DIRETIVA (UE) 2019/882 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade de certos produtos e serviços, em particular removendo e evitando os obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis resultantes da divergência dos requisitos de acessibilidade nos Estados-Membros. Tal aumentará a disponibilidade de produtos e serviços acessíveis no mercado interno e melhorará a acessibilidade das informações pertinentes.

(2)

A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e prevê-se que o número de pessoas com deficiência aumente significativamente. Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e facilita a autonomia das pessoas com deficiência. Neste contexto, haverá que ter presente que a prevalência da deficiência na União é mais elevada nas mulheres do que nos homens.

(3)

A presente diretiva define «pessoas com deficiência» em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 (CNUDPD), da qual a União é parte desde 21 de janeiro de 2011 e que todos os Estados-Membros ratificaram. A CNUDPD estabelece que as pessoas com deficiência «incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que, em interação com diversas barreiras, podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros». A presente diretiva promove uma participação plena e efetiva em condições de igualdade, mediante a melhoria do acesso aos produtos e serviços mais comuns que, através da sua conceção inicial ou de subsequente adaptação, dão resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência.

(4)

Beneficiariam também da presente diretiva outras pessoas que têm limitações funcionais como as pessoas idosas, as mulheres grávidas ou as pessoas que viajam com bagagem. O conceito de «pessoas com limitações funcionais», tal como referido na presente diretiva, inclui as pessoas com incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, incapacidades relacionadas com a idade ou com qualquer outra limitação das funções do corpo humano, permanentes ou temporárias que, em interação com diversas barreiras, limitam o seu acesso a esses produtos e serviços e implicam a adaptação desses produtos e serviços às suas necessidades específicas.

(5)

As disparidades entre as disposições legislativas e administrativas dos Estados-Membros em matéria de acessibilidade de produtos e serviços para pessoas com deficiência criam obstáculos à livre circulação dos produtos e serviços e distorcem a concorrência efetiva no mercado interno. Relativamente a determinados produtos e serviços, essas disparidades poderão vir a aumentar na União após a entrada em vigor da CNUDPD. Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos.

(6)

As divergências dos requisitos de acessibilidade nacionais dissuadem os profissionais, as PME e as microempresas, em especial, de se lançarem em atividades empresariais fora dos respetivos mercados nacionais. Os requisitos de acessibilidade atualmente estabelecidos pelos Estados-Membros a nível nacional, ou mesmo regional ou local, diferem tanto no que diz respeito à sua cobertura como ao seu grau de pormenor. Estas diferenças têm incidência negativa na competitividade e no crescimento, devido aos custos adicionais decorrentes do desenvolvimento e da comercialização de produtos e serviços acessíveis para cada mercado nacional.

(7)

Os consumidores de produtos e serviços acessíveis e de tecnologias de apoio são confrontados com preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha com congéneres nacionais e internacionais de experiências relativas à resposta à evolução social e tecnológica.

(8)

para o bom funcionamento do mercado interno é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado dos produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio e a mobilidade além-fronteiras e ajudar os operadores económicos a concentrarem os recursos na inovação, em vez de os utilizarem para custear as despesas decorrentes da fragmentação da legislação no interior da União.

(9)

Os benefícios para o mercado interno da harmonização dos requisitos de acessibilidade têm sido demonstrados pela aplicação da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), relativa aos ascensores, e do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no domínio dos transportes.

(10)

Na Declaração n.o 22 relativa às pessoas com deficiência, anexa ao Tratado de Amesterdão, a Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros concordou que, ao instituírem medidas ao abrigo do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.

(11)

O objetivo geral da comunicação da Comissão de 6 de maio de 2015«Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» consiste em proporcionar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado, facilitando assim o comércio e promovendo o emprego na União. Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha ainda são muito limitadas. A fragmentação também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. Também é necessária ação concertada para garantir que os conteúdos eletrónicos, os serviços de comunicações eletrónicas e o acesso a serviços de comunicação social audiovisual estejam inteiramente ao dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade no mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios.

(12)

Desde que a União se tornou Parte na CNUDPD, as disposições da Convenção são parte integrante do ordenamento jurídico da União e são vinculativas para as instituições da União e para os seus Estados-Membros.

(13)

A CNUDPD exige que as suas Partes tomem medidas apropriadas para assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, aos transportes, à informação e às comunicações, incluindo as tecnologias e os sistemas de informação e comunicação, e a outras instalações e serviços abertos ou prestados ao público, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais. O Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência identificou a necessidade de criar um quadro legislativo que preveja critérios concretos, obrigatórios e calendarizados para acompanhar a aplicação gradual das medidas de acessibilidade.

(14)

A CNUDPD exorta os Estados-Parte a efetuarem ou promoverem a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias e a promoverem a sua disponibilização e utilização, incluindo as tecnologias da informação e comunicação, as ajudas à mobilidade, os dispositivos e as tecnologias de apoio que sejam adequados às pessoas com deficiência. A CNUDPD também apela a que seja dada prioridade a tecnologias económicas.

(15)

A entrada em vigor da CNUDPD na ordem jurídica dos Estados-Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos e serviços. Na falta de ação por parte da União, essas disposições acentuarão ainda mais as disparidades entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros.

(16)

É, pois, necessário facilitar a aplicação da CNUDPD na União estabelecendo regras comuns na União. A presente diretiva ajudará também os Estados-Membros nos seus esforços para honrarem os compromissos assumidos a nível nacional e cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da CNUDPD em matéria de acessibilidade, de forma harmonizada.

(17)

A comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras », em sintonia com a CNUDPD, identifica a acessibilidade como uma das oito áreas de intervenção, indica que ela é uma condição prévia fundamental para a participação na sociedade, e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços.

(18)

A determinação dos produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva baseia-se num exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes para as pessoas com deficiência e em relação aos quais os Estados-Membros adotaram ou são suscetíveis de vir a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes que perturbem o funcionamento do mercado interno.

(19)

A fim de assegurar a acessibilidade dos serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, os produtos utilizados na prestação desses serviços com os quais o consumidor interage deverão também ter de cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis da presente diretiva.

(20)

Mesmo que um serviço ou parte de um serviço seja subcontratado a um terceiro, a acessibilidade do mesmo não deverá ser comprometida e os fornecedores de serviços deverão cumprir as obrigações estabelecidas na presente diretiva. Os fornecedores de serviços deverão também assegurar a formação adequada e contínua do seu pessoal para garantir que este dispõe de conhecimentos sólidos para utilizar produtos e serviços acessíveis. Essa formação deverá incidir sobre questões como o fornecimento de informações, o aconselhamento e a publicidade.

(21)

Deverão ser introduzidos requisitos de acessibilidade da forma menos onerosa para os operadores económicos e os Estados-Membros.

(22)

É necessário especificar os requisitos de acessibilidade para a colocação no mercado dos produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a fim de garantir a sua livre circulação no mercado interno.

(23)

A presente diretiva deverá tornar obrigatórios requisitos de acessibilidade funcionais, devendo estes ser formulados sob a forma de objetivos gerais. Esses requisitos deverão ser suficientemente precisos para criar obrigações juridicamente vinculativas e suficientemente pormenorizados para permitir a avaliação da conformidade, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para os produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva, e deverão prever uma certa margem de flexibilidade para possibilitar a inovação.

(24)

A presente diretiva contém uma série de critérios de desempenho funcional relacionados com os modos de funcionamento dos produtos e serviços. Esses critérios não se destinam a servir de alternativa geral aos requisitos de acessibilidade nela previstos, devendo antes ser utilizados unicamente em situações muito específicas. Esses critérios deverão aplicar-se a funções ou características específicas desses produtos ou serviços, para os tornar acessíveis, nos casos em que os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva não contemplem uma ou mais dessas funções ou características específicas. Além disso, na eventualidade de um requisito de acessibilidade conter requisitos técnicos específicos e de o produto ou serviço prever uma solução técnica alternativa a esses requisitos técnicos, essa solução técnica alternativa deverá continuar a cumprir os requisitos de acessibilidade correspondentes e proporcionar uma acessibilidade equivalente ou superior, mediante a aplicação dos critérios de desempenho funcional relevantes.

(25)

A presente diretiva deverá abranger os equipamentos informáticos para uso geral dos consumidores. Para que esses equipamentos funcionem de forma acessível, os respetivos sistemas operativos deverão também ser acessíveis. Esses equipamentos informáticos caracterizam-se pela sua natureza polivalente e pela sua capacidade de desempenharem, com os programas informáticos adequados, as operações informáticas mais frequentemente solicitadas pelos consumidores e destinam-se a ser operados pelos consumidores. São exemplo de equipamentos informáticos os computadores pessoais, nomeadamente os computadores de secretária, os computadores de bolso, os telefones inteligentes e as tabletes. Os computadores especializados incorporados em produtos eletrónicos de consumo não constituem equipamentos informáticos para uso geral dos consumidores. A presente diretiva não deverá abranger, separadamente, componentes individuais com funções específicas — como a placa principal do computador ou a pastilha de memória amovível — que são utilizados ou poderão ser utilizados nesse equipamento.

(26)

A presente diretiva deverá também abranger determinados terminais de pagamentos, incluindo os respetivos equipamentos e programas informáticos, e determinados terminais de autosserviço interativos, incluindo os respetivos equipamentos e programas informáticos, destinados a serem utilizados para a prestação de serviços abrangidos pela presente diretiva, como por exemplo os caixas automáticos, os distribuidores de bilhetes que emitem bilhetes físicos que dão acesso a serviços, como os distribuidores de títulos de transporte, as máquinas de emissão de senhas em instituições bancárias, as máquinas de registo automático e os terminais de autosserviço interativos que prestam informações, incluindo os ecrãs de informação interativos.

(27)

No entanto, alguns terminais de autosserviço interativos que prestam informações instalados como parte integrante de veículos, aeronaves, navios ou material circulante deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que fazem parte de tais veículos, aeronaves, navios ou material circulante, que a presente diretiva não abrange.

(28)

A presente diretiva deverá também abranger os serviços de comunicações eletrónicas, incluindo as comunicações de emergência, tal como definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Atualmente, as medidas tomadas pelos Estados-Membros para assegurar a acessibilidade para as pessoas com deficiência são divergentes e não estão harmonizadas no mercado interno. Garantir a aplicação em toda a União dos mesmos requisitos de acessibilidade conduzirá a economias de escala para os operadores económicos ativos em mais do que um Estado-Membro e facilitará o acesso efetivo das pessoas com deficiência quer nos seus próprios Estados-Membros quer quando viajam entre Estados-Membros. Para que os serviços de comunicações eletrónicas, incluindo as comunicações de emergência, sejam acessíveis, os prestadores de serviços deverão, para além da comunicação por voz, fornecer serviços de texto em tempo real, e conversação total, sempre que forneçam serviços de vídeo, assegurando a sincronização de todos esses meios de comunicação. Para além dos requisitos previstos na presente diretiva em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972, os Estados-Membros deverão poder determinar um prestador de serviços de intermediação que as pessoas com deficiência possam utilizar.

(29)

A presente diretiva harmoniza os requisitos de acessibilidade para os serviços de comunicações eletrónicas e produtos afins e complementa a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece requisitos em matéria de equivalência de acesso e escolha para os utilizadores finais com deficiência. A Diretiva (UE) 2018/1972 estabelece igualmente, no âmbito das obrigações de serviço universal, requisitos aplicáveis à acessibilidade dos preços do acesso à Internet e do serviço de comunicações por voz, bem como à acessibilidade dos preços e à disponibilidade dos equipamentos terminais conexos, dos equipamentos específicos e dos serviços destinados aos consumidores com deficiência.

(30)

A presente diretiva deverá igualmente abranger equipamentos terminais com capacidade informática interativa, para uso dos consumidores, que se prevê venham a ser principalmente utilizados para aceder a serviços de comunicações eletrónicas. Para efeitos da presente diretiva, deverá considerar-se que esses equipamentos abrangem os equipamentos que fazem parte da configuração utilizada para aceder aos serviços de comunicações eletrónicas, tais como encaminhadores (routers) ou modems.

(31)

Para efeitos da presente diretiva, o acesso aos serviços de comunicação social audiovisual deverá passar pela acessibilidade dos conteúdos audiovisuais e de mecanismos que permitam aos utilizadores com deficiência utilizar as suas tecnologias de apoio. Entre os serviços que facultam acesso a serviços de comunicação social audiovisual poderão contar-se: os sítios Web, as aplicações em linha, as aplicações integradas em descodificadores (set-top box), as aplicações descarregáveis, os serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo aplicações móveis e leitores multimédia conexos, e os serviços de televisão conectada. A acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual é regulada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), salvo no que respeita à acessibilidade dos guias eletrónicos de programas (GEP) que são abrangidos pela definição de serviços que fornecem acesso aos serviços de comunicação social audiovisual, aos quais se aplica a presente diretiva.

(32)

No contexto dos serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, a presente diretiva deverá igualmente abranger, entre outros, a prestação de informações sobre os serviços de transporte, incluindo informações de viagem em tempo real, através de sítios Web, de serviços integrados em dispositivos móveis, de ecrãs de informação interativos e de terminais de autosserviço interativos de que os passageiros com deficiência tenham necessidade para viajar.. Tal poderá incluir as informações sobre os produtos e serviços de transporte de passageiros do prestador de serviços, as informações fornecidas antes ou durante a viagem e as informações fornecidas quando um serviço é cancelado ou tem atraso à partida. Outros elementos de informação poderão também incidir sobre preços e promoções.

(33)

A presente diretiva deverá igualmente abranger os sítios Web e os serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo as aplicações móveis concebidas ou disponibilizadas por operadores de serviços de transporte de passageiros abrangidos pela presente diretiva ou em seu nome, como serviços de bilhética eletrónica, bilhetes eletrónicos e terminais de autosserviço interativos.

(34)

A determinação do âmbito de aplicação da presente diretiva no que respeita aos serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros deverá ter por base a legislação setorial em vigor relativa aos direitos dos passageiros. Sempre que a presente diretiva não se aplique a determinados tipos de serviços de transporte, os Estados-Membros deverão incentivar os prestadores de serviços a aplicar os requisitos de acessibilidade relevantes previstos na presente diretiva.

(35)

A Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) já prevê a obrigação de os organismos do setor público que disponibilizam serviços de transporte, incluindo os serviços de transporte urbano e suburbano e os serviços de transporte regional, tornarem os seus sítios Web acessíveis. A presente diretiva prevê ainda isenções para as microempresas que prestem serviços, incluindo serviços de transporte urbano e suburbano e os serviços de transporte regional. Além disso, a presente diretiva inclui obrigações destinadas a assegurar a acessibilidade dos sítios Web de comércio eletrónico. Uma vez que a presente diretiva obriga a grande maioria dos prestadores de serviços de transportes privados a tornarem os seus sítios Web acessíveis quando vendem bilhetes em linha, não é necessário introduzir na presente diretiva outros requisitos para os sítios Web dos prestadores de serviços de transporte urbano e suburbano e dos prestadores de serviços de transporte regional.

(36)

Determinados elementos dos requisitos de acessibilidade, em particular no que respeita à prestação de informações prevista na presente diretiva, são já abrangidos pelo direito da União em vigor no domínio do transporte de passageiros. Trata-se, nomeadamente, de elementos do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), do Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Trata-se também dos atos aplicáveis adotados com base na Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Para garantir a coerência regulamentar, os requisitos de acessibilidade previstos nos referidos regulamentos e nos referidos atos deverão continuar a aplicar-se como anteriormente. No entanto, os requisitos adicionais previstos na presente diretiva viriam complementar os requisitos existentes, melhorando o funcionamento do mercado interno no domínio dos transportes e trazendo vantagens às pessoas com deficiência.

(37)

A presente diretiva não deverá abranger determinados elementos dos serviços de transporte que sejam prestados fora do território dos Estados-Membros, mesmo que o serviço se destine ao mercado da União. No que diz respeito a esses elementos, um operador de serviços de transporte de passageiros só deverá ser obrigado a assegurar o cumprimento dos requisitos previstos na presente diretiva no que se refere à parte dos serviços que disponibiliza no território da União. Todavia, no caso do transporte aéreo, as transportadoras aéreas da União deverão assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos na presente diretiva também no caso dos voos com partida num aeroporto situado num país terceiro e destino a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro. Além disso, todas as transportadoras aéreas, incluindo as que não dispõem de licença na União, deverão assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos na presente diretiva no caso dos voos com partida do território da União com destino ao território de um país terceiro.

(38)

As autoridades nas zonas urbanas deverão ser incentivadas a integrar a acessibilidade sem barreiras aos serviços de transportes urbanos nos seus planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), bem como a publicar regularmente listas de boas práticas em matéria de acessibilidade sem barreiras aos transportes públicos urbanos e de mobilidade.

(39)

O direito da União sobre serviços bancários e financeiros visa proteger os consumidores desses serviços em toda a União e fornecer-lhes informações, mas não inclui requisitos de acessibilidade. Para permitir que as pessoas com deficiência utilizem esses serviços em toda a União, inclusive caso estes sejam prestados através de sítios Web e de serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo as aplicações móveis, tomem decisões informadas e se sintam confiantes de que beneficiam de proteção adequada, em pé de igualdade com os demais consumidores, bem como para assegurar condições de concorrência equitativas aos prestadores de serviços, a presente diretiva deverá estabelecer requisitos de acessibilidade comuns para determinados serviços bancários e financeiros prestados aos consumidores.

(40)

Os requisitos de acessibilidade adequados deverão também ser aplicáveis aos métodos de identificação, à assinatura eletrónica e aos serviços de pagamento, uma vez que estes são necessários para concluir transações bancárias com os consumidores.

(41)

Os ficheiros de livros eletrónicos baseiam-se numa codificação informática eletrónica que permite a difusão e a consulta de uma obra intelectual essencialmente textual e gráfica. O grau de precisão dessa codificação determina a acessibilidade dos ficheiros de livros eletrónicos, em particular no que respeita à qualificação dos diferentes elementos constitutivos da obra e à descrição normalizada da sua estrutura. A interoperabilidade em termos de acessibilidade deverá otimizar a compatibilidade desses ficheiros com os agentes de utilizador e com as tecnologias de apoio atuais e futuras. As características específicas de obras especiais como as bandas desenhadas, os livros infantis e os livros de arte deverão ser tidas em conta à luz de todos os requisitos de acessibilidade aplicáveis. O facto de existirem requisitos de acessibilidade divergentes nos vários Estados-Membros impediria os editores e outros operadores económicos de beneficiar das vantagens do mercado interno, poderia gerar problemas de interoperabilidade com os leitores de livros eletrónicos e limitaria o acesso dos consumidores com deficiência. No contexto dos livros eletrónicos, a noção de «prestador de serviços» poderia incluir os editores e outros operadores económicos envolvidos na sua distribuição.

É reconhecido que as pessoas com deficiência continuam a confrontar-se com barreiras ao acesso aos conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos e que já foram tomadas algumas medidas para obviar a essa situação, por exemplo através da adoção da Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e do Regulamento (UE) 2017/1563 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e também que, no futuro, a União poderá tomar outras medidas a esse respeito.

(42)

A presente diretiva define os serviços de comércio eletrónico como serviços prestados à distância, através de sítios Web e de serviços integrados em dispositivos móveis, por meios eletrónicos e mediante pedido individual de um consumidor, com vista à celebração de um contrato de consumo. Para efeitos dessa definição, por «à distância» entende-se que o serviço é prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes; pela expressão «por meios eletrónicos» entende-se que o serviço é enviado desde a origem e recebido no destino através de equipamentos eletrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, e que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos; por «mediante pedido individual de um consumidor» entende-se que o serviço é prestado a pedido individual. Dada a crescente relevância dos serviços de comércio eletrónico e a sua natureza altamente tecnológica, importa estabelecer requisitos harmonizados para a sua acessibilidade.

(43)

As obrigações de acessibilidade para os serviços de comércio eletrónico previstas na presente diretiva deverão ser aplicáveis à venda em linha de qualquer produto ou serviço e, por conseguinte, deverão aplicar-se também à venda de um produto ou serviço abrangido por direito próprio pela presente diretiva.

(44)

As medidas relativas à acessibilidade do atendimento das comunicações de emergência deverão ser adotadas sem prejuízo da organização dos serviços de emergência e não deverão ter qualquer impacto na organização dos mesmos, que continua a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros.

(45)

Nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972, cabe aos Estados-Membros assegurar que os utilizadores finais com deficiência disponham de um acesso a serviços de emergência através de comunicações de emergência e que este seja equivalente àquele de que beneficiam os demais utilizadores finais, nos termos do direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. A Comissão, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes devem tomar as medidas adequadas para garantir que, quando viajam noutros Estados-Membros, os utilizadores finais com deficiência possam aceder aos serviços de emergência, em condições de igualdade com os demais utilizadores finais, se possível, sem qualquer registo prévio. Essas medidas devem procurar assegurar a interoperabilidade entre os Estados-Membros e basear-se o mais possível nas normas ou especificações europeias estabelecidas nos termos do artigo 39.o da Diretiva (UE) 2018/1972. Essas medidas não impedem os Estados-Membros de adotar requisitos adicionais a fim de alcançar os objetivos estabelecidos na referida diretiva. Em alternativa ao cumprimento dos requisitos de acessibilidade no que respeita ao atendimento de comunicações de emergência para os utilizadores com deficiência estabelecidos pela presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de determinar um terceiro prestador de serviços de intermediação que pessoas com deficiência possam utilizar para comunicar com o ponto de atendimento de segurança pública, até estes últimos poderem utilizar serviços de comunicações eletrónicas através de protocolos de Internet para garantir a acessibilidade do atendimento a comunicações de emergência. Em qualquer caso, as obrigações previstas na presente diretiva não deverão ser entendidas no sentido de restringir ou reduzir as obrigações em benefício dos utilizadores finais com deficiência, incluindo a equivalência de acesso a serviços de comunicações eletrónicas e a serviços de emergência, bem como obrigações de acessibilidade previstas na Diretiva (UE) 2018/1972.

(46)

A Diretiva (UE) 2016/2102 define os requisitos de acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis dos organismos do setor público e outros aspetos conexos, em especial os requisitos relacionados com a conformidade dos sítios Web e das aplicações móveis em causa. No entanto, essa diretiva contém uma lista específica de exceções. Para a presente diretiva, é relevante prever exceções idênticas. Algumas atividades efetuadas através de sítios Web e aplicações móveis do setor público, como os serviços de transporte de passageiros ou os serviços de comércio eletrónico, que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, deverão além disso cumprir os requisitos de acessibilidade aplicáveis nela previstos para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência, independentemente do facto de o vendedor ser um operador económico do setor público ou privado. Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser alinhados pelos requisitos da Diretiva (UE) 2016/2102, apesar das diferenças, por exemplo, no acompanhamento, na comunicação e na execução.

(47)

Os quatro princípios de acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis, na aceção da Diretiva (UE) 2016/2102, são: a percetibilidade, que significa que a informação e os componentes da interface do utilizador deverão ser apresentados aos utilizadores de modo a que eles os possam percecionar; a operabilidade, que significa que os componentes e a navegação da interface do utilizador devem ser operáveis; a compreensibilidade, que significa que a informação e a operação da interface do utilizador devem ser de fácil compreensão; e a robustez, que significa que os conteúdos têm de ser suficientemente robustos para que possam ser interpretados de forma fiável por uma vasta gama de agentes utilizadores, incluindo as tecnologias de apoio. Esses princípios são igualmente relevantes para a presente diretiva.

(48)

Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas adequadas para assegurar que, nos casos em que os produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva cumpram os requisitos de acessibilidade aplicáveis, a sua livre circulação na União não seja entravada por motivos relacionados com esses requisitos.

(49)

Em alguns casos, a existência de requisitos comuns de acessibilidade aplicáveis às áreas construídas facilitaria a livre circulação de serviços conexos e das pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva deverá permitir que os Estados-Membros incluam as áreas construídas utilizadas na prestação dos serviços abrangidos no âmbito de aplicação da presente diretiva, assegurando o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no anexo III.

(50)

A acessibilidade deverá ser alcançada através da eliminação e da prevenção sistemáticas de barreiras, de preferência seguindo uma abordagem de desenho universal ou «desenho para todos», que contribui para garantir às pessoas com deficiência acesso em condições de igualdade com as demais. Segundo a CNUDPD, esta abordagem «significa o desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, por todas as pessoas, na sua máxima extensão, sem necessidade de adaptação ou projeto específico». Nos termos da CNUDPD, o "«desenho universal» não deve excluir os dispositivos de assistência a grupos particulares de pessoas com deficiência, sempre que seja necessário». Além disso, a acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exigir o direito da União ou o direito nacional. A acessibilidade e o desenho universal deverão ser interpretados de acordo com o Comentário Geral n.o 2 (2014), artigo 9.o: Acessibilidade, tal como redigido pelo Comité da ONU para os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(51)

Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva não são automaticamente abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho (16). No entanto, certas tecnologias de apoio que são dispositivos médicos poderão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva.

(52)

A maioria dos empregos na União são assegurados por PME e microempresas. Estas têm uma importância crucial para o crescimento futuro, mas veem-se frequentemente confrontadas com barreiras e obstáculos ao desenvolver os seus produtos ou serviços, nomeadamente num contexto transfronteiriço. Importa, pois, facilitar o trabalho das PME e das microempresas, harmonizando as disposições nacionais em matéria de acessibilidade, mas mantendo, simultaneamente, as garantias necessárias.

(53)

Para beneficiarem da presente diretiva, as microempresas e as PME devem cumprir efetivamente os requisitos previstos na Recomendação 2003/361/CE (17) da Comissão e respeitar a jurisprudência relevante, que visam prevenir a violação das suas regras.

(54)

A fim de assegurar a coerência do direito da União, a presente diretiva deverá ter por base a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), uma vez que diz respeito a produtos já abrangidos por outros atos da União, reconhecendo, ao mesmo tempo, as características específicas dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva.

(55)

Todos os operadores económicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e que intervenham na cadeia de abastecimento e distribuição deverão garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com a presente diretiva. O mesmo deverá aplicar-se aos operadores económicos que prestam serviços. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador económico no processo de abastecimento e distribuição.

(56)

Os operadores económicos deverão responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel na cadeia de abastecimento, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da acessibilidade e garantir a concorrência leal no mercado da União.

(57)

As obrigações estabelecidas na presente diretiva deverão aplicar-se tanto aos operadores económicos do setor público como aos do setor privado.

(58)

O fabricante, mais conhecedor do processo de conceção e de produção, é o mais bem colocado para efetuar na íntegra a avaliação da conformidade. Embora a responsabilidade pela conformidade dos produtos incumba ao fabricante, as autoridades de fiscalização do mercado deverão desempenhar um papel crucial na verificação da conformidade do fabrico dos produtos disponibilizados na União com o direito da União.

(59)

Os importadores e os distribuidores deverão ser envolvidos nas atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais e estar preparados para participar ativamente, facultando às autoridades competentes todas as informações necessárias relacionadas com o produto em causa.

(60)

Os importadores deverão certificar-se de que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem o disposto na presente diretiva e, nomeadamente, de que os fabricantes aplicaram os procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos.

(61)

Ao colocarem um produto no mercado, os importadores deverão indicar no produto o seu nome, a sua firma ou marca registada e o endereço em que podem ser contactados.

(62)

Os distribuidores deverão garantir que a forma como manipulam o produto não prejudica o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva.

(63)

O operador económico que coloque no mercado um produto sob o seu nome ou marca ou que altere um produto já colocado no mercado de tal modo que o cumprimento dos requisitos aplicáveis possa ser afetado deverá ser considerado fabricante e deverá assumir as obrigações que incumbem a este último.

(64)

Por razões de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade só deverão aplicar-se na medida em que não imponham um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou em que não obriguem a alterações significativas dos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa alteração fundamental dos mesmos, à luz da presente diretiva. Não obstante, deverão existir mecanismos de controlo, a fim de verificar a legitimidade das exceções à aplicabilidade dos requisitos de acessibilidade.

(65)

A presente diretiva deverá seguir o princípio «pensar primeiro em pequena escala» e ter em conta os encargos administrativos que pesam sobre as PME. Em vez de prever exceções e derrogações gerais para essas empresas, a diretiva deverá estabelecer regras flexíveis em matéria de avaliação da conformidade e cláusulas de salvaguarda para os operadores económicos. Por conseguinte, aquando da fixação das regras para a seleção e a aplicação dos procedimentos de avaliação da conformidade mais adequados, haverá que atender à situação das PME e limitar as obrigações de avaliação da conformidade dos requisitos de acessibilidade, de forma a que estas não imponham um encargo desproporcionado para as PME. Além disso, as autoridades de fiscalização do mercado deverão agir de forma proporcionada em relação à dimensão das empresas e à natureza da produção em causa (em pequena série ou por encomenda), sem criar obstáculos desnecessários para as PME e sem comprometer a proteção do interesse público.

(66)

Em casos excecionais, sempre que o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva possa impor um encargo desproporcionado aos operadores económicos, estes só deverão ser obrigados a cumprir esses requisitos na medida em que estes não imponham um encargo desproporcionado. Nesses casos devidamente justificados, não seria razoavelmente possível a um operador económico aplicar na íntegra um ou mais requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. No entanto, o operador económico deverá tornar um serviço ou produto abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva o mais acessível possível, aplicando esses requisitos na medida em que estes não imponham um encargo desproporcionado. Os requisitos de acessibilidade que, no entender do operador económico, não imponham um encargo desproporcionado deverão aplicar-se na íntegra. As exceções ao cumprimento de um ou mais requisitos de acessibilidade em razão do encargo desproporcionado que impõem não deverão ir além do estritamente necessário para limitar esse encargo relativamente ao produto ou serviço específico em questão em cada caso particular. Por medidas que impõem um encargo desproporcionado deverá entender-se as medidas que impõem um encargo organizativo ou financeiro suplementar excessivo para o operador económico, tendo simultaneamente em conta os benefícios prováveis delas decorrentes para as pessoas com deficiência, de acordo com os critérios previstos na presente diretiva. Deverão ser definidos critérios baseados nestas considerações de modo a permitir que tanto os operadores económicos como as autoridades competentes comparem as diferentes situações e avaliem de forma sistemática a eventual presença de um encargo desproporcionado. Ao avaliar em que medida não podem ser cumpridos os requisitos de acessibilidade em razão do encargo desproporcionado que impõem, só deverão ser tidos em conta motivos legítimos. A falta de prioridade, de tempo ou de conhecimentos não deverão ser consideradas motivos legítimos.

(67)

O caráter desproporcionado do encargo deverá ser avaliado de forma global através do recurso aos critérios previstos no anexo VI. A avaliação do caráter desproporcionado do encargo deverá ser documentada pelo operador económico, tendo em conta os critérios pertinentes. Os prestadores de serviços deverão renovar a sua avaliação pelo menos de cinco em cinco anos.

(68)

O operador económico deverá informar as autoridades competentes de que se baseou nas disposições da presente diretiva relativas à alteração fundamental e/ou aos encargos desproporcionados. O operador económico só deverá fornecer uma cópia da avaliação que explique a razão pela qual o seu produto ou serviço não é totalmente acessível e contenha elementos de prova do caráter desproporcionado do encargo ou da alteração fundamental, ou de ambos, a pedido das autoridades competentes.

(69)

Ainda que, com base na avaliação requerida, um prestador de serviços conclua que constituiria um encargo desproporcionado exigir o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva a todos os terminais de autosserviço utilizados na prestação dos serviços por ela abrangidos, o prestador de serviços deverá aplicar esses requisitos na medida em que estes não lhe imponham um encargo desproporcionado. Por conseguinte, o prestador de serviços deverá avaliar em que medida um nível de acessibilidade limitado em todos os terminais de autosserviço ou um número limitado de terminais de autosserviço acessíveis lhes permitiria evitar um encargo desproporcionado que de outra forma lhes seria imposto e deverá ser obrigado a cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva, apenas nessa medida.

(70)

As microempresas distinguem-se de todas as outras empresas pelo caráter limitado dos seus recursos humanos, do seu volume de negócios anual ou do seu balanço anual. Por conseguinte, o encargo decorrente do cumprimento dos requisitos de acessibilidade representa, em geral, para as microempresas, uma parte maior dos seus recursos financeiros e humanos do que para as outras empresas, sendo mais provável que represente uma parte desproporcionada dos custos. Uma parte significativa dos custos para as microempresas deve-se à elaboração e à conservação dos documentos e registos necessários para demonstrar o cumprimento dos diferentes requisitos previstos no direito da União. Embora todos os operadores económicos abrangidos pela presente diretiva devam ser capazes de avaliar a proporcionalidade do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nela estabelecidos, deverão cumpri-los apenas na medida em que não sejam desproporcionados, exigir uma avaliação deste tipo a microempresas prestadoras de serviços constituiria, por si só, um encargo desproporcionado. Por esta razão, as obrigações e os requisitos previstos na presente diretiva não deverão aplicar-se às microempresas que prestem serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

(71)

A presente diretiva deverá prever obrigações e requisitos menos rigorosos para as microempresas do setor dos produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, a fim de reduzir o encargo administrativo.

(72)

Embora algumas microempresas estejam isentas das obrigações previstas na presente diretiva, todas as microempresas deverão ser incentivadas a fabricar, importar ou distribuir produtos e a prestar serviços que cumpram os requisitos de acessibilidade estabelecidos na presente diretiva, a fim de aumentar a sua competitividade e o seu potencial de crescimento no mercado interno. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, fornecer orientações e instrumentos às microempresas para facilitar a aplicação das medidas nacionais de transposição da presente diretiva.

(73)

Todos os operadores económicos deverão agir de forma responsável e cumprir plenamente os requisitos legais aplicáveis ao colocarem ou disponibilizarem produtos ou ao prestarem serviços no mercado.

(74)

A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos de acessibilidade aplicáveis, é necessário prever uma presunção de conformidade para os produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), para efeitos de formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade, como os mandatos de normalização M/376, M/473 e M/420, que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas.

(75)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções formais às normas harmonizadas que se considere não cumprirem os requisitos previstos na presente diretiva.

(76)

As normas europeias deverão ser orientadas para o mercado, tendo em conta o interesse público, assim como os objetivos estratégicos enunciados claramente no pedido dirigido pela Comissão a uma ou mais organizações europeias de normalização para que elaborem normas harmonizadas, e deverão ser baseadas num consenso. Na falta de normas harmonizadas e sempre que necessário para efeitos de harmonização do mercado interno, a Comissão deverá poder adotar em certos casos atos de execução que estabeleçam especificações técnicas comuns para os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. O recurso a especificações técnicas deverá limitar-se a esses casos. A Comissão deverá poder adotar especificações técnicas, por exemplo quando o processo de normalização estiver bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas ou quando se registarem atrasos injustificados na elaboração de uma norma harmonizada, em razão, por exemplo, de a qualidade exigida não ter sido atingida. A Comissão deverá deixar tempo suficiente entre a apresentação de um pedido a um ou mais organismos europeus de normalização para elaborar normas harmonizadas e a adoção de uma especificação técnica relacionada com o mesmo requisito de acessibilidade. A Comissão não deverá ser autorizada a adotar uma especificação técnica se não tiver previamente tentado assegurar que os requisitos de acessibilidade fiquem cobertos pelo sistema europeu de normalização, a menos que a Comissão possa demonstrar que as especificações técnicas respeitam os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

(77)

A fim de estabelecer, da forma mais eficiente, normas harmonizadas e especificações técnicas que respeitem os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva para os produtos e serviços, a Comissão deverá, sempre que tal seja exequível, envolver as organizações de cúpula europeias de apoio a pessoas com deficiência e todas as demais partes interessadas no processo.

(78)

A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, as informações necessárias para declarar a conformidade de um produto com todos os atos da União aplicáveis deverão ser disponibilizadas numa única declaração UE de conformidade. A fim de reduzir os encargos administrativos que sobre eles recaem, os operadores económicos deverão poder incluir nessa declaração UE de conformidade única todas as declarações individuais de conformidade relevantes.

(79)

Para a avaliação da conformidade de produtos, a presente diretiva deverá seguir o procedimento de controlo interno da produção do «módulo A», previsto no anexo II da Decisão n.o 768/2008/CE, uma vez que este permite que os operadores económicos demonstrem, e as autoridades competentes assegurem, que os produtos disponibilizados no mercado cumprem os requisitos de acessibilidade, sem, no entanto, imporem um encargo indevido.

(80)

Ao efetuarem a fiscalização do mercado dos produtos e a verificação da conformidade dos serviços, as autoridades deverão igualmente verificar as avaliações da conformidade, incluindo se foi corretamente efetuada a avaliação relevante de uma alteração fundamental ou do caráter desproporcionado do encargo. No exercício das suas funções, as autoridades deverão também agir em cooperação com as pessoas com deficiência e com as organizações representativas dessas pessoas e dos seus interesses.

(81)

No que respeita aos serviços, as informações necessárias para avaliar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão constar das condições gerais ou de documento equivalente, sem prejuízo da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(82)

A marcação CE, que assinala a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva, é o corolário visível de um processo global que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. A presente diretiva deverá respeitar os princípios gerais que regem a marcação CE, previstos no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), que estabelece os requisitos de acreditação e de fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. Para além da declaração UE de conformidade, o fabricante deverá informar os consumidores acerca da acessibilidade dos seus produtos, de forma eficaz em termos de custos.

(83)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ao apor a marcação CE num produto, o fabricante declara que esse produto cumpre todos os requisitos de acessibilidade aplicáveis e que assume a total responsabilidade por esse facto.

(84)

Nos termos da Decisão n.o 768/2008/CE, os Estados-Membros devem assegurar uma fiscalização do mercado sólida e eficaz dos produtos nos respetivos territórios e atribuir poderes e recursos suficientes às suas autoridades de fiscalização do mercado.

(85)

Os Estados-Membros deverão verificar que os serviços cumprem as obrigações decorrentes da presente diretiva e dar seguimento a eventuais queixas ou relatórios de não conformidade, de forma a assegurar que foram tomadas medidas corretivas.

(86)

Quando adequado, a Comissão poderá adotar, em consulta com as partes interessadas, orientações não vinculativas a fim de apoiar a coordenação entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços. A Comissão e os Estados-Membros deverão poder lançar iniciativas com o objetivo de partilhar os recursos e os conhecimentos especializados das autoridades.

(87)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços verifiquem que os operadores económicos cumprem os critérios previstos no anexo VI, nos termos do capítulo VIII e IX. Os Estados-Membros deverão poder designar um organismo especializado para cumprir as obrigações das autoridades de fiscalização do mercado ou das autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços por força da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão poder decidir que as competências desse organismo especializado deverão limitar-se ao âmbito de aplicação da presente diretiva ou a determinadas partes da mesma, sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

(88)

Deverá ser estabelecido um procedimento de salvaguarda a aplicar em caso de desacordo entre Estados-Membros sobre medidas adotadas por um Estado-Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos que não cumpram os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. O procedimento de salvaguarda deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa.

(89)

Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem que uma medida tomada por um Estado-Membro é justificada, não deverá ser necessária qualquer outra participação da Comissão, salvo nos casos em que a não conformidade possa ser imputada a deficiências das normas harmonizadas ou das especificações técnicas.

(90)

As Diretivas 2014/24/UE (22) e 2014/25/UE (23) do Parlamento Europeu e do Conselho relativas aos contratos públicos, que definem os procedimentos para a adjudicação de contratos públicos e os concursos para trabalhos de conceção para determinados fornecimentos (produtos), serviços e obras, estabelecem que, para todos os contratos públicos que se destinem a ser utilizados por pessoas singulares, quer se tratem de elementos do público em geral ou do pessoal da autoridade ou entidade adjudicante, as especificações técnicas devem, salvo em casos devidamente justificados, ser elaboradas de modo a ter em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou a conceção para todos os utilizadores. Além disso, essas diretivas exigem que, sempre que existam requisitos de acessibilidade obrigatórios adotados por um ato jurídico da União, as especificações técnicas sejam estabelecidas por referência aos mesmos, no que respeita à acessibilidade para as pessoas com deficiência ou à conceção para todos os utilizadores. A presente diretiva deverá estabelecer requisitos de acessibilidade obrigatórios para os produtos e serviços por ela abrangidos. Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva não são vinculativos para os produtos e serviços não abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. No entanto, a aplicação desses requisitos de acessibilidade para respeitar as obrigações pertinentes estabelecidas em atos da União que não a presente diretiva facilitaria a implementação da acessibilidade e contribuiria para a segurança jurídica e para a aproximação dos requisitos de acessibilidade em toda a União. As autoridades não deverão ser impedidas de estabelecer requisitos de acessibilidade que vão além dos requisitos de acessibilidade previstos no anexo I da presente diretiva.

(91)

A presente diretiva não deverá alterar a natureza obrigatória ou facultativa das disposições relativas à acessibilidade noutros atos da União.

(92)

A presente diretiva deverá aplicar-se apenas aos procedimentos de formação de contratos submetidos à concorrência do mercado ou, nos casos em que não esteja prevista a submissão à concorrência do mercado, quando a autoridade ou entidade adjudicante tenha dado início ao procedimento após a data de aplicação da presente diretiva.

(93)

A fim de assegurar a aplicação correta da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a: especificar mais pormenorizadamente os requisitos de acessibilidade que, pela sua própria natureza, não possam produzir o efeito pretendido a menos que sejam especificados mais pormenorizadamente em atos jurídicos vinculativos da União; alterar o período durante o qual os operadores económicos devem poder identificar outro operador económico que lhes tenha fornecido um produto ou a quem tenham fornecido um produto; e especificar os critérios relevantes que devam ser tidos em conta pelo operador económico para avaliar se o cumprimento dos requisitos de acessibilidade imporia um encargo desproporcionado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (24). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(94)

A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que respeita ao estabelecimento de especificações técnicas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

(95)

Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento da presente diretiva e deverão, por conseguinte, criar os mecanismos de controlo adequados, tais como um controlo a posteriori pelas autoridades de fiscalização do mercado, a fim de verificar se a dispensa dos requisitos de acessibilidade se justifica. Ao tratarem reclamações relacionadas com a acessibilidade, os Estados-Membros deverão respeitar o princípio geral da boa administração e, em particular, a obrigação de os funcionários garantirem a tomada de uma decisão sobre cada reclamação num prazo razoável.

(96)

A fim de facilitar a aplicação uniforme da presente diretiva, a Comissão deverá criar um grupo de trabalho constituído pelas autoridades competentes e pelas partes interessadas relevantes para facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas e para prestar aconselhamento. Deverá ser promovida a cooperação entre as autoridades competentes e as partes interessadas relevantes, incluindo as pessoas com deficiência e as organizações que as representam, nomeadamente a fim de melhorar a coerência na aplicação das disposições da presente diretiva relativas aos requisitos de acessibilidade e a acompanhar a aplicação das disposições relativas à alteração fundamental e ao encargo desproporcionado.

(97)

Tendo em conta o regime jurídico em vigor relativo aos meios de recurso nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, as disposições da presente diretiva relativas à execução e às sanções não deverão ser aplicáveis aos procedimentos de adjudicação sujeitos às obrigações impostas pela presente diretiva. Tal exclusão é aplicável sem prejuízo da obrigação que incumbe aos Estados-Membros por força dos Tratados de tomarem todas as medidas necessárias para garantir a aplicação e a eficácia do direito da União.

(98)

As sanções deverão ser adequadas à natureza e às circunstâncias da infração de modo a não servirem como alternativa ao cumprimento, pelos operadores económicos, do dever de tornar acessíveis os respetivos produtos ou serviços.

(99)

Os Estados-Membros deverão assegurar que, nos termos do direito da União em vigor, existam mecanismos alternativos de resolução de litígios que permitam resolver os casos de alegado incumprimento da presente diretiva, antes se de recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes.

(100)

De acordo com a declaração política conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão, sobre os documentos explicativos (26) os Estados Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(101)

A fim de conceder aos prestadores de serviços tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos previstos na presente diretiva, é necessário estabelecer um período transitório de cinco anos após a data de aplicação da presente diretiva, durante o qual os produtos utilizados para a prestação de um serviço que tenham sido colocados no mercado antes dessa data não tenham de cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva, a menos que sejam substituídos pelos prestadores de serviços durante o período transitório. Atendendo ao custo e ao longo ciclo de vida dos terminais de autosserviço, é conveniente prever que, sempre que esses terminais sejam utilizados para a prestação de serviços, possam continuar a ser utilizados até ao fim da sua vida económica, desde que não sejam substituídos durante esse período, mas não por mais de 20 anos.

(102)

Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser aplicáveis aos produtos colocados no mercado e aos serviços prestados após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, incluindo aos produtos usados e em segunda mão importados de um país terceiro e colocados no mercado após a referida data.

(103)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta»). Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação dos artigos 21.o, 25.o e 26.o da Carta.

(104)

Uma vez que o objetivo da presente diretiva, a saber, a eliminação de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis com vista a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, por exigir a harmonização de regras diferentes atualmente vigentes nos ordenamentos jurídicos dos diferentes Estados-Membros, mas pode, mediante a definição de requisitos e regras de acessibilidade comuns para o funcionamento do mercado interno, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo,