+REGULAMENTO (CE) N. o 601/2004 DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 3943/90, (CE) n. o 66/98 e (CE) n. o 1721/1999
---+CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES
------+Artigo 1.o Objecto
---------+Article 1 1.
---------+Article 1 2.
------+Artigo 2.o Definições
---+CAPÍTULO II ACESSO ÀS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DA CONVENÇÃO
------+Artigo 3.o Autorização de pesca especial
---------+Article 3 1.
---------+Article 3 2.
---------+Article 3 3.
---------+Article 3 4.
---------+Article 3 5.
---------+Article 3 6.
------+Artigo 4.o Regras gerais de conduta
---------+Article 4 1.
---------+Article 4 2.
---------+Article 4 3.
---------+Article 4 4.
------+Artigo 5.o Acesso às pescarias de caranguejo
---------+Article 5 1.
---------+Article 5 2.
---------+Article 5 3.
------+Article 5a Notifications of intent to participate in a krill fishery
------+Artigo 6.o Acesso a novas pescarias
---------+Article 6 1.
---------+Article 6 2.
---------+Article 6 3.
---------+Article 6 4.
---------+Article 6 5.
---------+Article 6 6.
------+Artigo 7.o Acesso a pescarias exploratórias
---------+Article 7 1.
---------+Article 7 2.
---------+Article 7 3.
---------+Article 7 4.
---------+Article 7 5.
---------+Article 7 6.
---------+Article 7 7.
---------+Article 7 8.
------+Article 7a Special requirements for exploratory fisheries
------+Article 7b Tagging programme
---------+Article 7b 1.
---------+Article 7b 2.
------+Artigo 8.o Acesso a actividades de investigação científica
---------+Article 8 1.
---------+Article 8 2.
---------+Article 8 3.
---------+Article 8 4.
---------+Article 8 5.
---+CAPÍTULO III COMUNICAÇÃO DE DADOS
------+SECTION 1 CATCH AND EFFORT REPORT
---------+Artigo 9.o Declaração de capturas e de esforço de pesca
------------+Article 9 1.
------------+Article 9 2.
------------+Article 9 3.
------------+Article 9 4.
------------+Article 9 6.
------------+Article 9 7.
---------+Artigo 10.o Sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca
------------+Article 10 1.
------------+Article 10 2.
------------+Article 10 3.
---------+Artigo 11.o Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de 10 dias
------------+Article 11 1.
------------+Article 11 2.
------------+Article 11 3.
---------+Artigo 12.o Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias
------------+Article 12 1.
------------+Article 12 2.
------------+Article 12 3.
------------+Article 12 4.
------+SECTION 2 MONTHLY FINE-SCALE DATA REPORTING SYSTEMS FOR TRAWL, LONGLINE AND POT FISHERIES
---------+Artigo 13.o Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa
------------+Article 13 1.
------------+Article 13 2.
------------+Article 13 3.
------------+Article 13 4.
------------+Article 13 5.
---------+Artigo 14.o Sistema de declaração mensal dos dados biológicos numa escala precisa
------------+Article 14 1.
------------+Article 14 2.
------------+Article 14 3.
------------+Article 14 4.
------------+Article 14 5.
---------+Artigo 15.o Encerramento de uma pescaria por não declaração
------+SECTION 3 ANNUAL REPORTING OF CATCHES
---------+Artigo 16.o Dados relativos às capturas totais
------------+Article 16 1.
------------+Article 16 2.
---------+Artigo 17.o Dados globais relativos às pescarias de krill
------------+Article 17 1.
------------+Article 17 2.
------------+Article 17 3.
------------+Article 17 4.
---------+Artigo 18.o Dados relativos às capturas de caranguejo na subzona estatística FAO 48.3
------------+Article 18 1.
------------+Article 18 2.
------------+Article 18 3.
---------+Artigo 19.o Dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa para a pesca exploratória da lula na subzona estatística FAO 48.3
------------+Article 19 1.
------------+Article 19 2.
---+CAPÍTULO IV CONTROLO E INSPECÇÃO
------+SECTION 1 CONTROL AND INSPECTION AT SEA
---------+Artigo 20.o Âmbito de aplicação
---------+Artigo 21.o Inspectores CCAMLR designados pelos Estados-Membros para inspecções marítimas
------------+Article 21 1.
------------+Article 21 2.
------------+Article 21 3.
------------+Article 21 4.
------------+Article 21 5.
------------+Article 21 6.
------------+Article 21 7.
------------+Article 21 8.
---------+Artigo 22.o Determinação das actividades que podem ser sujeitas a inspecção
---------+Artigo 23.o Sinalização dos navios que transportem inspectores
------------+Article 23 1.
------------+Article 23 2.
---------+Artigo 24.o Procedimentos de inspecção no mar
------------+Article 24 1.
------------+Article 24 2.
------------+Article 24 3.
------------+Article 24 4.
------------+Article 24 5.
------------+Article 24 6.
------------+Article 24 7.
------------+Article 24 8.
---------+Artigo 25.o Relatório de controlo
------------+Article 25 1.
------------+Article 25 2.
------------+Article 25 3.
------------+Article 25 4.
------------+Article 25 5.
---------+Artigo 26.o Processo por infracção
------------+Article 26 1.
------------+Article 26 2.
------------+Article 26 3.
------------+Article 26 4.
------------+Article 26 5.
------------+Article 26 6.
------+SECTION 2 CONTROL AND INSPECTION IN PORT
---------+Artigo 27.o Controlo e inspecção no porto
------------+Article 27 1.
------------+Article 27 2.
------------+Article 27 3.
------------+Article 27 4.
------------+Article 27 5.
---+CAPÍTULO V NAVIOS QUE PARTICIPAM NA PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (IUU) NA ZONA DA CONVENÇÃO
------+SECTION 1 CONTRACTING PARTY VESSELS
------+SECTION 2 NON-CONTRACTING PARTY VESSELS
---------+Artigo 32.o Actividades IUU exercidas por navios de partes não contratantes
------------+Article 32 1.
------------+Article 32 2.
---------+Artigo 33.o Inspecção de navios de partes não contratantes
------------+Article 33 1.
------------+Article 33 2.
---------+Artigo 34.o Informações sobre navios de partes não contratantes
------------+Article 34 1.
------------+Article 34 2.
------------+Article 34 3.
------------+Article 34 4.
---------+Artigo 35.o Medidas respeitantes a navios de partes não contratantes
---+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 36.o Execução
------+Artigo 37.o Comité
---------+Article 37 1.
---------+Article 37 2.
---------+Article 37 3.
------+Artigo 38.o Revogação
---------+Article 38 1.
---------+Article 38 2.
------+Artigo 39.o Entrada em vigor
 English - European Union - Environment -

REGULAMENTO (CE) N. o 601/2004 DO CONSELHO de 22 de Março de 2004 que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) n. o 3943/90, (CE) n. o 66/98 e (CE) n. o 1721/1999

REGULAMENTO (CE) N.o 601/2004 DO CONSELHO

de 22 de Março de 2004

que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II ACESSO ÀS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DA CONVENÇÃO CAPÍTULO II ACESSO ÀS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DA CONVENÇÃO
CAPÍTULO III COMUNICAÇÃO DE DADOS CAPÍTULO III COMUNICAÇÃO DE DADOS
CAPÍTULO IV CONTROLO E INSPECÇÃO CAPÍTULO IV CONTROLO E INSPECÇÃO
CAPÍTULO V NAVIOS QUE PARTICIPAM NA PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (IUU) NA ZONA DA CONVENÇÃO CAPÍTULO V NAVIOS QUE PARTICIPAM NA PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (IUU) NA ZONA DA CONVENÇÃO
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.