos estatutos por documento autêntico
------------+Artigo 11.o Condições para a invalidade de um contrato de sociedade
------------+Artigo 12.o Consequências da invalidade
---------------+Artigo 12.o 1.
---------------+Artigo 12.o 2.
---------------+Artigo 12.o 3.
---------------+Artigo 12.o 4.
---------------+Artigo 12.o 5.
------+CHAPTER III Online procedures (formation, registration and filing), disclosure and registers
---------+Section 1 General provisions
------------+Artigo 13.o Âmbito de aplicação
------------+Article 13a Definitions
------------+Article 13b Recognition of identification means for the purposes of online procedures
---------------+Article 13b 1.
---------------+Article 13b 2.
---------------+Article 13b 3.
---------------+Article 13b 4.
------------+Article 13c General provisions on online procedures
---------------+Article 13c 1.
---------------+Article 13c 2.
---------------+Article 13c 3.
------------+Article 13d Fees for online procedures
---------------+Article 13d 1.
---------------+Article 13d 2.
------------+Article 13e Payments
------------+Article 13f Information requirements
---------+Section 1A Online formation, online filing and disclosure
------------+Article 13g Online formation of companies
---------------+Article 13g 1.
---------------+Article 13g 2.
---------------+Article 13g 3.
---------------+Article 13g 4.
---------------+Article 13g 5.
---------------+Article 13g 6.
---------------+Article 13g 7.
---------------+Article 13g 8.
------------+Article 13h Templates for online formation of companies
---------------+Article 13h 1.
---------------+Article 13h 2.
---------------+Article 13h 3.
---------------+Article 13h 4.
------------+Article 13i Disqualified directors
---------------+Article 13i 1.
---------------+Article 13i 2.
---------------+Article 13i 3.
---------------+Article 13i 4.
---------------+Article 13i 5.
---------------+Article 13i 6.
---------------+Article 13i 7.
------------+Article 13j Online filing of company documents and information
---------------+Article 13j 1.
---------------+Article 13j 2.
---------------+Article 13j 3.
---------------+Article 13j 4.
---------------+Article 13j 5.
------------+Artigo 14.o Documentos e indicações sujeitos a publicação pelas sociedades
------------+Artigo 15.o Alterações dos documentos e das indicações
---------------+Artigo 15.o 1.
---------------+Artigo 15.o 2.
------------+Artigo 16.o Publicidade do registo
---------------+Artigo 16.o 1.
---------------+Artigo 16.o 2.
---------------+Artigo 16.o 3.
---------------+Artigo 16.o 4.
---------------+Artigo 16.o 5.
---------------+Artigo 16.o 6.
------------+Article 16a Access to disclosed information
---------------+Article 16a 1.
---------------+Article 16a 2.
---------------+Article 16a 3.
---------------+Article 16a 4.
------------+Artigo 17.o Informações atualizadas sobre o direito nacional em relação aos direitos de terceiros
---------------+Artigo 17.o 1.
---------------+Artigo 17.o 2.
---------------+Artigo 17.o 3.
------------+Artigo 18.o Disponibilidade de cópias eletrónicas de documentos e indicações
---------------+Artigo 18.o 1.
---------------+Artigo 18.o 2.
---------------+Artigo 18.o 3.
------------+Artigo 19.o Taxas pela obtenção de documentos e informações
---------------+Artigo 19.o 1.
---------------+Artigo 19.o 2.
---------------+Artigo 19.o 3.
---------------+Artigo 19.o 4.
------------+Artigo 20.o Informações sobre a abertura e o encerramento de processos de liquidação ou de insolvência e sobre o cancelamento do registo de uma sociedade
---------------+Artigo 20.o 1.
---------------+Artigo 20.o 2.
------------+Artigo 21.o Língua da publicidade e tradução dos documentos e indicações a publicar
---------------+Artigo 21.o 1.
---------------+Artigo 21.o 2.
---------------+Artigo 21.o 3.
---------------+Artigo 21.o 4.
------------+Artigo 22.o Sistema de interconexão dos registos
---------------+Artigo 22.o 1.
---------------+Artigo 22.o 2.
---------------+Artigo 22.o 3.
---------------+Artigo 22.o 4.
---------------+Artigo 22.o 5.
---------------+Artigo 22.o 6.
------------+Artigo 23.o Desenvolvimento e exploração da plataforma
---------------+Artigo 23.o 1.
---------------+Artigo 23.o 2.
---------------+Artigo 23.o 3.
---------------+Artigo 23.o 4.
------------+Artigo 24.o Atos de execução
------------+Artigo 25.o Financiamento
---------------+Artigo 25.o 1.
---------------+Artigo 25.o 2.
---------------+Artigo 25.o 3.
---------------+Artigo 25.o 4.
---------------+Artigo 25.o 5.
---------------+Artigo 25.o 6.
------------+Artigo 26.o Informação na correspondência e nas notas de encomenda
------------+Artigo 27.o Pessoas que efetuam as formalidades de publicidade
------------+Artigo 28.o Sanções
---------+Section 2 Registration and disclosure rules applicable to branches of companies from other Member States
------------+Article 28a Online registration of branches
---------------+Article 28a 1.
---------------+Article 28a 2.
---------------+Article 28a 3.
---------------+Article 28a 4.
---------------+Article 28a 5.
---------------+Article 28a 6.
---------------+Article 28a 7.
------------+Article 28b Online filing of documents and information for branches
---------------+Article 28b 1.
---------------+Article 28b 2.
---------------+Article 28b 3.
------------+Article 28c Closure of branches
------------+Artigo 29.o Publicidade dos documentos e indicações relativos a uma sucursal
---------------+Artigo 29.o 1.
---------------+Artigo 29.o 2.
---------------+Artigo 29.o 3.
---------------+Artigo 29.o 4.
------------+Artigo 30.o Documentos e indicações sujeitos a publicidade
---------------+Artigo 30.o 1.
---------------+Artigo 30.o 2.
------------+Article 30a Changes to documents and information of the company
------------+Artigo 31.o Limites da publicidade obrigatória de documentos contabilísticos
------------+Artigo 32.o Língua da publicidade e tradução dos documentos sujeitos a publicidade
------------+Artigo 33.o Publicidade no caso de várias sucursais num Estado-Membro
------------+Artigo 34.o Informações sobre a abertura e o encerramento de processos de liquidação ou de insolvência e sobre o cancelamento do registo da sociedade
---------------+Artigo 34.o 1.
---------------+Artigo 34.o 2.
---------------+Artigo 34.o 3.
------------+Artigo 35.o Informação na correspondência e nas notas de encomenda
---------+Section 3 Disclosure rules applicable to branches of companies from third countries
------------+Artigo 36.o Publicidade dos atos e indicações relativos a uma sucursal
---------------+Artigo 36.o 1.
---------------+Artigo 36.o 2.
------------+Artigo 37.o Documentos e indicações sujeitos a publicidade obrigatória
------------+Artigo 38.o Limites da publicidade obrigatória de documentos contabilísticos
---------------+Artigo 38.o 1.
---------------+Artigo 38.o 2.
------------+Artigo 39.o Informação na correspondência e nas notas de encomenda
---------+Section 4 Application and implementing arrangements
------------+Artigo 40.o Sanções
------------+Artigo 41.o Pessoas que efetuam as formalidades de publicidade
------------+Artigo 42.o Isenções das disposições relativas à publicidade de documentos contabilísticos para sucursais
---------------+Artigo 42.o 1.
---------------+Artigo 42.o 2.
------+CHAPTER IV Capital maintenance and alteration
---------+Section 1 Capital requirements
------------+Artigo 44.o Disposições gerais
---------------+Artigo 44.o 1.
---------------+Artigo 44.o 2.
------------+Artigo 45.o Capital mínimo
---------------+Artigo 45.o 1.
---------------+Artigo 45.o 2.
------------+Artigo 46.o Ativos
------------+Artigo 47.o Preço da emissão de ações
------------+Artigo 48.o Realização de ações emitidas em contrapartida de entradas
---------+Section 2 Safeguards as regards statutory capital
------------+Artigo 49.o Relatório dos peritos sobre entradas que não consistam em dinheiro
---------------+Artigo 49.o 1.
---------------+Artigo 49.o 2.
---------------+Artigo 49.o 3.
---------------+Artigo 49.o 4.
---------------+Artigo 49.o 5.
------------+Artigo 50.o Derrogação do requisito de relatório dos peritos
---------------+Artigo 50.o 1.
---------------+Artigo 50.o 2.
---------------+Artigo 50.o 3.
------------+Artigo 51.o Entradas que não consistam em dinheiro sem o relatório dos peritos
---------------+Artigo 51.o 1.
---------------+Artigo 51.o 2.
---------------+Artigo 51.o 3.
------------+Artigo 52.o Aquisições substanciais após a constituição ou a autorização para o início das atividades
---------------+Artigo 52.o 1.
---------------+Artigo 52.o 2.
------------+Artigo 53.o Obrigação dos acionistas de realizar entradas
------------+Artigo 54.o Garantias em caso de transformação
------------+Artigo 55.o Modificação dos estatutos ou do ato constitutivo
---------+Section 3 Rules on distribution
------------+Artigo 56.o Disposições gerais relativas à distribuição
---------------+Artigo 56.o 1.
---------------+Artigo 56.o 2.
---------------+Artigo 56.o 3.
---------------+Artigo 56.o 4.
---------------+Artigo 56.o 5.
---------------+Artigo 56.o 6.
---------------+Artigo 56.o 7.
------------+Artigo 57.o Recuperação de distribuições feitas ilegalmente
------------+Artigo 58.o Perda grave do capital subscrito
---------------+Artigo 58.o 1.
---------------+Artigo 58.o 2.
---------+Section 4 Rules on companies' aquisitions of their own shares
------------+Artigo 59.o Não subscrição de ações próprias
---------------+Artigo 59.o 1.
---------------+Artigo 59.o 2.
---------------+Artigo 59.o 3.
------------+Artigo 60.o Aquisição de ações próprias
---------------+Artigo 60.o 1.
---------------+Artigo 60.o 2.
---------------+Artigo 60.o 3.
------------+Artigo 61.o Derrogação das regras relativas à aquisição de ações próprias
---------------+Artigo 61.o 1.
---------------+Artigo 61.o 2.
---------------+Artigo 61.o 3.
------------+Artigo 62.o Consequências da aquisição ilegal de ações próprias
------------+Artigo 63.o Detenção de ações próprias e relatório anual em caso de aquisição de ações próprias
---------------+Artigo 63.o 1.
---------------+Artigo 63.o 2.
------------+Artigo 64.o Assistência financeira de uma sociedade para aquisição das suas ações por terceiro
---------------+Artigo 64.o 1.
---------------+Artigo 64.o 2.
---------------+Artigo 64.o 3.
---------------+Artigo 64.o 4.
---------------+Artigo 64.o 5.
---------------+Artigo 64.o 6.
---------------+Artigo 64.o 7.
------------+Artigo 65.o Garantias adicionais em caso de operações com partes relacionadas
------------+Artigo 66.o Aceitação em penhor pela sociedade das suas próprias ações
---------------+Artigo 66.o 1.
---------------+Artigo 66.o 2.
------------+Artigo 67.o Subscrição, aquisição ou detenção de ações por uma sociedade em que a sociedade anónima disponha da maioria dos direitos de voto ou na qual possa exercer uma influência dominante
---------------+Artigo 67.o 1.
---------------+Artigo 67.o 2.
---------------+Artigo 67.o 3.
---------------+Artigo 67.o 4.
---------------+Artigo 67.o 5.
---------------+Artigo 67.o 6.
---------+Section 5 Rules for the increase and reduction of capital
------------+Artigo 68.o Deliberação da assembleia geral relativa ao aumento do capital
---------------+Artigo 68.o 1.
---------------+Artigo 68.o 2.
---------------+Artigo 68.o 3.
---------------+Artigo 68.o 4.
------------+Artigo 69.o Realização de ações emitidas em contrapartida de entradas
------------+Artigo 70.o Ações emitidas em contrapartida de entradas que não consistam em dinheiro
---------------+Artigo 70.o 1.
---------------+Artigo 70.o 2.
---------------+Artigo 70.o 3.
---------------+Artigo 70.o 4.
------------+Artigo 71.o Aumento de capital não inteiramente subscrito
------------+Artigo 72.o Aumento do capital por entradas em dinheiro
---------------+Artigo 72.o 1.
---------------+Artigo 72.o 2.
---------------+Artigo 72.o 3.
---------------+Artigo 72.o 4.
---------------+Artigo 72.o 5.
---------------+Artigo 72.o 6.
---------------+Artigo 72.o 7.
------------+Artigo 73.o Deliberação da assembleia geral relativa à redução do capital subscrito
------------+Artigo 74.o Redução do capital subscrito no caso de várias categorias de ações
------------+Artigo 75.o Garantias para os credores no caso de redução do capital subscrito
---------------+Artigo 75.o 1.
---------------+Artigo 75.o 2.
---------------+Artigo 75.o 3.
------------+Artigo 76.o Derrogação das garantias para os credores no caso de redução do capital subscrito
---------------+Artigo 76.o 1.
---------------+Artigo 76.o 2.
------------+Artigo 77.o Redução do capital subscrito e do capital mínimo
------------+Artigo 78.o Amortização do capital subscrito sem redução
------------+Artigo 79.o Redução do capital subscrito por amortização forçada de ações
---------------+Artigo 79.o 1.
---------------+Artigo 79.o 2.
------------+Artigo 80.o Redução do capital subscrito por extinção de ações adquiridas pela própria sociedade ou por conta desta
---------------+Artigo 80.o 1.
---------------+Artigo 80.o 2.
---------------+Artigo 80.o 3.
------------+Artigo 81.o Amortização do capital subscrito ou redução deste por extinção de ações no caso de várias categorias de ações
------------+Artigo 82.o Condições aplicáveis à remição de ações
------------+Artigo 83.o Regras de voto aplicáveis às deliberações da assembleia geral
---------+Section 6 Application and implementing arrangements
------------+Artigo 84.o Derrogação de determinados requisitos
---------------+Artigo 84.o 1.
---------------+Artigo 84.o 2.
---------------+Artigo 84.o 3.
---------------+Artigo 84.o 4.
------------+Artigo 85.o Tratamento igual de todos os acionistas que se encontrem em condições idênticas
------------+Artigo 86.o Disposições transitórias
---+TITLE II CONVERSIONS, MERGERS AND DIVISIONS OF LIMITED LIABILITY COMPANIES
------+CHAPTER -I Cross-border conversions
---------+Article 86a Scope
------------+Article 86a 1.
------------+Article 86a 2.
------------+Article 86a 3.
------------+Article 86a 4.
---------+Article 86b Definitions
---------+Article 86c Procedures and formalities
---------+Article 86d Draft terms of cross-border conversions
---------+Article 86e Report of the administrative or management body for members and employees
------------+Article 86e 1.
------------+Article 86e 2.
------------+Article 86e 3.
------------+Article 86e 4.
------------+Article 86e 5.
------------+Article 86e 6.
------------+Article 86e 7.
------------+Article 86e 8.
------------+Article 86e 9.
------------+Article 86e 10.
---------+Article 86f Independent expert report
------------+Article 86f 1.
------------+Article 86f 2.
------------+Article 86f 3.
---------+Article 86g Disclosure
------------+Article 86g 1.
------------+Article 86g 2.
------------+Article 86g 3.
------------+Article 86g 4.
------------+Article 86g 5.
------------+Article 86g 6.
---------+Article 86h Approval by the general meeting
------------+Article 86h 1.
------------+Article 86h 2.
------------+Article 86h 3.
------------+Article 86h 4.
------------+Article 86h 5.
---------+Article 86i Protection of members
------------+Article 86i 1.
------------+Article 86i 2.
------------+Article 86i 3.
------------+Article 86i 4.
------------+Article 86i 5.
---------+Article 86j Protection of creditors
------------+Article 86j 1.
------------+Article 86j 2.
------------+Article 86j 3.
------------+Article 86j 4.
---------+Article 86k Employee information and consultation
------------+Article 86k 1.
------------+Article 86k 2.
------------+Article 86k 3.
---------+Article 86l Employee participation
------------+Article 86l 1.
------------+Article 86l 2.
------------+Article 86l 3.
------------+Article 86l 4.
------------+Article 86l 5.
------------+Article 86l 6.
------------+Article 86l 7.
------------+Article 86l 8.
---------+Article 86m Pre-conversion certificate
------------+Article 86m 1.
------------+Article 86m 2.
------------+Article 86m 3.
------------+Article 86m 4.
------------+Article 86m 5.
------------+Article 86m 6.
------------+Article 86m 7.
------------+Article 86m 8.
------------+Article 86m 9.
------------+Article 86m 10.
------------+Article 86m 11.
------------+Article 86m 12.
---------+Article 86n Transmission of the pre-conversion certificate
------------+Article 86n 1.
------------+Article 86n 2.
---------+Article 86o Scrutiny of the legality of the cross-border conversion by the destination Member State
------------+Article 86o 1.
------------+Article 86o 2.
------------+Article 86o 3.
------------+Article 86o 4.
------------+Article 86o 5.
---------+Article 86p Registration
------------+Article 86p 1.
------------+Article 86p 2.
------------+Article 86p 3.
---------+Article 86q Date on which the cross-border conversion takes effect
---------+Article 86r Consequences of a cross-border conversion
---------+Article 86s Independent experts
------------+Article 86s 1.
------------+Article 86s 2.
---------+Article 86t Validity
------+CHAPTER I Mergers of public limited liability companies
---------+Section 1 General provisions on mergers
------------+Artigo 87.o Disposições gerais
---------------+Artigo 87.o 1.
---------------+Artigo 87.o 2.
---------------+Artigo 87.o 3.
---------------+Artigo 87.o 4.
------------+Artigo 88.o Regras que regem as fusões mediante incorporação e as fusões mediante a constituição de uma nova sociedade
------------+Artigo 89.o Definição de uma «fusão mediante incorporação»
---------------+Artigo 89.o 1.
---------------+Artigo 89.o 2.
------------+Artigo 90.o Definição de uma «fusão mediante a constituição de uma nova sociedade»
---------------+Artigo 90.o 1.
---------------+Artigo 90.o 2.
---------+Section 2 Merger by acquisition
------------+Artigo 91.o Projeto de fusão
---------------+Artigo 91.o 1.
---------------+Artigo 91.o 2.
------------+Artigo 92.o Publicação do projeto de fusão
------------+Artigo 93.o Aprovação pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na fusão
---------------+Artigo 93.o 1.
---------------+Artigo 93.o 2.
---------------+Artigo 93.o 3.
------------+Artigo 94.o Derrogação da obrigação de aprovação pela assembleia geral da sociedade incorporante
------------+Artigo 95.o Relatório escrito pormenorizado e informação relativa a uma fusão
---------------+Artigo 95.o 1.
---------------+Artigo 95.o 2.
---------------+Artigo 95.o 3.
------------+Artigo 96.o Análise do projeto de fusão por peritos
---------------+Artigo 96.o 1.
---------------+Artigo 96.o 2.
---------------+Artigo 96.o 3.
---------------+Artigo 96.o 4.
------------+Artigo 97.o Disponibilidade de documentos para consulta pelos acionistas
---------------+Artigo 97.o 1.
---------------+Artigo 97.o 2.
---------------+Artigo 97.o 3.
---------------+Artigo 97.o 4.
------------+Artigo 98.o Proteção dos direitos dos trabalhadores
------------+Artigo 99.o Proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na fusão
---------------+Artigo 99.o 1.
---------------+Artigo 99.o 2.
---------------+Artigo 99.o 3.
------------+Artigo 100.o Proteção dos interesses dos obrigacionistas das sociedades participantes na fusão
------------+Artigo 101.o Proteção dos portadores de títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais
------------+Artigo 102.o Elaboração dos documentos autênticos
---------------+Artigo 102.o 1.
---------------+Artigo 102.o 2.
------------+Artigo 103.o Data a partir da qual a fusão produz efeitos
------------+Artigo 104.o Formalidades de publicidade
---------------+Artigo 104.o 1.
---------------+Artigo 104.o 2.
------------+Artigo 105.o Consequências de uma fusão
---------------+Artigo 105.o 1.
---------------+Artigo 105.o 2.
---------------+Artigo 105.o 3.
------------+Artigo 106.o Responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direção da sociedade incorporada
------------+Artigo 107.o Responsabilidade civil dos peritos encarregados de elaborar o relatório de peritos para a sociedade incorporada
------------+Artigo 108.o Condições para a invalidade de uma fusão
---------------+Artigo 108.o 1.
---------------+Artigo 108.o 2.
---------------+Artigo 108.o 3.
---------+Section 3 Merger by formation of a new company
------------+Artigo 109.o Fusão mediante a constituição de uma nova sociedade
---------------+Artigo 109.o 1.
---------------+Artigo 109.o 2.
---------+Section 4 Acquisition of one company by another which holds 90 % or more of its shares
------------+Artigo 110.o Transferência do conjunto do património ativo e passivo de uma ou várias sociedades para outra sociedade titular de todas as respetivas ações
------------+Artigo 111.o Isenção da obrigação de aprovação pela assembleia geral
------------+Artigo 112.o Ações detidas pela sociedade incorporante ou por conta desta
------------+Artigo 113.o Fusão mediante incorporação por uma sociedade titular de 90 % ou mais das ações de uma sociedade incorporada
------------+Artigo 114.o Isenção dos requisitos aplicáveis a fusões mediante incorporação
------------+Artigo 115.o Transferência do conjunto do património ativo e passivo de uma ou várias sociedades para outra sociedade titular de 90 % ou mais das respetivas ações
---------+Section 5 Other operations treated as mergers
------------+Artigo 116.o Fusões com pagamento de quantia em dinheiro superior a 10 %
------------+Artigo 117.o Fusões sem que todas as sociedades transferentes se extingam
------+CHAPTER II Cross-border mergers of limited liability companies
---------+Artigo 118.o Disposições gerais
---------+Artigo 119.o Definições
---------+Artigo 120.o Outras disposições respeitantes ao âmbito de aplicação
------------+Artigo 120.o 1.
------------+Artigo 120.o 2.
------------+Artigo 120.o 3.
------------+Artigo 120.o 4.
------------+Artigo 120.o 5.
---------+Artigo 121.o Condições aplicáveis às fusões transfronteiriças
------------+Artigo 121.o 1.
------------+Artigo 121.o 2.
---------+Artigo 122.o Projetos comuns de fusões transfronteiriças
---------+Artigo 123.o Publicidade
------------+Artigo 123.o 1.
------------+Artigo 123.o 2.
------------+Artigo 123.o 3.
------------+Artigo 123.o 4.
------------+Artigo 123.o 5.
------------+Artigo 123.o 6.
------------+Artigo 123.o 7.
---------+Artigo 124.o Relatório do órgão de administração ou de direção destinado aos sócios e aos trabalhadores
------------+Artigo 124.o 1.
------------+Artigo 124.o 2.
------------+Artigo 124.o 3.
------------+Artigo 124.o 4.
------------+Artigo 124.o 5.
------------+Artigo 124.o 6.
------------+Artigo 124.o 7.
------------+Artigo 124.o 8.
------------+Artigo 124.o 9.
------------+Artigo 124.o 10.
---------+Artigo 125.o Relatório de peritos independentes
------------+Artigo 125.o 1.
------------+Artigo 125.o 2.
------------+Artigo 125.o 3.
------------+Artigo 125.o 4.
---------+Artigo 126.o Aprovação pela assembleia geral
------------+Artigo 126.o 1.
------------+Artigo 126.o 2.
------------+Artigo 126.o 3.
------------+Artigo 126.o 4.
---------+Article 126a Protection of members
------------+Article 126a 1.
------------+Article 126a 2.
------------+Article 126a 3.
------------+Article 126a 4.
------------+Article 126a 5.
------------+Article 126a 6.
------------+Article 126a 7.
---------+Article 126b Protection of creditors
------------+Article 126b 1.
------------+Article 126b 2.
------------+Article 126b 3.
---------+Article 126c Employee information and consultation
------------+Article 126c 1.
------------+Article 126c 2.
------------+Article 126c 3.
---------+Artigo 127.o Certificado prévio à fusão
------------+Artigo 127.o 1.
------------+Artigo 127.o 2.
------------+Artigo 127.o 3.
------------+Artigo 127.o 4.
------------+Artigo 127.o 5.
------------+Artigo 127.o 6.
------------+Artigo 127.o 7.
------------+Artigo 127.o 8.
------------+Artigo 127.o 9.
------------+Artigo 127.o 10.
------------+Artigo 127.o 11.
------------+Artigo 127.o 12.
---------+Article 127a Transmission of the pre-merger certificate
------------+Article 127a 1.
------------+Article 127a 2.
---------+Artigo 128.o Fiscalização da legalidade da fusão transfronteiriça
------------+Artigo 128.o 1.
------------+Artigo 128.o 2.
------------+Artigo 128.o 3.
------------+Artigo 128.o 4.
------------+Artigo 128.o 5.
---------+Artigo 129.o Data em que a fusão transfronteiriça produz efeitos
---------+Artigo 130.o Registo
------------+Artigo 130.o 1.
------------+Artigo 130.o 2.
------------+Artigo 130.o 3.
---------+Artigo 131.o Consequências de uma fusão transfronteiriça
------------+Artigo 131.o 1.
------------+Artigo 131.o 2.
------------+Artigo 131.o 3.
------------+Artigo 131.o 4.
------------+Artigo 131.o 5.
---------+Artigo 132.o Formalidades simplificadas
------------+Artigo 132.o 1.
------------+Artigo 132.o 2.
------------+Artigo 132.o 3.
---------+Artigo 133.o Participação dos trabalhadores
------------+Artigo 133.o 1.
------------+Artigo 133.o 2.
------------+Artigo 133.o 3.
------------+Artigo 133.o 4.
------------+Artigo 133.o 5.
------------+Artigo 133.o 6.
------------+Artigo 133.o 7.
------------+Artigo 133.o 8.
---------+Article 133a Independent experts
------------+Article 133a 1.
------------+Article 133a 2.
---------+Artigo 134.o Validade
------+CHAPTER III Divisions of public limited liability companies
---------+Section 1 General provisions
------------+Artigo 135.o Disposições gerais aplicáves às operações de cisão
---------------+Artigo 135.o 1.
---------------+Artigo 135.o 2.
---------------+Artigo 135.o 3.
---------------+Artigo 135.o 4.
---------+Section 2 Division by acquisition
------------+Artigo 136.o Definição de uma «cisão mediante incorporação»
---------------+Artigo 136.o 1.
---------------+Artigo 136.o 2.
---------------+Artigo 136.o 3.
------------+Artigo 137.o Projeto de cisão
---------------+Artigo 137.o 1.
---------------+Artigo 137.o 2.
---------------+Artigo 137.o 3.
------------+Artigo 138.o Publicação do projeto de cisão
------------+Artigo 139.o Aprovação pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na cisão
---------------+Artigo 139.o 1.
---------------+Artigo 139.o 2.
------------+Artigo 140.o Derrogação da obrigação de aprovação pela assembleia geral da sociedade beneficiária
------------+Artigo 141.o Relatório escrito pormenorizado e informação relativa a uma cisão
---------------+Artigo 141.o 1.
---------------+Artigo 141.o 2.
---------------+Artigo 141.o 3.
------------+Artigo 142.o Análise do projeto de cisão por peritos
---------------+Artigo 142.o 1.
---------------+Artigo 142.o 2.
------------+Artigo 143.o Disponibilidade de documentos para consulta pelos acionistas
---------------+Artigo 143.o 1.
---------------+Artigo 143.o 2.
---------------+Artigo 143.o 3.
---------------+Artigo 143.o 4.
------------+Artigo 144.o Formalidades simplificadas
---------------+Artigo 144.o 1.
---------------+Artigo 144.o 2.
------------+Artigo 145.o Proteção dos direitos dos trabalhadores
------------+Artigo 146.o Proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na cisão; responsabilidade solidária das sociedades beneficiárias
---------------+Artigo 146.o 1.
---------------+Artigo 146.o 2.
---------------+Artigo 146.o 3.
---------------+Artigo 146.o 4.
---------------+Artigo 146.o 5.
---------------+Artigo 146.o 6.
---------------+Artigo 146.o 7.
------------+Artigo 147.o Proteção dos portadores de títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais
------------+Artigo 148.o Elaboração dos documentos autênticos
------------+Artigo 149.o Data a partir da qual a cisão produz efeitos
------------+Artigo 150.o Formalidades de publicidade
---------------+Artigo 150.o 1.
---------------+Artigo 150.o 2.
------------+Artigo 151.o Consequências de uma cisão
---------------+Artigo 151.o 1.
---------------+Artigo 151.o 2.
---------------+Artigo 151.o 3.
------------+Artigo 152.o Responsabilidade civil dos membros dos órgãos de administração ou de direção da sociedade cindida
------------+Artigo 153.o Condições para a invalidade de uma cisão
---------------+Artigo 153.o 1.
---------------+Artigo 153.o 2.
---------------+Artigo 153.o 3.
------------+Artigo 154.o Isenção da obrigação de aprovação pela assembleia geral da sociedade cindida
---------+Section 3 Division by the formation of new companies
------------+Artigo 155.o Definição de uma «cisão mediante a constituição de novas sociedades»
---------------+Artigo 155.o 1.
---------------+Artigo 155.o 2.
------------+Artigo 156.o Aplicação das regras relativas às cisões mediante incorporação
---------------+Artigo 156.o 1.
---------------+Artigo 156.o 2.
---------------+Artigo 156.o 3.
---------------+Artigo 156.o 4.
---------+Section 4 Divisions under the supervision of a judicial authority
------------+Artigo 157.o Cisões sujeitas ao controlo de uma autoridade judicial
---------------+Artigo 157.o 1.
---------------+Artigo 157.o 2.
---------+Section 5 Other operations treated as divisions
------------+Artigo 158.o Cisões com pagamento de quantia em dinheiro superior a 10 %
------------+Artigo 159.o Cisões sem que a sociedade cindida se extinga
---------+Section 6 Application arrangements
------------+Artigo 160.o Disposições transitórias
------+CHAPTER IV Cross-border divisions of limited liability companies
---------+Article 160a Scope
------------+Article 160a 1.
------------+Article 160a 2.
------------+Article 160a 3.
------------+Article 160a 4.
------------+Article 160a 5.
---------+Article 160b Definitions
---------+Article 160c Procedures and formalities
---------+Article 160d Draft terms of cross-border divisions
---------+Article 160e Report of the administrative or management body for members and employees
------------+Article 160e 1.
------------+Article 160e 2.
------------+Article 160e 3.
------------+Article 160e 4.
------------+Article 160e 5.
------------+Article 160e 6.
------------+Article 160e 7.
------------+Article 160e 8.
------------+Article 160e 9.
------------+Article 160e 10.
---------+Article 160f Independent expert report
------------+Article 160f 1.
------------+Article 160f 2.
------------+Article 160f 3.
---------+Article 160g Disclosure
------------+Article 160g 1.
------------+Article 160g 2.
------------+Article 160g 3.
------------+Article 160g 4.
------------+Article 160g 5.
------------+Article 160g 6.
---------+Article 160h Approval by the general meeting
------------+Article 160h 1.
------------+Article 160h 2.
------------+Article 160h 3.
------------+Article 160h 4.
------------+Article 160h 5.
---------+Article 160i Protection of members
------------+Article 160i 1.
------------+Article 160i 2.
------------+Article 160i 3.
------------+Article 160i 4.
------------+Article 160i 5.
------------+Article 160i 6.
------------+Article 160i 7.
---------+Article 160j Protection of creditors
------------+Article 160j 1.
------------+Article 160j 2.
------------+Article 160j 3.
------------+Article 160j 4.
---------+Article 160k Employee information and consultation
------------+Article 160k 1.
------------+Article 160k 2.
------------+Article 160k 3.
---------+Article 160l Employee participation
------------+Article 160l 1.
------------+Article 160l 2.
------------+Article 160l 3.
------------+Article 160l 4.
------------+Article 160l 5.
------------+Article 160l 6.
------------+Article 160l 7.
------------+Article 160l 8.
---------+Article 160m Pre-division certificate
------------+Article 160m 1.
------------+Article 160m 2.
------------+Article 160m 3.
------------+Article 160m 4.
------------+Article 160m 5.
------------+Article 160m 6.
------------+Article 160m 7.
------------+Article 160m 8.
------------+Article 160m 9.
------------+Article 160m 10.
------------+Article 160m 11.
------------+Article 160m 12.
---------+Article 160n Transmission of the pre-division certificate
------------+Article 160n 1.
------------+Article 160n 2.
---------+Article 160o Scrutiny of the legality of the cross-border division
------------+Article 160o 1.
------------+Article 160o 2.
------------+Article 160o 3.
------------+Article 160o 4.
------------+Article 160o 5.
---------+Article 160p Registration
------------+Article 160p 1.
------------+Article 160p 2.
------------+Article 160p 3.
------------+Article 160p 4.
---------+Article 160q Date on which the cross-border division takes effect
---------+Article 160r Consequences of a cross-border division
------------+Article 160r 1.
------------+Article 160r 2.
------------+Article 160r 3.
------------+Article 160r 4.
------------+Article 160r 5.
------------+Article 160r 6.
---------+Article 160s Simplified formalities
---------+Article 160t Independent experts
------------+Article 160t 1.
------------+Article 160t 2.
---------+Article 160u Validity
---+TITLE III FINAL PROVISIONS
------+Artigo 161.o Proteção de dados
------+Artigo 162.o Relatório, diálogo regular sobre o sistema de interconexão dos registos e revisão
---------+Artigo 162.o 1.
---------+Artigo 162.o 2.
---------+Artigo 162.o 3.
---------+Artigo 162.o 4.
------+Article 162a Amendments to the Annexes
------+Artigo 163.o Exercício da delegação
---------+Artigo 163.o 1.
---------+Artigo 163.o 2.
---------+Artigo 163.o 3.
---------+Artigo 163.o 4.
---------+Artigo 163.o 5.
---------+Artigo 163.o 6.
------+Artigo 164.o Procedimento de comité
---------+Artigo 164.o 1.
---------+Artigo 164.o 2.
------+Artigo 165.o Comunicação
------+Artigo 166.o Revogação
------+Artigo 167.o Entrada em vigor
------+Artigo 168.o Destinatários
---+ANEXO I
---+ANEXO II
---+ANNEX IIA
---+ANEXO III
---+ANEXO IV
English - European Union - Corporate Law -

DIRETIVA (UE) 2017/1132 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de junho de 2017 relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA (UE) 2017/1132 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de junho de 2017

relativa a determinados aspetos do direito das sociedades

(codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 13. o -G

Artigo 13.o-G

TITLE I GENERAL PROVISIONS AND THE ESTABLISHMENT AND FUNCTIONING OF LIMITED LIABILITY COMPANIES TITLE I GENERAL PROVISIONS AND THE ESTABLISHMENT AND FUNCTIONING OF LIMITED LIABILITY COMPANIES
TITLE II CONVERSIONS, MERGERS AND DIVISIONS OF LIMITED LIABILITY COMPANIES TITLE II CONVERSIONS, MERGERS AND DIVISIONS OF LIMITED LIABILITY COMPANIES
TITLE III FINAL PROVISIONS TITLE III FINAL PROVISIONS
ANEXO I

ANEXO I

TIPOS DE SOCIEDADES REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.os 1 E 2, NO ARTIGO 44.o, N.os 1 E 2, NO ARTIGO 45.o, N.o 2, NO ARTIGO 87.o, N.os 1 E 2, E NO ARTIGO 135.o, N.o 1

— 
para a Bélgica:
société anonyme/naamloze vennootschap,
— 
para a Bulgária:
акционерно дружество,
— 
para a República Checa:
akciová společnost,
— 
para a Dinamarca:
aktieselskab,
— 
para a Alemanha:
Aktiengesellschaft,
— 
para a Estónia:
aktsiaselts,
— 
para a Irlanda:
cuideachta phoiblí faoi theorainn scaireanna, public company limited by shares,
cuideachta phoiblí faoi theorainn ráthaíochta agus a bhfuil scairchaipiteal aici, public company limited by guarantee and having a share capital,
— 
para a Grécia:
ανώνυμη εταιρεία,
— 
para a Espanha:
sociedad anónima,
— 
para a França:
société anonyme,
— 
para a Croácia:
dioničko društvo,
— 
para a Itália:
la società per azioni,
— 
para Chipre:
δημόσιες εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές,
δημόσιες εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με εγγύηση που διαθέτουν μετοχικό κεφάλαιο,
— 
para a Letónia:
akciju sabiedrība,
— 
para a Lituânia:
akcinė bendrovė,
— 
para o Luxemburgo:
société anonyme,
— 
para a Hungria:
nyilvánosan működő részvénytársaság,
— 
para Malta:
kumpanija pubblika ta' responsabbiltà limitata/public limited liability company,
— 
para os Países Baixos:
naamloze vennootschap,
— 
para a Áustria:
Aktiengesellschaft,
— 
para a Polónia:
spółka akcyjna,
— 
para Portugal:
sociedade anónima,
— 
para a Roménia:
societate pe acțiuni,
— 
para a Eslovénia:
delniška družba,
— 
para a Eslováquia:
akciová spoločnosť,
— 
para a Finlândia:
julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag,

▼M2

— 
para a Suécia:
publikt aktiebolag,

▼B

— 
para o Reino Unido:
public company limited by shares,
public company limited by guarantee and having a share capital.
ANEXO II

ANEXO II

▼M3

TIPOS DE SOCIEDADE REFERIDOS NO ARTIGO 7.o, N.o 1, NO ARTIGO 13.o, NO ARTIGO 29.o, N.o 1, NO ARTIGO 36.o, N.o 1, NO ARTIGO 67.o, N.o 1, NO ARTIGO 86.o-B, PONTOS 1 E 2, NO ARTIGO 119.o, N.o 1, ALÍNEA A), E NO ARTIGO 160.o-B, PONTO 1

▼B

— 
para a Bélgica:
naamloze vennootschap/société anonyme,
commanditaire vennootschap op aandelen/société en commandite par actions,
personenvennootschap met beperkte aansprakelijkheid/société de personnes à responsabilité limitée;
— 
para a Bulgária:
акционерно дружество, дружество с ограничена отговорност, командитно дружество с акции,
— 
para a República Checa:
společnost s ručením omezeným, akciová společnost,
— 
para a Dinamarca:
aktieselskab, kommanditaktieselskab, anpartsselskab,
— 
para a Alemanha:
die Aktiengesellschaft, die Kommanditgesellschaft auf Aktien, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung,
— 
para a Estónia:
aktsiaselts, osaühing,
— 
para a Irlanda:
cuideachtaí atá corpraithe faoi dhliteanas teoranta, companies incorporated with limited liability,
— 
para a Grécia:
ανώνυμη εταιρεία, εταιρεία περιορισμένης ευθύνης, ετερόρρυθμη κατά μετοχές εταιρεία,
— 
para Espanha:
la sociedad anónima, la sociedad comanditaria por acciones, la sociedad de responsabilidad limitada,
— 
para França:
société anonyme, société en commandite par actions, société à responsabilité limitée, société par actions simplifiée,
— 
para a Croácia:
dioničko društvo, društvo s ograničenom odgovornošću,
— 
para Itália:
società per azioni, società in accomandita per azioni, società a responsabilità limitata,
— 
para Chipre:
δημόσιες εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή με εγγύηση, ιδιωτικές εταιρείες περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή με εγγύηση,
— 
para a Letónia:
akciju sabiedrība, sabiedrība ar ierobežotu atbildību, komanditsabiedrība,
— 
para a Lituânia:
akcinė bendrovė, uždaroji akcinė bendrovė,
— 
para o Luxemburgo:
société anonyme, société en commandite par actions, société à responsabilité limitée,
— 
para a Hungria:
részvénytársaság, korlátolt felelősségű társaság,
— 
para Malta:
kumpannija pubblika/public limited liability company,
kumpannija privata/private limited liability company,
— 
para os Países Baixos:
naamloze vennootschap, besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid,
— 
para a Áustria:
die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung,
— 
para a Polónia:
spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, spółka komandytowo-akcyjna, spółka akcyjna,
— 
para Portugal:
sociedade anónima de responsabilidade limitada, sociedade em comandita por ações, sociedade por quotas de responsabilidade limitada,
— 
para a Roménia:
societate pe acțiuni, societate cu răspundere limitată, societate în comandită pe acțiuni,
— 
para a Eslovénia:
delniška družba, družba z omejeno odgovornostjo, komaditna delniška družba,
— 
para a Eslováquia:
akciová spoločnosť, spoločnosť s ručením obmedzeným,
— 
para a Finlândia:
yksityinen osakeyhtiö/privat aktiebolag,
julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag,

▼M2

— 
para a Suécia:
privat aktiebolag,
publikt aktiebolag,

▼B

— 
para o Reino Unido:
companies incorporated with limited liability.

▼M2

ANNEX IIA


ANNEX IIA

TYPES OF COMPANIES

REFERRED TO IN ARTICLES 13, 13f, 13g, 13h, and 162a

—

Belgium:

société privée à responsabilité limitée/besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid,

société privée à responsabilité limitée unipersonnelle/Eenpersoons besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid;

—

Bulgaria:

дружество с ограничена отговорност,

еднолично дружество с ограничена отговорност;

—

Czech Republic: společnost s ručením omezeným;

—

Denmark: Anpartsselskab;

—

Germany: Gesellschaft mit beschränkter Haftung;

—

Estonia: osaühing;

—

Ireland:

private company limited by shares or by guarantee/cuideachta phríobháideach faoi theorainn scaireanna nó ráthaíochta,

designated activity company/cuideachta ghníomhaíochta ainmnithe;

—

Greece:

εταιρεία περιορισμένης ευθύνης,

ιδιωτική κεφαλαιουχική εταιρεία;

—

Spain: sociedad de responsabilidad limitada;

—

France:

société à responsabilité limitée,

entreprise unipersonnelle à responsabilité limitée,

société par actions simplifiée,

société par actions simplifiée unipersonnelle;

—

Croatia:

društvo s ograničenom odgovornošću,

jednostavno društvo s ograničenom odgovornošću;

—

Italy:

società a responsabilità limitata,

società a responsabilità limitata semplificata;

—

Cyprus: ιδιωτική εταιρεία περιορισμένης ευθύνης με μετοχές ή/και με εγγύηση;

—

Latvia: sabiedrība ar ierobežotu atbildību;

—

Lithuania: uždaroji akcinė bendrovė;

—

Luxembourg: société à responsabilité limitée;

—

Hungary: korlátolt felelősségű társaság;

—

Malta: private limited liability company/kumpannija privata;

—

Netherlands: besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid;

—

Austria: Gesellschaft mit beschränkter Haftung;

—

Poland: spółka z ograniczoną odpowiedzialnością;

—

Portugal: sociedade por quotas;

—

Romania: societate cu răspundere limitată;

—

Slovenia: družba z omejeno odgovornostjo;

—

Slovakia: spoločnosť s ručením obmedzeným;

—

Finland: yksityinen osakeyhtiö/privat aktiebolag;

—

Sweden: privat aktiebolag;

—

United Kingdom: private company limited by shares or guarantee.

▼B

ANEXO III

ANEXO III

PARTE A

DIRETIVAS REVOGADAS COM A LISTA DAS SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS

(REFERIDAS NO ARTIGO 166.o)


Diretiva do Conselho 82/891/CEE

(JO L 378 de 31.12.1982, p. 47).

Diretiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).

Artigo 3.o

Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 259 de 2.10.2009, p. 14).

Artigo 3.o

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

Artigo 116.o

Diretiva do Conselho 89/666/CEE

(JO L 395 de 30.12.1989, p. 36).

Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).

Artigo 1.o

Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).

Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 259 de 2.10.2009, p. 14).

Artigo 4.o

Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).

Artigo 2.o

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

Artigo 120.o

Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).

Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 156 de 16.6.2012, p. 1).

Artigo 3.o

Diretiva do Conselho 2013/24/UE

(JO L 158 de 10.6.2013, p. 365).

Artigo 1.o e ponto 1 da parte A do anexo

Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 110 de 29.4.2011, p. 1).

Diretiva do Conselho 2013/24/UE

(JO L 158 de 10.6.2013, p. 365).

Artigo 1.o e ponto 3 da parte A do anexo

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

Artigo 122.o

Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 315 de 14.11.2012, p. 74).

Diretiva do Conselho 2013/24/UE

(JO L 158 de 10.6.2013, p. 365).

Artigo 1.o e ponto 4 da parte A do anexo

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

Artigo 123.o

PARTE B

PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO E DATAS DE APLICAÇÃO

(REFERIDOS NO ARTIGO 166.o)


Diretiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

82/891/CEE

1 de janeiro de 1986

—

89/666/CEE

1 de janeiro de 1992

1 de janeiro de 1993 (1)

2005/56/CE

15 de dezembro de 2007

—

2007/63/CE

31 de dezembro de 2008

—

2009/109/CE

30 de julho de 2011

—

2012/17/UE

7 de julho de 2014 (2)

—

2013/24/UE

1 de julho de 2013

—

2014/59/UE

31 de dezembro de 2014

1 de janeiro de 2015 (3)

(1)   

Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 89/666/CE, os Estados-Membros prevêm que as disposições referidas no n.o 1 se apliquem a partir de 1 de janeiro de 1993 e, no que respeita aos documentos contabilísticos, que se apliquem pela primeira vez às contas anuais do exercício que se inicia em 1 de janeiro de 1993 ou durante o ano de 1993.

(2)   

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2012/17/UE, os Estados-Membros adotam, publicam e aplicam, até 8 de junho de 2017, as disposições necessárias para dar cumprimento:

— ao artigo 1.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE;

— ao artigo 13.o da Diretiva 2005/56/CE;

— ao artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, aos artigos 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D, e ao artigo 4.o-A, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/101/CE.

(3)   

Nos termos do artigo 130.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, os Estados-Membros aplicam as disposições adotadas para dar cumprimento ao título IV, capítulo IV, à secção 5, da referida diretiva o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016.

ANEXO IV

ANEXO IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA


Diretiva 82/891/CEE

Diretiva 89/666/CEE

Diretiva 2005/56/CE

Diretiva 2009/101/CE

Diretiva 2011/35/UE

Diretiva 2012/30/UE

Presente diretiva

—

—

—

—

—

—

Artigo 1.o

Artigo 1.o

 

 

 

 

 

Artigo 135.o

Artigo 2.o

 

 

 

 

 

Artigo 136.o

Artigo 3.o, n.os 1 e 2

 

 

 

 

 

Artigo 137.o, n.os 1 e 2

Artigo 3.o, n.o 3, alínea a)

 

 

 

 

 

Artigo 137.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 3, alínea b)

 

 

 

 

 

Artigo 137.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 4.o

 

 

 

 

 

Artigo 138.o

Artigo 5.o

 

 

 

 

 

Artigo 139.o

Artigo 6.o

 

 

 

 

 

Artigo 140.o

Artigo 7.o

 

 

 

 

 

Artigo 141.o

Artigo 8.o

 

 

 

 

 

Artigo 142.o

Artigo 9.o

 

 

 

 

 

Artigo 143.o

Artigo 10.o

 

 

 

 

 

Artigo 144.o

Artigo 11.o

 

 

 

 

 

Artigo 145.o

Artigo 12.o

 

 

 

 

 

Artigo 146.o

Artigo 13.o

 

 

 

 

 

Artigo 147.o

Artigo 14.o

 

 

 

 

 

Artigo 148.o

Artigo 15.o

 

 

 

 

 

Artigo 149.o

Artigo 16.o

 

 

 

 

 

Artigo 150.o

Artigo 17.o

 

 

 

 

 

Artigo 151.o

Artigo 18.o

 

 

 

 

 

Artigo 152.o

Artigo 19.o

 

 

 

 

 

Artigo 153.o

Artigo 20.o, alíneas a) e b)

 

 

 

 

 

Artigo 154.o, alíneas a) e b)

Artigo 20.o, alínea d)

 

 

 

 

 

Artigo 154.o, alínea c)

Artigo 21.o

 

 

 

 

 

Artigo 155.o

Artigo 22.o, n.os 1, 2 e 3

 

 

 

 

 

Artigo 156.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 22.o, n.o 5

 

 

 

 

 

Artigo 156.o, n.o 4

Artigo 23.o

 

 

 

 

 

Artigo 157.o

Artigo 24.o

 

 

 

 

 

Artigo 158.o

Artigo 25.o

 

 

 

 

 

Artigo 159.o

Artigo 26.o, n.o 1

 

 

 

 

 

—

Artigo 26.o, n.o 2

 

 

 

 

 

Artigo 160.o, n.o 1

Artigo 26.o, n.o 3

 

 

 

 

 

—

Artigo 26.o, n.o 4

 

 

 

 

 

Artigo 160.o, n.o 2

Artigo 26.o, n.o 5

 

 

 

 

 

—

Artigo 27.o

 

 

 

 

 

—

 

Artigo 1.o

 

 

 

 

Artigo 29.o

 

Artigo 2.o

 

 

 

 

Artigo 30.o

 

Artigo 3.o

 

 

 

 

Artigo 31.o

 

Artigo 4.o

 

 

 

 

Artigo 32.o

 

Artigo 5.o

 

 

 

 

Artigo 33.o

 

—

 

 

 

 

Artigo 34.o, n.o 1

 

Artigo 5.o-A, n.os 1, 2 e 3

 

 

 

 

Artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3

 

Artigo 33.o n.o 1

 

Artigo 5.o-A, n.o 4

 

 

 

 

Artigo 34.o, n.o 2

 

Artigo 5.o-A, n.o 5

 

 

 

 

Artigo 34.o, n.o 3

 

Artigo 6.o

 

 

 

 

Artigo 35.o

 

Artigo 7.o

 

 

 

 

Artigo 36.o

 

Artigo 8.o

 

 

 

 

Artigo 37.o

 

Artigo 9.o

 

 

 

 

Artigo 38.o

 

Artigo 10.o

 

 

 

 

Artigo 39.o

 

Artigo 11.o

 

 

 

 

—

 

Artigo 11.o-A

 

 

 

 

Artigo 161.o

 

Artigo 12.o

 

 

 

 

Artigo 40.o

 

Artigo 13.o

 

 

 

 

Artigo 41.o

 

Artigo 14.o

 

 

 

 

Artigo 42.o

 

Artigo 15.o

 

 

 

 

—

 

Artigo 16.o

 

 

 

 

—

 

Artigo 17.o

 

 

 

 

Artigo 43.o

 

Artigo 18.o

 

 

 

 

—

 

 

Artigo 1.o

 

 

 

Artigo 118.o

 

 

Artigo 2.o

 

 

 

Artigo 119.o

 

 

Artigo 3.o

 

 

 

Artigo 120.o

 

 

Artigo 4.o

 

 

 

Artigo 121.o

 

 

Artigo 5.o

 

 

 

Artigo 122.o

 

 

Artigo 6.o

 

 

 

Artigo 123.o

 

 

Artigo 7.o

 

 

 

Artigo 124.o

 

 

Artigo 8.o

 

 

 

Artigo 125.o

 

 

Artigo 9.o

 

 

 

Artigo 126.o

 

 

Artigo 10.o

 

 

 

Artigo 127.o

 

 

Artigo 11.o

 

 

 

Artigo 128.o

 

 

Artigo 12.o

 

 

 

Artigo 129.o

 

 

Artigo 13.o

 

 

 

Artigo 130.o

 

 

Artigo 14.o

 

 

 

Artigo 131.o

 

 

Artigo 15.o

 

 

 

Artigo 132.o

 

 

Artigo 16.o

 

 

 

Artigo 133.o

 

 

Artigo 17.o

 

 

 

Artigo 134.o

 

 

Artigo 17.o-A

 

 

 

Artigo 161.o

 

 

Artigo 18.o

 

 

 

 

 

 

Artigo 19.o

 

 

 

—

 

 

Artigo 20.o

 

 

 

—

 

 

Artigo 21.o

 

 

 

—

 

 

 

Artigo 1.o

 

 

Anexo II

 

 

 

Artigo 2.o

 

 

Artigo 14.o

 

 

 

Artigo 2.o-A

 

 

Artigo 15.o

 

 

 

Artigo 3.o

 

 

Artigo 16.o

 

 

 

Artigo 3.o-A

 

 

Artigo 17.o

 

 

 

Artigo 3.o-B

 

 

Artigo 18.o

 

 

 

Artigo 3.o-C

 

 

Artigo 19.o

 

 

 

Artigo 3.o-D

 

 

Artigo 20.o

 

 

 

Artigo 4.o

 

 

Artigo 21.o

 

 

 

Artigo 4.o-A

 

 

Artigo 22.o

 

 

 

Artigo 4.o-B

 

 

Artigo 23.o

 

 

 

Artigo 4.o-C, primeiro e segundo parágrafos

 

 

Artigo 24.o, primeiro e segundo parágrafos

 

 

 

Artigo 4.o-C, terceiro parágrafo

 

 

—

 

 

 

Artigo 4.o-D

 

 

Artigo 25.o

 

 

 

Artigo 4.o-E

 

 

Artigo 165.o

 

 

 

Artigo 5.o

 

 

Artigo 26.o

 

 

 

Artigo 6.o

 

 

Artigo 27.o

 

 

 

Artigo 7.o

 

 

Artigo 28.o

 

 

 

Artigo 7.o-A

 

 

Artigo 161.o

 

 

 

—

 

 

Artigo 7.o, n.o 1

 

 

 

Artigo 8.o

 

 

Artigo 7.o, n.o 2

 

 

 

Artigo 9.o

 

 

Artigo 8.o

 

 

 

Artigo 10.o

 

 

Artigo 9.o

 

 

 

Artigo 11.o

 

 

Artigo 10.o

 

 

 

Artigo 12.o

 

 

Artigo 11.o

 

 

 

Artigo 13.o

 

 

Artigo 12.o

 

 

 

Artigo 13.o-A

 

 

Artigo 163.o

 

 

 

Artigo 14.o

 

 

—

 

 

 

Artigo 15.o

 

 

—

 

 

 

Artigo 16.o

 

 

—

 

 

 

Artigo 17.o

 

 

—

 

 

 

Artigo 18.o

 

 

—

 

 

 

Anexo I

 

 

—

 

 

 

Anexo II

 

 

—

 

 

 

 

Artigo 1.o

 

Artigo 87.o

 

 

 

 

Artigo 2.o

 

Artigo 88.o

 

 

 

 

Artigo 3.o

 

Artigo 89.o

 

 

 

 

Artigo 4.o

 

Artigo 90.o

 

 

 

 

Artigo 5.o

 

Artigo 91.o

 

 

 

 

Artigo 6.o

 

Artigo 92.o

 

 

 

 

Artigo 7.o

 

Artigo 93.o

 

 

 

 

Artigo 8.o

 

Artigo 94.o

 

 

 

 

Artigo 9.o

 

Artigo 95.o

 

 

 

 

Artigo 10.o

 

Artigo 96.o

 

 

 

 

Artigo 11.o

 

Artigo 97.o

 

 

 

 

Artigo 12.o

 

Artigo 98.o

 

 

 

 

Artigo 13.o

 

Artigo 99.o

 

 

 

 

Artigo 14.o

 

Artigo 100.o

 

 

 

 

Artigo 15.o

 

Artigo 101.o

 

 

 

 

Artigo 16.o

 

Artigo 102.o

 

 

 

 

Artigo 17.o

 

Artigo 103.o

 

 

 

 

Artigo 18.o

 

Artigo 104.o

 

 

 

 

Artigo 19.o

 

Artigo 105.o

 

 

 

 

Artigo 20.o

 

Artigo 106.o

 

 

 

 

Artigo 21.o

 

Artigo 107.o

 

 

 

 

Artigo 22.o

 

Artigo 108.o

 

 

 

 

Artigo 23.o

 

Artigo 109.o

 

 

 

 

Artigo 24.o

 

Artigo 110.o

 

 

 

 

Artigo 25.o

 

Artigo 111.o

 

 

 

 

Artigo 26.o

 

Artigo 112.o

 

 

 

 

Artigo 27.o

 

Artigo 113.o

 

 

 

 

Artigo 28.o

 

Artigo 114.o

 

 

 

 

Artigo 29.o

 

Artigo 115.o

 

 

 

 

Artigo 30.o

 

Artigo 116.o

 

 

 

 

Artigo 31.o

 

Artigo 117.o

 

 

 

 

Artigo 32.o

 

—

 

 

 

 

Artigo 33.o

 

—

 

 

 

 

Artigo 34.o

 

—

 

 

 

 

Anexo I

 

—

 

 

 

 

Anexo II

 

—

 

 

 

 

 

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

 

Artigo 44.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2

 

Artigo 44.o, n.o 2

 

 

 

 

 

Artigo 2.o

Artigo 3.o

 

 

 

 

 

Artigo 3.o

Artigo 4.o

 

 

 

 

 

Artigo 4.o

Artigo 5.o

 

 

 

 

 

Artigo 5.o

Artigo 6.o

 

 

 

 

 

—

Artigo 43.o

 

 

 

 

 

Artigo 6.o

Artigo 45.o

 

 

 

 

 

Artigo 7.o

Artigo 46.o

 

 

 

 

 

Artigo 8.o

Artigo 47.o

 

 

 

 

 

Artigo 9.o

Artigo 48.o

 

 

 

 

 

Artigo 10.o

Artigo 49.o

 

 

 

 

 

Artigo 11.o

Artigo 50.o

 

 

 

 

 

Artigo 12.o

Artigo 51.o

 

 

 

 

 

Artigo 13.o

Artigo 52.o

 

 

 

 

 

Artigo 14.o

Artigo 53.o

 

 

 

 

 

Artigo 15.o

Artigo 54.o

 

 

 

 

 

Artigo 16.o

Artigo 55.o

 

 

 

 

 

Artigo 17.o

Artigo 56.o

 

 

 

 

 

Artigo 18.o

Artigo 57.o

 

 

 

 

 

Artigo 19.o

Artigo 58.o

 

 

 

 

 

Artigo 20.o

Artigo 59.o

 

 

 

 

 

Artigo 21.o

Artigo 60.o

 

 

 

 

 

Artigo 22.o

Artigo 61.o

 

 

 

 

 

Artigo 23.o

Artigo 62.o

 

 

 

 

 

Artigo 24.o

Artigo 63.o

 

 

 

 

 

Artigo 25.o

Artigo 64.o

 

 

 

 

 

Artigo 26.o

Artigo 65.o

 

 

 

 

 

Artigo 27.o

Artigo 66.o

 

 

 

 

 

Artigo 28.o

Artigo 67.o

 

 

 

 

 

Artigo 29.o

Artigo 68.o

 

 

 

 

 

Artigo 30.o

Artigo 69.o

 

 

 

 

 

Artigo 31.o

Artigo 70.o

 

 

 

 

 

Artigo 32.o

Artigo 71.o

 

 

 

 

 

Artigo 33.o

Artigo 72.o

 

 

 

 

 

Artigo 34.o

Artigo 73.o

 

 

 

 

 

Artigo 35.o

Artigo 74.o

 

 

 

 

 

Artigo 36.o

Artigo 75.o

 

 

 

 

 

Artigo 37.o

Artigo 76.o

 

 

 

 

 

Artigo 38.o

Artigo 77.o

 

 

 

 

 

Artigo 39.o

Artigo 78.o

 

 

 

 

 

Artigo 40.o

Artigo 79.o

 

 

 

 

 

Artigo 41.o

Artigo 80.o

 

 

 

 

 

Artigo 42.o

Artigo 81.o

 

 

 

 

 

Artigo 43.o

Artigo 82.o

 

 

 

 

 

Artigo 44.o

Artigo 83.o

 

 

 

 

 

Artigo 45.o

Artigo 84.o

 

 

 

 

 

Artigo 46.o

Artigo 85.o

 

 

 

 

 

Artigo 47.o, n.o 1

Artigo 86.o

 

 

 

 

 

Artigo 47.o, n.o 2

Artigo 165.o

 

 

 

 

 

Artigo 48.o

—

 

 

 

 

 

—

Artigo 166.o

 

 

 

 

 

Artigo 49.o

Artigo 167.o

 

 

 

 

 

Artigo 50.o

Artigo 168.o

 

 

 

 

 

Anexo I

Anexo I

 

 

 

 

 

Anexo II

—

 

 

 

 

 

Anexo III

—

 

 

 

 

 

—

Anexo III

 

 

 

 

 

—

Anexo IV


( 1 ) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

( 2 ) Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

( 3 ) Diretiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31.12.1991, p. 7).

( 4 ) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

( 5 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 10.6.2015, p. 1).

( 6 ) Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

( 7 ) Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40).

( 8 ) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

( 9 ) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um quadro para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

( 10 ) Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012, (UE) n.o 600/2014, (UE) n.o 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 022 de 22.1.2021, p. 1).

( 11 ) Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18).

( 12 ) Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 26 de 31.1.1977, p. 1).

( 13 ) Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Diretiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões (JO L 259 de 2.10.2009, p.14).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

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