REGULAMENTO (UE) 2023/2405 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de outubro de 2023 relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável (ReFuelEU Aviação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

«Aeroporto da União», um «aeroporto» na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), com um tráfego de passageiros superior a 800 000 pessoas ou com um tráfego de mercadorias superior a 100 000 toneladas no período de informação anterior, e que não esteja situado numa região ultraperiférica, conforme enumeradas no artigo 349.o do TFUE;

«Entidade gestora de um aeroporto da União», relativamente a um aeroporto da União, a «entidade gestora aeroportuária» na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/12/CE ou, caso o Estado-Membro em causa tenha reservado a outra entidade a gestão das infraestruturas centralizadas para os sistemas de distribuição de combustível nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 96/67/CE do Conselho ( 2 ), essa outra entidade;

«Operador de aeronave», uma pessoa que tenha operado pelo menos 500 voos de transporte aéreo de passageiros, ou 52 voos de transporte aéreo comercial de carga com partida de aeroportos da União no período de informação anterior ou, caso essa pessoa não possa ser identificada, o proprietário da aeronave;

«Voo de transporte aéreo comercial», um voo operado para efeitos de transporte de passageiros, carga ou correio mediante remuneração ou aluguer, incluindo voos de negócios operados para efeitos comerciais;

«Rota», um trajeto realizado num voo, tendo em conta os locais de partida e de destino desse voo;

«Combustível para aviação», o combustível de substituição produzido para utilização direta por aeronaves;

«Combustíveis sustentáveis para aviação», combustíveis para aviação, que são:

«Biocombustíveis para aviação», combustíveis para aviação que são:

«Combustíveis de carbono reciclado para aviação», combustíveis para aviação que são «combustíveis de carbono reciclado», na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 35, da Diretiva (UE) 2018/2001, que cumprem o limiar de redução das emissões ao longo do ciclo de vida a que se refere o artigo 29.o-A, n.o 2, dessa diretiva e que são certificados em cumprimento do disposto no artigo 30.o dessa diretiva;

«Lote», uma quantidade de combustíveis sustentáveis para aviação que pode ser identificada com um número e ser rastreada;

«Emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida», emissões de equivalente de dióxido de carbono de combustíveis sustentáveis para aviação que têm em conta as emissões de equivalente de dióxido de carbono da produção, transporte, distribuição e utilização a bordo de energia, incluindo durante a combustão, calculadas em conformidade com as metodologias adotadas nos termos do artigo 28.o, n.o 5, ou do artigo 31.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001 ou nos termos do direito da União aplicável;

«Combustíveis sintéticos para aviação», combustíveis para aviação que são «combustíveis renováveis de origem não biológica», na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 36, da Diretiva (UE) 2018/2001, que cumprem o limiar de redução das emissões ao longo do ciclo de vida a que se refere o artigo 29.o-A, n.o 1, dessa diretiva e que são certificados em cumprimento do disposto no artigo 30.o dessa diretiva;

«Combustíveis sintéticos hipocarbónicos para aviação», combustíveis para aviação de origem não biológica, cujo teor energético deriva de hidrogénio hipocarbónico não fóssil, que cumprem o limiar de redução de 70 % das emissões ao longo do ciclo de vida e as metodologias de avaliação dessas reduções de emissões ao longo do ciclo de vida nos termos do direito da União aplicável;

«Combustíveis convencionais para aviação», combustíveis para aviação produzidos a partir de fontes fósseis não renováveis;

«Hidrogénio hipocarbónico para aviação», hidrogénio para utilização em aeronaves, cujo teor energético deriva de fontes não fósseis não renováveis, que cumpre o limiar de redução de 70 % das emissões ao longo do ciclo de vida e as metodologias de avaliação dessas reduções de emissões ao longo do ciclo de vida nos termos do direito da União aplicável;

«Hidrogénio renovável para aviação», hidrogénio para utilização em aeronaves que reúne as condições para ser considerado um «combustível renovável de origem não biológica», na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 36, da Diretiva (UE) 2018/2001, e que cumpre o limiar de redução das emissões ao longo do ciclo de vida a que se refere o artigo 29.o-A, n.o 1, dessa diretiva e que é certificado em cumprimento do disposto no artigo 30.o da mesma diretiva;

«Hidrogénio para aviação», hidrogénio renovável para aviação ou hidrogénio hipocarbónico para aviação;

«Combustíveis hipocarbónicos para aviação», combustíveis sintéticos hipocarbónicos para aviação ou hidrogénio hipocarbónico para aviação;

«Fornecedor de combustível para aviação», um «fornecedor de combustível» na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/2001, que fornece combustível para aviação ou hidrogénio para aviação num aeroporto da União;

«Prestador de serviços de assistência de combustível», um prestador de serviços de assistência em escala que organiza e efetua abastecimentos e retomas de combustível, incluindo o seu armazenamento, o controlo da qualidade e da quantidade dos fornecimentos, para os operadores de aeronaves nos aeroportos da União, tal como referido no anexo da Diretiva 96/67/CE;

«Estabelecimento principal», a sede social ou a sede de um fornecedor de combustível para aviação no Estado-Membro em que tem lugar o principal controlo financeiro e operacional do fornecedor de combustível para aviação;

«Ano de informação», o período de um ano em que as comunicações referidas nos artigos 8.o e 10.o devem ser apresentadas, começando em 1 de janeiro e terminando em 31 de dezembro;

«Período de informação», o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano precedente ao ano de informação;

«Combustível para aviação necessário anualmente», a quantidade de combustível para aviação designado por «combustível de viagem» e «combustível para rolagem» no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão ( 3 ) que é necessário para operar a totalidade dos voos abrangidos pelo presente regulamento operados por um operador de aeronaves, com partida de um determinado aeroporto da União, durante um período de informação;

«Quantidade não abastecida anualmente», a diferença entre o combustível para aviação necessário anualmente e o combustível efetivamente abastecido por um operador de aeronaves antes de voos abrangidos pelo presente regulamento com partida de um determinado aeroporto da União, durante um período de informação;

«Quantidade total não abastecida anualmente», a soma das quantidades não abastecidas anualmente por um operador de aeronaves em todos os aeroportos da União, durante um período de informação;

«Sistema de gases com efeito de estufa», um sistema de concessão de benefícios a operadores de aeronaves pela utilização de combustíveis sustentáveis para aviação.

A quantidade total de combustível para aviação fornecido em cada aeroporto da União, expressa em toneladas;

A quantidade de combustível sustentável para aviação fornecido em cada aeroporto da União e para cada tipo de combustível sustentável para aviação, conforme especificado na alínea c), expresso em toneladas;

O processo de conversão, as características e a origem das matérias-primas utilizadas para a produção e as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de cada tipo de combustível sustentável para aviação fornecido nos aeroportos da União;

O teor médio de aromáticos e naftalenos por fração volumétrica e de enxofre por fração mássica no combustível para aviação fornecido, por lote, por aeroporto da União e a nível da União, indicando o volume total e a massa total de cada lote e o método de ensaio aplicado para medir o teor de cada substância a nível dos lotes;

O teor energético do combustível para aviação e do combustível sustentável para aviação fornecidos em cada aeroporto da União, para cada tipo de combustível.