+REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO I Disposições gerais
------+Artigo 1.o Objeto e objetivos
---------+Artigo 1.o 1.
---------+Artigo 1.o 2.
---------+Artigo 1.o 3.
------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação material
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
---------+Artigo 2.o 3.
---------+Artigo 2.o 4.
------+Artigo 3.o Âmbito de aplicação territorial
---------+Artigo 3.o 1.
---------+Artigo 3.o 2.
---------+Artigo 3.o 3.
------+Artigo 4.o Definições
---+CAPÍTULO II Princípios
------+Artigo 5.o Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 6.o Licitude do tratamento
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
---------+Artigo 6.o 3.
---------+Artigo 6.o 4.
------+Artigo 7.o Condições aplicáveis ao consentimento
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
---------+Artigo 7.o 3.
---------+Artigo 7.o 4.
------+Artigo 8.o Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
------+Artigo 9.o Tratamento de categorias especiais de dados pessoais
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
---------+Artigo 9.o 3.
---------+Artigo 9.o 4.
------+Artigo 10.o Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações
------+Artigo 11.o Tratamento que não exige identificação
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Artigo 11.o 2.
---+CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
------+Secção 1 Transparência e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados
---------+Artigo 12.o Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados
------------+Artigo 12.o 1.
------------+Artigo 12.o 2.
------------+Artigo 12.o 3.
------------+Artigo 12.o 4.
------------+Artigo 12.o 5.
------------+Artigo 12.o 6.
------------+Artigo 12.o 7.
------------+Artigo 12.o 8.
------+Secção 2 Informação e acesso aos dados pessoais
---------+Artigo 13.o Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
------------+Artigo 13.o 1.
------------+Artigo 13.o 2.
------------+Artigo 13.o 3.
------------+Artigo 13.o 4.
---------+Artigo 14.o Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular
------------+Artigo 14.o 1.
------------+Artigo 14.o 2.
------------+Artigo 14.o 3.
------------+Artigo 14.o 4.
------------+Artigo 14.o 5.
---------+Artigo 15.o Direito de acesso do titular dos dados
------------+Artigo 15.o 1.
------------+Artigo 15.o 2.
------------+Artigo 15.o 3.
------------+Artigo 15.o 4.
------+Secção 3 Retificação e apagamento
---------+Artigo 16.o Direito de retificação
---------+Artigo 17.o Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
------------+Artigo 17.o 1.
------------+Artigo 17.o 2.
------------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 18.o Direito à limitação do tratamento
------------+Artigo 18.o 1.
------------+Artigo 18.o 2.
------------+Artigo 18.o 3.
---------+Artigo 19.o Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento
---------+Artigo 20.o Direito de portabilidade dos dados
------------+Artigo 20.o 1.
------------+Artigo 20.o 2.
------------+Artigo 20.o 3.
------------+Artigo 20.o 4.
------+Secção 4 Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
---------+Artigo 21.o Direito de oposição
------------+Artigo 21.o 1.
------------+Artigo 21.o 2.
------------+Artigo 21.o 3.
------------+Artigo 21.o 4.
------------+Artigo 21.o 5.
------------+Artigo 21.o 6.
---------+Artigo 22.o Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis
------------+Artigo 22.o 1.
------------+Artigo 22.o 2.
------------+Artigo 22.o 3.
------------+Artigo 22.o 4.
------+Secção 5 Limitações
---------+Artigo 23.o Limitações
------------+Artigo 23.o 1.
------------+Artigo 23.o 2.
---+CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante
------+Secção 1 Obrigações gerais
---------+Artigo 24.o Responsabilidade do responsável pelo tratamento
------------+Artigo 24.o 1.
------------+Artigo 24.o 2.
------------+Artigo 24.o 3.
---------+Artigo 25.o Proteção de dados desde a conceção e por defeito
------------+Artigo 25.o 1.
------------+Artigo 25.o 2.
------------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 26.o Responsáveis conjuntos pelo tratamento
------------+Artigo 26.o 1.
------------+Artigo 26.o 2.
------------+Artigo 26.o 3.
---------+Artigo 27.o Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União
------------+Artigo 27.o 1.
------------+Artigo 27.o 2.
------------+Artigo 27.o 3.
------------+Artigo 27.o 4.
------------+Artigo 27.o 5.
---------+Artigo 28.o Subcontratante
------------+Artigo 28.o 1.
------------+Artigo 28.o 2.
------------+Artigo 28.o 3.
------------+Artigo 28.o 4.
------------+Artigo 28.o 5.
------------+Artigo 28.o 6.
------------+Artigo 28.o 7.
------------+Artigo 28.o 8.
------------+Artigo 28.o 9.
------------+Artigo 28.o 10.
---------+Artigo 29.o Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
---------+Artigo 30.o Registos das atividades de tratamento
------------+Artigo 30.o 1.
------------+Artigo 30.o 2.
------------+Artigo 30.o 3.
------------+Artigo 30.o 4.
------------+Artigo 30.o 5.
---------+Artigo 31.o Cooperação com a autoridade de controlo
------+Secção 2 Segurança dos dados pessoais
---------+Artigo 32.o Segurança do tratamento
------------+Artigo 32.o 1.
------------+Artigo 32.o 2.
------------+Artigo 32.o 3.
------------+Artigo 32.o 4.
---------+Artigo 33.o Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo
------------+Artigo 33.o 1.
------------+Artigo 33.o 2.
------------+Artigo 33.o 3.
------------+Artigo 33.o 4.
------------+Artigo 33.o 5.
---------+Artigo 34.o Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados
------------+Artigo 34.o 1.
------------+Artigo 34.o 2.
------------+Artigo 34.o 3.
------------+Artigo 34.o 4.
------+Secção 3 Avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia
---------+Artigo 35.o Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
------------+Artigo 35.o 1.
------------+Artigo 35.o 2.
------------+Artigo 35.o 3.
------------+Artigo 35.o 4.
------------+Artigo 35.o 5.
------------+Artigo 35.o 6.
------------+Artigo 35.o 7.
------------+Artigo 35.o 8.
------------+Artigo 35.o 9.
------------+Artigo 35.o 10.
------------+Artigo 35.o 11.
---------+Artigo 36.o Consulta prévia
------------+Artigo 36.o 1.
------------+Artigo 36.o 2.
------------+Artigo 36.o 3.
------------+Artigo 36.o 4.
------------+Artigo 36.o 5.
------+Secção 4 Encarregado da proteção de dados
---------+Artigo 37.o Designação do encarregado da proteção de dados
------------+Artigo 37.o 1.
------------+Artigo 37.o 2.
------------+Artigo 37.o 3.
------------+Artigo 37.o 4.
------------+Artigo 37.o 5.
------------+Artigo 37.o 6.
------------+Artigo 37.o 7.
---------+Artigo 38.o Posição do encarregado da proteção de dados
------------+Artigo 38.o 1.
------------+Artigo 38.o 2.
------------+Artigo 38.o 3.
------------+Artigo 38.o 4.
------------+Artigo 38.o 5.
------------+Artigo 38.o 6.
---------+Artigo 39.o Funções do encarregado da proteção de dados
------------+Artigo 39.o 1.
------------+Artigo 39.o 2.
------+Secção 5 Códigos de conduta e certificação
---------+Artigo 40.o Códigos de conduta
------------+Artigo 40.o 1.
------------+Artigo 40.o 2.
------------+Artigo 40.o 3.
------------+Artigo 40.o 4.
------------+Artigo 40.o 5.
------------+Artigo 40.o 6.
------------+Artigo 40.o 7.
------------+Artigo 40.o 8.
------------+Artigo 40.o 9.
------------+Artigo 40.o 10.
------------+Artigo 40.o 11.
---------+Artigo 41.o Supervisão dos códigos de conduta aprovados
------------+Artigo 41.o 1.
------------+Artigo 41.o 2.
------------+Artigo 41.o 3.
------------+Artigo 41.o 4.
------------+Artigo 41.o 5.
------------+Artigo 41.o 6.
---------+Artigo 42.o Certificação
------------+Artigo 42.o 1.
------------+Artigo 42.o 2.
------------+Artigo 42.o 3.
------------+Artigo 42.o 4.
------------+Artigo 42.o 5.
------------+Artigo 42.o 6.
------------+Artigo 42.o 7.
------------+Artigo 42.o 8.
---------+Artigo 43.o Organismos de certificação
------------+Artigo 43.o 1.
------------+Artigo 43.o 2.
------------+Artigo 43.o 3.
------------+Artigo 43.o 4.
------------+Artigo 43.o 5.
------------+Artigo 43.o 6.
------------+Artigo 43.o 7.
------------+Artigo 43.o 8.
------------+Artigo 43.o 9.
---+CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
------+Artigo 44.o Princípio geral das transferências
------+Artigo 45.o Transferências com base numa decisão de adequação
---------+Artigo 45.o 1.
---------+Artigo 45.o 2.
---------+Artigo 45.o 3.
---------+Artigo 45.o 4.
---------+Artigo 45.o 5.
---------+Artigo 45.o 6.
---------+Artigo 45.o 7.
---------+Artigo 45.o 8.
---------+Artigo 45.o 9.
------+Artigo 46.o Transferências sujeitas a garantias adequadas
---------+Artigo 46.o 1.
---------+Artigo 46.o 2.
---------+Artigo 46.o 3.
---------+Artigo 46.o 4.
---------+Artigo 46.o 5.
------+Artigo 47.o Regras vinculativas aplicáveis às empresas
---------+Artigo 47.o 1.
---------+Artigo 47.o 2.
---------+Artigo 47.o 3.
------+Artigo 48.o Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União
------+Artigo 49.o Derrogações para situações específicas
---------+Artigo 49.o 1.
---------+Artigo 49.o 2.
---------+Artigo 49.o 3.
---------+Artigo 49.o 4.
---------+Artigo 49.o 5.
---------+Artigo 49.o 6.
------+Artigo 50.o Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais
---+CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes
------+Secção 1 Estatuto independente
---------+Artigo 51.o Autoridade de controlo
------------+Artigo 51.o 1.
------------+Artigo 51.o 2.
------------+Artigo 51.o 3.
------------+Artigo 51.o 4.
---------+Artigo 52.o Independência
------------+Artigo 52.o 1.
------------+Artigo 52.o 2.
------------+Artigo 52.o 3.
------------+Artigo 52.o 4.
------------+Artigo 52.o 5.
------------+Artigo 52.o 6.
---------+Artigo 53.o Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo
------------+Artigo 53.o 1.
------------+Artigo 53.o 2.
------------+Artigo 53.o 3.
------------+Artigo 53.o 4.
---------+Artigo 54.o Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo
------------+Artigo 54.o 1.
------------+Artigo 54.o 2.
------+Secção 2 Competência, atribuições e poderes
---------+Artigo 55.o Competência
------------+Artigo 55.o 1.
------------+Artigo 55.o 2.
------------+Artigo 55.o 3.
---------+Artigo 56.o Competência da autoridade de controlo principal
------------+Artigo 56.o 1.
------------+Artigo 56.o 2.
------------+Artigo 56.o 3.
------------+Artigo 56.o 4.
------------+Artigo 56.o 5.
------------+Artigo 56.o 6.
---------+Artigo 57.o Atribuições
------------+Artigo 57.o 1.
------------+Artigo 57.o 2.
------------+Artigo 57.o 3.
------------+Artigo 57.o 4.
---------+Artigo 58.o Poderes
------------+Artigo 58.o 1.
------------+Artigo 58.o 2.
------------+Artigo 58.o 3.
------------+Artigo 58.o 4.
------------+Artigo 58.o 5.
------------+Artigo 58.o 6.
---------+Artigo 59.o Relatórios de atividades
---+CAPÍTULO VII Cooperação e coerência
------+Secção 1 Cooperação
---------+Artigo 60.o Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas
------------+Artigo 60.o 1.
------------+Artigo 60.o 2.
------------+Artigo 60.o 3.
------------+Artigo 60.o 4.
------------+Artigo 60.o 5.
------------+Artigo 60.o 6.
------------+Artigo 60.o 7.
------------+Artigo 60.o 8.
------------+Artigo 60.o 9.
------------+Artigo 60.o 10.
------------+Artigo 60.o 11.
------------+Artigo 60.o 12.
---------+Artigo 61.o Assistência mútua
------------+Artigo 61.o 1.
------------+Artigo 61.o 2.
------------+Artigo 61.o 3.
------------+Artigo 61.o 4.
------------+Artigo 61.o 5.
------------+Artigo 61.o 6.
------------+Artigo 61.o 7.
------------+Artigo 61.o 8.
------------+Artigo 61.o 9.
---------+Artigo 62.o Operações conjuntas das autoridades de controlo
------------+Artigo 62.o 1.
------------+Artigo 62.o 2.
------------+Artigo 62.o 3.
------------+Artigo 62.o 4.
------------+Artigo 62.o 5.
------------+Artigo 62.o 6.
------------+Artigo 62.o 7.
------+Secção 2 Coerência
---------+Artigo 63.o Procedimento de controlo da coerência
---------+Artigo 64.o Parecer do Comité
------------+Artigo 64.o 1.
------------+Artigo 64.o 2.
------------+Artigo 64.o 3.
------------+Artigo 64.o 4.
------------+Artigo 64.o 5.
------------+Artigo 64.o 6.
------------+Artigo 64.o 7.
------------+Artigo 64.o 8.
---------+Artigo 65.o Resolução de litígios pelo Comité
------------+Artigo 65.o 1.
------------+Artigo 65.o 2.
------------+Artigo 65.o 3.
------------+Artigo 65.o 4.
------------+Artigo 65.o 5.
------------+Artigo 65.o 6.
---------+Artigo 66.o Procedimento de urgência
------------+Artigo 66.o 1.
------------+Artigo 66.o 2.
------------+Artigo 66.o 3.
------------+Artigo 66.o 4.
---------+Artigo 67.o Troca de informações
------+Secção 3 Comité europeu para a proteção de dados
---------+Artigo 68.o Comité Europeu para a Proteção de Dados
------------+Artigo 68.o 1.
------------+Artigo 68.o 2.
------------+Artigo 68.o 3.
------------+Artigo 68.o 4.
------------+Artigo 68.o 5.
------------+Artigo 68.o 6.
---------+Artigo 69.o Independência
------------+Artigo 69.o 1.
------------+Artigo 69.o 2.
---------+Artigo 70.o Atribuições do Comité
------------+Artigo 70.o 1.
------------+Artigo 70.o 2.
------------+Artigo 70.o 3.
------------+Artigo 70.o 4.
---------+Artigo 71.o Relatórios
------------+Artigo 71.o 1.
------------+Artigo 71.o 2.
---------+Artigo 72.o Procedimento
------------+Artigo 72.o 1.
------------+Artigo 72.o 2.
---------+Artigo 73.o Presidente
------------+Artigo 73.o 1.
------------+Artigo 73.o 2.
---------+Artigo 74.o Funções do presidente
------------+Artigo 74.o 1.
------------+Artigo 74.o 2.
---------+Artigo 75.o Secretariado
------------+Artigo 75.o 1.
------------+Artigo 75.o 2.
------------+Artigo 75.o 3.
------------+Artigo 75.o 4.
------------+Artigo 75.o 5.
------------+Artigo 75.o 6.
---------+Artigo 76.o Confidencialidade
------------+Artigo 76.o 1.
------------+Artigo 76.o 2.
---+CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções
------+Artigo 77.o Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
---------+Artigo 77.o 1.
---------+Artigo 77.o 2.
------+Artigo 78.o Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo
---------+Artigo 78.o 1.
---------+Artigo 78.o 2.
---------+Artigo 78.o 3.
---------+Artigo 78.o 4.
------+Artigo 79.o Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante
---------+Artigo 79.o 1.
---------+Artigo 79.o 2.
------+Artigo 80.o Representação dos titulares dos dados
---------+Artigo 80.o 1.
---------+Artigo 80.o 2.
------+Artigo 81.o Suspensão do processo
---------+Artigo 81.o 1.
---------+Artigo 81.o 2.
---------+Artigo 81.o 3.
------+Artigo 82.o Direito de indemnização e responsabilidade
---------+Artigo 82.o 1.
---------+Artigo 82.o 2.
---------+Artigo 82.o 3.
---------+Artigo 82.o 4.
---------+Artigo 82.o 5.
---------+Artigo 82.o 6.
------+Artigo 83.o Condições gerais para a aplicação de coimas
---------+Artigo 83.o 1.
---------+Artigo 83.o 2.
---------+Artigo 83.o 3.
---------+Artigo 83.o 4.
---------+Artigo 83.o 5.
---------+Artigo 83.o 6.
---------+Artigo 83.o 7.
---------+Artigo 83.o 8.
---------+Artigo 83.o 9.
------+Artigo 84.o Sanções
---------+Artigo 84.o 1.
---------+Artigo 84.o 2.
---+CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento
------+Artigo 85.o Tratamento e liberdade de expressão e de informação
---------+Artigo 85.o 1.
---------+Artigo 85.o 2.
---------+Artigo 85.o 3.
------+Artigo 86.o Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais
------+Artigo 87.o Tratamento do número de identificação nacional
------+Artigo 88.o Tratamento no contexto laboral
---------+Artigo 88.o 1.
---------+Artigo 88.o 2.
---------+Artigo 88.o 3.
------+Artigo 89.o Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos
---------+Artigo 89.o 1.
---------+Artigo 89.o 2.
---------+Artigo 89.o 3.
---------+Artigo 89.o 4.
------+Artigo 90.o Obrigações de sigilo
---------+Artigo 90.o 1.
---------+Artigo 90.o 2.
------+Artigo 91.o Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas
---------+Artigo 91.o 1.
---------+Artigo 91.o 2.
---+CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução
------+Artigo 92.o Exercício da delegação
---------+Artigo 92.o 1.
---------+Artigo 92.o 2.
---------+Artigo 92.o 3.
---------+Artigo 92.o 4.
---------+Artigo 92.o 5.
------+Artigo 93.o Procedimento de comité
---------+Artigo 93.o 1.
---------+Artigo 93.o 2.
---------+Artigo 93.o 3.
---+CAPÍTULO XI Disposições finais
------+Artigo 94.o Revogação da Diretiva 95/46/CE
---------+Artigo 94.o 1.
---------+Artigo 94.o 2.
------+Artigo 95.o Relação com a Diretiva 2002/58/CE
------+Artigo 96.o Relação com acordos celebrados anteriormente
------+Artigo 97.o Relatórios da Comissão
---------+Artigo 97.o 1.
---------+Artigo 97.o 2.
---------+Artigo 97.o 3.
---------+Artigo 97.o 4.
---------+Artigo 97.o 5.
------+Artigo 98.o Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados
------+Artigo 99.o Entrada em vigor e aplicação
---------+Artigo 99.o 1.
---------+Artigo 99.o 2.
 English - European Union - Data Privacy -

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de abril de 2016

relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II Princípios CAPÍTULO II Princípios
CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante
CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes
CAPÍTULO VII Cooperação e coerência CAPÍTULO VII Cooperação e coerência
CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções
CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento CAPÍTULO IX Disposições relativas a situações específicas de tratamento
CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução CAPÍTULO X Atos delegados e atos de execução
CAPÍTULO XI Disposições finais CAPÍTULO XI Disposições finais

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas

Pedidos ligados

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