+Orientações relativas à cooperação entre sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE (EBA/GL/2016/02)
---+1. Obrigações de cumprimento e de comunicação de informação
------+Natureza das presentes Orientações
---------+1. O presente documento contém orientações emitidas ao abrigo do artigo 16. o do Regulamento (UE) …
---------+2. As Orientações refletem a posição da EBA sobre práticas de supervisão adequadas no âmbito do …
------+Requisitos de notificação
---------+3. Nos termos do disposto no artigo 16. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, as …
---------+4. As notificações serão publicadas no sítio Web da EBA, em conformidade com o disposto no artigo …
---+2. Objeto, âmbito de aplicação e definições
------+Objeto
---------+5. As presentes orientações especificam os objetivos e o teor mínimo dos acordos de cooperação …
---------+6. As presentes orientações pretendem definir uma abordagem comum e coerente a esses acordos de …
------+Âmbito de aplicação
---------+7. As presentes orientações aplicam-se aos acordos de cooperação que os SGD ou, se for caso disso …
---------+8. Nos casos em que os SGD são administrados por uma entidade privada, as autoridades designadas …
---------+9. As presentes orientações especificam os elementos essenciais para cada uma das três áreas …
------+Destinatários
---------+10. As presentes recomendações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4. o …
------+Definições
---------+11. Salvo especificação em contrário, os termos utilizados e definidos na Diretiva 2014/49/UE têm o …
---+3. Aplicação
------+Data de aplicação
---------+12. As autoridades competentes devem aplicar as presentes orientações até 08/12/2016.
---+4. Objetivos e abordagem geral para a celebração de acordos de cooperação entre sistemas de garantia de depósitos
------+4.1 Objetivos dos acordos de cooperação
---------+13. Em conformidade com o artigo 14. o , n. o 5, da Diretiva 2014/49/UE, os acordos de cooperação …
------+4.2 Abordagem geral a adotar na celebração dos acordos de cooperação
---------+14. Os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas devem aderir aos acordos-quadro de …
---------+15. Os termos e condições dos MFCA são os enumerados no anexo 1 das presentes orientações. Se os …
---------+16. Os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas devem celebrar acordos de cooperação …
---+5. Elementos essenciais dos acordos de cooperação
------+17. Nos termos do artigo 14. o , n. o 5, da Diretiva 2014/49/UE, os acordos de cooperação devem, no …
------+18. Esta secção inclui, para cada uma destas três áreas indicadas, uma lista dos elementos …
------+5.1 Modalidades de reembolso dos depositantes em sucursais
---------+40. Os acordos de cooperação bilaterais ou multilaterais suplementares devem ainda especificar os …
---------+41. Os acordos de cooperação devem especificar que a moeda do reembolso será a moeda determinada no …
---------+42. Quando a legislação do SGD de origem permitir optar entre várias moedas e estiver incluída a …
---------+43. Sempre que for necessário efetuar uma conversão cambial, a taxa a aplicar deve ser a taxa à …
---------+44. O financiamento necessário referido nos números 32, 33 e 34 deve ser prestado na moeda de …
---------+45. Os acordos de cooperação devem especificar que o SGD de acolhimento se encarregará das …
---------+46. Além disso, sempre que o SGD de origem tiver a capacidade para processar com eficiência as …
---------+47. Os acordos de cooperação devem especificar que a língua a utilizar pelos SGD na comunicação com …
---------+48. Os SGD de origem e de acolhimento ou, se for caso disso, as autoridades designadas, devem …
---------+49. Os canais de comunicação estabelecidos para comunicar com os depositantes e entre os SGD de …
---------+50. Os acordos de cooperação devem especificar os tipos de custos que o SGD de origem reembolsará …
---------+51. Os custos elegíveis incorridos pelo SGD de acolhimento devem satisfazer os seguintes critérios …
---------+52. Os acordos de cooperação podem prever que: a. o SGD de origem disponibilizará um montante fixo …
---------+53. Nos casos em que o SGD de acolhimento for ressarcido após o reembolso, os detalhes do …
---------+54. Por forma a reforçar a confiança na capacidade dos SGD para desempenharem a sua função no caso …
---------+55. Essa auditoria, sujeita a acordo dos SGD ou, se for caso disso, das autoridades designadas …
---------+19. Os acordos de cooperação entre os SGD ou, se for caso disso, entre as autoridades designadas …
---------+20. Os acordos de cooperação devem especificar o teor da notificação de indisponibilidade de …
---------+21. O SGD de origem deve notificar o SGD de acolhimento, bem como a autoridade designada do …
---------+22. A notificação deve ser transmitida pelo SGD de origem ao SGD de acolhimento imediatamente após …
---------+23. Embora o artigo 4. o , n. o 9, da Diretiva 2014/49/UE determine que os SGD asseguram a …
---------+24. Os acordos de cooperação devem estabelecer um prazo para o envio, pelo SGD de origem, de todas …
---------+25. O SGD de origem deve obter a SCV de acordo com os prazos internos para a receção destas …
---------+26. Caso o SGD de origem não possua todas as informações pertinentes, tendo em conta o método de …
---------+27. Os SGD devem comunicar mutuamente e sem demora quaisquer alterações aos dados.
---------+28. O SGD de acolhimento deve envidar todos os esforços para assegurar que o montante reembolsável …
---------+29. Após o reembolso inicial, o SGD de acolhimento deve enviar ao SGD de origem um documento a …
---------+30. Os acordos de cooperação devem prever que, após a receção da notificação de indisponibilidade …
---------+31. As contas e o método de transferência selecionados devem garantir um elevado nível de segurança …
---------+32. Os acordos de cooperação devem especificar o prazo para a disponibilização dos fundos …
---------+33. O SGD de origem deve disponibilizar ao SGD de acolhimento os fundos necessários, o mais tardar …
---------+34. Os fundos adiantados em excesso ao SGD de acolhimento devem ser devolvidos ao SGD de origem, o …
---------+35. Quando o prazo do SGD de origem para disponibilizar o montante reembolsável for superior a sete …
---------+36. O SGD de acolhimento deve notificar ao SGD de origem, no prazo de um dia útil, o pedido do …
---------+37. Quando um depositante solicita o pagamento de um montante para fazer face ao custo de vida …
---------+38. Quando o reembolso integral estiver iminente, ou quando um reembolso parcial for suscetível de …
---------+39. Os acordos de cooperação devem indicar o processo de reembolso de saldos temporariamente …
---------+56. Os custos decorrentes de atrasos incorridos pelo SGD de origem no fornecimento dos fundos, das …
---------+57. Quando o atraso for atribuível a atos do SGD de acolhimento, este deve suportar os custos …
---------+58. Em conformidade com o artigo 14. o , n. o 2, da Diretiva 2014/49/UE, o SGD de acolhimento não …
---------+59. O SGD de origem e o SGD de acolhimento podem acordar bilateralmente que, numa base casuística e …
------+5.2 Modalidades de transferência das contribuições e informações entre os SGD
---------+60. Os acordos de cooperação entre os SGD ou, se for caso disso, entre as autoridades designadas …
---------+61. O artigo 14. o , n. o 6, da Diretiva 2014/49/UE, em articulação com o artigo 4. o , n. o 9, da …
---------+62. Embora a disposição supra assegure um conjunto mínimo de normas comuns em matéria de …
---------+63. O fornecimento de dados exatos é uma etapa fundamental para assegurar a transferência eficaz de …
---------+64. O prazo deve ser estabelecido antes de a instituição sair formalmente do SGD original e aderir …
---------+65. As informações a transmitir devem incluir tudo o que o SGD original e o SGD destinatário …
---------+66. O SGD original não tem a obrigação de obter novas informações com o objetivo de as transferir …
---------+67. O SGD original deve ser capaz de recusar a partilha de informações que, pela sua natureza …
---------+68. Os eventuais custos associados à obtenção de fundos pelo SGD original, quando, por exemplo, o …
---------+69. O SGD destinatário deve fornecer ao SGD original os detalhes de contas e outras informações …
---------+70. Os acordos de cooperação devem reconhecer que o SGD original disponibilizará os fundos na moeda …
---------+71. Nos termos do n. o 13, alínea d), das Orientações relativas aos compromissos de pagamento dos …
---------+72. Os acordos de cooperação devem especificar o prazo para o SGD original, sempre que necessário …
---------+73. Se o SGD original decidir executar o compromisso e transferir as receitas ao SGD destinatário …
---------+74. Se o SGD original decidir não executar os compromissos de pagamento, deve contactar o SGD …
---------+75. A participação num SGD é uma condição necessária para que uma instituição de crédito seja …
---------+76. Se o SGD destinatário estiver na disposição de correr o risco de aceitar a nova instituição de …
---------+77. Os SGD devem comunicar em inglês quando transmitem informações entre si, a menos que acordem …
---------+78. Os acordos de cooperação devem especificar que o SGD destinatário é responsável pelos eventuais …
---------+79. Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula a especificar que, caso ocorram atrasos na …
------+5.3 Modalidades de empréstimo mútuo entre os SGD
---------+80. O acordo de cooperação deve indicar se, em conformidade com a legislação nas respetivas …
---------+81. Se os SGD não acordarem a concessão de empréstimos entre si, porque a respetiva legislação …
---------+82. Se os SGD pretenderem conceder empréstimos a outros SGD, o acordo de cooperação deve …
------+5.4 Mecanismos de resolução de diferendos
---------+83. Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula que estabeleça que qualquer uma das partes …
---+Annex 1 – Multilateral framework cooperation agreement between deposit guarantee schemes and designated authorities in the European Union
------+1. The objective of this Multilateral Framework Cooperation Agreement (the Agreement) is, in …
------+2. In particular, it specifies ex ante various aspects for repayment of depositors at branches …
------+1. ‘Home DGS’ means the DGS established in the Member State in which a Member Institution has been …
------+2. ‘Host Designated Authority’ means the designated authority of the Member State where the Host …
------+3. ‘Host DGS’ means the DGS established in the Member State in which territory a Member …
------+4. ‘Member Institution’ means a credit institution affiliated to a DGS.
------+5. ‘Deposit guarantee scheme (DGS)’ means a DGS introduced and officially recognised in a Member …
------+6. ‘Single customer view (SCV)’ means the file containing the individual depositor information …
------+1. This Agreement is agreed to by DGSs and, where appropriate, designated authorities, as defined …
------+2. The EBA shall not be considered a Party to this Agreement, and any provision thereof shall not …
------+3. The list of DGSs and designated authorities subscribing to this Agreement will be available on …
------+4. Additional DGSs and designated authorities may subscribe to this Agreement from time to time. …
------+1. Upon the Home DGS becoming aware that a relevant administrative authority has made a …
------+2. The notification shall also include: a. general information about the Member Institution in …
------+3. As soon as the notification is received, the Host DGS shall start preparing for a payout, ahead …
------+4. Promptly after receiving the notification of unavailability of deposits, the Host DGS shall …
------+5. Such accounts and the transfer method used shall ensure the utmost security of the funds from …
------+1. The Home DGS shall make every reasonable effort to provide the Host DGS with all necessary …
------+2. For these purposes, the Home DGS shall obtain the SCV in line with domestic deadlines for …
------+3. The Home DGS shall then process the SCV in order to provide the Host DGS with the relevant …
------+4. The instructions for payment shall be provided in the format and with the content specified …
------+5. Where the Home DGS does not have all information needed depending on the method of payout of the …
------+6. The Home and the Host DGS shall inform one another promptly of any updates to the data. Article …
------+1. The Host DGS shall strive to ensure that the repayable amount is available to depositors as soon …
------+2. Following the initial payout, the Host DGS shall communicate to the Home DGS in a documented …
------+3. The Host DGS shall regularly communicate to the Home DGS in a documented manner about progress …
------+1. The Home DGS shall provide the Host DGS with the necessary funding prior to the payout no later …
------+2. The funds shall be provided in the currency of repayment pursuant to paragraphs 1 and 2 of …
------+3. Any funds advanced in excess to the Host DGS shall be refunded by it to the Home DGS no later …
------+1. Where the Home DGS’s deadline for making the repayable amount available is longer than seven …
------+2. The Host DGS shall, within one working day, notify the Home DGS of a depositor request for a …
------+3. When a depositor requests a payout of a cost of living amount through a Host DGS, either …
------+4. Where the full payout is imminent, or where a partial payout would significantly delay the full …
------+1. The Host DGS shall assist the Home DGS with the handling of claims related to temporary high …
------+2. Claims related to temporary high balances may be submitted either to the Host or to the Home …
------+3. The Home DGS shall verify the claim. Upon request by the Home DGS, the Host DGS shall lend the …
------+4. Upon verifying the claim, the Home DGS shall send the necessary instructions for repayment of …
------+5. Upon receiving the instructions for payment and the funds, the Host DGS shall repay the …
------+6. For the purposes of this article, the Home DGS shall communicate to the Host DGS, at the time of …
------+1. The repayments shall be made by the Host DGS in the currency determined by the Home DGS’s …
------+2. Where the law of the Home DGS allows choosing between several currencies of repayment, and where …
------+3. Where there is a need for a currency exchange, the rate to be applied shall be the spot rate …
------+1. In accordance with Article 14(2) of Directive 2014/49/EU, the Host DGS shall handle …
------+2. Where the Home DGS has the capability to effectively handle communication with depositors at …
------+3. The language to be used in communicating with the depositors at the branch in the context of a …
------+4. The language to be used in all communication between the Home and the Host DGS shall be English …
------+5. The communication channels established to communicate with the depositors at branches, and …
------+1. In accordance with Article 14(2) of Directive 2014/49/EU, the Home DGS shall compensate the …
------+2. The types of costs referred to above shall include, but shall not be limited to, the costs …
------+3. Eligible costs incurred by the Host DGS shall meet the following criteria: a. be necessary for …
------+4. The Home and the Host DGSs shall bilaterally agree on whether: a. the Home DGS shall provide a …
------+5. Where the Host DGS is reimbursed following the payout, reimbursement details, such as time to …
------+1. Subject to subsequent bilateral agreement between the Home and the Host DGS or, where relevant …
------+2. Such an audit may take the form of, for example, oversight, post-payout review, audit of costs …
------+1. Any costs arising from delays in the Home DGS providing the Host DGS with the instructions for …
------+2. Where the delay is attributable to the Host DGS’s actions, the Host DGS shall bear the costs …
------+1. Within one month of becoming aware of the intention of a Member Institution to cease to be a …
------+2. Similarly, where a Member Institution communicates to the Receiving DGS its intention to become …
------+3. The exchange of information referred to in paragraphs 1 and 2 shall take place in any event …
------+4. The information to be communicated referred to in paragraphs 1 and 2 shall include any …
------+5. The Transferring DGS shall not be required to obtain new information for the purpose of …
------+6. The Transferring DGS shall have the right to refuse to share information which, due to its …
------+1. In accordance with Article 14(3) of Directive 2014/49/EU, the contributions paid during the 12 …
------+2. Where the Transferring DGS needs to collect additional funds, for example following a recent …
------+3. The Receiving DGS shall provide the Transferring DGS with the account details and any other …
------+4. The Transferring DGS shall transfer the funds in the currency in which the contributions had …
------+1. Where a member Institution ceases to be a member of the Transferring DGS and joins the Receiving …
------+2. Within seven working days of first becoming aware of the intention of the Member Institution to …
------+3. Where the Transferring DGS decides to enforce the payment commitments and transfer the proceeds …
------+4. Where the Transferring DGS decides not to enforce the payment commitments, the Transferring DGS …
------+1. The transfer of contributions (whether funds or payment commitments) from the Transferring DGS …
------+2. By way of exception to paragraph 1, where the Receiving DGS accepts to take the risk of …
------+1. Any costs associated with transferring the contributions from the Transferring DGS, and any …
------+2. Without prejudice to paragraph 1, any costs arising from delays in the provision of information …
------+1. Where the Lending and the Borrowing DGSs intend to lend to one another, the Borrowing DGS shall …
------+2. The Lending DGS shall communicate its decision to the Borrowing DGS as soon as possible and in …
------+3. Within five working days of the Member State of the Receiving DGS receiving the communication …
------+1. The provisions of this Agreement shall not preclude the Parties from entering into bilateral (or …
------+2. In the event of any contradiction or inconsistency between the terms of those supplemental terms …
------+1. This Agreement may be amended in accordance with the following procedure.
------+2. Any Party may propose an amendment to this Agreement.
------+3. Any Party proposing an amendment of this Agreement shall notify the EBA of its proposal.
------+4. The EBA will notify the other Parties to this Agreement of the amendments proposed by any Party …
------+5. An amendment shall enter into force 30 days after the date on which the EBA has received the …
------+6. This Agreement shall be subject to a joint examination by all the Parties to this Agreement …
------+1. This Agreement shall enter into force on the [seven months from publication of the translation …
------+2. Any Party may at any time withdraw from this Agreement by sending written notification thereof …
English - European Union - Financial Industry -

Orientações relativas à cooperação entre sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE (EBA/GL/2016/02)

Orientações relativas à cooperação entre sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE (EBA/GL/2016/02)

https://www.eba.europa.eu/activities/single-rulebook/regulatory-activities/depositor-protection/guidelines-cooperation-agreements-between-deposit-guarantee-schemes – PDF

1. Visão geral

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Título Regulamentação
1. Obrigações de cumprimento e de comunicação de informação

1. Obrigações de cumprimento e de comunicação de informação

2. Objeto, âmbito de aplicação e definições

2. Objeto, âmbito de aplicação e definições

3. Aplicação

3. Aplicação

4. Objetivos e abordagem geral para a celebração de acordos de cooperação entre sistemas de garantia de depósitos

4. Objetivos e abordagem geral para a celebração de acordos de cooperação entre sistemas de garantia de depósitos

5. Elementos essenciais dos acordos de cooperação

5. Elementos essenciais dos acordos de cooperação

Annex 1 – Multilateral framework cooperation agreement between deposit guarantee schemes and designated authorities in the European Union

MULTILATERAL FRAMEWORK COOPERATION AGREEMENT BETWEEN DEPOSIT GUARANTEE SCHEMES AND DESIGNATED AUTHORITIES IN THE EUROPEAN UNION The subscribing deposit guarantee schemes (DGSs) and, where appropriate, designated authorities of the Member States of the European Union, Recognising the responsibility of DGSs to protect depositors, and their additional role in contributing to market confidence and financial stability, Recognising the importance of cooperation between DGSs within the European Union, in particular, when deposit-taking business is carried out on a cross-border basis, Having regard to the first subparagraph of Article 14(5) of Directive 2014/49/EU of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 on deposit guarantee schemes (Directive 2014/49/EU), which establishes that ‘In order to facilitate an effective cooperation between DGSs, with particular regard to this Article and to Article 12, the DGSs or, where appropriate, the designated authorities, shall have written cooperation agreements in place. Such agreements shall take into account the requirements laid down in Article 4(9)’, Having regard to the second subparagraph of Article 14(5) of Directive 2014/49/EU, which establishes that ‘The designated authority shall notify EBA of the existence and the content of such agreements and EBA may issue opinions in accordance with Article 34 of Regulation (EU) No 1093/2010 of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 establishing a European Supervisory Authority (European Banking Authority), amending Decision No 716/2009/EC and repealing Commission Decision 2009/78/EC (Regulation (EU) 1093/2010). If designated authorities or DGSs cannot reach an agreement or if there is a dispute about the interpretation of an agreement, either party may refer the matter to EBA in accordance with Article 19 of Regulation (EU) 1093/2010 and EBA shall act in accordance with that Article’, Conscious of the need to ensure a consistent application of Directive 2014/49/EU throughout the European Union and avoid the conclusion of a high number of overly complex bilateral agreements between deposit guarantee schemes,

Have agreed as follows

PART I GENERAL PROVISIONS

Article 1 Objective of this Multilateral Framework Cooperation Agreement

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito

Pedidos ligados

  • EBA - Published by the European Banking Authority at https://www.eba.europa.eu/