English - European Union - Financial Industry - Anti-Money Laundering -

DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2015 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de maio de 2015

relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II DILIGÊNCIA QUANTO À CLIENTELA

CAPÍTULO III INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFICIÁRIOS EFETIVOS

CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO V PROTEÇÃO DE DADOS, CONSERVAÇÃO DE REGISTOS E DADOS ESTATÍSTICOS

CAPÍTULO VI POLÍTICAS, PROCEDIMENTOS E SUPERVISÃO

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I

Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva das variáveis de risco a tomar em consideração pelas entidades obrigadas ao determinarem o alcance das medidas de diligência quanto à clientela nos termos do artigo 13.o, n.o 3:

O objeto de uma conta ou relação;

ii)

O nível de bens depositados por um cliente ou o volume das operações efetuadas;

iii)

A regularidade ou a duração da relação de negócio.

ANEXO II

Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais baixo a que se refere o artigo 16.o:

Fatores de risco de cliente:

Sociedades cotadas num mercado bolsista e sujeitas (em virtude das regras desse mercado, da lei ou de meios vinculativos) a deveres de informação que visam garantir uma transparência adequada dos beneficiários efetivos;

Administrações ou empresas públicas;

Clientes residentes em zonas geográficas de risco mais baixo, tal como estabelecidas no n.o 3.

Fatores de risco associados ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:

Apólices de seguros de vida em que o prémio é reduzido;

Apólices de seguros de reforma, se não houver cláusula de resgate e se a apólice não puder ser dada em garantia;

Regimes de reforma ou similares, que confiram benefícios de reforma aos trabalhadores, quando as contribuições sejam feitas através de deduções nos vencimentos e desde que o respetivo regime não permita a cessão dos direitos detidos pelos respetivos membros;

Produtos ou serviços financeiros que proporcionem os serviços limitados e definidos de modo pertinente com vista a aumentar o acesso a determinados tipos de clientes para fins de inclusão financeira;

Produtos em que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo são controlados por outros fatores, como a imposição de limites de carregamento ou a transparência em matéria de propriedade (por exemplo, certos tipos de moeda eletrónica).

▼M1

Fatores de risco geográfico – registo, estabelecimento, residência em:

▼B

Estados-Membros;

Países terceiros que dispõem de sistemas eficazes de prevenção em matéria ABC/CFT;

Países terceiros identificados por fontes idóneas como estando caracterizados por um nível reduzido de corrupção ou outra atividade criminosa;

Países terceiros que estão sujeitos, com base em fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua ou de avaliação pormenorizada ou os relatórios de acompanhamento publicados, a obrigações de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo coerentes com as Recomendações revistas do GAFI e que implementam eficazmente essas obrigações.

ANEXO III

Apresenta-se seguidamente uma lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais elevado a que se refere o artigo 18.o, n.o 3:

Fatores de risco de cliente:

A relação de negócio decorre em circunstâncias invulgares;

Clientes residentes em zonas de risco geográfico mais elevado tal como referido no n.o 3;

Pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que sejam estruturas de detenção de ativos pessoais;

Sociedades com acionistas fiduciários ou ações ao portador;

Atividades que envolvam transações em numerário de forma intensiva;

A estrutura de propriedade da sociedade parece ser invulgar ou excessivamente complexa dada a natureza da atividade da sociedade;

▼M1

O cliente é um nacional de um país terceiro que solicita direitos de residência ou de cidadania no Estado-Membro em troca de transferências de capital, aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades societárias nesse Estado-Membro.

▼B

Fatores de risco associados ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição:

Private banking;

Produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato;

▼M1

Relações de negócio ou operações sem a presença física do cliente, sem certas salvaguardas, tais como meios de identificação eletrónica, serviços de confiança relevantes na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 ou outros processos de identificação eletrónica ou à distância seguros, regulamentados, reconhecidos, aprovados ou aceites pelas autoridades nacionais relevantes;

▼B

Pagamento recebido de terceiros desconhecidos ou não associados;

Desenvolvimento de novos produtos e novas práticas comerciais, nomeadamente novos mecanismos de distribuição, e utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento relacionadas com novos produtos ou com produtos preexistentes;

▼M1

Transações relacionadas com petróleo, armas, metais preciosos, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural e religiosa ou de valor científico raro, bem como marfim e espécies protegidas.

▼B

Fatores de risco geográfico:

Sem prejuízo do artigo 9.o, países identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua ou de avaliação pormenorizada ou os relatórios de acompanhamento publicados, como não dispondo de sistemas ABC/CFT eficazes;

Países identificados por fontes idóneas como estando caracterizados por níveis consideráveis de corrupção ou outra atividade criminosa;

Países sujeitos a sanções, embargos ou medidas análogas impostas, por exemplo, pela União ou pelas Nações Unidas;

Países que disponibilizam fundos ou apoio a atividades terroristas, ou nos quais operam organizações terroristas designadas.

ANEXO IV

Tabela de correspondência

Presente diretiva	Diretiva 2005/60/CE	Diretiva 2006/70/CE
—		Artigo 1.o
—		Artigo 3.o
—		Artigo 5.o
—		Artigo 6.o
—		Artigo 7.o
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o	Artigo 2.o
Artigo 2.o, n.os 3 a 9		Artigo 4.o
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 3.o, n.os 9, 10 e 11		Artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 4.o	Artigo 4.o
Artigo 5.o	Artigo 5.o
Artigos 6.o a 8.o	—
Artigo 10.o	Artigo 6.o
Artigo 11.o	Artigo 7.o
Artigo 13.o	Artigo 8.o
Artigo 14.o	Artigo 9.o
Artigo 11.o, alínea d)	Artigo 10.o, n.o 1
—	Artigo 10.o, n.o 2
Artigos 15.o, 16.o e 17.o	Artigo 11.o
—	Artigo 12.o
Artigos 18.o a 24.o	Artigo 13.o
Artigo 22.o		Artigo 2.o, n.o 4
Artigo 25.o	Artigo 14.o
—	Artigo 15.o
Artigo 26.o	Artigo 16.o
—	Artigo 17.o
Artigo 27.o	Artigo 18.o
Artigo 28.o	—
Artigo 29.o	Artigo 19.o
Artigo 30.o	—
Artigo 31.o	—
—	Artigo 20.o
Artigo 32.o	Artigo 21.o
Artigo 33.o	Artigo 22.o
Artigo 34.o	Artigo 23.o
Artigo 35.o	Artigo 24.o
Artigo 36.o	Artigo 25.o
Artigo 37.o	Artigo 26.o
Artigo 38.o	Artigo 27.o
Artigo 39.o	Artigo 28.o
—	Artigo 29.o
Artigo 40.o	Artigo 30.o
Artigo 45.o	Artigo 31.o
Artigo 42.o	Artigo 32.o
Artigo 44.o	Artigo 33.o
Artigo 45.o	Artigo 34.o
Artigo 46.o	Artigo 35.o
Artigo 47.o	Artigo 36.o
Artigo 48.o	Artigo 37.o
Artigo 49.o	—
Artigo 50.o	Artigo 37.o-A
Artigo 51.o	Artigo 38.o
Artigos 52.o a 57.o	—
Artigos 58.o a 61.o	Artigo 39.o
—	Artigo 40.o
—	Artigo 41.o
—	Artigo 41.o-A
—	Artigo 41.o-B
Artigo 65.o	Artigo 42.o
—	Artigo 43.o
Artigo 66.o	Artigo 44.o
Artigo 67.o	Artigo 45.o
Artigo 68.o	Artigo 46.o
Artigo 69.o	Artigo 47.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.