+REGULAMENTO (UE) 2024/573 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de fevereiro de 2024 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n. o 517/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO I Disposições gerais
------+Artigo 1.o Objeto
------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
------+Artigo 3.o Definições
---+CAPÍTULO II Confinamento
------+Artigo 4.o Prevenção das emissões
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Artigo 4.o 2.
---------+Artigo 4.o 3.
---------+Artigo 4.o 4.
---------+Artigo 4.o 5.
---------+Artigo 4.o 6.
---------+Artigo 4.o 7.
------+Artigo 5.o Verificação para deteção de fugas
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
---------+Artigo 5.o 4.
---------+Artigo 5.o 5.
---------+Artigo 5.o 6.
---------+Artigo 5.o 7.
---------+Artigo 5.o 8.
------+Artigo 6.o Sistemas de deteção de fugas
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
---------+Artigo 6.o 3.
---------+Artigo 6.o 4.
------+Artigo 7.o Registos
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
---------+Artigo 7.o 3.
---------+Artigo 7.o 4.
---------+Artigo 7.o 5.
---------+Artigo 7.o 6.
------+Artigo 8.o Recuperação e destruição
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
---------+Artigo 8.o 4.
---------+Artigo 8.o 5.
---------+Artigo 8.o 6.
---------+Artigo 8.o 7.
---------+Artigo 8.o 8.
---------+Artigo 8.o 9.
---------+Artigo 8.o 10.
---------+Artigo 8.o 11.
---------+Artigo 8.o 12.
---------+Artigo 8.o 13.
------+Artigo 9.o Regimes de responsabilidade alargada do produtor
------+Artigo 10.o Certificação e formação
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Artigo 10.o 2.
---------+Artigo 10.o 3.
---------+Artigo 10.o 4.
---------+Artigo 10.o 5.
---------+Artigo 10.o 6.
---------+Artigo 10.o 7.
---------+Artigo 10.o 8.
---------+Artigo 10.o 9.
---------+Artigo 10.o 10.
---------+Artigo 10.o 11.
---------+Artigo 10.o 12.
---------+Artigo 10.o 13.
---------+Artigo 10.o 14.
---+CAPITULO III Restrições e controlo da utilização
------+Artigo 11.o Restrições à colocação no mercado e à venda
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Artigo 11.o 2.
---------+Artigo 11.o 3.
---------+Artigo 11.o 4.
---------+Artigo 11.o 5.
---------+Artigo 11.o 6.
---------+Artigo 11.o 7.
---------+Artigo 11.o 8.
------+Artigo 12.o Rotulagem e informações sobre os produtos e equipamentos
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
---------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 12.o 5.
---------+Artigo 12.o 6.
---------+Artigo 12.o 7.
---------+Artigo 12.o 8.
---------+Artigo 12.o 9.
---------+Artigo 12.o 10.
---------+Artigo 12.o 11.
---------+Artigo 12.o 12.
---------+Artigo 12.o 13.
---------+Artigo 12.o 14.
---------+Artigo 12.o 15.
---------+Artigo 12.o 16.
---------+Artigo 12.o 17.
---------+Artigo 12.o 18.
------+Artigo 13.o Restrições de utilização
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
---------+Artigo 13.o 4.
---------+Artigo 13.o 5.
---------+Artigo 13.o 6.
---------+Artigo 13.o 7.
---------+Artigo 13.o 8.
---------+Artigo 13.o 9.
---------+Artigo 13.o 10.
---------+Artigo 13.o 11.
---------+Artigo 13.o 12.
---------+Artigo 13.o 13.
---------+Artigo 13.o 14.
---------+Artigo 13.o 15.
---------+Artigo 13.o 16.
---------+Artigo 13.o 17.
---------+Artigo 13.o 18.
---------+Artigo 13.o 19.
---------+Artigo 13.o 20.
---+CAPÍTULO IV Calendário de produção e redução da quantidade de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado
------+Artigo 14.o Produção de hidrofluorocarbonetos
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 14.o 3.
---------+Artigo 14.o 4.
---------+Artigo 14.o 5.
---------+Artigo 14.o 6.
------+Artigo 15.o Transferência e autorização de direitos de produção para fins de racionalização industrial
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
---------+Artigo 15.o 3.
------+Artigo 16.o Redução da quantidade de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 16.o 4.
---------+Artigo 16.o 5.
---------+Artigo 16.o 6.
------+Artigo 17.o Determinação dos valores de referência e atribuições de quotas para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 17.o 4.
---------+Artigo 17.o 5.
---------+Artigo 17.o 6.
---------+Artigo 17.o 7.
---------+Artigo 17.o 8.
------+Artigo 18.o Condições de registo e de receção das atribuições de quotas
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 19.o Produtos ou equipamentos pré-carregados com hidrofluorocarbonetos
---------+Artigo 19.o 1.
---------+Artigo 19.o 2.
---------+Artigo 19.o 3.
---------+Artigo 19.o 4.
---------+Artigo 19.o 5.
---------+Artigo 19.o 6.
------+Artigo 20.o Portal F-Gas
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 20.o 3.
---------+Artigo 20.o 4.
---------+Artigo 20.o 5.
---------+Artigo 20.o 6.
---------+Artigo 20.o 7.
---------+Artigo 20.o 8.
------+Artigo 21.o Transferência de quotas e autorização de utilização das quotas para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos em equipamentos importados
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
---+CAPITULO V Comércio
------+Artigo 22.o Importações e exportações
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---------+Artigo 22.o 4.
---------+Artigo 22.o 5.
------+Artigo 23.o Controlos do comércio
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
---------+Artigo 23.o 3.
---------+Artigo 23.o 4.
---------+Artigo 23.o 5.
---------+Artigo 23.o 6.
---------+Artigo 23.o 7.
---------+Artigo 23.o 8.
---------+Artigo 23.o 9.
---------+Artigo 23.o 10.
---------+Artigo 23.o 11.
---------+Artigo 23.o 12.
---------+Artigo 23.o 13.
------+Artigo 24.o Medidas de monitorização do comércio ilegal
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 25.o Comércio com Estados ou organizações regionais de integração económica e com territórios não abrangidos pelo Protocolo
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 25.o 4.
---------+Artigo 25.o 5.
---+CAPITULO VI Comunicação e recolha de dados relativos às emissões
------+Artigo 26.o Comunicação de dados pelas empresas
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 26.o 3.
---------+Artigo 26.o 4.
---------+Artigo 26.o 5.
---------+Artigo 26.o 6.
---------+Artigo 26.o 7.
---------+Artigo 26.o 8.
---------+Artigo 26.o 9.
------+Artigo 27.o Recolha de dados relativos às emissões
---+CAPITULO VII Execução
------+Artigo 28.o Cooperação e intercâmbio de informações
---------+Artigo 28.o 1.
---------+Artigo 28.o 2.
---------+Artigo 28.o 3.
---------+Artigo 28.o 4.
------+Artigo 29.o Obrigação de realização a controlos
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---------+Artigo 29.o 3.
---------+Artigo 29.o 4.
---------+Artigo 29.o 5.
---------+Artigo 29.o 6.
---------+Artigo 29.o 7.
------+Artigo 30.o Denúncia de violações e proteção das pessoas que denunciem tais violações
---+CAPITULO VIII Sanções, fórum de consulta, procedimento de comité e exercício da delegação
------+Artigo 31.o Sanções
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
---------+Artigo 31.o 4.
---------+Artigo 31.o 5.
------+Artigo 32.o Exercício da delegação
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
---------+Artigo 32.o 5.
---------+Artigo 32.o 6.
------+Artigo 33.o Fórum de Consulta
------+Artigo 34.o Procedimento de comité
---------+Artigo 34.o 1.
---------+Artigo 34.o 2.
---+CAPITULO IX Disposições transitórias e finais
------+Artigo 35.o Revisão
---------+Artigo 35.o 1.
---------+Artigo 35.o 2.
---------+Artigo 35.o 3.
---------+Artigo 35.o 4.
---------+Artigo 35.o 5.
---------+Artigo 35.o 6.
---------+Artigo 35.o 7.
------+Artigo 36.o Alteração da Diretiva (UE) 2019/1937
------+Artigo 37.o Revogação e disposições transitórias
---------+Artigo 37.o 1.
---------+Artigo 37.o 2.
---------+Artigo 37.o 3.
---------+Artigo 37.o 4.
---------+Artigo 37.o 5.
------+Artigo 38.o Entrada em vigor e aplicação
---+ANEXO I Gases fluorados com efeito de estufa a que se refere o artigo 2.o, alínea a) (8)– hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos e outros compostos fluorados
---+ANEXO II Gases fluorados com efeito de estufa referidos no artigo 2.o, alínea a) (9)– hidro(cloro)fluorocarbonetos insaturados, substâncias fluoradas utilizadas como anestésicos por inalação e outras substâncias fluoradas
---+ANEXO III Gases fluorados com efeito de estufa referidos no artigo 2.o, alínea a) (10)– éteres fluorados, cetonas, álcoois e outros compostos fluorados
---+ANEXO IV Proibições de colocação no mercado referidas no artigo 11.o, n.o1
---+ANEXO V Direitos de produção para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado
---+ANEXO VI Método de cálculo do PAG a que se refere o artigo 3.o, n.o1, de uma mistura
---+ANEXO VII Quantidades máximas e cáculo dos valores de referência e das quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado referidas no artigo 17.o
---+ANEXO VIII Mecanismo de atribuição referido no artigo 17.o
---+ANEXO IX Dados a comunicar a título do artigo 26.o
---+ANEXO X Tabela de Correspondência
 English - European Union - Environment -

REGULAMENTO (UE) 2024/573 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de fevereiro de 2024 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n. o 517/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2024/573 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de fevereiro de 2024

relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II Confinamento CAPÍTULO II Confinamento
CAPITULO III Restrições e controlo da utilização CAPITULO III Restrições e controlo da utilização
CAPÍTULO IV Calendário de produção e redução da quantidade de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado CAPÍTULO IV Calendário de produção e redução da quantidade de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado
CAPITULO V Comércio CAPITULO V Comércio
CAPITULO VI Comunicação e recolha de dados relativos às emissões CAPITULO VI Comunicação e recolha de dados relativos às emissões
CAPITULO VII Execução CAPITULO VII Execução
CAPITULO VIII Sanções, fórum de consulta, procedimento de comité e exercício da delegação CAPITULO VIII Sanções, fórum de consulta, procedimento de comité e exercício da delegação
CAPITULO IX Disposições transitórias e finais CAPITULO IX Disposições transitórias e finais
ANEXO I Gases fluorados com efeito de estufa a que se refere o artigo 2.o, alínea a) (8)– hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos e outros compostos fluorados



ANEXO I

Gases fluorados com efeito de estufa a que se refere o artigo 2.o, alínea a) ( 8 ) – hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos e outros compostos fluorados



Substância

PAG (1)

PAG em 20 anos (2) apenas para fins informativos

Designação industrial

Denominação química

(Denominação comum)

Fórmula química

Secção 1: Hidrofluorocarbonetos (HFC)

HFC-23

Trifluorometano (fluorofórmio)

CHF3

14 800

12 400

HFC-32

Difluorometano

CH2F2

675

2 690

HFC-41

Fluorometano (fluoreto de metilo)

CH3F

92

485

HFC-125

Pentafluoroetano

CHF2CF3

3 500

6 740

HFC-134

1,1,2,2-tetrafluoroetano

CHF2CHF2

1 100

3 900

HFC-134a

1,1,1,2-tetrafluoroetano

CH2FCF3

1 430

4 140

HFC-143

1,1,2-trifluoroetano

CH2FCHF2

353

1 300

HFC-143a

1,1,1-trifluoroetano

CH3CF3

4 470

7 840

HFC-152

1,2-difluoroetano

CH2FCH2F

53

77,6

HFC-152a

1,1-difluoroetano

CH3CHF2

124

591

HFC-161

Fluoroetano (fluoreto de etilo)

CH3CH2F

12

17,4

HFC-227ea

1,1,1,2,3,3,3-hexafluoropropano

CF3CHFCF3

3 220

5 850

HFC-236cb

1,1,1,2,2,3-hexafluoropropano

CH2FCF2CF3

1 340

3 750

HFC-236ea

1,1,1,2,3,3-hexafluoropropano

CHF2CHFCF3

1 370

4 420

HFC-236fa

1,1,1,3,3,3-pentafluoropropano

CF3CH2CF3

9 810

7 450

HFC-245ca

1,1,2,2,3-pentafluoropropano

CH2FCF2CHF2

693

2 680

HFC-245fa

1,1,1,3,3-pentafluoropropano

CHF2CH2CF3

1 030

3 170

HFC-365mfc

1,1,1,3,3-pentafluoropropano

CF3CH2CF2CH3

794

2 920

HFC-43-10mee

1,1,1,2,2,3,4,5,5,5 - decafluoropentano

CF3CHFCHFCF2CF3

1 640

3 960

(1)   

Com base no Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.

(2)   

Droste et al. (2019). Trends and Emissions of Six Perfluorocarbons in the Northern and Southern Hemisphere. Atmospheric Chemistry and Physics. https://acp.copernicus.org/preprints/acp-2019-873/acp-2019-873.pdf



Substância

PAG 100 (1)

PAG 20 (1)

Designação industrial

Denominação química (Denominação comum)

Fórmula química

Secção 2: Perfluorocarbonetos (PFC)

PFC-14

Tetrafluorometano

(perfluorometano, tetrafluoreto de carbono)

CF4

7 380

5 300

PFC-116

Hexafluoroetano (perfluoroetano)

C2F6

12 400

8 940

PFC-218

Octafluoropropano

(perfluoropropano)

C3F8

9 290

6 770

PFC-3-1-10 (R-31-10)

Decafluorobutano

(perfluorobutano)

C4F10

10 000

7 300

PFC-4-1-12 (R-41-12)

Dodecafluoropentano

(perfluoropentano)

C5F12

9 220

6 680

PFC-5-1-14 (R-51-14)

Tetradecafluorohexano

(perfluoro-hexano)

CF3CF2CF2CF2CF2CF3

8 620

6 260

PFC-c-318

Octafluorociclobutano

(perfluorociclobutano)

c-C4F8

10 200

7 400

PFC-9-1-18 (R-91-18)

Perfluorodecalina

C10F18

7 480

5 480

PFC-4-1-14 (R-41-14)

Perfluoro-2-metilpentano

CF3CFCF3CF2CF2CF3

(i-C6F14)

7 370  (2)

 (*1)

Secção 3: Outros compostos (per)fluorados e nitrilos fluorados

 

Hexafluoreto de enxofre

SF6

24 300

18 200

 

Heptafluoroisobutironitrilo [2,3,3,3-tetrafluoro-2-(trifluorometil)-propanonitrilo]

Iso-C3F7CN

2 750

4 580

(1)   

Com base no Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.

(2)   

Droste et al. (2019). Trends and Emissions of Six Perfluorocarbons in the Northern and Southern Hemisphere. Atmospheric Chemistry and Physics. https://acp.copernicus.org/preprints/acp-2019-873/acp-2019-873.pdf

(*1)   

Potencial de aquecimento global ainda não disponível.
ANEXO II Gases fluorados com efeito de estufa referidos no artigo 2.o, alínea a) (9)– hidro(cloro)fluorocarbonetos insaturados, substâncias fluoradas utilizadas como anestésicos por inalação e outras substâncias fluoradas



ANEXO II

Gases fluorados com efeito de estufa referidos no artigo 2.o, alínea a) ( 9 ) – hidro(cloro)fluorocarbonetos insaturados, substâncias fluoradas utilizadas como anestésicos por inalação e outras substâncias fluoradas



Substância

PAG (1)

PAH em 20 anos GWP 20 (1) apenas para fins informativos

Denominação comum/designação industrial

Fórmula química

Secção 1: Hidro(cloro)fluorocarbonetos insaturados

HCFC-1224yd

CF3CF=CHCl

0,06  (2)

 (*1)

Trans-1,2 -Difluoroetileno (HFC-1132) e isómeros

CHF= CHF

>1

 (*1)

1,1-difluoroetileno (HFC-1132a)

CH2=CF2

0,052

0,189

1,1,1,2,3,4,5,5,5(ou 1,1,1,3,4,4,5,5,5)-Nonafluoro-4(ou 2)-(trifluorometil)pent-2-eno

CF3CF=CFCFCF3CF3

ou

CF3CF3C=CFCF2CF3

1  (3)

 (*1)

HFC-1234yf

CF3CF = CH2

0,501

1,81

HFC-1234ze e isómeros

CHF = CHCF3

1,37

4,94

HFC-1336mzz(E)

(E)-CF3CH = CHCF3

17,9

64,3

HFC-1336mzz(Z)

(Z)-CF3CH = CHCF3

2,08

7,48

HCFC-1233zd e isómeros

CF3CH = CHCl

3,88

14

HCFC-1233xf

CF3CCl = CH2

1 Fn (3)

 (*1)

Secção 2: Substâncias fluoradas utilizadas como anestésicos por inalação

HFE-347mmz1 (sevoflurano) e isómeros

(CF3)2CHOCH2F

195

702

HCFE-235ca2 (enflurano) e isómeros

CHF2OCF2CHFCl

654

2 320

HCFE-235da2 (isoflurano) e isómeros

CHF2OCHClCF3

539

1 930

HFE-236ea2 (desflurano) e isómeros

CHF2OCHFCF3

2 590

7 020

Secção 3: Outras substâncias fluoradas

Trifluoreto de nitrogénio

NF3

17 400

13 400

Fluoreto de sulfurilo

SO2F2

4 630

7 510

(1)   

Com base no Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.

(2)   

Tokuhashi, K., T. Uchimaru, K. Takizawa, & S. Kondo (2018): Rate Constants for the Reactions of OH Radical with the (E)/(Z) Isomers of CF3CF=CHCl and CHF2CF=CHCl. The Journal of Physical Chemistry A 122:3120–3127.

(*1)   

Potencial de aquecimento global ainda não disponível.

(3)   

Valor por defeito, potencial de aquecimento global ainda não disponível.
ANEXO III Gases fluorados com efeito de estufa referidos no artigo 2.o, alínea a) (10)– éteres fluorados, cetonas, álcoois e outros compostos fluorados



ANEXO III

Gases fluorados com efeito de estufa referidos no artigo 2.o, alínea a) ( 10 ) – éteres fluorados, cetonas, álcoois e outros compostos fluorados



Substância

PAG (1)

PAG em 20 anos (1) apenas para fins informativos

Denominação comum/designação industrial

Fórmula química

Secção 1: Éteres, cetonas e álcoois fluorados

HFE-125

CHF2OCF3

14 300

13 500

HFE-134 (HG-00)

CHF2OCHF2

6 630

12 700

HFE-143a

CH3OCF3

616

2 170

HFE-245cb2

CH3OCF2CF3

747

2 630

HFE-245fa2

CHF2OCH2CF3

878

3 060

HFE-254cb2

CH3OCF2CHF2

328

1 180

HFE-347 mcc3 (HFE-7000)

CH3OCF2CF2CF3

576

2 020

HFE-347pcf2

CHF2CF2OCH2CF3

980

3 370

HFE-356pcc3

CH3OCF2CF2CHF2

277

995

HFE-449s1 (HFE-7100)

C4F9OCH3

460

1 620

HFE-569sf2 (HFE-7200)

C4F9OC2H5

60,7

219

HFE-7300

(CF3)2CFCFOC2H5CF2CF2CF3

405

1 420

n-HFE-7100

CF3CF2CF2CF2OCH3

544

1 920

i-HFE-7100

(CF3)2CFCF2OCH3

437

1 540

i-HFE-7200

(CF3)2CFCF2OCH2CH3

34,3

124

HFE-43-10pcccl24 (Η-Galden 1040x) HG-11

CHF2OCF2OC2F4OCHF2

3 220

8 720

HFE-236cal2 (HG-10)

CHF2OCF2OCHF2

6 060

11 700

HFE-338pccl3 (HG-01)

CHF2OCF2CF2OCHF2

3 320

9 180

HFE-347mmyl

(CF3)2CFOCH3

392

1 400

2,2,3,3,3-Pentafluoropropano-1-ol

CF3CF2CH2OH

34,3

123

1,1,1,3,3,3-Hexafluoropropano-2-ol

(CF3)2CHOH

206

742

HFE-227ea

CF3CHFOCF3

7 520

9 800

HFE-236fa

CF3CH2OCF3

1 100

3 670

HFE-245fal

CHF2CH2OCF3

934

3 170

HFE 263mf

CF3CH2OCH3

2,06

7,43

HFE-329 mcc2

CHF2CF2OCF2CF3

3 770

7 550

HFE-338 mcf2

CF3CH2OCF2CF3

1 040

3 460

HFE-338mmzl

(CF3)2CHOCHF2

3 040

6 500

HFE-347 mcf2

CHF2CH2OCF2CF3

963

3 270

HFE-356 mec3

CH3OCF2CHFCF3

264

949

HFE-356mm1

(CF3)2CHOCH3

8,13

29,3

HFE-356pcf2

CHF2CH2OCF2CHF2

831

2 870

HFE-356pcf3

CHF2OCH2CF2CHF2

484

1 730

HFE 365 mcf3

CF3CF2CH2OCH3

1,6

5,77

HFE-374pc2

CHF2CF2OCH2CH3

12,5

45

2,2,3,3,4,4,5,5-Octafluorociclopentan-1-ol

- (CF2)4CH (OH)-

13,6

49,1

1,1,1,3,4,4,4-Heptafluoro-3-(trifluorometil)butan-2-ona

CF3C(O)CF(CF3)2

0,29  (2)

 (*1)

Perfluoropolimetilisopropil-éter (PFPMIE)

CF3OCF(CF3)CF2OCF2OCF3

10 300

7 750

Perfluoro(2-metil-3-pentanona) (1,1,1,2,2,4,5,5,5-nonafluoro-4-(trifluoromethyl)pentan-3-one)

CF3CF2C(O)CF(CF3)2

0,114

0,441

Secção 2: Outros compostos fluorados

Sulfopentafluoreto de trifluorometilo

SF5CF3

18 500

13 900

Perfluorociclopropano

c-C3F6

9 200  (3)

6 850  (3)

Perfluorotributilamina (PFTBA, FC43)

C12F27N

8 490

6 340

Perfluoro-N-metilmorfolina

C5F11NO

8 800  (4)

 (*1)

Perfluorotripropilamina

C9F21N

9 030

6 750

(1)   

Com base no Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.

(2)   

Ren et al. (2019). Atmospheric Fate and Impact of Perfluorinated Butanone and Pentanone. Environ. Sci. Technol. 2019, 53, 15, 8862–8871.

(*1)   

Ainda não disponível.

(3)   

OMM et al. (2018). Avaliação científica da deterioração da camada de ozono.

(4)   

Dossiê de registo REACH: https://echa.europa.eu/registration-dossier/-/registered-dossier/10075/5/1
ANEXO IV Proibições de colocação no mercado referidas no artigo 11.o, n.o1



ANEXO IV

Proibições de colocação no mercado referidas no artigo 11.o, n.o 1



Produtos e equipamentos

Data de proibição

(1)  Recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, vazios, parcial ou totalmente cheios, utilizados na assistência técnica, manutenção ou carregamento de equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de proteção contra incêndios ou comutadores elétricos, ou utilizados como solventes.

4 de julho de 2007

 

 

REFRIGERAÇÃO FIXA

(2)  Frigoríficos e congeladores domésticos:

a)  Que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150;

1 de janeiro de 2015

b)  Que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação

1 de janeiro de 2026

(3)  Frigoríficos e congeladores para utilização comercial (equipamentos autónomos):

a)  Que contenham HFC com PAG igual ou superior a 2 500 ;

1 de janeiro de 2020

b)  Que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150;

1 de janeiro de 2022

c)  Que contenham outros gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150.

1 de janeiro de 2025

(4)  Qualquer equipamento de refrigeração autónomo, exceto refrigeradores, que contenha gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação.

1 de janeiro de 2025

(5)  Equipamento de refrigeração, exceto refrigeradores e equipamentos abrangidos pelos pontos 4) e 6), que contenham, ou cujo funcionamento dependa de:

a)  HFC com PAG igual ou superior a 2 500 , exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a - 50 °C;

1 de janeiro de 2020

b)  gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 2 500 , exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a - 50 °C;

1 de janeiro de 2025

c)  gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação

1 de janeiro de 2030

(6)  Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada para utilização comercial com uma potência nominal igual ou superior a 40 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto no circuito primário de refrigeração de sistemas em cascata nos quais possam ser utilizados gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 1 500 .

1 de janeiro de 2022

REFRIGERADORES FIXOS

(7)  Refrigeradores que contenham, ou cujo funcionamento dependa de:

a)  HFC com PAG igual ou superior a 2 500 , exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a - 50 °C;

1 de janeiro de 2020

►C2  
b)  Gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, no caso de refrigeradores com uma potência nominal igual ou inferior a 12kW, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação;  ◄

1 de janeiro de 2027

c)  Gases fluorados com efeito de estufa para refrigeradores com uma potência nominal igual ou inferior a 12kW, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação;

1 de janeiro de 2032

►C2  
d)  Gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 750 para refrigeradores com uma potência nominal superior a 12kW, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação.  ◄

1 de janeiro de 2027

EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO FIXOS E BOMBAS DE CALOR FIXAS

(8)  Equipamentos de ar condicionado e bombas de calor autónomos, exceto refrigeradores, que:

a)  Se liguem a equipamentos de ar condicionado residenciais recarregáveis que os utilizadores finais podem deslocar de um compartimento para outro e que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150;

1 de janeiro de 2020

b)  Se liguem a equipamentos de ar condicionado residenciais, a equipamentos de ar condicionado monobloco, a outros equipamentos de ar condicionado autónomos e bombas de calor autónomas, com uma capacidade nominal máxima igual ou inferior a 12 kW, que contenham gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança. Se os requisitos de segurança no local da operação não permitirem a utilização de gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 150, o limite de PAG é de 750;

1 de janeiro de 2027

c)  Se liguem a equipamentos de ar condicionado residenciais, a equipamentos de ar condicionado monobloco, a outros equipamentos de ar condicionado autónomos e bombas de calor autónomas, com uma potência nominal máxima igual ou inferior a 12 kW, que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança. Se os requisitos de segurança no local da operação não permitirem a utilização de alternativas aos gases fluorados com efeito de estufa, o limite de PAG é de 750;

1 de janeiro de 2032

 

d)  Equipamentos de ar condicionado monobloco e outros equipamentos de ar condicionado e bombas de calor autónomos, com uma capacidade nominal máxima superior a 12 kW mas não superior a 50 kW, que contenham gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança. Se os requisitos de segurança no local da operação não permitirem a utilização de gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 150, o limite de PAG é de 750;

1 de janeiro de 2027

►C2  
e)  Outros equipamentos de ar condicionado e bombas de calor autónomos que contenham gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança. Se os requisitos de segurança no local da operação não permitirem a utilização de gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 150, o limite de PAG é de 750.  ◄

1 de janeiro de 2030

(9)  Equipamentos de ar condicionado e bombas de calor em dois componentes (1):

a)  Sistemas em dois componentes que contenham menos de 3 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, que contenham, ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 750;

1 de janeiro de 2025

b)  Sistemas ar-água em dois componentes com uma potência nominal igual ou inferior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação;

1 de janeiro de 2027

c)  Sistemas ar-ar em dois componentes com uma potência nominal igual ou inferior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação;

1 de janeiro de 2029

d)  Sistemas com componentes separados com uma potência nominal igual ou inferior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação;

1 de janeiro de 2035

 

e)  Sistemas com componentes separados com uma potência nominal superior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 750, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação;

1 de janeiro de 2029

f)  Sistemas com componentes separados com uma potência nominal superior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação.

1 de janeiro de 2033

OUTROS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS

(10)  Sistemas não confinados de evaporação direta que utilizem HFC e PFC enquanto refrigerantes

 

4 de julho de 2007

(11)  Equipamentos de proteção contra incêndios:

a)  Que contenham PFC;

4 de julho de 2007

b)  Que contenham HFC-23;

1 de janeiro de 2016

c)  Que contenham ou dependam de outros gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança no local da operação.

1 de janeiro de 2025

(12)  Janelas de uso doméstico que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I.

4 de julho de 2007

(13)  Outras janelas que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I.

4 de julho de 2008

(14)  Calçado que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I.

4 de julho de 2006

(15)  Pneus que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I.

4 de julho de 2007

(16)  Espumas unicomponente que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto quando necessário para cumprir normas nacionais de segurança.

4 de julho de 2008

(17)  Espumas:

a)  Poliestireno expandido (XPS) que contenha HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais;

1 de janeiro de 2020

b)  Outras espumas que não Poliestireno expandido (XPS) que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais;

1 de janeiro de 2023

c)  Espumas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança.

1 de janeiro de 2033

(18)  Geradores de aerossóis lúdico-decorativos comercializados para a população em geral e a ela destinados, referidos no anexo XVII, ponto 40, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e sinalizadores sonoros que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150.

4 de julho de 2009

(19)  Aerossóis técnicos:

a)  Que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais ou quando utilizados para aplicações médicas;

1 de janeiro de 2018

b)  Que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir requisitos de segurança ou quando utilizados para aplicações médicas.

1 de janeiro de 2030

(20)  Produtos de higiene pessoal (mousses, cremes, espumas, líquidos ou pulverizadores) que contenham gases fluorados com efeito de estufa.

1 de janeiro de 2025

(21)  Equipamentos utilizados para arrefecer a pele que contenham, ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto se utilizados para aplicações médicas.

1 de janeiro de 2025
(1)   

Para efeitos do presente regulamento, as bombas de calor e os equipamentos de ar condicionado fixos de conduta dupla são considerados sistemas em dois elementos (categoria 9) e sujeitos aos mesmos requisitos.

O ponto 1 aplica-se aos recipientes não recarregáveis, nomeadamente:

a) 

Recipientes que não podem ser recarregados sem serem adaptados para esse efeito; e

b) 

Recipientes que podem ser recarregados, mas que são importados ou colocados no mercado sem que tenha sido prevista a sua devolução para recarregamento.
ANEXO V Direitos de produção para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado



ANEXO V

Direitos de produção para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado

Os direitos de produção de hidrofluorocarbonetos, expressos em toneladas de equivalente de CO2, referidos no artigo 14.o, n.o 3, para cada produtor são calculados do seguinte modo:

a) 

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028, 60 % da média anual da sua produção no período 2011-2013;

b) 

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2033, 30 % da média anual da sua produção no período 2011-2013;

c) 

Para o período a partir de 1 de janeiro de 2034 até 31 de dezembro de 2035, 20 % da média anual da sua produção no período 2011-2013;

d) 

Para o período a partir de 1 de janeiro de 2036, 15 % da média anual da sua produção no período 2011-2013.
ANEXO VI Método de cálculo do PAG a que se refere o artigo 3.o, n.o1, de uma mistura



ANEXO VI

Método de cálculo do PAG a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, de uma mistura

O PAG de uma mistura é calculado como uma média ponderada, resultante da soma das frações de massa das substâncias individuais multiplicadas pelo seu PAG, salvo indicação em contrário, incluindo as substâncias que não são gases fluorados com efeito de estufa.

Σ (Substância X % x PAG) + (Substância Y % x PAG) + ... (Substância N % x PAG), em que % é a percentagem ponderal com uma tolerância de +/– 1 %.

Por exemplo: aplicação da fórmula a uma mistura de gases constituída por 60 % de éter dimetílico, 10 % de HFC-152a e 30 % de isobutano:

Σ (60 % x 1) + (10 % x 124) + (30 % x 0)
PAG total = 13,0

No cálculo do PAG de misturas que contenham substâncias não fluoradas utilizam-se os PAG a seguir indicados. Em relação às outras substâncias não constantes deste anexo aplica-se, por defeito, um valor de 0. Para o cálculo do PAG, apenas são relevantes os componentes emissíveis que cumpram, em larga medida, a mesma função.



Substância

PAG 100 (1)

Denominação comum

Designação industrial

Fórmula química

Metano

 

CH4

27,9

Óxido nitroso

 

N2O

273

Éter dimetílico

 

CH3OCH3

1  (2)

Cloreto de metileno

 

CH2Cl2

11,2

Cloreto de metilo

 

CH3Cl

5,54

Clorofórmio

 

CHC13

20,6

Etano

R-170

CH3CH3

0,437

Propano

R-290

CH3CH2CH3

0,02

Butano

R-600

CH3CH2CH2CH3

0,006

Isobutano

R-600a

CH(CH3)2CH3

0  (3)

Pentano

R-601

CH3CH2CH2CH2CH3

0  (3)

Isopentano

R-601a

(CH3)2CHCH2CH3

0  (3)

Etoxietano (éter dietílico)

R-610

CH3CH2OCH2CH3

4  (2)

Formiato de metilo

R-611

HCOOCH3

11  (4)

Hidrogénio

R-702

H2

6  (2)

Amoníaco

R-717

NH3

0

Etileno

R-1150

C2H4

4  (2)

Propeno

R-1270

C3H6

0  (3)

Ciclopentano

 

C5H10

0  (3)

(1)   

Com base no Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.

(2)   

Com base no Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas.

(3)   

OMM et al. (2018). Avaliação científica da deterioração da camada de ozono, em que o valor é indicado como <<1.

(4)   

OMM et al. (2018). Avaliação científica da deterioração da camada de ozono.
ANEXO VII Quantidades máximas e cáculo dos valores de referência e das quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado referidas no artigo 17.o



ANEXO VII

Quantidades máximas e cáculo dos valores de referência e das quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado referidas no artigo 17.o

(1) A quantidade máxima de hidrofluorocarbonetos cuja colocação no mercado da União é autorizada num determinado ano é a seguinte:



Anos

Quantidade máxima em toneladas de equivalente de CO2

2025 – 2026

42 874 410

2027 – 2029

21 665 691

2030 – 2032

9 132 097

2033 – 2035

8 445 713

2036 – 2038

6 782 265

2039 – 2041

6 136 732

2042 – 2044

5 491 199

2045 – 2047

4 845 666

2048 – 2049

4 200 133

A partir de 2050

0

(2) A quantidade máxima para 2015 (valor de base) é de 176 700 479 toneladas de equivalente de CO2.

(3) Os valores de referência e as quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado a que se referem os artigos 16.o e 17.o são calculados em termos de quantidades de todos os hidrofluorocarbonetos agregados, expressas em toneladas de equivalente de CO2 arredondadas à tonelada mais próxima.

(4) Cada produtor e importador recebe valores de referência a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, calculados do seguinte modo:

a) 

Um valor de referência para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado baseado na média anual das quantidades de hidrofluorocarbonetos legalmente colocadas no mercado a partir de 1 de janeiro de 2015, tal como comunicadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e do artigo 26.o do presente regulamento para os anos disponíveis, e tendo em conta as transferências recebidas, não incluindo as quantidades de hidrofluorocarbonetos para as utilizações referidas no artigo 26.o, n.o 5, do presente regulamento durante o mesmo período, com base nos dados disponíveis;

b) 

Além disso, para os produtores e importadores que tenham comunicado a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos para a utilização referida no artigo 26.o, n.o 5, segundo parágrafo, do presente regulamento, um valor de referência baseado na média anual das quantidades desses hidrofluorocarbonetos para essa utilização, legalmente colocadas no mercado a partir de 1 de janeiro de 2020, tal como comunicadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e do artigo 26.o do presente regulamento para os anos disponíveis, com base nos dados disponíveis.
ANEXO VIII Mecanismo de atribuição referido no artigo 17.o



ANEXO VIII

Mecanismo de atribuição referido no artigo 17.o

(1) Quantidade a atribuir às empresas para as quais foram fixados valores de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 1.

Cada empresa para a qual tenham sido fixados valores de referência recebe uma quota, calculada do seguinte modo:

a) 

Uma quota correspondente ao resultado da multiplicação de 89 % do valor de referência a que se refere o anexo VII, ponto 4, alínea a), pela quantidade máxima prevista para o ano ao qual é atribuída a quota, dividido pelo valor de base de 176 700 479  toneladas de equivalente de CO2 ( 11 ); e

b) 

Se for caso disso, uma quota correspondente ao valor de referência a que se refere o anexo VII, ponto 4, alínea b). A partir de 2027, a referida quota é obtida multiplicando o valor de referência por um fator de 0,85. A partir de 2030, a referida quota corresponde ao valor de referência multiplicado pela quantidade máxima prevista para o ano ao qual é atribuída a quota, dividido pela quantidade máxima prevista para o ano de 2025.

Se, após a atribuição da quantidade total de quotas a que se refere o segundo parágrafo, a quantidade máxima for excedida, todas as quotas serão reduzidas proporcionalmente.

(2) Quota a atribuir às empresas que tenham apresentado uma declaração nos termos do artigo 17.o, n.o 3.

A soma total das quotas atribuídas em aplicação do ponto 1 é subtraída da quantidade máxima prevista para o ano em causa no anexo VII a fim de determinar a quantidade de reserva a atribuir às empresas que tenham apresentado uma declaração nos termos do artigo 17.o, n.o 3.

Cada empresa recebe uma atribuição correspondente a uma proporção da reserva.

Essa proporção é calculada dividindo 100 pelo número de empresas que apresentaram uma declaração.

(3) As sanções previstas em conformidade com o artigo 31.o são tidas em conta para efeitos dos cálculos acima referidos.
ANEXO IX Dados a comunicar a título do artigo 26.o



ANEXO IX

Dados a comunicar a título do artigo 26.o

(1) Cada produtor a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo, deve comunicar:

a) 

A quantidade total de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que produziu na União, incluindo as substâncias obtidas como subproduto, fazendo a distinção entre os montantes capturados e não capturados e identificando as quantidades destruídas, provenientes dessa produção ou subprodução, os montantes não capturados ou, se capturados, as quantidades destruídas antes da sua colocação no mercado, quer nas instalações do produtor quer por entrega a outras empresas para destruição, bem como a empresa que procedeu à destruição;

b) 

As principais categorias de aplicação em que a substância é utilizada;

c) 

As quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que tenha colocado no mercado da União, especificando separadamente:

i) 

as quantidades colocadas no mercado para utilização como matéria-prima, incluindo, apenas para o HFC-23, se após captura prévia ou sem captura prévia,

ii) 

as quantidades colocadas no mercado para exportação direta,

iii) 

as quantidades colocadas no mercado para a produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas,

iv) 

as quantidades colocadas no mercado para utilização em equipamento militar,

v) 

as quantidades colocadas no mercado para utilização na gravação de material semicondutor ou na limpeza de câmaras de deposição química de vapor, no âmbito do setor de produção de semicondutores,

vi) 

as quantidades de hidrofluorocarbonetos produzidos para utilização na União isentos ao abrigo do Protocolo;

d) 

Quaisquer existências detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação, especificando se já foram ou não colocadas no mercado.

(2) Cada importador a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo, deve comunicar:

a) 

A quantidade total de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que tenha importado para a União, indicando as principais categorias de aplicação em que a substância é utilizada:

i) 

as quantidades importadas, não introduzidas em livre prática e reexportadas, contidas em produtos ou equipamentos, pela empresa declarante,

ii) 

as quantidades destinadas a destruição, identificando a empresa que procede a essa destruição,

iii) 

as utilizações como matéria-prima, especificando separadamente as quantidades de hidrofluorocarbonetos importados para utilização como matéria-prima e identificando a empresa que utiliza essas matérias-primas,

iv) 

as exportações diretas, identificando a empresa exportadora,

v) 

a produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas, identificando o produtor,

vi) 

a utilização em equipamento militar, identificando a empresa que recebe as quantidades para essa utilização,

vii) 

a utilização na gravação de material semicondutor ou na limpeza de câmaras de deposição química de vapor, no âmbito do setor de produção de semicondutores, identificando o fabricante de semicondutores destinatário,

viii) 

as quantidades de hidrofluorocarbonetos contidos em polióis pré-misturados,

ix) 

as quantidades de hidrofluorocarbonetos recuperados, reciclados ou valorizados,

x) 

as quantidades de hidrofluorocarbonetos importados para utilizações isentas ao abrigo do Protocolo,

as quantidades de hidrofluorocarbonetos devem ser comunicadas separadamente para cada país de origem.

b) 

Quaisquer existências detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação, especificando se já foram ou não colocadas no mercado.

(3) Cada exportador a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo, deve comunicar as quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que tenha exportado da União, especificando se provêm da sua própria produção ou importação ou se foram compradas a outras empresas da União, incluindo as quantidades de hidrofluorocarbonetos contidas em polióis pré-misturados.

(4) Cada empresa a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, deve comunicar:

a) 

As quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III destruídas, incluindo, separadamente, as quantidades dessas substâncias contidas em produtos ou equipamentos;

b) 

Eventuais existências, detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação, de cada substância enumerada nos anexos I, II e III a aguardar destruição, incluindo, separadamente, as quantidades dessas substâncias contidas em produtos ou equipamentos;

c) 

A tecnologia utilizada para a destruição de substâncias enumeradas nos anexos I, II e III.

(5) Cada empresa a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, deve comunicar as quantidades de cada substância enumerada no anexo I utilizadas como matéria-prima.

(6) Cada empresa a que se refere o artigo 26.o, n.o 4, deve comunicar:

a) 

As categorias dos produtos ou equipamentos que contêm substâncias enumeradas nos anexos I, II e III;

b) 

O número de unidades, no que diz respeito a produtos e equipamentos, ou a massa, no que diz respeito a produtos não contáveis, como espumas;

c) 

As quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III contidas nos produtos ou equipamentos;

d) 

As quantidades de hidrofluorocarbonetos carregados nos equipamentos importados, introduzidos em livre prática, para os quais os hidrofluorocarbonetos foram anteriormente exportados da União e sujeitos a limitações de quotas para colocação no mercado da União. Nesse caso, a comunicação de informações deve também especificar a empresa exportadora e o ano de exportação, bem como a empresa que colocou os hidrofluorocarbonetos no mercado da União pela primeira vez e o ano dessa colocação no mercado.

(7) Cada empresa a que se refere o artigo 26.o, n.o 5, deve comunicar as quantidades de cada substância recebidas de produtores e importadores para destruição, utilização como matéria-prima, exportação direta, produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas, utilização em equipamento militar e utilização na gravação de material semicondutor ou na limpeza de câmaras de deposição química de vapor, no âmbito do setor de produção de semicondutores.

O fabricante de inaladores de dose calibrada para a administração de substâncias farmacêuticas deve comunicar o tipo de hidrofluorocarbonetos e as quantidades utilizadas.

(8) Cada empresa a que se refere o artigo 26.o, n.o 6, deve comunicar:

a) 

As quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que tenha valorizado;

b) 

Eventuais existências, detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação, de cada substância enumerada nos anexos I, II e III a aguardar valorização.
ANEXO X Tabela de Correspondência



ANEXO X

Tabela de Correspondência



Regulamento (UE) n.o 517/2014

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, ponto 1

Artigo 2.o, alínea a)

Artigo 2.o, ponto 2

Artigo 3.o, ponto 4

Artigo 2.o, pontos 3 e 4

-

Artigo 2.o, ponto 5

Artigo 3.o, ponto 2

Artigo 2.o, ponto 6

Artigo 3.o, ponto 1

Artigo 2.o, ponto 7

Artigo 3.o, ponto 3

Artigo 2.o, ponto 8

Artigo 3.o, ponto 5

Artigo 2.o, ponto 9

Artigo 3.o, ponto 36

Artigo 2.o, ponto 10

Artigo 3.o, ponto 6

Artigo 2.o, ponto 11

Artigo 3.o, ponto 9

Artigo 2.o, ponto 12

Artigo 3.o, ponto 10

Artigo 2.o, ponto 13

Artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, e anexo IV, ponto 1

Artigo 2.o, ponto 14

Artigo 3.o, ponto 11

Artigo 2.o, ponto 15

Artigo 3.o, ponto 12

Artigo 2.o, ponto 16

Artigo 3.o, ponto 13

Artigo 2.o, ponto 17

Artigo 3.o, ponto 14

Artigo 2.o, ponto 18

Artigo 3.o, ponto 15

Artigo 2.o, ponto 19

Artigo 3.o, ponto 16

Artigo 2.o, ponto 20

Artigo 3.o, ponto 17

Artigo 2.o, ponto 21

Artigo 3.o, ponto 18

Artigo 2.o, ponto 22

Artigo 3.o, ponto 19

Artigo 2.o, ponto 23

Artigo 3.o, ponto 20

Artigo 2.o, ponto 24

Artigo 3.o, ponto 21

Artigo 2.o, ponto 25

Artigo 3.o, ponto 22

Artigo 2.o, ponto 26

Artigo 3.o, ponto 23

Artigo 2.o, ponto 27

Artigo 3.o, ponto 24

Artigo 2.o, ponto 28

-

Artigo 2.o, ponto 29

Artigo 3.o, ponto 26

Artigo 2.o, ponto 30

Artigo 3.o, ponto 27

Artigo 2.o, ponto 31

Artigo 3.o, ponto 28

Artigo 2.o, ponto 32

Artigo 3.o, ponto 29

Artigo 2.o, ponto 33

Artigo 3.o, ponto 30

Artigo 2.o, ponto 34

Artigo 3.o, ponto 31

Artigo 2.o, ponto 35

Artigo 3.o, ponto 32

Artigo 2.o, ponto 36

Artigo 3.o, ponto 33

Artigo 2.o, ponto 37

Artigo 3.o, ponto 34

Artigo 2.o, ponto 38

Artigo 3.o, ponto 35

Artigo 2.o, ponto 39

-

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 4.o, n.o 7

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 6

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 7

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 10

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e artigo 10.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 5

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 7

Artigo 10.o, n.o 5

-

Artigo 10.o, n.o 6

Artigo 10.o, n.o 2, e artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 7

Artigo 10.o, n.o 9

Artigo 10.o, n.o 8

-

Artigo 10.o, n.o 9

-

Artigo 10.o, n.o 10

Artigo 10.o, n.o 10

Artigo 10.o, n.o 11

Artigo 10.o, n.o 12

Artigo 10.o, n.o 12

Artigo 10.o, n.o 8

Artigo 10.o, n.o 13

Artigo 10.o, n.o 11

Artigo 10.o, n.o 14

Artigo 10.o, n.o 13

Artigo 10.o, n.o 15

Artigo 10.o, n.o 14

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 3

Artigo 11.o, n.o 5

Artigo 11.o, n.o 4

Artigo 11.o, n.o 6

Artigo 11.o, n.o 5

Artigo 11.o, n.o 7

Artigo 11.o, n.o 6

-

Artigo 12.o, n.os 1 a 12

Artigo 12.o, n.os 1 a 13

Artigo 12.o, n.o 13

Artigo 12.o, n.o 16

Artigo 12.o, n.o 14

Artigo 12.o, n.o 17

Artigo 12.o, n.o 15

Artigo 12.o, n.o 18

Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo

-

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 3

-

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 14.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 14.o, n.o 4

Artigo 19.o, n.o 4

Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo

-

Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 15.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 15.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 6

Artigo 15.o, n.o 4

Artigo 16.o, n.o 4

Artigo 16.o, n.o 1

-

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 4

Artigo 17.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 5

Artigo 17.o, n.o 4

Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 20.o, n.o 4

Artigo 17.o, n.o 1, terceiro parágrafo

-

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 20.o, n.o 6

Artigo 17.o, n.o 3

-

Artigo 17.o, n.o 4

Artigo 20.o, n.o 7

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo

-

Artigo 18.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 21.o, n.o 3

Artigo 19.°, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 2

Artigo 26.o, n.o 2

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 26.o, n.o 3

Artigo 19.o, n.o 4

Artigo 26.o, n.o 4

Artigo 19.o, n.o 5

Artigo 26.o, n.o 7

Artigo 19.o, n.o 6

Artigo 26.o, n.o 8

Artigo 19.o, n.o 7

Artigo 26.o, n.o 9, segundo parágrafo

Artigo 19.o, n.o 8

Artigo 20.o, n.o 7, segundo parágrafo

Artigo 20.o

Artigo 27.o

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 21.o, n.os 2 a 6

-

Artigo 22.o

Artigo 32.o

Artigo 23.o

Artigo 33.o

Artigo 24.o

Artigo 34.o

Artigo 25.o

Artigo 31.o

Artigo 26.o

Artigo 37.o

Artigo 27.o

Artigo 38.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo III

Anexo IV

Anexo IV

Anexo VI

Anexo V

Anexo VII

Anexo VI

Anexo VIII

Anexo VII

Anexo IX

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
  • EULAW -

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