CAPÍTULO 5 Disposições gerais

Artigo 30.o

As autoridades competentes envolvidas ou as autoridades envolvidas em inspeções podem imputar ao notificador e, se for caso disso, à pessoa que trata da transferência custos administrativos adequados e proporcionais pela execução dos procedimentos de notificação e de fiscalização e os custos normais das análises e inspeções adequadas. Os Estados-Membros notificam a Comissão sobre as disposições aplicadas à escala nacional em relação a esses custos. A Comissão disponibiliza essa informação ao público.

Artigo 32.o

Em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no caso de transferências entre uma região ultraperiférica e o Estado-Membro de que faz parte,que transitem por outro Estado-Membro, pode presumir-se que a autoridade competente de trânsito concedeu uma autorização tácita se não for apresentada uma objeção no prazo de sete dias úteis a contar da data em que o notificador foi informado, nos termos do artigo 8.o, n.o 12, de que a notificação foi devidamente instruída. Essa autorização tácita é válida durante o mesmo período indicado na autorização por escrito concedida pela autoridade competente de destino de acordo com o artigo 9.o, n.o 1.

Artigo 33.o

A Dinamarca pode decidir, nos termos do artigo 36.o do presente regulamento, tratar as importações das Ilhas Faroé para a Dinamarca de resíduos que não tenham transitado por nenhum outro país. Se a Dinamarca assim decidir, informará a Comissão do facto.