+REGULAMENTO (UE) N. o 596/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Objeto
------+Artigo 2.o Âmbito
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
---------+Artigo 2.o 3.
---------+Artigo 2.o 4.
------+Artigo 3.o Definições
---------+Artigo 3.o 1.
---------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 4.o Notificações e lista de instrumentos financeiros
---------+Article 4 1.
---------+Artigo 4.o 2.
---------+Artigo 4.o 3.
---------+Artigo 4.o 4.
---------+Artigo 4.o 5.
------+Artigo 5.o Isenções para os programas de recompra e para as operações de estabilização
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
---------+Artigo 5.o 4.
---------+Artigo 5.o 5.
---------+Artigo 5.o 6.
------+Artigo 6.o Isenção das atividades monetárias e de gestão da dívida pública e das atividades da política para as alterações climáticas
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
---------+Artigo 6.o 3.
---------+Artigo 6.o 4.
---------+Artigo 6.o 5.
---------+Artigo 6.o 6.
---------+Artigo 6.o 7.
---+CAPÍTULO 2 INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, ABUSO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, TRANSMISSÃO ILÍCITA DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA E MANIPULAÇÃO DE MERCADO
------+Artigo 7.o Informação privilegiada
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
---------+Artigo 7.o 3.
---------+Artigo 7.o 4.
---------+Artigo 7.o 5.
------+Artigo 8.o Abuso de informação privilegiada
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
---------+Artigo 8.o 4.
---------+Artigo 8.o 5.
------+Artigo 9.o Conduta legítima
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Article 9 2.
---------+Artigo 9.o 3.
---------+Artigo 9.o 4.
---------+Artigo 9.o 5.
---------+Artigo 9.o 6.
------+Artigo 10.o Transmissão ilícita de informação privilegiada
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 11.o Sondagens de mercado
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Article 11 1a.
---------+Artigo 11.o 2.
---------+Artigo 11.o 3.
---------+Artigo 11.o 4.
---------+Artigo 11.o 6.
---------+Artigo 11.o 7.
---------+Artigo 11.o 8.
---------+Artigo 11.o 9.
---------+Artigo 11.o 10.
---------+Artigo 11.o 11.
------+Artigo 12.o Manipulação de mercado
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
---------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 12.o 5.
------+Artigo 13.o Práticas de mercado aceites
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
---------+Artigo 13.o 4.
---------+Artigo 13.o 5.
---------+Artigo 13.o 6.
---------+Artigo 13.o 7.
---------+Artigo 13.o 8.
---------+Artigo 13.o 9.
---------+Artigo 13.o 10.
---------+Artigo 13.o 11.
---------+Artigo 13.o 12.
---------+Artigo 13.o 13.
------+Artigo 14.o Proibição de abuso de informação privilegiada e de transmissão ilícita de informação privilegiada
------+Artigo 15.o Proibição de manipulação de mercado
------+Artigo 16.o Prevenção e deteção de abuso de mercado
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 16.o 4.
---------+Artigo 16.o 5.
---+CAPÍTULO 3 REQUISITOS DE DIVULGAÇÃO
------+Artigo 17.o Divulgação pública de informação privilegiada
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Article 17 1a.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 17.o 4.
---------+Article 17 4a.
---------+Artigo 17.o 5.
---------+Artigo 17.o 6.
---------+Artigo 17.o 7.
---------+Artigo 17.o 8.
---------+Artigo 17.o 9.
---------+Artigo 17.o 10.
---------+Artigo 17.o 11.
---------+Artigo 17.o 12.
------+Artigo 18.o Listas de pessoas com acesso a informação privilegiada
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
---------+Artigo 18.o 4.
---------+Artigo 18.o 5.
---------+Artigo 18.o 6.
---------+Artigo 18.o 7.
---------+Artigo 18.o 8.
---------+Artigo 18.o 9.
------+Artigo 19.o Operações de dirigentes
---------+Artigo 19.o 1.
---------+Article 19 1a.
---------+Artigo 19.o 2.
---------+Artigo 19.o 3.
---------+Artigo 19.o 4.
---------+Artigo 19.o 5.
---------+Artigo 19.o 6.
---------+Artigo 19.o 7.
---------+Artigo 19.o 8.
---------+Artigo 19.o 9.
---------+Artigo 19.o 10.
---------+Artigo 19.o 11.
---------+Artigo 19.o 12.
---------+Article 19 12a.
---------+Artigo 19.o 13.
---------+Artigo 19.o 14.
---------+Artigo 19.o 15.
------+Artigo 20.o Recomendações de investimento e estatísticas
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 21.o Divulgação ou difusão de informação nos meios de comunicação social
------+Artigo 21.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---------+Artigo 21.o-A 1.
---------+Artigo 21.o-A 2.
---------+Artigo 21.o-A 3.
---------+Artigo 21.o-A 4.
---------+Artigo 21.o-A 5.
---------+Artigo 21.o-A 6.
---------+Artigo 21.o-A 7.
---+CAPÍTULO 4 ESMA E AUTORIDADES COMPETENTES
------+Artigo 22.o Autoridades competentes
------+Artigo 23.o Poderes das autoridades competentes
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
---------+Artigo 23.o 3.
---------+Artigo 23.o 4.
------+Artigo 24.o Cooperação com a ESMA
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
---------+Artigo 24.o 3.
------+Artigo 25.o Obrigação de cooperar
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Article 25 1a.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 25.o 4.
---------+Article 25 5.
---------+Artigo 25.o 6.
---------+Artigo 25.o 7.
---------+Artigo 25.o 8.
---------+Artigo 25.o 9.
------+Artigo 25.o-A Mecanismo de intercâmbio de dados sobre as ordens
---------+Artigo 25.o-A 1.
---------+Artigo 25.o-A 2.
---------+Artigo 25.o-A 3.
---------+Artigo 25.o-A 4.
---------+Artigo 25.o-A 5.
---------+Artigo 25.o-A 6.
---------+Artigo 25.o-A 7.
---------+Artigo 25.o-A 8.
---------+Artigo 25.o-A 9.
------+Artigo 25.o-B Plataformas de colaboração
---------+Artigo 25.o-B 1.
---------+Artigo 25.o-B 2.
---------+Artigo 25.o-B 3.
------+Artigo 26.o Cooperação com países terceiros
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 26.o 3.
------+Artigo 27.o Sigilo profissional
---------+Artigo 27.o 1.
---------+Artigo 27.o 2.
---------+Artigo 27.o 3.
------+Artigo 29.o Transmissão de dados pessoais a países terceiros
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---+CAPÍTULO 5 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
------+Artigo 30.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
------+Artigo 31.o Exercício dos poderes de supervisão e sancionatórios
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
------+Artigo 32.o Comunicação de infrações
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Article 32 3.
---------+Artigo 32.o 4.
---------+Artigo 32.o 5.
------+Artigo 33.o Troca de informação com a ESMA
---------+Article 33 1.
---------+Artigo 33.o 2.
---------+Artigo 33.o 3.
---------+Article 33 4.
---------+Artigo 33.o 5.
------+Artigo 34.o Publicação de decisões
---------+Article 34 1.
---------+Article 34 2.
---------+Artigo 34.o 3.
---+CAPÍTULO 6 ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
------+Artigo 35.o Exercício de delegação
---------+Artigo 35.o 1.
---------+Artigo 35.o 2.
---------+Artigo 35.o 3.
---------+Artigo 35.o 4.
---------+Artigo 35.o 5.
------+Artigo 36.o Procedimento de Comité
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
---+CAPÍTULO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 37.o Revogação da Diretiva 2003/6/CE e das suas medidas de execução
------+Artigo 38.o Relatórios
------+Artigo 39.o Entrada em vigor e aplicação
---------+Artigo 39.o 1.
---------+Artigo 39.o 2.
---------+Artigo 39.o 3.
---------+Artigo 39.o 4.
---+ANEXO I
---+ANEXO II
|
English -
European Union -
Financial Industry -
Capital Markets -
REGULAMENTO (UE) N. o 596/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
REGULAMENTO (UE) N.o 596/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de abril de 2014
relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
|
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
|
|
CAPÍTULO 2 INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, ABUSO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, TRANSMISSÃO ILÍCITA DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA E MANIPULAÇÃO DE MERCADO
|
CAPÍTULO 2 INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, ABUSO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, TRANSMISSÃO ILÍCITA DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA E MANIPULAÇÃO DE MERCADO
|
|
CAPÍTULO 3 REQUISITOS DE DIVULGAÇÃO
|
CAPÍTULO 3 REQUISITOS DE DIVULGAÇÃO
|
|
CAPÍTULO 4 ESMA E AUTORIDADES COMPETENTES
|
CAPÍTULO 4 ESMA E AUTORIDADES COMPETENTES
|
|
CAPÍTULO 5 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
|
CAPÍTULO 5 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
|
|
CAPÍTULO 6 ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
|
CAPÍTULO 6 ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
|
|
CAPÍTULO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS
|
CAPÍTULO 7 DISPOSIÇÕES FINAIS
|
|
ANEXO I
|
ANEXO I
A.
Indicadores de manipulação relativos à divulgação de sinais falsos ou enganadores ou à fixação de preços
Para efeitos da aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, e sem prejuízo das formas de conduta especificadas no n.o 2 do mesmo artigo, os seguintes indicadores não exaustivos, que não devem necessariamente ser considerados por si só uma manipulação de mercado, devem ser tidos em conta sempre que as autoridades competentes e os participantes no mercado procedam à análise de operações ou ordens:
a)
A medida em que a execução de ordens ou as operações realizadas representam uma percentagem considerável do volume diário de operações sobre determinado instrumento financeiro pertinente, o contrato de mercadorias à vista com ele relacionado ou sobre um produto leiloado com base nas licenças de emissão, nomeadamente quando essas atividades deem origem a uma alteração significativa do preço desses instrumentos;
b)
A medida em que a execução de ordens ou a realização de operações por comitentes com uma posição considerável de compra ou de venda sobre um instrumento financeiro, um contrato de mercadorias à vista com ele relacionado ou um produto leiloado com base nas licenças de emissão deem origem a alterações significativas no preço de um instrumento financeiro, contrato de mercadorias à vista com ele relacionado ou produto leiloado com base nas licenças de emissão;
c)
A realização de operações sem alterações nos beneficiários económicos de um instrumento financeiro, contrato de mercadorias à vista com ele relacionado ou produto leiloado com base nas licenças de emissão;
d)
A medida em que a execução de ordens ou a realização de operações ou o cancelamento de ordens num curto período de tempo e que representam uma percentagem significativa do volume diário transacionado sobre um determinado instrumento financeiro, contrato de mercadorias à vista com ele relacionado ou produto leiloado com base nas licenças de emissão, idóneas para produzir alterações significativas do preço desse instrumento financeiro, contrato de mercadorias à vista com ele relacionado ou produto leiloado com base nas licenças de emissão, que sejam posteriormente revertidas;
e)
A medida em que a execução de ordens ou a realização de operações concentradas num curto período de tempo da sessão de negociação deem origem a alterações de preços que são posteriormente invertidas;
f)
A medida em que a execução de ordens altera as características do melhor preço de compra ou de venda de um instrumento financeiro, contrato de mercadorias à vista com ele relacionado ou produto leiloado com base nas licenças de emissão ou, de um modo mais geral, as características do livro de ofertas à disposição dos participantes no mercado, sendo essas ofertas canceladas antes da sua execução;
g)
A medida em que a execução de ordens ou a realização de operações ocorre no momento específico de determinação de preços de referência, os preços de liquidação e preços determinantes de valorizações, ou em torno desses momentos, produzindo alterações desses preços e valorizações.
B.
Indicadores de manipulação relacionados com a utilização de mecanismos fictícios ou quaisquer outras formas de induzir em erro ou de artifício
Para efeitos da aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, e sem prejuízo das formas de conduta especificadas no n.o 2 do mesmo artigo, os seguintes indicadores não exaustivos, que não devem necessariamente ser considerados por si só uma manipulação de mercado, devem ser tidos em conta sempre que as autoridades competentes e os participantes no mercado procedam à análise de operações ou ordens:
a)
O facto de a execução de ordens ou a realização de operações serem ou não antecedidas ou seguidas da divulgação de informações falsas ou enganosas pelos comitentes ou por pessoas relacionadas;
b)
O facto de a execução de ordens ou a realização de operações por pessoas ocorrerem antes ou depois de os comitentes ou pessoas com eles relacionadas terem elaborado ou divulgado recomendações de investimento que sejam falsas, enganosas, incompletas, tendenciosas ou manifestamente influenciadas por um interesse relevante.
|
|
ANEXO II
|
ANEXO II
Quadro de correspondência
|
Presente regulamento
|
Diretiva 2003/6/CE
|
|
Artigo 1.o
|
|
|
Artigo 2.o
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)
|
Artigo 9.o, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)
|
Artigo 9.o, segundo parágrafo
|
|
Artigo 2.o, n.o 3
|
Artigo 9.o, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 2.o, n.o 4
|
Artigo 10.o, alínea a)
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 1
|
Artigo 1.o, n.o 3
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 2
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 3
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 4
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 5
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 6
|
Artigo 1.o, n.o 4
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 7
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 8
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 9
|
Artigo 1.o, n.o 5
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 10
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 11
|
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 12
|
Artigo 1.o, n.o 7
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, ponto 13
|
Artigo 1.o, n.o 6
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, pontos 14 a 35
|
|
|
Artigo 4.o
|
|
|
Artigo 5.o
|
Artigo 8.o
|
|
Artigo 6.o, n.o 1
|
Artigo 7.o
|
|
Artigo 6.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 4
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 5
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 6
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 7
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea a)
|
Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)
|
Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo
|
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 1, alínea d)
|
Artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo
|
|
Artigo 7.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 4
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 5
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 1
|
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 8.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)
|
Artigo 3.o, alínea b)
|
|
Artigo 8.o, n.o 2, alínea b)
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 4, alínea a)
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)
|
|
Artigo 8.o, n.o 4, alínea b)
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)
|
|
Artigo 8.o, n.o 4, alínea c)
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)
|
|
Artigo 8.o, n.o 4, alínea d)
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)
|
|
Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo
|
Artigo 4.o
|
|
Artigo 8.o, n.o 5
|
Artigo 2.o, n.o 2
|
|
Artigo 9.o, n.o 1
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 3, alínea a)
|
Artigo 2.o, n.o 3
|
|
Artigo 9.o, n.o 3, alínea b)
|
Artigo 2.o, n.o 3
|
|
Artigo 9.o, n.o 4
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 5
|
|
|
Artigo 9.o, n.o 6
|
|
|
Artigo 10.o, n.o 1
|
Artigo 3.o, alínea a)
|
|
Artigo 10.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 11.o
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea a)
|
Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea b)
|
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea c)
|
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)
|
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea d)
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea a)
|
Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea b)
|
Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea c)
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea d)
|
Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão
|
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea e)
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 4
|
|
|
Artigo 12.o, n.o 5
|
Artigo 1.o, n.o 2, terceiro parágrafo
|
|
Artigo 13.o, n.o 1
|
Artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo parágrafo
|
|
Artigo 13.o, n.o 1
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 4
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 5
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 6
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 7
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 8
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 9
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 10
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 11
|
|
|
Artigo 14.o, alínea a)
|
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 14.o, alínea b)
|
Artigo 3.o, alínea b)
|
|
Artigo 14.o, alínea c)
|
Artigo 3.o, alínea a)
|
|
Artigo 15.o
|
Artigo 5.o
|
|
Artigo 16.o, n.o 1
|
Artigo 6.o, n.o 6
|
|
Artigo 16.o, n.o 2
|
Artigo 6.o, n.o 9
|
|
Artigo 16.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 16.o, n.o 4
|
|
|
Artigo 16.o, n.o 5
|
Artigo 6.o, n.o 10, sétimo travessão
|
|
Artigo 17.o, n.o 1
|
Artigo 6.o, n.o 1
|
|
Artigo 17.o, n.o 1, terceiro parágrafo
|
Artigo 9.o, terceiro parágrafo
|
|
Artigo 17.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 4
|
Artigo 6.o, n.o 2
|
|
Artigo 17.o, n.o 5
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 6
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 7
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 8
|
Artigo 6.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos
|
|
Artigo 17.o, n.o 9
|
|
|
Artigo 17.o, n.o 10
|
Artigo 6.o, n.o 10, primeiro e segundo travessões
|
|
Artigo 17.o, n.o 11
|
|
|
Artigo 18.o, n.o 1
|
Artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo
|
|
Artigo 18.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 18.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 18.o, n.o 4
|
|
|
Artigo 18.o, n.o 5
|
|
|
Artigo 18.o, n.o 6
|
|
|
Artigo 18.o, n.o 7
|
Artigo 9.o, terceiro parágrafo
|
|
Artigo 18.o, n.o 8
|
|
|
Artigo 18.o, n.o 9
|
Artigo 6.o, n.o 10, quarto travessão
|
|
Artigo 19.o, n.o 1
|
Artigo 6.o, n.o 4
|
|
Artigo 19.o, n.o 1, alínea a)
|
Artigo 6.o, n.o 4
|
|
Artigo 19.o, n.o 1, alínea b)
|
|
|
Artigo 19.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 19.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 19.o, n.o 4, alínea a)
|
|
|
Artigo 19.o, n.o 4, alínea b)
|
|
|
Artigo 19.o, n.os 5 a 13
|
|
|
Artigo 19.o, n.o 14
|
Artigo 6.o, n.o 10, quinto travessão
|
|
Artigo 19.o, n.o 15
|
Artigo 6.o, n.o 10, quinto travessão
|
|
Artigo 20.o, n.o 1
|
Artigo 6.o, n.o 5
|
|
Artigo 20.o, n.o 2
|
Artigo 6.o, n.o 8
|
|
Artigo 20.o, n.o 3
|
Artigo 6.o, n.o 10, sexto travessão e artigo 6.o, n.o 11
|
|
Artigo 21.o
|
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), segundo período
|
|
Artigo 22.o
|
Artigo 11.o, primeiro parágrafo Artigo 10.o
|
|
Artigo 23.o, n.o 1
|
Artigo 12.o, n.o 1
|
|
Artigo 23.o, n.o 1, alínea a)
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea a)
|
|
Artigo 23.o, n.o 1, alínea b)
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea b)
|
|
Artigo 23.o, n.o 1, alínea c)
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea c)
|
|
Artigo 23.o, n.o 1, alínea d)
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea d)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea a)
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea a)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea b)
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea b)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea c)
|
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea d)
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea c)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea e)
|
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea f)
|
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea g)
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea d)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea h)
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea d)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea i)
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea g)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea j)
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea f)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea k)
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea e)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea l)
|
Artigo 12.o, n.o 2, alínea h)
|
|
Artigo 23.o, n.o 2, alínea m)
|
Artigo 6.o, n.o 7
|
|
Artigo 23.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 23.o, n.o 4
|
|
|
Artigo 24.o, n.o 1
|
Artigo 15.o-A, n.o 1
|
|
Artigo 24.o, n.o 2
|
Artigo 15.o-A, n.o 2
|
|
Artigo 24.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo
|
Artigo 16.o, n.o 1
|
|
Artigo 25.o, n.o 2
|
Artigo 16.o, n.o 2, e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo
|
|
Artigo 25.o, n.o 2, alínea a)
|
Artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo
|
|
Artigo 25.o, n.o 2, alínea b)
|
|
|
Artigo 25.o, n.o 2, alínea c)
|
Artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo
|
|
Artigo 25.o, n.o 2, alínea d)
|
Artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo
|
|
Artigo 25.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 25.o, n.o 4
|
Artigo 16.o, n.o 2, primeiro período
|
|
Artigo 25.o, n.o 5
|
Artigo 16.o, n.o 3
|
|
Artigo 25.o, n.o 6
|
Artigo 16.o, n.o 4
|
|
Artigo 25.o, n.o 7
|
Artigo 16.o, n.o 2 quarto parágrafo, e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo
|
|
Artigo 25.o, n.o 8
|
|
|
Artigo 25.o, n.o 9
|
Artigo 16.o, n.o 5
|
|
Artigo 26.o
|
|
|
Artigo 27.o, n.o 1
|
|
|
Artigo 27.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 27.o, n.o 3
|
Artigo 13.o
|
|
Artigo 28.o
|
|
|
Artigo 29.o
|
|
|
Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo
|
Artigo 14.o, n.o 1
|
|
Artigo 30.o, n.o 1, alínea a)
|
|
|
Artigo 30.o, n.o 1, alínea b)
|
Artigo 14.o, n.o 3
|
|
Artigo 30.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 30.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 31.o
|
|
|
Artigo 32.o
|
|
|
Artigo 33.o, n.o 1
|
Artigo 14.o, n.o 5, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 33.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 33.o, n.o 3
|
Artigo 14.o, n.o 5, segundo parágrafo
|
|
Artigo 33.o, n.o 4
|
Artigo 14.o, n.o 5, terceiro parágrafo
|
|
Artigo 33.o, n.o 5
|
|
|
Artigo 34.o, n.o 1
|
Artigo 14.o, n.o 4
|
|
Artigo 34.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 34.o, n.o 3
|
|
|
Artigo 35.o
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 1
|
Artigo 17.o, n.o 1
|
|
Artigo 36.o, n.o 2
|
|
|
Artigo 37.o
|
Artigo 20.o
|
|
Artigo 38.o
|
|
|
Artigo 39.o
|
Artigo 21.o
|
|
Anexo
|
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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