+PARTE I CONTEXTO (REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO SETOR)
---+TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS, DEFINIÇÕES
------+CAPÍTULO I Objeto, finalidade e definições
---------+Artigo 1.o Objeto, âmbito de aplicação e finalidade
------------+Artigo 1.o 1.
------------+Artigo 1.o 2.
------------+Artigo 1.o 3.
------------+Artigo 1.o 4.
---------+Artigo 2.o Definições
------+CAPÍTULO II Objetivos
---------+Artigo 3.o Objetivos gerais
------------+Artigo 3.o 1.
------------+Artigo 3.o 2.
------------+Artigo 3.o 3.
------------+Artigo 3.o 4.
---------+Artigo 4.o Planeamento estratégico e coordenação da política do espetro de radiofrequências
------------+Artigo 4.o 1.
------------+Artigo 4.o 2.
------------+Artigo 4.o 3.
------------+Artigo 4.o 4.
---+TÍTULO II QUADRO INSTITUCIONAL E GOVERNAÇÃO
------+CAPÍTULO I Autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes
---------+Artigo 5.o Autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes
------------+Artigo 5.o 1.
------------+Artigo 5.o 2.
------------+Artigo 5.o 3.
------------+Artigo 5.o 4.
---------+Artigo 6.o Independência das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes
------------+Artigo 6.o 1.
------------+Artigo 6.o 2.
---------+Artigo 7.o Nomeação e exoneração dos membros das autoridades reguladoras nacionais
------------+Artigo 7.o 1.
------------+Artigo 7.o 2.
------------+Artigo 7.o 3.
---------+Artigo 8.o Independência política e responsabilidade das autoridades reguladoras nacionais
------------+Artigo 8.o 1.
------------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 9.o Capacidade reguladora das autoridades reguladoras nacionais
------------+Artigo 9.o 1.
------------+Artigo 9.o 2.
------------+Artigo 9.o 3.
---------+Artigo 10.o Participação das autoridades reguladoras nacionais no ORECE
------------+Artigo 10.o 1.
------------+Artigo 10.o 2.
---------+Artigo 11.o Cooperação entre as autoridades nacionais
------+CAPÍTULO II Autorização geral
---------+Secção 1 Parte geral
------------+Artigo 12.o Autorização geral de redes e serviços de comunicações eletrónicas
---------------+Artigo 12.o 1.
---------------+Artigo 12.o 2.
---------------+Artigo 12.o 3.
---------------+Artigo 12.o 4.
------------+Artigo 13.o Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e de recursos de numeração, e obrigações específicas
---------------+Artigo 13.o 1.
---------------+Artigo 13.o 2.
---------------+Artigo 13.o 3.
---------------+Artigo 13.o 4.
------------+Artigo 14.o Declarações destinadas a facilitar o exercício dos direitos de instalar recursos e dos direitos de interligação
---------+Secção 2 Direitos e obrigações no âmbito de uma autorização geral
------------+Artigo 15.o Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral
---------------+Artigo 15.o 1.
---------------+Artigo 15.o 2.
------------+Artigo 16.o Encargos administrativos
---------------+Artigo 16.o 1.
---------------+Artigo 16.o 2.
------------+Artigo 17.o Separação contabilística e relatórios financeiros
---------------+Artigo 17.o 1.
---------------+Artigo 17.o 2.
---------+Secção 3 Alteração e supressão
------------+Artigo 18.o Alteração dos direitos e obrigações
---------------+Artigo 18.o 1.
---------------+Artigo 18.o 2.
------------+Artigo 19.o Limitação ou supressão de direitos
---------------+Artigo 19.o 1.
---------------+Artigo 19.o 2.
---------------+Artigo 19.o 3.
---------------+Artigo 19.o 4.
------+CAPÍTULO III Prestação de informações, levantamentos e mecanismo de consulta
---------+Artigo 20.o Pedido de informações às empresas
------------+Artigo 20.o 1.
------------+Artigo 20.o 2.
------------+Artigo 20.o 3.
------------+Artigo 20.o 4.
------------+Artigo 20.o 5.
---------+Artigo 21.o Informações exigidas em relação à autorização geral, aos direitos de utilização e às obrigações específicas
------------+Artigo 21.o 1.
------------+Artigo 21.o 2.
------------+Artigo 21.o 3.
------------+Artigo 21.o 4.
---------+Artigo 22.o Levantamentos geográficos sobre a implantação de redes
------------+Artigo 22.o 1.
------------+Artigo 22.o 2.
------------+Artigo 22.o 3.
------------+Artigo 22.o 4.
------------+Artigo 22.o 5.
------------+Artigo 22.o 6.
------------+Artigo 22.o 7.
---------+Artigo 23.o Mecanismo de consulta e de transparência
------------+Artigo 23.o 1.
------------+Artigo 23.o 2.
------------+Artigo 23.o 3.
------------+Artigo 23.o 4.
---------+Artigo 24.o Consulta das partes interessadas
------------+Artigo 24.o 1.
------------+Artigo 24.o 2.
------------+Artigo 24.o 3.
---------+Artigo 25.o Resolução extrajudicial de litígios
------------+Artigo 25.o 1.
------------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 26.o Resolução de litígios entre empresas
------------+Artigo 26.o 1.
------------+Artigo 26.o 2.
------------+Artigo 26.o 3.
------------+Artigo 26.o 4.
------------+Artigo 26.o 5.
---------+Artigo 27.o Resolução de litígios transfronteiriços
------------+Artigo 27.o 1.
------------+Artigo 27.o 2.
------------+Artigo 27.o 3.
------------+Artigo 27.o 4.
------------+Artigo 27.o 5.
------------+Artigo 27.o 6.
---------+Artigo 28.o Coordenação do espetro de radiofrequências entre os Estados-Membros
------------+Artigo 28.o 1.
------------+Artigo 28.o 2.
------------+Artigo 28.o 3.
------------+Artigo 28.o 4.
------------+Artigo 28.o 5.
---+TÍTULO III EXECUÇÃO
------+Artigo 29.o Sanções
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
------+Artigo 30.o Respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração e cumprimento das obrigações específicas
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
---------+Artigo 30.o 5.
---------+Artigo 30.o 6.
---------+Artigo 30.o 7.
------+Artigo 31.o Direito de recurso
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
---+TÍTULO IV PROCEDIMENTOS DO MERCADO INTERNO
------+CAPÍTULO I
---------+Artigo 32.o Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas
------------+Artigo 32.o 1.
------------+Artigo 32.o 2.
------------+Artigo 32.o 3.
------------+Artigo 32.o 4.
------------+Artigo 32.o 5.
------------+Artigo 32.o 6.
------------+Artigo 32.o 7.
------------+Artigo 32.o 8.
------------+Artigo 32.o 9.
------------+Artigo 32.o 10.
------------+Artigo 32.o 11.
---------+Artigo 33.o Procedimento para a aplicação coerente de medidas corretivas
------------+Artigo 33.o 1.
------------+Artigo 33.o 2.
------------+Artigo 33.o 3.
------------+Artigo 33.o 4.
------------+Artigo 33.o 5.
------------+Artigo 33.o 6.
------------+Artigo 33.o 7.
------------+Artigo 33.o 8.
---------+Artigo 34.o Disposições de execução
------+CAPÍTULO II Atribuição coerente do espetro de rádiofrequências
---------+Artigo 35.o Processo de análise interpares
------------+Artigo 35.o 1.
------------+Artigo 35.o 2.
------------+Artigo 35.o 3.
------------+Artigo 35.o 4.
------------+Artigo 35.o 5.
------------+Artigo 35.o 6.
------------+Artigo 35.o 7.
------------+Artigo 35.o 8.
------------+Artigo 35.o 9.
---------+Artigo 36.o Atribuição harmonizada do espetro de radiofrequências
---------+Artigo 37.o Processo de autorização conjunta para a concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências
------+CAPÍTULO III Medidas de harmonização
---------+Artigo 38.o Medidas de harmonização
------------+Artigo 38.o 1.
------------+Artigo 38.o 2.
------------+Artigo 38.o 3.
------------+Artigo 38.o 4.
------------+Artigo 38.o 5.
------------+Artigo 38.o 6.
---------+Artigo 39.o Normalização
------------+Artigo 39.o 1.
------------+Artigo 39.o 2.
------------+Artigo 39.o 3.
------------+Artigo 39.o 4.
------------+Artigo 39.o 5.
------------+Artigo 39.o 6.
------------+Artigo 39.o 7.
------------+Artigo 39.o 8.
---+TÍTULO V SEGURANÇA

PARTE I CONTEXTO (REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO SETOR)

PARTE I CONTEXTO (REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO SETOR)

1. Visão geral

,
TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS, DEFINIÇÕES TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS, DEFINIÇÕES
TÍTULO II QUADRO INSTITUCIONAL E GOVERNAÇÃO TÍTULO II QUADRO INSTITUCIONAL E GOVERNAÇÃO
TÍTULO III EXECUÇÃO TÍTULO III EXECUÇÃO
TÍTULO IV PROCEDIMENTOS DO MERCADO INTERNO TÍTULO IV PROCEDIMENTOS DO MERCADO INTERNO
TÍTULO V SEGURANÇA TÍTULO V SEGURANÇA

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.