DIRETIVA (UE) 2024/1203 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de abril de 2024 relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE

Artigo 1.o

A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição de infrações penais e de sanções a fim de proteger o ambiente de forma mais eficaz e relativas a medidas para prevenir e combater a criminalidade ambiental e para aplicar eficazmente o direito da União no domínio do ambiente.

Artigo 8.o

Na medida em que as circunstâncias a seguir apresentadas não façam parte dos elementos constitutivos das infrações penais referidas no artigo 3.o, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, em relação às infrações penais pertinentes referidas nos artigos 3.o e 4.o, possam ser consideradas como circunstâncias agravantes uma ou várias das seguintes circunstâncias, nos termos do direito nacional:

A circunstância agravante referida na alínea a) do presente artigo não se aplica às infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 3.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, em relação às infrações penais pertinentes referidas nos artigos 3.o e 4.o, possam ser consideradas como circunstâncias atenuantes uma ou várias das seguintes circunstâncias, nos termos do direito nacional:

Artigo 10.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a localização, a identificação, o congelamento e a perda dos instrumentos e do produto das infrações penais previstas nos artigos 3.o e 4.o.

Os Estados-Membros vinculados pela Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 24 ) tomam as medidas a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com essa diretiva.

Artigo 13.o

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de instrumentos de investigação eficazes e proporcionados para efeitos de investigação ou do exercício da ação penal relativamente às infrações penais previstas nos artigos 3.o e 4.o. Se for caso disso, esses instrumentos incluirão instrumentos de investigação especiais, como os utilizados na luta contra a criminalidade organizada ou noutros casos de criminalidade grave.

Artigo 14.o

Sem prejuízo da Diretiva (UE) 2019/1937, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas que denunciem as infrações penais a que se referem os artigos 3.o e 4.o da presente diretiva, que forneçam elementos de prova ou cooperem de outra forma com as autoridades competentes, tenham acesso a medidas de apoio e assistência no contexto de processos penais, em conformidade com o direito nacional.

Artigo 15.o

Os Estados-Membros asseguram que pessoas afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pelas infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o da presente diretiva e as pessoas com um interesse suficiente ou que invoquem a violação de um direito, bem como as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente e cumprem os requisitos previstos no direito nacional, disponham de direitos processuais adequados nos processos relativos a essas infrações, sempre que esses direitos processuais para o público interessado existam no Estado-Membro em processos relativos a outras infrações penais, por exemplo, na qualidade de parte civil. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram igualmente, em conformidade com o respetivo direito nacional, que as informações sobre a evolução dos processos sejam partilhadas com o público interessado, sempre que tal seja feito em processos relativos a outras infrações.

Artigo 16.o

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, como campanhas de informação e sensibilização destinadas às partes interessadas do setor público e privada, bem como programas de investigação e educação, que tenham por objetivo reduzir a incidência das infrações penais ambientais e reduzir o risco de criminalidade ambiental. Se for caso disso, os Estados-Membros atuam em cooperação com essas partes interessadas.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais que detetam, investigam, instauram ações penais ou julgam infrações penais ambientais dispõem de pessoal qualificado em número suficiente e de recursos financeiros, técnicos e tecnológicos suficientes para desempenharem eficazmente as suas funções relacionadas com a aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros avaliam, tendo em conta as tradições constitucionais e a estrutura dos seus sistemas jurídicos, bem como outras circunstâncias nacionais, a necessidade de aumentar o nível de especialização dessas autoridades no domínio do direito penal no domínio do ambiente, em conformidade com o direito nacional.

Artigo 18.o

Sem prejuízo da independência do poder judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciários na União, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que seja concedida com regularidade formação especializada aos juízes, magistrados do Ministério Público, autoridades policiais, funcionários judiciais e autoridades competentes com atividade no âmbito do processo penal e da investigação, no que respeita aos objetivos da presente diretiva e que seja adequada às funções desses juízes, magistrados do Ministério Público, autoridades policiais, funcionários judiciais e pessoal das autoridades competentes.

Artigo 19.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para estabelecer mecanismos adequados de coordenação e cooperação a nível estratégico e operacional entre todas as suas autoridades competentes que participam na prevenção e na luta contra as infrações penais ambientais. Estes mecanismos visam, pelo menos, os seguintes objetivos:

Os mecanismos referidos no primeiro parágrafo podem assumir a forma de organismos de coordenação especializados, memorandos de entendimento entre autoridades competentes, redes nacionais de aplicação da legislação e atividades de formação conjuntas.

Artigo 20.o

Sempre que se suspeite que as infrações penais ambientais são de natureza transfronteiriça, as autoridades competentes dos Estados-Membros ponderam a possibilidade de transmitir informações sobre essas infrações aos organismos competentes adequados.

Sem prejuízo das regras de cooperação transfronteiriça e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, os Estados-Membros, a Eurojust, a Europol, a Procuradoria Europeia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Comissão devem, no âmbito das respetivas competências, colaborar mutuamente na luta contra as infrações penais previstas nos artigos 3.o e 4.o. Para o efeito, a Eurojust deve, se for caso disso, prestar toda a assistência técnica e operacional necessária às autoridades nacionais competentes para facilitar a coordenação das respetivas investigações. A Comissão pode, se for caso disso, prestar assistência.

Artigo 26.o

A Diretiva 2008/99/CE é substituída relativamente aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao prazo de transposição da diretiva para o direito interno. No que respeita aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as remissões para a Diretiva 2008/99/CE são entendidas como sendo feitas para a presente diretiva. No que diz respeito aos Estados-Membros não vinculados pela presente diretiva, estes permanecem vinculados pela Diretiva 2008/99/CE.

Artigo 27.o

A Diretiva 2009/123/CE é substituída relativamente aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, sem prejuízo das obrigações desses Estados-Membros no que respeita ao prazo de transposição dessa diretiva.

No que respeita aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as remissões para as disposições da Diretiva 2005/35/CE aditadas ou substituídas pela Diretiva 2009/123/CE são entendidas como sendo feitas para a presente diretiva.

Os Estados-Membros não vinculados pela presente diretiva permanecem vinculados pela Diretiva 2005/35/CE com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/123/CE.

Artigo 29.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 30.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.