+SECÇÃO 3 Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha
---+Artigo 19.o Exclusão das micro e pequenas empresas
------+Artigo 19.o 1
------+Artigo 19.o 2
---+Artigo 20.o Sistema interno de gestão de reclamações
------+Artigo 20.o 1
------+Artigo 20.o 2
------+Artigo 20.o 3
------+Artigo 20.o 4
------+Artigo 20.o 5
------+Artigo 20.o 6
---+Artigo 21.o Resolução extrajudicial de litígios
------+Artigo 21.o 1
------+Artigo 21.o 2
------+Artigo 21.o 3
------+Artigo 21.o 4
------+Artigo 21.o 5
------+Artigo 21.o 6
------+Artigo 21.o 7
------+Artigo 21.o 8
------+Artigo 21.o 9
---+Artigo 22.o Sinalizadores de confiança
------+Artigo 22.o 1
------+Artigo 22.o 2
------+Artigo 22.o 3
------+Artigo 22.o 4
------+Artigo 22.o 5
------+Artigo 22.o 6
------+Artigo 22.o 7
------+Artigo 22.o 8
---+Artigo 23.o Medidas e proteção contra a utilização abusiva
------+Artigo 23.o 1
------+Artigo 23.o 2
------+Artigo 23.o 3
------+Artigo 23.o 4
---+Artigo 24.o Obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos fornecedores de plataformas em linha
------+Artigo 24.o 1
------+Artigo 24.o 2
------+Artigo 24.o 3
------+Artigo 24.o 4
------+Artigo 24.o 5
------+Artigo 24.o 6
---+Artigo 25.o Conceção e organização da interface em linha
------+Artigo 25.o 1
------+Artigo 25.o 2
------+Artigo 25.o 3
---+Artigo 26.o Publicidade nas plataformas em linha
------+Artigo 26.o 1
------+Artigo 26.o 2
------+Artigo 26.o 3
---+Artigo 27.o Transparência dos sistemas de recomendação
------+Artigo 27.o 1
------+Artigo 27.o 2
------+Artigo 27.o 3
---+Artigo 28.o Proteção dos menores em linha
------+Artigo 28.o 1
------+Artigo 28.o 2
------+Artigo 28.o 3
------+Artigo 28.o 4

SECÇÃO 3 Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha

SECÇÃO 3 Disposições adicionais aplicáveis aos fornecedores de plataformas em linha

1. Visão geral

,
Artigo 19.o Exclusão das micro e pequenas empresas -
Artigo 20.o Sistema interno de gestão de reclamações -
Artigo 21.o Resolução extrajudicial de litígios -
Artigo 22.o Sinalizadores de confiança -
Artigo 23.o Medidas e proteção contra a utilização abusiva -
Artigo 24.o Obrigações de apresentação de relatórios de transparência dos fornecedores de plataformas em linha -
Artigo 25.o Conceção e organização da interface em linha -
Artigo 26.o Publicidade nas plataformas em linha -
Artigo 27.o Transparência dos sistemas de recomendação -
Artigo 28.o Proteção dos menores em linha -

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas