Prospektverordnung – REGULAMENTO (UE) 2017/1129 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de junho de 2017 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II ELABORAÇÃO DO PROSPETO

CAPÍTULO III CONTEÚDO E FORMATO DO PROSPETO

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PROSPETO

CAPÍTULO V OFERTAS E ADMISSÕES À NEGOCIAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇAS NUM MERCADO REGULAMENTADO E REGIME LINGUÍSTICO

CAPÍTULO VI REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS A EMITENTES ESTABELECIDOS EM PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO VII ESMA E AUTORIDADES COMPETENTES

CAPÍTULO VIII SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO IX ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I O PROSPETO

ANEXO I

O PROSPETO

I. Sumário

II. Objetivo, pessoas responsáveis, informação de terceiros, relatórios de peritos e aprovação da autoridade competente

O objetivo da presente secção consiste em prestar informações sobre as pessoas responsáveis pelo conteúdo do prospeto e proporcionar aos investidores segurança quanto à exatidão das informações divulgadas no prospeto. Além disso, a presente secção disponibiliza informações sobre os interesses das pessoas envolvidas na oferta, bem como sobre os motivos da oferta, a utilização das receitas e os custos da oferta. A presente secção disponibiliza ainda informações sobre a base jurídica do prospeto e a sua aprovação pela autoridade competente.

III. Estratégia, desempenho e enquadramento empresarial

O objetivo da presente secção consiste em divulgar informações sobre a identidade do emitente, as suas atividades, estratégia e objetivos. Os investidores devem adquirir um conhecimento claro das atividades do emitente e das principais tendências que afetam o seu desempenho, bem como da sua estrutura organizacional e dos seus investimentos significativos. Se aplicável, o emitente deve divulgar nesta secção estimativas ou previsões do seu desempenho no futuro.

IV. Relatório de gestão, incluindo o relato de sustentabilidade (apenas valores mobiliários representativos de capital)

A presente secção tem por objetivo inserir por remissão ou incluir as informações previstas nos relatórios de gestão e nos relatórios de gestão consolidados a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 2004/109/CE, quando aplicável, e nos capítulos 5 e 6 da Diretiva 2013/34/UE, relativamente aos períodos abrangidos pelas informações financeiras históricas, incluindo, se for caso disso, o relato de sustentabilidade.

V. Declaração relativa ao fundo de maneio (apenas valores mobiliários representativos de capital)

A presente secção tem por objetivo prestar informações sobre os requisitos aplicáveis ao fundo de maneio do emitente.

VI. Fatores de risco

O objetivo da presente secção consiste em descrever os principais riscos enfrentados pelo emitente e o impacto no seu desempenho futuro, bem como os principais riscos especificamente associados aos valores mobiliários objeto de oferta pública ou que se destinam a ser admitidos à negociação num mercado regulamentado.

VII. Termos e condições relativos aos valores mobiliários

A presente secção tem por objetivo determinar os termos e condições relativos aos valores mobiliários e disponibilizar uma descrição pormenorizada das suas características.

Quando aplicável, essas informações devem incluir as informações referidas no artigo 5.o da Diretiva (UE) 2024/2810 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ).

VIII. Informações pormenorizadas sobre a oferta/admissão à negociação

O objetivo da presente secção consiste na apresentação de informações específicas sobre a oferta dos valores mobiliários, o plano para a sua distribuição e atribuição, bem como uma indicação quanto ao respetivo preço. Além disso, apresenta informações sobre a colocação dos valores mobiliários, os eventuais acordos de subscrição e as disposições relativas à admissão à negociação. Apresenta igualmente informações sobre as pessoas que vendem os valores mobiliários e a diluição dos acionistas existentes.

IX. Informações relacionadas com questões ASG (apenas valores mobiliários não representativos de capital, quando aplicável)

O objetivo da presente secção consiste em apresentar, se for caso disso, informações relacionadas com questões ASG em conformidade com o ato delegado a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea g).

X. Governação da sociedade

A presente secção deve explicar a administração do emitente e o papel das pessoas envolvidas na gestão da sociedade. Em relação aos valores mobiliários representativos de capital, deve ainda prestar informações sobre os antecedentes dos quadros dirigentes, a sua remuneração e a sua potencial ligação ao desempenho do emitente.

XI. Informações financeiras

O objetivo da presente secção consiste em especificar as demonstrações financeiras que têm de ser incluídas no documento referente aos dois últimos exercícios (para valores mobiliários representativos de capital) ou ao último exercício (para valores mobiliários não representativos de capital) ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente e outras informações de natureza financeira. Os princípios contabilísticos e de auditoria que serão aceites para a elaboração e auditoria das demonstrações financeiras serão determinados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e auditoria.

A.

Demonstrações consolidadas e outras informações financeiras.

B.

Alterações significativas.

XII. Informações relativas aos acionistas e aos detentores de valores mobiliários

A presente secção deve disponibilizar informações sobre os principais acionistas do emitente, a existência de potenciais conflitos de interesses entre os quadros dirigentes e o emitente, o capital social do emitente, bem como informações sobre as transações com partes relacionadas, os processos judiciais e de arbitragem, e os contratos significativos.

XIII. Política de dividendos (apenas valores mobiliários representativos de capital)

Descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições existentes a este respeito, bem como em matéria de recompra de ações.

XIV. Informações sobre o garante (apenas valores mobiliários não representativos de capital, quando aplicável)

O objetivo da presente secção consiste em disponibilizar, quando aplicável, informações sobre o garante dos valores mobiliários, incluindo informações essenciais sobre a garantia associada aos valores mobiliários, os fatores de risco e informações financeiras específicas sobre o garante.

XV. Informações sobre os valores mobiliários subjacentes e o emitente dos valores mobiliários subjacentes (quando aplicável)

O objetivo da presente secção consiste em disponibilizar, quando aplicável, informações sobre os valores mobiliários subjacentes e, quando aplicável, sobre o emitente dos valores mobiliários subjacentes.

XVI. Informações sobre o consentimento (quando aplicável)

O objetivo da presente secção consiste em disponibilizar informações sobre o consentimento sempre que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto consentir na sua utilização em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1.

XVII. Documentos disponíveis

O objetivo da presente secção consiste em disponibilizar informações sobre os documentos que devem estar disponíveis para verificação e o sítio Web onde podem ser consultados.

ANEXO II DOCUMENTO DE REGISTO

ANEXO II

DOCUMENTO DE REGISTO

I. Objetivo, pessoas responsáveis, informação de terceiros, relatórios de peritos e aprovação da autoridade competente

A presente secção tem por objetivo disponibilizar informações sobre as pessoas responsáveis pelo conteúdo do documento de registo e proporcionar aos investidores segurança quanto à exatidão das informações divulgadas no prospeto. Além disso, a presente secção disponibiliza informações sobre a base jurídica do prospeto e a sua aprovação pela autoridade competente.

II. Estratégia, desempenho e enquadramento empresarial

O objetivo da presente secção consiste em divulgar informações sobre a identidade do emitente, as suas atividades, estratégia e objetivos. Através da leitura da presente secção, os investidores devem adquirir um conhecimento claro das atividades do emitente e das principais tendências que afetam o seu desempenho, bem como da sua estrutura organizacional e dos seus investimentos significativos. Se aplicável, o emitente deve divulgar na presente secção estimativas ou previsões do seu desempenho no futuro.

III. Relatório de gestão, incluindo o relato de sustentabilidade (apenas valores mobiliários representativos de capital)

A presente secção tem por objetivo inserir por remissão ou incluir as informações previstas nos relatórios de gestão e nos relatórios de gestão consolidados a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 2004/109/CE, quando aplicável, e nos capítulos 5 e 6 da Diretiva 2013/34/UE, relativamente aos períodos abrangidos pelas informações financeiras históricas, incluindo, se for caso disso, o relato de sustentabilidade.

IV. Fatores de risco

A presente secção tem por objetivo descrever os principais riscos enfrentados pelo emitente e o impacto no seu desempenho futuro.

V. Governação da sociedade

A presente secção deve explicar a administração do emitente e o papel das pessoas envolvidas na gestão da sociedade. Em relação aos valores mobiliários representativos de capital, deve ainda prestar informações sobre os antecedentes dos quadros dirigentes, a sua remuneração e a sua potencial ligação ao desempenho do emitente.

VI. Informações financeiras

O objetivo da presente secção consiste em especificar as demonstrações financeiras que têm de ser incluídas no documento referente aos dois últimos exercícios (para valores mobiliários representativos de capital) ou ao último exercício (para valores mobiliários não representativos de capital) ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente e outras informações de natureza financeira. Os princípios contabilísticos e de auditoria que serão aceites para a elaboração e auditoria das demonstrações financeiras serão determinados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e auditoria.

A.

Demonstrações consolidadas e outras informações financeiras.

B.

Alterações significativas.

VII. Informações relativas aos acionistas e aos detentores de valores mobiliários

A presente secção deve disponibilizar informações sobre os principais acionistas do emitente, a existência de potenciais conflitos de interesses entre os quadros dirigentes e o emitente, o capital social do emitente, bem como informações sobre as transações com partes relacionadas, os processos judiciais e de arbitragem, e os contratos significativos.

VIII. Política de dividendos (apenas valores mobiliários representativos de capital)

Descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições existentes a este respeito, bem como em matéria de recompra de ações.

IX. Documentos disponíveis

O objetivo da presente secção consiste em disponibilizar informações sobre os documentos que devem estar disponíveis para verificação e o sítio Web onde podem ser consultados.

ANEXO III NOTA SOBRE OS VALORES MOBILIÁRIOS

ANEXO III

NOTA SOBRE OS VALORES MOBILIÁRIOS

I. Objetivo, pessoas responsáveis, informação de terceiros, relatórios de peritos e aprovação da autoridade competente

A presente secção tem por objetivo disponibilizar informações sobre as pessoas responsáveis pelo conteúdo da nota sobre os valores mobiliários e proporcionar aos investidores segurança quanto à exatidão das informações divulgadas no prospeto. Além disso, a presente secção disponibiliza informações sobre os interesses das pessoas envolvidas na oferta, bem como sobre os motivos da oferta, a utilização das receitas e os custos da oferta. A presente secção disponibiliza ainda informações sobre a base jurídica do prospeto e a sua aprovação pela autoridade competente.

II. Declaração relativa ao fundo de maneio (apenas valores mobiliários representativos de capital)

A presente secção tem por objetivo disponibilizar informações sobre os requisitos aplicáveis ao fundo de maneio do emitente.

III. Fatores de risco

O objetivo da presente secção consiste em descrever os principais riscos que estão especificamente associados aos valores mobiliários objeto de oferta ao público ou destinados a ser admitidos à negociação num mercado regulamentado.

IV. Termos e condições relativos aos valores mobiliários

A presente secção tem por objetivo determinar os termos e condições relativos aos valores mobiliários e disponibilizar uma descrição pormenorizada das suas características.

Quando aplicável, essas informações devem incluir as informações referidas no artigo 5.o da Diretiva (UE) 2024/2810.

V. Informações pormenorizadas sobre a oferta/admissão à negociação

O objetivo da presente secção consiste em disponibilizar informações sobre a oferta e a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral (MTF), incluindo o preço definitivo da oferta e o volume definitivo dos valores mobiliários (expresso em número de valores mobiliários ou em montante nominal agregado) que serão objeto de oferta, as razões da oferta, o plano de distribuição dos valores mobiliários, a utilização das receitas da oferta, os custos da emissão e da oferta, e a diluição (apenas para valores mobiliários representativos de capital).

VI. O objetivo da presente secção consiste em apresentar informações relacionadas com questões ASG (apenas valores mobiliários não representativos de capital, quando aplicável)

Se for caso disso, informações relacionadas com questões ASG em conformidade com o ato delegado a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea g).

VII. Informações sobre o garante (apenas valores mobiliários não representativos de capital, quando aplicável)

O objetivo da presente secção consiste em disponibilizar informações sobre o garante dos valores mobiliários caso aplicável, incluindo informações essenciais sobre a garantia associada aos valores mobiliários, os fatores de risco e informações financeiras específicas sobre o garante.

VIII. Informações sobre os valores mobiliários subjacentes e o emitente dos valores mobiliários subjacentes (quando aplicável)

O objetivo da presente secção consiste em disponibilizar, quando aplicável, informações sobre os valores mobiliários subjacentes e, quando aplicável, sobre o emitente dos valores mobiliários subjacentes.

IX. Informações sobre o consentimento (quando aplicável)

O objetivo da presente secção consiste em disponibilizar informações sobre o consentimento sempre que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto consentir na sua utilização em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1.

ANEXO IV INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PROSPETO UE COMPLEMENTAR PARA AÇÕES E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS EQUIPARÁVEIS A AÇÕES DE EMPRESAS

ANEXO IV

INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PROSPETO UE COMPLEMENTAR PARA AÇÕES E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS EQUIPARÁVEIS A AÇÕES DE EMPRESAS

I. Sumário

O prospeto UE Complementar deve incluir um sumário elaborado em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 12-A.

II. Informações sobre o emitente

Identificação da empresa que emite ações, incluindo o seu código identificador de entidade jurídica (LEI), a sua designação legal e comercial, o respetivo país de registo e o sítio Web no qual os investidores podem consultar informações sobre as atividades da empresa, os produtos que fabrica ou os serviços que presta, os principais mercados em que concorre, os seus principais acionistas, a composição dos seus órgãos de administração, gestão e supervisão, bem como da sua direção e, se for caso disso, a informação inserida por remissão (com uma advertência assinalando que as informações contidas no sítio Web não fazem parte do prospeto, a menos que tais informações sejam inseridas no prospeto UE Complementar por remissão).

III. Declaração de responsabilidade e declaração relativa à autoridade competente

A. Declaração de responsabilidade

Identificação das pessoas responsáveis pela elaboração do prospeto UE Complementar, devendo essas pessoas apresentar uma declaração nos termos da qual atestam que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações constantes desse prospeto UE Complementar são conformes com os factos, não contendo o prospeto quaisquer omissões suscetíveis de afetar o seu teor.

Quando aplicável, a declaração deve conter informações obtidas junto de terceiros, incluindo a(s) fonte(s) dessas informações, a par de declarações ou relatos atribuídos a uma pessoa na qualidade de perito, bem como os seguintes dados no que se refere a essa pessoa:

i)

nome;

ii)

endereço profissional;

iii)

qualificações; e ainda

iv)

interesse significativo no emitente, caso existente.

B. Declaração relativa à autoridade competente

A declaração deve:

i)

identificar a autoridade competente que aprovou, em conformidade com o presente regulamento, o prospeto UE Complementar;

ii)

especificar que essa aprovação não valida o emitente ou a qualidade das ações a que o prospeto UE Complementar diz respeito;

iii)

especificar que a autoridade competente apenas aprovou o referido prospeto por preencher as normas de completude, inteligibilidade e coerência impostas pelo presente regulamento; e

iv)

indicar que o prospeto UE Complementar foi elaborado nos termos do artigo 14.o-B.

IV. Fatores de risco

Descrição dos riscos significativos, num número limitado de categorias, que sejam específicos do emitente e descrição dos riscos significativos, num número limitado de categorias, inerentes às ações que estão a ser oferecidas ao público e/ou admitidas à negociação num mercado regulamentado, numa secção intitulada «Fatores de risco».

Os riscos devem ser corroborados pelo conteúdo do prospeto UE Complementar.

V. Informações financeiras

As demonstrações financeiras (anuais e semestrais) publicadas durante o período de 12 meses que antecede a aprovação do prospeto UE Complementar. Caso tenham sido publicadas demonstrações financeiras anuais e semestrais, apenas devem ser exigidas as demonstrações anuais, se forem posteriores às demonstrações financeiras semestrais.

As demonstrações financeiras anuais devem ser auditadas por uma entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ) e com o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ).

Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.o 537/2014 não sejam aplicáveis, as demonstrações financeiras anuais devem ser objeto de uma auditoria ou de um relatório que determinem se estas proporcionam ou não, para efeitos do prospeto UE Complementar, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes. Se tal não for o caso, o prospeto UE Complementar deve incluir as seguintes informações:

i)

uma declaração que indique de forma proeminente quais as normas de auditoria aplicadas;

ii)

uma explicação dos eventuais desvios significativos em relação às normas internacionais de auditoria.

Caso os relatórios dos auditores sobre as demonstrações financeiras anuais tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais de contas ou caso contenham reservas, alterações de parecer, declarações de exoneração de responsabilidade ou observações, estas devem ser reproduzidas na íntegra e fundamentadas.

Deve ser incluída uma descrição de eventuais alterações significativas na situação financeira do grupo registadas desde o final do último período financeiro para o qual tenham sido publicadas demonstrações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares ou, caso não tenham ocorrido, deve ser incluída uma declaração nesse sentido.

Se for caso disso, devem também ser incluídas informações preliminares.

VI. Política de dividendos

Descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições existentes a este respeito, bem como de recompra de ações.

VII. Informação a respeito das tendências

Descrição do seguinte:

i)

as tendências recentes mais significativas da produção, das vendas e das existências, bem como dos custos e dos preços de venda, observadas entre o final do último exercício e a data do prospeto UE Complementar;

ii)

informações sobre eventuais tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou ocorrências conhecidos, sendo razoavelmente provável que possam afetar significativamente as perspetivas do emitente para o exercício em curso, no mínimo;

iii)

informações sobre a estratégia e os objetivos empresariais a curto e a longo prazo o emitente, tanto financeiros como não financeiros.

Caso não haja alterações significativas nas tendências referidas nas alíneas i) ou ii) da presente secção, é necessária uma declaração nesse sentido.

VIII. Previsões e estimativas de lucros

Se um emitente tiver publicado uma previsão ou uma estimativa de lucros que se mantenha em curso e válida, essa previsão ou estimativa deve ser incluída no prospeto UE Complementar.

Se tiver sido publicada e ainda estiver em curso uma previsão ou estimativa de lucros, mas esta já não for válida, deve ser apresentada uma declaração nesse sentido e uma explicação dos motivos pelos quais essa previsão ou estimativa já não é válida.

IX. Informações pormenorizadas sobre a oferta ou admissão à negociação

Indicação do preço da oferta, número de ações oferecidas, volume da emissão ou oferta, condições a que a oferta está sujeita, e procedimento para o exercício de um eventual direito de preferência. Se o montante não estiver fixado, uma indicação acerca do montante máximo das ações a oferecer (se disponíveis) e uma descrição das modalidades e do período de tempo para anunciar ao público o montante definitivo da oferta.

Informações sobre o local onde os investidores podem subscrever as ações ou exercer o seu direito de preferência, a duração do período da oferta, incluindo eventuais alterações desse período, e uma descrição do processo de pedido de subscrição, a par da data de emissão de novas ações.

Na medida em que o emitente tenha disso conhecimento, disponibilização de informações que indiquem se grandes acionistas ou membros dos órgãos de administração, direção ou supervisão do emitente pretendem subscrever a oferta ou se alguém pretende subscrever mais de 5 % da oferta.

Apresentação de eventuais tomadas firmes de subscrição correspondentes a mais de 5 % da oferta e todos os elementos significativos dos acordos de tomada firme e de colocação, incluindo o nome e endereço das entidades que aceitam subscrever ou proceder à colocação da emissão com base numa tomada firme ou num acordo do «melhor esforço» possível, e as quotas.

Se for caso disso, indicação dos mercados regulamentados, mercados de PME em crescimento ou MTF em que as ações devem ser admitidas à negociação e, se conhecidas, as datas a partir as quais as ações serão admitidas à negociação.

X. Informações essenciais sobre as ações

Prestação das seguintes informações essenciais sobre as ações oferecidas ao público ou admitidas à negociação num mercado regulamentado:

i)

descrição do tipo, categoria e volume de ações objeto de oferta pública ou admitidas à negociação num mercado regulamentado;

ii)

o número de identificação internacional dos títulos (ISIN);

iii)

os direitos inerentes às ações, as modalidades de exercício desses direitos e eventuais limitações desses direitos;

iv)

o preço a que as ações serão oferecidas ou, caso o preço não seja conhecido, uma indicação do preço máximo ou uma descrição do método para determinar o preço, nos termos do artigo 17.o do presente regulamento, e o processo para a sua divulgação;

v)

uma advertência de que a legislação tributária do Estado-Membro do investidor e do Estado-Membro de constituição do emitente poderá afetar o rendimento obtido com as ações; e

vi)

quando aplicável, informação sobre os valores mobiliários subjacentes e, quando aplicável, sobre o emitente dos valores mobiliários subjacentes.

Caso se trate de uma nova emissão, apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram ou vão ser criados ou emitidos.

XI. Razões da oferta e utilização das receitas

Informações sobre as razões da oferta e, se aplicável, o montante líquido estimado das receitas, repartido pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de prioridade.

Nos casos em que o emitente tenha conhecimento de que as receitas previstas não serão suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, deve indicar o montante e as fontes das demais verbas necessárias. Devem ainda ser indicadas informações pormenorizadas acerca da utilização das receitas, sobretudo quando essas receitas são utilizadas para a aquisição de ativos que não os inerentes ao exercício normal das atividades, para financiar a anunciada aquisição de outras empresas ou para efeitos de amortização, redução ou liquidação de dívidas.

XII. Acordos de bloqueio

Em relação aos acordos de bloqueio («lock-up»), informações pormenorizadas sobre:

i)

as partes envolvidas;

ii)

o teor e as exceções do acordo; e

iii)

uma indicação sobre o período de bloqueio.

XIII. Declaração relativa ao fundo de maneio

Declaração do emitente em que afirma que, na sua opinião, o fundo de maneio é suficiente para preencher as suas necessidades atuais ou, caso contrário, de que forma propõe obter o fundo de maneio suplementar necessário.

XIV. Conflitos de interesses

Informações sobre eventuais interesses relacionados com a emissão, incluindo conflitos de interesses, e informações pormenorizadas sobre as pessoas envolvidas e a natureza dos interesses em causa.

XV. Diluição e estrutura acionista após a emissão

Apresentação de uma comparação da participação no capital social e dos direitos de voto dos acionistas existentes antes e depois do aumento de capital decorrente da oferta pública, no pressuposto de que os acionistas existentes não subscrevem as novas ações e, separadamente, partindo do princípio de que os acionistas existentes exercem o seu direito.

XVI. Documentos disponíveis

Declaração que ateste que, durante o período de validade do prospeto UE Complementar, é possível consultar os seguintes documentos, caso necessário:

i)

o contrato de sociedade e os estatutos atualizados do emitente;

ii)

todos os relatórios, cartas e outra documentação, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no prospeto UE Complementar ou que nele sejam mencionados.

Indicação do sítio Web onde os documentos podem ser consultados.

ANEXO V INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PROSPETO UE COMPLEMENTAR PARA VALORES MOBILIÁRIOS DISTINTOS DE AÇÕES OU VALORES MOBILIÁRIOS EQUIPARÁVEIS A AÇÕES DE EMPRESAS

ANEXO V

INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PROSPETO UE COMPLEMENTAR PARA VALORES MOBILIÁRIOS DISTINTOS DE AÇÕES OU VALORES MOBILIÁRIOS EQUIPARÁVEIS A AÇÕES DE EMPRESAS

I. Sumário

Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, o prospeto UE Complementar deve incluir um sumário elaborado em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 12-A.

II. Informações sobre o emitente (documento de registo)

Identificação da empresa que emite valores mobiliários, incluindo o seu código identificador de entidade jurídica (LEI), a sua designação legal e comercial, o respetivo país de registo e o sítio Web no qual os investidores podem consultar informações sobre as atividades da empresa, os produtos que fabrica ou os serviços que presta, os principais mercados em que concorre, os seus principais acionistas, a composição dos seus órgãos de administração, direção e supervisão, bem como da sua direção e, se for caso disso, a informação inserida por remissão (com uma advertência assinalando que as informações contidas no sítio Web não fazem parte do prospeto, a menos que tais informações sejam inseridas no prospeto UE Complementar por remissão).

III. Declaração de responsabilidade e declaração relativa à autoridade competente

1. Declaração de responsabilidade (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários)

Identificação das pessoas responsáveis pela elaboração do/a (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários/prospeto UE Complementar), devendo essas pessoas apresentar uma declaração nos termos da qual atestam que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações constantes desse/a (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários/prospeto UE Complementar) são conformes com os factos, não contendo o/a (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários/prospeto UE Complementar) quaisquer omissões suscetíveis de afetar o seu teor.

Quando necessário, a declaração deve conter informações obtidas junto de terceiros, incluindo a(s) fonte(s) dessas informações, a par de declarações ou relatos atribuídos a uma pessoa na qualidade de perito, bem como os seguintes dados no que se refere a essa pessoa:

i)

nome;

ii)

endereço profissional;

iii)

qualificações; e ainda

iv)

interesse significativo no emitente, caso existente.

2. Declaração relativa à autoridade competente

A declaração deve:

i)

identificar a autoridade competente que aprovou, em conformidade com o presente regulamento, o/a (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários/prospeto UE Complementar);

ii)

especificar que essa aprovação não valida o emitente ou a qualidade dos valores mobiliários a que o/a (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários/prospeto UE Complementar) diz respeito;

iii)

especificar que a aprovação da autoridade competente apenas atesta a conformidade do/a (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários/prospeto UE Complementar) com as normas de completude, inteligibilidade e coerência exigidas pelo presente regulamento;

iv)

explicitar que o/a (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários/prospeto UE Complementar) foi elaborado/a como parte de um prospeto UE Complementar nos termos do artigo 14.o-A.

IV. Fatores de risco (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários)

Descrição dos riscos mais significativos, num número limitado de categorias, especificamente associados ao emitente no (documento de registo/prospeto UE Complementar), bem como dos riscos significativos, num número limitado de categorias, inerentes aos valores mobiliários que estão a ser oferecidos ao público e/ou admitidos à negociação num mercado regulamentado na/o (nota sobre os valores mobiliários/prospeto UE Complementar), numa secção intitulada «Fatores de risco».

Os riscos devem ser corroborados pelo conteúdo do/a (documento de registo/nota sobre os valores mobiliários/prospeto UE Complementar).

V. Informação financeira (documento de registo)

As demonstrações financeiras (anuais e semestrais) publicadas durante o período de 12 meses que antecede a aprovação do prospeto UE Complementar. Caso tenham sido publicadas demonstrações financeiras anuais e semestrais, apenas devem ser exigidas as demonstrações anuais, se forem posteriores às demonstrações financeiras semestrais.

As demonstrações financeiras anuais devem ser auditadas por uma entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE e com o Regulamento (UE) n.o 537/2014.

Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.o 537/2014 não sejam aplicáveis, as demonstrações financeiras anuais devem ser objeto de uma auditoria ou de um relatório que determine se estas proporcionam ou não, para efeitos do prospeto UE Complementar, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes. Se tal não for o caso, o prospeto UE Complementar deve incluir as seguintes informações:

i)

uma declaração que indique de forma proeminente quais as normas de auditoria aplicadas;

ii)

uma explicação dos eventuais desvios significativos em relação às normas internacionais de auditoria.

Caso os relatórios dos auditores sobre as demonstrações financeiras anuais tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais de contas ou caso contenham reservas, alterações de parecer, declarações de exoneração de responsabilidade ou observações, estas devem ser reproduzidas na íntegra e fundamentadas.

Deve ser incluída uma descrição de eventuais alterações significativas na situação financeira do grupo registadas desde o final do último período financeiro para o qual tenham sido publicadas demonstrações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares ou, caso não tenham ocorrido, deve ser incluída uma declaração nesse sentido.

VI. Informação a respeito das tendências (documento de registo)

Descrição do seguinte:

i)

Eventuais alterações significativas adversas nas perspetivas do emitente desde a data da publicação das suas últimas demonstrações financeiras auditadas;

ii)

Eventuais alterações significativas a nível do desempenho financeiro do grupo desde o final do último período financeiro para o qual foi publicada informação financeira até à data do documento de registo;

Caso não haja alterações significativas tal como referidas nas alíneas i) ou ii) da presente secção, é necessário fazer uma declaração nesse sentido.

VII. Informações pormenorizadas sobre a oferta ( 23 ) ou admissão à negociação (nota sobre os valores mobiliários)

Indicação do preço da oferta, número de valores mobiliários oferecidos, volume da emissão ou oferta e condições a que a oferta está sujeita. Se o volume não estiver fixado, indicar o volume máximo dos valores mobiliários da oferta (caso disponível) e uma descrição das modalidades e do prazo para anunciar ao público o montante definitivo da oferta.

Informações sobre o local onde os investidores podem subscrever os valores mobiliários, a duração do período da oferta, incluindo eventuais alterações desse período, e uma descrição do processo de pedido de subscrição, a par da data de emissão de novos valores mobiliários.

Nomes e endereços das entidades que aceitam subscrever a emissão com base numa tomada firme e nomes e endereços das entidades que aceitam colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de «melhor esforço». Aspetos mais significativos dos acordos, incluindo as quotas. No caso de não ser subscrita a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta. Indicar o montante global da comissão de subscrição e da comissão de colocação.

Se for caso disso, indicar os mercados regulamentados, os mercados de PME em crescimento ou o MTF em que os valores mobiliários deverão ser admitidos à negociação e, se conhecidas, as datas a partir as quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.

VIII. Informações essenciais sobre os valores mobiliários (nota sobre os valores mobiliários)

O objetivo da presente secção consiste em prestar as seguintes informações essenciais sobre os valores mobiliários objeto de oferta pública ou admitidos à negociação num mercado regulamentado:

i)

o número de identificação internacional dos títulos (ISIN);

ii)

os direitos inerentes aos valores mobiliários, as modalidades de exercício e eventuais limitações desses direitos;

iii)

o preço a que serão oferecidos os valores mobiliários ou, se o preço não for conhecido, uma indicação acerca do preço máximo ou uma descrição do método de determinação do preço, nos termos do artigo 17.o do presente regulamento, e do processo para a sua divulgação;

iv)

informações relativas ao pagamento de juros ou descrição do subjacente, incluindo o método utilizado para criar uma relação entre o subjacente e a taxa, e a indicação onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho anterior e futuro do subjacente e sobre a sua volatilidade;

v)

uma descrição acerca do tipo, categoria e montante dos valores mobiliários a serem oferecidos ao público ou admitidos a negociação num mercado regulado;

vi)

uma advertência no sentido de que a legislação tributária do Estado-Membro do investidor e do Estado-Membro de constituição do emitente poderão afetar o rendimento obtido com os valores mobiliários; e

vii)

quando aplicável, informação sobre os valores mobiliários subjacentes e, quando aplicável, sobre o emitente desses valores mobiliários.

IX. Razões da oferta, utilização das receitas e, se for caso disso, informações relacionadas com as questões ASG (nota sobre os valores mobiliários)

Para os valores mobiliários não representativos de capital que não os referidos no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, informações sobre as razões da oferta e, se aplicável, o montante líquido estimado das receitas, repartido pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de prioridade. Nos casos em que o emitente tenha conhecimento de que as receitas previstas não serão suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, deve indicar o montante e as fontes das outras verbas necessárias.

Para os valores mobiliários não representativos de capital a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, a utilização e o montante líquido estimado das receitas.

Se for caso disso, informações relacionadas com as questões ASG em conformidade com o calendário especificado no ato delegado a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, tendo em conta as condições previstas no artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea g).

X. Conflitos de interesse (nota sobre os valores mobiliários)

Informações sobre eventuais interesses relacionados com a emissão, incluindo conflitos de interesses, e informações pormenorizadas sobre as pessoas envolvidas e a natureza dos interesses.

XI. Documentos disponíveis (documento de registo)

Declaração que ateste que, durante o período de validade do prospeto UE Complementar, é possível consultar os seguintes documentos, caso necessário:

a)

O contrato de sociedade e os estatutos atualizados do emitente;

b)

Todos os relatórios, cartas e outra documentação, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no prospeto UE Complementar ou que nele sejam mencionados.

Indicação do sítio Web onde os documentos podem ser consultados.

ANEXO VI

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

(a que se refere o artigo 46.o)

Diretiva 2003/71/CE	Presente regulamento
Artigo 1.o, n.o 1	Artigo 1.o, n.o 1
Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)	Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)	Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)
Artigo 1.o, n.o 2, alínea d)	Artigo 1.o, n.o 2, alínea d)
Artigo 1.o, n.o 2, alínea e)	Artigo 1.o, n.o 2, alínea e)
Artigo 1.o, n.o 2, alínea f)	—
Artigo 1.o, n.o 2, alínea g)	Artigo 1.o, n.o 2, alínea f)
Artigo 1.o, n.o 2, alínea h)	Artigo 1.o, n.o 3
Artigo 1.o, n.o 2, alínea i)	—
Artigo 1.o, n.o 2, alínea j)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea j) e artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea i)
Artigo 1.o, n.o 3	Artigo 4.o
Artigo 1.o, n.o 4	—
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 2.o, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 2.o, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 2.o, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)	Artigo 2.o, alínea d)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 2.o, alínea e)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)	Artigo 2.o, alínea f)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)	Artigo 2.o, alínea g)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)	Artigo 2.o, alínea h)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)	Artigo 2.o, alínea i)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)	Artigo 2.o, alínea j)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea k)	—
Artigo 2.o, n.o 1, alínea l)	—
Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)	Artigo 2.o, alínea m)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea n)	Artigo 2.o, alínea n)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea o)	Artigo 2.o, alínea p)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea p)	Artigo 2.o, alínea q)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea q)	Artigo 2.o, alínea r)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea r)	Artigo 2.o, alínea s)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea s)	—
Artigo 2.o, n.o 1, alínea t)	—
Artigo 2.o, n.o 4	—
Artigo 3.o, n.o 1	Artigo 3.o, n.o 1
Artigo 3.o, n.o 2, alínea a)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea a)
Artigo 3.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea b)
Artigo 3.o, n.o 2, alínea c)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea d)
Artigo 3.o, n.o 2, alínea d)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea c)
Artigo 3.o, n.o 2, alínea e)	—
Artigo 3.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos	Artigo 5.o, n.o 1
Artigo 3.o, n.o 3	Artigo 3.o, n.o 3
Artigo 3.o, n.o 4	—
Artigo 4.o, n.o 1, alínea a)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea e)
Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea f)
Artigo 4.o, n.o 1, alínea c)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea g)
Artigo 4.o, n.o 1, alínea d)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea h)
Artigo 4.o, n.o 1, alínea e)	Artigo 1.o, n.o 4, alínea i)
Artigo 4.o, n.o 1, segundo a quinto parágrafos	—
Artigo 4.o, n.o 2, alínea a)	Artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 4.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea d)
Artigo 4.o, n.o 2, alínea c)	Artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea e)
Artigo 4.o, n.o 2, alínea d)	Artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea f)
Artigo 4.o, n.o 2, alínea e)	Artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea g)
Artigo 4.o, n.o 2, alínea f)	Artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea h)
Artigo 4.o, n.o 2, alínea g)	Artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c)
Artigo 4.o, n.o 2, alínea h)	Artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea j)
Artigo 4.o, n.o 3	Artigo 1.o, n.o 7
Artigo 5.o, n.o 1	Artigo 6.o, n.os 1 e 2, artigo 14.o, n.o 2
Artigo 5.o, n.o 2	Artigo 7.o
Artigo 5.o, n.o 3	Artigo 6.o, n.o 3
Artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo	Artigo 8.o, n.o 1
Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo	Artigo 8.o, n.o 10
Artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, primeira frase	Artigo 8.o, n.o 5 e artigo 25.o, n.o 4
Artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, segunda frase	Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 5.o, n.o 5	Artigo 13.o, n.o 1 e artigo 7.o, n.o 13
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 11.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 11.o, n.o 2
Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 7.o, n.o 2, alínea a)	Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)
Artigo 7.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 7.o, n.o 2, alínea c)	Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c)
Artigo 7.o, n.o 2, alínea d)	Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo alínea c)
Artigo 7.o, n.o 2, alínea e)	Artigo 15.o, n.o 2
Artigo 7.o, n.o 2, alínea f)	Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d)
Artigo 7.o, n.o 2, alínea g)	Artigo 14.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 3	Artigo 13.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 4	—
Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)	Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)	Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo	Artigo 17.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 2	Artigo 18.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 3	Artigo 18.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 3a	Artigo 18.o, n.o 3
Artigo 8.o, n.o 4	Artigo 18.o, n.o 4, primeiro parágrafo
Artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo	—
Artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo	—
Artigo 9.o, n.o 1	Artigo 12.o, n.o 1
Artigo 9.o, n.o 2	Artigo 12.o, n.o 1
Artigo 9.o, n.o 3	Artigo 12.o, n.o 1
Artigo 9.o, n.o 4	Artigo 12.o, n.o 2
Artigo 11.o, n.o 1	Artigo 19.o, n.o 1
Artigo 11.o, n.o 2	Artigo 19.o, n.o 2
Artigo 11.o, n.o 3	Artigo 19.o, n.o 4
Artigo 12.o, n.o 1	Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 12.o, n.o 2	Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 12.o, n.o 3	—
Artigo 13.o, n.o 1	Artigo 20.o, n.o 1
Artigo 13.o, n.o 2	Artigo 20.o, n.o 2
Artigo 13.o, n.o 3	Artigo 20.o, n.o 3
Artigo 13.o, n.o 4	Artigo 20.o, n.o 4
Artigo 13.o, n.o 5	Artigo 20.o, n.o 8
Artigo 13.o, n.o 6	Artigo 20.o, n.o 9
Artigo 13.o, n.o 7	—
Artigo 14.o, n.o 1	Artigo 21.o, n.o 1
Artigo 14.o, n.o 2	Artigo 21.o, n.o 2
Artigo 14.o, n.o 3	—
Artigo 14.o, n.o 4	Artigo 21.o, n.o 5
Artigo 14.o, n.o 4a	Artigo 21.o, n.o 6
Artigo 14.o, n.o 5	Artigo 21.o, n.o 9
Artigo 14.o, n.o 6	Artigo 21.o, n.o 10
Artigo 14.o, n.o 7	Artigo 21.o, n.o 11
Artigo 14.o, n.o 8	Artigo 21.o, n.o 12
Artigo 15.o, n.o 1	Artigo 22.o, n.o 1
Artigo 15.o, n.o 2	Artigo 22.o, n.o 2
Artigo 15.o, n.o 3	Artigo 22.o, n.o 3
Artigo 15.o, n.o 4	Artigo 22.o, n.o 4
Artigo 15.o, n.o 5	Artigo 22.o, n.o 5
Artigo 15.o, n.o 6	Artigo 22.o, n.o 6
Artigo 15.o, n.o 7	Artigo 22.o, n.o 9
Artigo 16.o, n.o 1	Artigo 23.o, n.o 1
Artigo 16.o, n.o 2	Artigo 23.o, n.o 2
Artigo 16.o, n.o 3	Artigo 23.o, n.o 7
Artigo 17.o, n.o 1	Artigo 24.o, n.o 1
Artigo 17.o, n.o 2	Artigo 24.o, n.o 2
Artigo 18.o, n.o 1	Artigo 25.o, n.o 1
Artigo 18.o, n.o 2	Artigo 25.o, n.o 2
Artigo 18.o, n.o 3, primeiro parágrafo	Artigo 25.o, n.o 3
Artigo 18.o, n.o 3, segundo parágrafo	Artigo 21.o, n.o 5
Artigo 18.o, n.o 4	Artigo 25.o, n.o 8
Artigo 19.o, n.o 1	Artigo 27.o, n.o 1
Artigo 19.o, n.o 2	Artigo 27.o, n.o 2
Artigo 19.o, n.o 3	Artigo 27.o, n.o 3
Artigo 19.o, n.o 4	Artigo 27.o, n.o 5
Artigo 20.o, n.o 1	Artigo 29.o, n.o 1
Artigo 20.o, n.o 2	Artigo 29.o, n.o 2
Artigo 20.o, n.o 3	Artigo 29.o, n.o 3
Artigo 21.o, n.o 1	Artigo 31.o, n.o 1
Artigo 21.o, n.o 1a	Artigo 34.o, n.o 1
Artigo 21.o, n.o 1b	Artigo 34.o, n.o 2
Artigo 21.o, n.o 2	Artigo 31.o, n.o 2
Artigo 21.o, n.o 3, alínea a)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 21.o, n.o 3, alínea b)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 21.o, n.o 3, alínea c)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 21.o, n.o 3, alínea d)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 21.o, n.o 3, alínea e)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea e)
Artigo 21.o, n.o 3, alínea f)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea f)
Artigo 21.o, n.o 3, alínea g)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea g)
Artigo 21.o, n.o 3, alínea h)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea h)
Artigo 21, n.o 3, alínea i)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea i)
Artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo	Artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 21.o, n.o 4, alínea a)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea l)
Artigo 21.o, n.o 4, alínea b)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea m)
Artigo 21.o, n.o 4, alínea c)	—
Artigo 21.o, n.o 4, alínea d)	Artigo 32.o, n.o 1, alínea n)
Artigo 21.o, n.o 4, segundo parágrafo	Artigo 32.o, n.o 1, quarto parágrafo
Artigo 21.o, n.o 5	Artigo 31.o, n.o 3 e artigo 32.o, n.o 6
Artigo 22.o, n.o 1	Artigo 35.o, n.o 2
Artigo 22.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 33.o, n.o 1
Artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo	—
Artigo 22.o, n.o 2, terceiro parágrafo	Artigo 33.o, n.o 5
Artigo 22.o, n.o 3	—
Artigo 22.o, n.o 4	Artigo 33.o, n.o 6 e 7
Artigo 23.o, n.o 1	Artigo 37.o, n.o 1
Artigo 23.o, n.o 2	Artigo 37.o, n.o 2
Artigo 24.o, n.o 1	Artigo 45.o, n.o 1
Artigo 24.o, n.o 2	Artigo 45.o, n.o 2
Artigo 24.o, n.o 2a	—
Artigo 24.o, n.o 3	—
Artigo 24a	Artigo 44.o
Artigo 24b	Artigo 44.o
Artigo 24c	Artigo 44.o
Artigo 25.o, n.o 1	Artigo 38.o, n.o 1
Artigo 25.o, n.o 2	Artigo 42.o
Artigo 26.o	Artigo 40.o
Artigo 27.o	—
Artigo 28.o	Artigo 46.o
Artigo 29.o	—
Artigo 30.o	—
Artigo 31.o	Artigo 48.o
Artigo 31a	—
Artigo 32.o	Artigo 49.o
Artigo 33.o	—

ANEXO VII INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PROSPETO DE EMISSÃO UE CRESCIMENTO PARA AÇÕES E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS EQUIPARÁVEIS A AÇÕES DE EMPRESAS

ANEXO VII

INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PROSPETO DE EMISSÃO UE CRESCIMENTO PARA AÇÕES E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS EQUIPARÁVEIS A AÇÕES DE EMPRESAS

I. Sumário

O prospeto de emissão UE Crescimento deve incluir um sumário elaborado em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 12-A.

II. Informações sobre o emitente

Identificação da empresa que emite as ações, incluindo o local de registo do emitente, o seu número de registo e o identificador de entidade jurídica («LEI»), a sua designação legal e comercial, a legislação ao abrigo da qual exerce a sua atividade, país de constituição, endereço e número de telefone da sua sede estatutária (ou do seu estabelecimento principal, se diferente da sede estatutária), bem como sítio Web, se existir, com uma advertência assinalando que as informações contidas no sítio Web não fazem parte do prospeto de emissão UE Crescimento, a menos que tais informações sejam inseridas no referido prospeto por remissão.

III. Declaração de responsabilidade e declaração relativa à autoridade competente

A. Declaração de responsabilidade

Identificação das pessoas responsáveis pela elaboração do prospeto de emissão UE Crescimento, devendo essas pessoas apresentar uma declaração nos termos da qual atestam que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto de emissão UE Crescimento são conformes com os factos, não contendo o prospeto quaisquer omissões suscetíveis de afetar o seu teor.

Quando necessário, a declaração deve conter informações obtidas junto de terceiros, incluindo a(s) fonte(s) dessas informações, a par de declarações ou relatos atribuídos a uma pessoa na qualidade de perito, bem como os seguintes dados no que se refere a essa pessoa:

i)

nome;

ii)

endereço profissional;

iii)

qualificações; e ainda

iv)

interesse significativo no emitente, caso existente.

B. Declaração relativa à autoridade competente

A declaração deve referir a autoridade competente que aprovou, em conformidade com o presente regulamento, o prospeto de emissão UE Crescimento, especificar que essa aprovação não equivale a validar o emitente nem a qualidade das ações a que o prospeto de emissão UE Crescimento diz respeito, que a autoridade competente apenas aprovou o prospeto por preencher as normas de completude, inteligibilidade e coerência impostas pelo presente regulamento, e explicitar que o prospeto foi elaborado nos termos do artigo 15.o-A.

IV. Fatores de risco

Os riscos devem ser corroborados pelo conteúdo do prospeto de emissão UE Crescimento.

Descrição dos riscos mais significativos, num número limitado de categorias, inerentes ao emitente e descrição dos riscos significativos, num número limitado de categorias, inerentes às ações que estão a ser oferecidas ao público, numa secção intitulada «Fatores de risco».

V. Estratégia de crescimento e panorâmica geral das atividades da empresa

A. Estratégia de crescimento e objetivos

Descrição da estratégia empresarial, incluindo o potencial de crescimento e expectativas para o futuro, e dos objetivos estratégicos do emitente (tanto financeiros como não financeiros caso existam). Esta descrição deve ter em conta os futuros desafios e perspetivas do emitente.

B. Principais atividades e mercados

Descrição das principais atividades do emitente, designadamente: a) as principais categorias de produtos vendidos e/ou serviços prestados; b) uma referência a eventuais novos produtos, serviços ou atividades significativos que tenham sido introduzidos desde a publicação das mais recentes demonstrações financeiras auditadas. Descrição dos principais mercados em que o emitente concorre, incluindo informações sobre o crescimento do mercado, as tendências e a situação concorrencial.

C. Investimentos

Na medida em que não esteja abrangido por outra parte do prospeto de emissão UE Crescimento, uma descrição (incluindo o volume) dos investimentos significativos do emitente entre o final do período abrangido pela informação financeira histórica incluída no prospeto de emissão UE Crescimento e a data do prospeto de emissão UE Crescimento e, se for caso disso, uma descrição dos investimentos significativos do emitente que se encontram em curso ou relativamente aos quais assumiu compromissos firmes.

D. Previsões e estimativas de lucros

Se um emitente tiver publicado uma previsão ou uma estimativa de lucros, ainda em curso e válida, essa previsão ou estimativa deve ser incluída no prospeto de emissão UE Crescimento.

Se tiver sido publicada e ainda estiver em curso uma previsão ou estimativa de lucros, mas esta já não for válida, deve ser apresentada uma declaração nesse sentido e uma explicação dos motivos pelos quais essa previsão ou estimativa já não é válida.

VI. Estrutura organizacional

Se o emitente fizer parte de um grupo, um diagrama da estrutura organizacional, se este não estiver incluído noutra parte do prospeto de emissão UE Crescimento e na medida do necessário para compreender a atividade do emitente na sua globalidade.

VII. Governação da sociedade

Prestação das seguintes informações relativamente aos membros dos órgãos de administração, de direção e/ou de supervisão, aos quadros superiores que sejam relevantes para demonstrar que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão da atividade do emitente e, caso se trate de uma sociedade em comandita por ações, aos sócios de responsabilidade ilimitada:

i)

nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que, no seio do emitente, desempenham os cargos a seguir enunciados, com informações sobre as respetivas competências e experiência de gestão e indicação das principais atividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente em causa, caso sejam relevantes para esse emitente;

ii)

descrição da natureza de eventuais relações de parentesco entre essas pessoas;

iii)

informações, no mínimo, dos últimos cinco anos, sobre eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta e eventuais recriminações públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades legais ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e a eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar na qualidade membro de um órgão de administração, direção ou supervisão de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente. Caso não existam informações desta natureza a divulgar, deve ser feita uma declaração nesse sentido.

VIII. Informações financeiras

As demonstrações financeiras (anuais e semestrais) publicadas durante o período de 12 meses que antecede a aprovação do prospeto de emissão UE Crescimento. Caso tenham sido publicadas demonstrações financeiras anuais e semestrais, apenas devem ser exigidas as demonstrações anuais, se forem posteriores às demonstrações financeiras semestrais.

As demonstrações financeiras anuais devem ser auditadas por uma entidade independente. O relatório de auditoria deve ser elaborado em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE e com o Regulamento (UE) n.o 537/2014.

Caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.o 537/2014 não sejam aplicáveis, as demonstrações financeiras anuais devem ser objeto de uma auditoria ou de um relatório que determine se estas proporcionam ou não, para efeitos do prospeto de emissão UE Crescimento, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes. Se tal não for o caso, o prospeto de emissão UE Crescimento deve incluir as seguintes informações:

i)

uma declaração que indique de forma proeminente quais as normas de auditoria aplicadas,

ii)

uma explicação dos eventuais desvios significativos em relação às normas internacionais de auditoria.

Caso os relatórios dos auditores sobre as demonstrações financeiras anuais tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais de contas ou caso contenham reservas, alterações de parecer, declarações de exoneração de responsabilidade ou observações, estas devem ser reproduzidas na íntegra e fundamentadas.

Deve ser incluída uma descrição de eventuais alterações significativas na situação financeira do grupo registadas desde o final do último período financeiro para o qual tenham sido publicadas demonstrações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares ou, caso não tenham ocorrido, deve ser incluída uma declaração nesse sentido.

Se for caso disso, devem também ser incluídas informações preliminares.

IX. Relatório de gestão, incluindo, se for caso disso, o relato de sustentabilidade (apenas emitentes com capitalização bolsista superior a 200 000 000 EUR)

O relatório de gestão a que se referem os capítulos 5 e 6 da Diretiva 2013/34/UE para os períodos abrangidos pela informação financeira histórica, incluindo, se for caso disso, o relato de sustentabilidade, devem ser inseridos por remissão ou, em alternativa, a informação nele presente incluída no prospeto de emissão UE Crescimento.

Este requisito aplica-se apenas a emitentes com capitalização bolsista superior a 200 000 000 EUR.

X. Política de dividendos

Descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições existentes a este respeito, bem como de recompra de ações.

XI. Informações pormenorizadas sobre a oferta ou admissão à negociação

Indicação do preço da oferta, número de ações oferecidas, volume da emissão ou oferta, condições a que a oferta está sujeita, e procedimento para o exercício de um eventual direito de preferência. Se o montante não estiver fixado, uma indicação acerca do montante máximo das ações a oferecer (se disponíveis) e uma descrição das modalidades e do período de tempo para anunciar ao público o montante definitivo da oferta.

Informações sobre o local onde os investidores podem subscrever as ações ou exercer o seu direito de preferência, a duração do período da oferta, incluindo eventuais alterações desse período, e uma descrição do processo de pedido de subscrição, a par da data de emissão de novas ações.

Na medida em que o emitente tenha disso conhecimento, disponibilizar informações que indiquem se grandes acionistas ou membros dos órgãos de administração, direção ou supervisão do emitente pretendem subscrever a oferta ou se alguém pretende subscrever mais de 5 % da oferta.

Apresentação de eventuais tomadas firmes de subscrição correspondentes a mais de 5 % da oferta e todos os elementos significativos dos acordos de tomada firme e de colocação, incluindo o nome e endereço das entidades que aceitam subscrever ou proceder à colocação da emissão com base numa tomada firme ou num acordo do «melhor esforço» possível, e as quotas.

Se for caso disso, indicar o mercado de PME em crescimento ou o MTF em que os valores mobiliários deverão ser admitidos à negociação e, se conhecidas, as datas a partir as quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.

Quando aplicável, informações acerca de quaisquer entidades que assumiram um compromisso firme no sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a liquidez através de propostas de compra ou de venda a determinados preços, e descrição dos principais aspetos do seu compromisso.

XII. Informações essenciais sobre as ações

Prestação das seguintes informações essenciais sobre as ações oferecidas ao público:

i)

descrição do tipo, categoria e volume de ações oferecidas ao público;

ii)

o número de identificação internacional dos títulos (ISIN);

iii)

os direitos inerentes às ações, as modalidades de exercício e eventuais limitações desses direitos;

iv)

quando aplicável, informações referidas no artigo 5.o da Diretiva (UE) 2024/2810;

v)

o preço a que serão oferecidos os valores mobiliários ou, se o preço não for conhecido, uma indicação acerca do preço máximo ou uma descrição do método de determinação do preço, nos termos do artigo 17.o do presente regulamento, e do processo para a sua divulgação;

vi)

uma advertência de que a legislação tributária do Estado-Membro do investidor e do Estado-Membro de constituição do emitente poderá afetar o rendimento obtido com as ações; e

vii)

quando aplicável, informação sobre os valores mobiliários subjacentes e, quando aplicável, sobre o emitente dos valores mobiliários subjacentes.

XIII. Razões da oferta e utilização das receitas

Informações sobre as razões da oferta e, se aplicável, o montante líquido estimado das receitas, repartido pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de prioridade.

Nos casos em que o emitente tenha conhecimento de que as receitas previstas não serão suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, deve indicar o montante e as fontes das demais verbas necessárias. Devem ainda ser indicadas informações pormenorizadas acerca da utilização das receitas, sobretudo quando essas receitas são utilizadas para a aquisição de ativos que não os inerentes ao exercício normal das atividades, para financiar a anunciada aquisição de outras empresas ou para efeitos de amortização, redução ou liquidação de dívidas.

Explicação sobre a forma como as receitas da oferta se enquadram na estratégia empresarial e nos objetivos estratégicos.

XIV. Declaração relativa ao fundo de maneio

Declaração do emitente em que afirma que, na sua opinião, o fundo de maneio é suficiente para preencher as suas necessidades atuais ou, caso contrário, de que forma propõe obter o fundo de maneio suplementar necessário.

XV. Conflitos de interesses

Informações sobre eventuais interesses relacionados com a emissão, incluindo conflitos de interesses, e informações pormenorizadas sobre as pessoas envolvidas e a natureza dos interesses em causa.

XVI. Diluição e estrutura acionista após a emissão

Apresentação de uma comparação da participação no capital social e dos direitos de voto dos acionistas existentes antes e depois do aumento de capital decorrente da oferta pública, no pressuposto de que os acionistas existentes não subscrevem as novas ações e, separadamente, partindo do princípio de que os acionistas existentes exercem o seu direito.

XVII. Documentos disponíveis

Indicação do sítio Web onde os documentos podem ser consultados.

Declaração que ateste que, durante o período de validade do prospeto de emissão UE Crescimento, é possível consultar os seguintes documentos, caso necessário:

i)

o contrato de sociedade e os estatutos atualizados do emitente;

ii)

todos os relatórios, cartas e outra documentação, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no prospeto de emissão UE Crescimento ou que nele sejam mencionados.

ANEXO VIII INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PROSPETO DE EMISSÃO UE CRESCIMENTO PARA VALORES MOBILIÁRIOS DISTINTOS DE AÇÕES OU VALORES MOBILIÁRIOS EQUIPARÁVEIS A AÇÕES DE EMPRESAS

ANEXO VIII

INFORMAÇÕES A INCLUIR NO PROSPETO DE EMISSÃO UE CRESCIMENTO PARA VALORES MOBILIÁRIOS DISTINTOS DE AÇÕES OU VALORES MOBILIÁRIOS EQUIPARÁVEIS A AÇÕES DE EMPRESAS

I. Sumário

O prospeto de emissão UE Crescimento deve incluir um sumário elaborado em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 12-A.

II. Informações sobre o emitente

Identificação da empresa que emite os valores mobiliários, incluindo o local de registo do emitente, o seu número de registo e o identificador de entidade jurídica («LEI»), a sua designação legal e comercial, a legislação ao abrigo da qual exerce a sua atividade, país de constituição, endereço e número de telefone da sua sede estatutária (ou do seu estabelecimento principal, se diferente da sede estatutária), bem como sítio Web, se existir, com uma advertência assinalando que as informações contidas no sítio Web não fazem parte do prospeto de emissão UE Crescimento, a menos que tais informações sejam inseridas no referido prospeto por remissão.

Eventuais acontecimentos recentes, especificamente associados ao emitente, que possam ser altamente relevantes para avaliar a sua solvência.

Quando aplicável, notações de risco de crédito atribuídas ao emitente a pedido deste último ou em colaboração com o mesmo no âmbito do processo de notação.

III. Declaração de responsabilidade e declaração relativa à autoridade competente

A. Declaração de responsabilidade

Identificação das pessoas responsáveis pela elaboração do prospeto de emissão UE Crescimento, devendo essas pessoas apresentar uma declaração nos termos da qual atestam que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto de emissão UE Crescimento são conformes com os factos, não contendo o prospeto quaisquer omissões suscetíveis de afetar o seu teor.

Quando necessário, a declaração deve conter informações obtidas junto de terceiros, incluindo a(s) fonte(s) dessas informações, a par de declarações ou relatos atribuídos a uma pessoa na qualidade de perito, bem como os seguintes dados no que se refere a essa pessoa:

i)

nome;

ii)

endereço profissional;

iii)

qualificações; e ainda

iv)

interesse significativo no emitente, caso existente.

B. Declaração relativa à autoridade competente

A declaração deve referir a autoridade competente que aprovou, em conformidade com o presente regulamento, o prospeto de emissão UE Crescimento, especificar que essa aprovação não equivale a validar o emitente nem a qualidade dos valores mobiliários a que o prospeto de emissão UE Crescimento diz respeito, que a autoridade competente apenas aprovou o prospeto por preencher as normas de completude, inteligibilidade e coerência impostas pelo presente regulamento, e explicitar que o prospeto foi elaborado nos termos do artigo 15.o-A.

IV. Fatores de risco

Descrição dos riscos mais significativos, num número limitado de categorias, especificamente associados ao emitente, bem como dos riscos significativos, num número limitado de categorias, inerentes aos valores mobiliários que estão a ser oferecidos ao público, no âmbito de uma secção intitulada «Fatores de risco».

Os riscos devem ser corroborados pelo conteúdo do prospeto de emissão UE Crescimento.

V. Estratégia de crescimento e panorâmica geral das atividades da empresa

Breve descrição da estratégia empresarial do emitente, incluindo o potencial de crescimento.

Descrição das principais atividades do emitente, designadamente:

i)

principais categorias de produtos vendidos e/ou serviços prestados;

ii)

eventuais novos produtos, serviços ou atividades importantes;

iii)

principais mercados em que o emitente concorre.

VI. Estrutura organizacional

Se o emitente fizer parte de um grupo, um diagrama da estrutura organizacional, se este não estiver incluído noutra parte do prospeto de emissão UE Crescimento e na medida do necessário para compreender a atividade do emitente na sua globalidade.

VII. Governação da sociedade

Apresentar uma breve descrição das práticas e governação do Conselho de Administração.

Indicar os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que, no âmbito do emitente, desempenham os cargos a seguir enunciados, assinalando as principais atividades por elas não relacionadas com o emitente em causa, caso sejam relevantes para esse emitente:

i)

membros dos órgãos de administração, direção e/ou supervisão;

ii)

sócios com responsabilidade ilimitada, caso se trate de uma sociedade em comandita por ações.