+DIRECTIVA 2003/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um ►M9 sistema ◄ de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na ►M9 União ◄ e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Objecto
------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
---------+Artigo 2.o 3.
------+Artigo 3.o Definições
---+CAPÍTULO II AVIAÇÃO E TRANSPORTE MARÍTIMO
------+Artigo 3.o-A Âmbito de aplicação
------+Artigo 3.o-B Actividades de aviação
------+Artigo 3.o-C Quantidade total de licenças de emissão atribuídas às actividades de aviação
---------+Artigo 3.o-C 1.
---------+Artigo 3.o-C 3.
---------+Article 3c 3a.
---------+Artigo 3.o-C 4.
---------+Artigo 3.o-C 5.
---------+Artigo 3.o-C 6.
---------+Artigo 3.o-C 7.
---------+Artigo 3.o-C 8.
------+Artigo 3.o-D Método de atribuição das licenças de emissão às actividades de aviação por leilão
---------+Artigo 3.o-D 1.
---------+Article 3d 1a.
---------+Artigo 3.o-D 3.
---------+Artigo 3.o-D 4.
---------+Artigo 3.o-D 5.
------+Artigo 3.o-G Planos de monitorização e apresentação de relatórios
------+Artigo 3.o-GA Âmbito de aplicação às atividades de transporte marítimo
---------+Artigo 3.o-GA 1.
---------+Artigo 3.o-GA 2.
---------+Artigo 3.o-GA 3.
------+Artigo 3.o-GB Introdução gradual dos requisitos aplicáveis ao transporte marítimo
------+Artigo 3.o-GC Disposições relativas à transferência dos custos do CELE da companhia de transporte marítimo para outra entidade
------+Artigo 3.o-GD Monitorização e comunicação das emissões do transporte marítimo
------+Artigo 3.o-GE Verificação e acreditação das regras de emissões do transporte marítimo
------+Artigo 3.o-GF Autoridades administradoras de companhias de transporte marítimo
---------+Artigo 3.o-GF 1.
---------+Artigo 3.o-GF 2.
---------+Artigo 3.o-GF 3.
---------+Artigo 3.o-GF 4.
------+Artigo 3.o-GG Apresentação de relatórios e reexame
---------+Artigo 3.o-GG 1.
---------+Artigo 3.o-GG 2.
---------+Artigo 3.o-GG 3.
---------+Artigo 3.o-GG 4.
---------+Artigo 3.o-GG 5.
---+CAPÍTULO III INSTALAÇÕES FIXAS
------+Artigo 3.o-H Âmbito de aplicação
------+Artigo 4.o Títulos de emissão de gases com efeito de estufa
------+Artigo 5.o Pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa
------+Artigo 6.o Condições e conteúdo do título de emissão de gases com efeito de estufa
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
------+Artigo 7.o Modificação das instalações
------+Artigo 8.o Coordenação com a Diretiva 2010/75/UE
------+Artigo 9.o Quantidade de licenças de emissão a nível►M9da União◄
------+Artigo 9.oA Ajustamento da quantidade de licenças de emissão a nível►M9da União◄
---------+Artigo 9.oA 1.
---------+Artigo 9.oA 2.
---------+Artigo 9.oA 3.
---------+Artigo 9.oA 4.
------+Artigo 10.o Leilão de licenças de emissão
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Article 10 1a.
---------+Artigo 10.o 2.
---------+Artigo 10.o 3.
---------+Artigo 10.o 4.
---------+Artigo 10.o 5.
---------+Artigo 10.o 6.
------+Artigo 10.o-A Regras►M9da União◄transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito
---------+Artigo 10.o-A 1.
---------+Article 10a 1a.
---------+Artigo 10.o-A 2.
---------+Artigo 10.o-A 5.
---------+Article 10a 5a.
---------+Article 10a 5b.
---------+Artigo 10.o-A 6.
---------+Artigo 10.o-A 7.
---------+Artigo 10.o-A 8.
---------+Article 10a 8a.
---------+Article 10a 8b.
---------+Artigo 10.o-A 9.
---------+Artigo 10.o-A 11.
---------+Artigo 10.o-A 19.
---------+Artigo 10.o-A 20.
---------+Artigo 10.o-A 21.
---------+Artigo 10.o-A 22.
------+Artigo 10.o-B Medidas transitórias de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia em caso de fuga de carbono
---------+Artigo 10.o-B 1.
---------+Artigo 10.o-B 2.
---------+Artigo 10.o-B 3.
---------+Artigo 10.o-B 4.
---------+Artigo 10.o-B 5.
------+Artigo 10.o-C Opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor da energia
---------+Artigo 10.o-C 1.
---------+Artigo 10.o-C 2.
---------+Artigo 10.o-C 3.
---------+Artigo 10.o-C 4.
---------+Artigo 10.o-C 5.
---------+Artigo 10.o-C 6.
---------+Artigo 10.o-C 7.
------+Artigo 10.o-CA Opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor da energia
------+Artigo 10.o-D Fundo de modernização
---------+Artigo 10.o-D 1.
---------+Artigo 10.o-D 2.
---------+Artigo 10.o-D 3.
---------+Artigo 10.o-D 4.
---------+Artigo 10.o-D 5.
---------+Artigo 10.o-D 6.
---------+Artigo 10.o-D 7.
---------+Artigo 10.o-D 8.
---------+Artigo 10.o-D 9.
---------+Artigo 10.o-D 10.
---------+Artigo 10.o-D 11.
---------+Artigo 10.o-D 12.
------+Artigo 10.o-E Mecanismo de Recuperação e Resiliência
---------+Artigo 10.o-E 1.
---------+Artigo 10.o-E 2.
---------+Artigo 10.o-E 3.
---------+Artigo 10.o-E 4.
---------+Artigo 10.o-E 5.
---------+Artigo 10.o-E 6.
---------+Artigo 10.o-E 7.
------+Artigo 10.o-F Princípio de “não prejudicar significativamente”
------+Artigo 11.o Medidas nacionais de execução
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Artigo 11.o 2.
---------+Artigo 11.o 3.
---+CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À AVIAÇÃO, AO TRANSPORTE MARÍTIMO E ÀS INSTALAÇÕES FIXAS
------+Artigo 11.o-A Utilização das RCE e URE de actividades de projecto no âmbito do►M9CELE◄antes da entrada em vigor de um acordo internacional sobre as alterações climáticas
---------+Artigo 11.o-A 1.
---------+Artigo 11.o-A 2.
---------+Artigo 11.o-A 3.
---------+Artigo 11.o-A 5.
---------+Artigo 11.o-A 6.
---------+Artigo 11.o-A 7.
---------+Artigo 11.o-A 8.
------+Artigo 11.oB Actividades de projecto
---------+Artigo 11.oB 1.
---------+Artigo 11.oB 2.
---------+Artigo 11.oB 3.
---------+Artigo 11.oB 4.
---------+Artigo 11.oB 5.
---------+Artigo 11.oB 6.
------+Artigo 12.o Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Article 12 1a.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
---------+Article 12 3-e.
---------+Article 12 3-d.
---------+Article 12 3-c.
---------+Article 12 3-b.
---------+Article 12 3-a.
---------+Article 12 3a.
---------+Article 12 3b.
---------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 12.o 5.
---------+Artigo 12.o 6.
---------+Artigo 12.o 7.
---------+Artigo 12.o 8.
---------+Artigo 12.o 9.
------+Artigo 13.o Validade das licenças de emissão
------+Artigo 14.o Vigilância e comunicação de informações relativas a emissões
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 14.o 3.
---------+Artigo 14.o 4.
---------+Artigo 14.o 5.
---------+Artigo 14.o 6.
------+Artigo 15.o Verificação e acreditação
------+Artigo 15.o-A Divulgação de informações e sigilo profissional
------+Artigo 16.o Sanções
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Article 16 3a.
---------+Artigo 16.o 4.
---------+Artigo 16.o 5.
---------+Artigo 16.o 6.
---------+Artigo 16.o 7.
---------+Artigo 16.o 8.
---------+Artigo 16.o 9.
---------+Artigo 16.o 10.
---------+Artigo 16.o 11.
---------+Article 16 11a.
---------+Artigo 16.o 12.
------+Artigo 17.o Acesso à informação
------+Artigo 18.o Autoridade competente
------+Artigo 18.o-A Estado-Membro responsável
---------+Artigo 18.o-A 1.
---------+Artigo 18.o-A 2.
---------+Artigo 18.o-A 3.
---------+Artigo 18.o-A 4.
---------+Artigo 18.o-A 5.
------+Artigo 18.o-B Assistência da Comissão, da EMSA e de outras organizações competentes
---------+Artigo 18.o-B 1.
---------+Artigo 18.o-B 2.
------+Artigo 19.o Registo
---------+Artigo 19.o 1.
---------+Artigo 19.o 2.
---------+Artigo 19.o 3.
---------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 20.o Administrador central
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 21.o Comunicação de informações pelos Estados-Membros
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
------+Artigo 21.oA Apoio das actividades de reforço de capacidade
------+Artigo 22.o Alterações aos anexos
------+Artigo 22.o-A Procedimento de comité
---------+Artigo 22.o-A 1.
---------+Artigo 22.o-A 2.
------+Artigo 23.o Exercício da delegação
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
---------+Artigo 23.o 3.
---------+Artigo 23.o 4.
---------+Artigo 23.o 5.
---------+Artigo 23.o 6.
------+Artigo 24.o Procedimento de inclusão unilateral de actividades e gases adicionais
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
---------+Artigo 24.o 3.
------+Artigo 24.o-A Regras harmonizadas para projectos de redução de emissões
---------+Artigo 24.o-A 1.
---------+Artigo 24.o-A 3.
------+Artigo 25.o Relações com outros►M9sistemas◄de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Article 25 1a.
---------+Article 25 1b.
------+Artigo 25.o-A Medidas de países terceiros para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas
---------+Artigo 25.o-A 1.
---------+Artigo 25.o-A 2.
---------+Artigo 25.o-A 3.
---------+Artigo 25.o-A 4.
---------+Artigo 25.o-A 5.
---------+Artigo 25.o-A 6.
---------+Artigo 25.o-A 7.
---------+Artigo 25.o-A 8.
------+Artigo 26.o Alteração da Directiva 96/61/CE
------+Artigo 27.o Exclusão de pequenas instalações sujeitas a medidas equivalentes
---------+Artigo 27.o 1.
---------+Artigo 27.o 2.
---------+Artigo 27.o 3.
---------+Artigo 27.o 4.
------+Artigo 27.o-A Exclusão opcional das instalações que emitam menos de 2 500 toneladas
---------+Artigo 27.o-A 1.
---------+Artigo 27.o-A 2.
---------+Artigo 27.o-A 3.
------+Artigo 28.o Ajustamentos aplicáveis após a aprovação pela►M9União◄de um acordo internacional sobre as alterações climáticas
---------+Artigo 28.o 1.
---------+Artigo 28.o 2.
---------+Artigo 28.o 3.
---------+Artigo 28.o 4.
---------+Artigo 28.o 5.
------+Artigo 28.o-A Derrogações aplicáveis antes da aplicação obrigatória da medida baseada no mercado global da OACI
---------+Artigo 28.o-A 1.
---------+Artigo 28.o-A 2.
---------+Artigo 28.o-A 3.
---------+Artigo 28.o-A 4.
---------+Artigo 28.o-A 5.
------+Artigo 28.o-B Comunicação e revisão de informações pela Comissão sobre a aplicação da medida baseada no mercado global da OACI
---------+Artigo 28.o-B 1.
---------+Artigo 28.o-B 2.
---------+Artigo 28.o-B 3.
------+Artigo 28.o-C Disposições em matéria de monitorização, comunicação de informações e verificação para efeitos da medida baseada no mercado global
------+Artigo 29.o Relatório tendente a garantir um melhor funcionamento do mercado do carbono
------+Artigo 29.o-A Medidas em caso de flutuações excessivas dos preços
---------+Artigo 29.o-A 1.
---------+Artigo 29.o-A 2.
---------+Artigo 29.o-A 3.
------+Artigo 30.o Revisão à luz da aplicação do Acordo de Paris e do desenvolvimento dos mercados do carbono noutras grandes economias
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
---------+Artigo 30.o 5.
---------+Artigo 30.o 6.
---------+Artigo 30.o 7.
---------+Artigo 30.o 8.
---+CAPÍTULO IV-A SISTEMA DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO PARA OS SECTORES DOS EDIFÍCIOS, DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E OUTROS SECTORES
------+Artigo 30.o-A Âmbito
------+Artigo 30.o-B Títulos de emissão de gases com efeito de estufa
---------+Artigo 30.o-B 1.
---------+Artigo 30.o-B 2.
---------+Artigo 30.o-B 3.
---------+Artigo 30.o-B 4.
---------+Artigo 30.o-B 5.
---------+Artigo 30.o-B 6.
------+Artigo 30.o-C Quantidade de licenças de emissão a nível da União
---------+Artigo 30.o-C 1.
---------+Artigo 30.o-C 2.
---------+Artigo 30.o-C 3.
---------+Artigo 30.o-C 4.
------+Artigo 30.o-D Leilão de licenças de emissão para a atividade mencionada no anexo III
---------+Artigo 30.o-D 1.
---------+Artigo 30.o-D 2.
---------+Artigo 30.o-D 3.
---------+Artigo 30.o-D 4.
---------+Artigo 30.o-D 5.
---------+Artigo 30.o-D 6.
---------+Artigo 30.o-D 7.
------+Artigo 30.o-E Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão
---------+Artigo 30.o-E 1.
---------+Artigo 30.o-E 2.
---------+Artigo 30.o-E 3.
---------+Artigo 30.o-E 4.
------+Artigo 30.o-F Monitorização, comunicação e verificação das emissões e acreditação
---------+Artigo 30.o-F 1.
---------+Artigo 30.o-F 2.
---------+Artigo 30.o-F 3.
---------+Artigo 30.o-F 4.
---------+Artigo 30.o-F 5.
---------+Artigo 30.o-F 6.
---------+Artigo 30.o-F 7.
---------+Artigo 30.o-F 8.
------+Artigo 30.o-G Administração
------+Artigo 30.o-H Medidas em caso de aumento excessivo dos preços
---------+Artigo 30.o-H 1.
---------+Artigo 30.o-H 2.
---------+Artigo 30.o-H 3.
---------+Artigo 30.o-H 4.
---------+Artigo 30.o-H 5.
---------+Artigo 30.o-H 6.
---------+Artigo 30.o-H 7.
---------+Artigo 30.o-H 8.
---------+Artigo 30.o-H 9.
------+Artigo 30.o-I Reexame do presente capítulo
------+Artigo 30.o-J Procedimentos para o alargamento unilateral da atividade referida no anexo III a outros sectores não abrangidos pelos capítulos II e III
---------+Artigo 30.o-J 1.
---------+Artigo 30.o-J 2.
------+Artigo 30.o-K Adiamento do comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores até 2028 em caso de preços excecionalmente elevados da energia.
---------+Artigo 30.o-K 1.
---------+Artigo 30.o-K 2.
---+CAPÍTULO IV-B ACONSELHAMENTO CIENTÍFICO E VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO
------+Artigo 30.o-L Aconselhamento científico
------+Artigo 30.o-M Informação, comunicação e publicidade
---------+Artigo 30.o-M 1.
---------+Artigo 30.o-M 2.
---------+Artigo 30.o-M 3.
---+CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 31.o Execução
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
------+Artigo 32.o Entrada em vigor
------+Artigo 33.o Destinatários
---+ANEXO I CATEGORIAS DE ACTIVIDADES ABRANGIDAS PELA PRESENTE DIRECTIVA
---+ANEXO II GASES COM EFEITO DE ESTUFA REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.oE 30.o
---+ANNEX IIa Increases in the percentage of allowances to be auctioned by Member States pursuant to Article 10(2)(a), for the purpose of►M9Union◄solidarity and growth in order to reduce emissions and adapt to the effects of climate change
---+ANNEX IIb
---+ANEXO III ATIVIDADE ABRANGIDA PELO CAPÍTULO IV-A
---+ANNEX IIIa ADJUSTMENT OF LINEAR REDUCTION FACTOR IN ACCORDANCE WITH ARTICLE 30c(2)
---+ANEXO IV PRINCÍPIOS DE MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERIDOS NO N.o1 DO ARTIGO 14.o
---+ANEXO V CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO REFERIDOS NO ARTIGO 15.o
|
English -
European Union -
Environment -
Sustainability -
DIRECTIVA 2003/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um ►M9 sistema ◄ de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na ►M9 União ◄ e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
DIRECTIVA 2003/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Outubro de 2003
relativa à criação de um
►M9
sistema ◄ de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na
►M9
União ◄ e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
|
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
|
|
CAPÍTULO II AVIAÇÃO E TRANSPORTE MARÍTIMO
|
CAPÍTULO II AVIAÇÃO E TRANSPORTE MARÍTIMO
|
|
CAPÍTULO III INSTALAÇÕES FIXAS
|
CAPÍTULO III INSTALAÇÕES FIXAS
|
|
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À AVIAÇÃO, AO TRANSPORTE MARÍTIMO E ÀS INSTALAÇÕES FIXAS
|
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À AVIAÇÃO, AO TRANSPORTE MARÍTIMO E ÀS INSTALAÇÕES FIXAS
|
|
CAPÍTULO IV-A SISTEMA DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO PARA OS SECTORES DOS EDIFÍCIOS, DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E OUTROS SECTORES
|
CAPÍTULO IV-A SISTEMA DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO PARA OS SECTORES DOS EDIFÍCIOS, DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E OUTROS SECTORES
|
|
CAPÍTULO IV-B ACONSELHAMENTO CIENTÍFICO E VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO
|
CAPÍTULO IV-B ACONSELHAMENTO CIENTÍFICO E VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO
|
|
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
|
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
|
|
ANEXO I CATEGORIAS DE ACTIVIDADES ABRANGIDAS PELA PRESENTE DIRECTIVA
|
ANEXO I
CATEGORIAS DE ACTIVIDADES ABRANGIDAS PELA PRESENTE DIRECTIVA
▼M15
|
1.
|
Não são abrangidas pela presente diretiva as instalações ou partes de instalações utilizadas para a investigação, desenvolvimento e ensaio de novos produtos e processos. As instalações em que, durante o anterior período relevante de cinco anos referido no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, as emissões provenientes da combustão de biomassa que satisfaça os critérios estabelecidos no artigo 14.o contribuam, em média, para mais de 95 % da média do total de emissões de gases com efeito de estufa, não são abrangidas pela presente diretiva.
|
▼M4
|
2.
|
Os valores-limite adiante mencionados referem-se, de um modo geral, a capacidades de produção ou a rendimentos. Se várias actividades abrangidas pelo mesmo ponto forem realizadas na mesma instalação, as capacidades dessas actividades serão adicionadas.
|
▼M15
|
3.
|
Quando a potência térmica nominal total de uma instalação é calculada para decidir sobre a sua inclusão no CELE, são adicionadas as potências térmicas nominais de todas as unidades técnicas que fazem parte da instalação e em que são queimados combustíveis. Essas unidades poderão incluir todo o tipo de caldeiras, queimadores, turbinas, aquecedores, fornos de recozimento, incineradoras, calcinadores, fornos, fogões, secadores, motores, células de combustível, unidades químicas de combustão, motores de queima de gases e unidades de pós-combustão térmica ou catalítica. As unidades com uma potência térmica nominal inferior a 3 MW não são tidas em conta para efeitos deste cálculo.
|
▼M4
|
4.
|
Se uma unidade está ao serviço de uma actividade em que o limiar não é expresso como potência térmica nominal total, o limiar dessa actividade terá prioridade na decisão sobre a inclusão no
►M9
CELE ◄ .
|
|
5.
|
Quando se considere que o limiar de capacidade de qualquer actividade constante do presente anexo é superado numa instalação, todas as unidades em que são queimados combustíveis, à excepção das unidades de incineração de resíduos perigosos ou resíduos urbanos, devem ser incluídas na licença de emissão de gases com efeito de estufa.
|
|
6.
|
A partir de 1 de Janeiro de 2012 estão incluídos todos os voos com partida ou chegada num aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual se aplique o Tratado.
|
Actividades
|
Gases com efeito de estufa
|
|
▼M15
|
|
Combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW (exceto em instalações de incineração de resíduos perigosos ou resíduos urbanos)
A partir de 1 de janeiro de 2024, a combustão de combustíveis em instalações de incineração de resíduos urbanos com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW, para efeitos dos artigos 14.o e 15.o.
|
Dióxido de carbono
|
|
►C3
Refinação de óleo, quando são exploradas unidades de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW ◄
|
Dióxido de carbono
|
|
▼M4
|
|
Produção de coque
|
Dióxido de carbono
|
|
Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo de minério sulfurado), incluindo peletização
|
Dióxido de carbono
|
|
▼M15
|
|
Produção de ferro ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo vazamento contínuo, com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora
|
Dióxido de carbono
|
|
▼M4
|
|
Produção ou transformação de metais ferrosos (incluindo ligas de ferro) quando são exploradas unidades de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW. A transformação inclui, nomeadamente, laminadores, reaquecedores, fornos de recozimento, ferrarias, fundições, unidades de revestimento e de decapagem.
|
Dióxido de carbono
|
|
▼M15
|
|
Produção de alumínio primário ou alumina
|
Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos
|
|
▼M4
|
|
Produção de alumínio secundário quando são exploradas unidades de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW.
|
Dióxido de carbono
|
|
Produção ou transformação de metais não ferrosos, incluindo produção de ligas, refinação, moldagem em fundição, etc., quando são exploradas unidades de combustão com uma potência térmica nominal total (incluindo combustíveis utilizados como agentes redutores) superior a 20 MW.
|
Dióxido de carbono
|
|
Produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia.
|
Dióxido de carbono
|
|
Produção de cal ou calcinação de dolomite e magnesite em fornos rotativos ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia.
|
Dióxido de carbono
|
|
Produção de vidro, incluindo fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia.
|
Dióxido de carbono
|
|
Fabrico de produtos cerâmicos por cozedura, nomeadamente telhas, tijolos, tijolos refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia.
|
Dióxido de carbono
|
|
Fabrico de material isolante de lã mineral utilizando vidro, rocha ou escória com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia.
|
Dióxido de carbono
|
|
▼M15
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Secagem ou calcinação de gipsita ou produção de placas de gesso e outros produtos de gipsita, com uma capacidade de produção de gesso calcinado ou gesso secundário seco superior a 20 toneladas por dia
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Dióxido de carbono
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▼M4
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Fabrico de pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas
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Dióxido de carbono
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Fabrico de papel ou cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia
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Dióxido de carbono
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▼M15
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Produção de negro de fumo com carbonização de substâncias orgânicas, como resíduos de óleos, alcatrões, craqueamento (cracker) e destilação, com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia
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Dióxido de carbono
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▼M4
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Produção de ácido nítrico
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Dióxido de carbono e óxido nitroso
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Produção de ácido adípico
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Dióxido de carbono e óxido nitroso
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Produção de glioxal e ácido glioxílico
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Dióxido de carbono e óxido nitroso
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Produção de amoníaco
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Dióxido de carbono
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Produção de produtos químicos orgânicos a granel por craqueamento, reformação, oxidação parcial ou completa ou processos similares, com uma capacidade de produção superior a 100 toneladas por dia
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Dióxido de carbono
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▼M15
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Produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese com uma capacidade de produção superior a 5 toneladas por dia
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Dióxido de carbono
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▼M4
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Produção de carbonato de sódio anidro (Na2CO3) e bicarbonato de sódio (NaHCO3)
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Dióxido de carbono
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Captura de gases com efeito de estufa provenientes de instalações abrangidas pela presente directiva para fins de transporte e armazenamento geológico num local de armazenamento permitido ao abrigo da Directiva 2009/31/CE
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Dióxido de carbono
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▼M15
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Transporte de gases com efeito de estufa para armazenamento geológico num local de armazenamento permitido ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE, à exceção das emissões abrangidas por outra atividade prevista na presente diretiva
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Dióxido de carbono
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▼M4
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Armazenamento geológico de gases com efeito de estufa num local de armazenamento permitido ao abrigo da Directiva 2009/31/CE.
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Dióxido de carbono
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Aviação
Voos com chegada ou partida num aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual se aplica o Tratado
Excluem-se desta categoria de actividades:
a) Os voos efectuados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e respectiva família próxima, de Chefes de Estado, de Chefes de Governo e de Ministros de Estado de um país que não seja um Estado-Membro, desde que tal seja devidamente comprovado por um indicador do estatuto no plano de voo;
b) Os voos militares efectuados por aeronaves militares e os voos efectuados pelas alfândegas e pela polícia;
c) Os voos relacionados com buscas e salvamentos, os voos de combate a incêndios, os voos humanitários e os voos de emergência médica autorizados pela autoridade competente apropriada;
d) Os voos exclusivamente operados de acordo com as Regras de Voo Visual definidas no anexo 2 da Convenção de Chicago;
e) Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizem aterragens intermédias;
f) Os voos de treino efectuados exclusivamente para fins de obtenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, caso tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros ou mercadorias nem para o posicionamento ou transbordo de aeronaves;
g) Os voos efectuados exclusivamente para fins de investigação científica ou de verificação, ensaio ou certificação de aeronaves ou de equipamentos utilizados quer em voo, quer em terra;
h) Os voos efectuados em aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada inferior a 5 700 kg;
i) Os voos operados no quadro das obrigações de serviço público impostas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 a rotas nas regiões ultraperiféricas especificadas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, ou a rotas em que a capacidade oferecida não excede os
►M14
50 000 ◄ lugares por ano;
j) Os voos que, caso contrário, seriam abrangidos por esta actividade, efectuados por operadores de transportes aéreos comerciais que:
— efectuem menos de 243 voos por período ao longo de três períodos consecutivos de quatro meses, ou
— efectuem voos com um total de emissões anuais inferior a 10 000 toneladas por ano.
Os voos referidos nas alíneas l) e m) ou efetuados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e respetiva família próxima, de chefes de Estado, de chefes de governo e de ministros de Estado de um Estado-Membro não podem ser excluídos ao abrigo da presente alínea;
►M11
k) a partir de 1 de janeiro de 2013 e até 31 de dezembro de 2030, os voos que, caso contrário, seriam abrangidos por esta atividade, efetuados por operadores de aeronaves não comerciais que efetuem voos cujas emissões totais anuais sejam inferiores a 1 000 toneladas [incluindo as emissões dos voos referidos nas alíneas l) e m)]; ◄
►M10
l) Os voos de aeródromos situados na Suíça para aeródromos situados no EEE; ◄
►M11
m) os voos de aeródromos situados no Reino Unido para aeródromos situados no EEE. ◄
►M14
Voos entre aeródromos situados em dois Estados diferentes enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, e voos entre a Suíça ou o Reino Unido e Estados enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, e, para efeitos do artigo 12.o, n.os 6 e n.o 8, e do artigo 28.o-C, qualquer outro voo entre aeródromos situados em dois países terceiros diferentes, operados por operadores de aeronaves que preencham cumulativamente as seguintes condições:
a) Os operadores de aeronaves são titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou estão registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro; e
b) Produzem emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas, provenientes da utilização de aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada superior a 5 700 kg que efetuem voos abrangidos pelo presente anexo, com exceção dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro, incluindo regiões ultraperiféricas do mesmo Estado-Membro, a partir de 1 de janeiro de 2021; para efeitos do presente ponto, não são tidas em conta as emissões provenientes dos seguintes tipos de voos:
i) voos estatais,
ii) voos humanitários,
iii) voos médicos,
iv) voos militares,
v) voos de combate a incêndios,
vi) voos que precedam ou que se sigam a um voo humanitário, médico ou de combate a incêndios, desde que esses voos tenham sido realizados com a mesma aeronave e tenham sido necessários para realizar as referidas atividades humanitárias, médicas ou de combate a incêndios ou para deslocar a aeronave após essas atividades com vista à sua atividade seguinte. ◄
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Dióxido de carbono
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▼M15
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Transporte marítimo
Atividades de transporte marítimo abrangidas pelo Regulamento (UE) 2015/757, com exceção das atividades de transporte marítimo abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 1-A, e, até 31 de dezembro de 2026, pelo artigo 2.o, n.o 1-B, desse regulamento
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Dióxido de carbono
A partir de 1 de janeiro de 2026, metano e óxido nitroso
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ANEXO II GASES COM EFEITO DE ESTUFA REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.oE 30.o
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ANEXO II
GASES COM EFEITO DE ESTUFA REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 30.o
Dióxido de carbono (CO2)
Metano (CH4)
Óxido nitroso (N2O)
Hidrofluorocarbonetos (HFC)
Perfluorocarbonetos (PFC)
Hexafluoreto de enxofre (SF6)
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ANNEX IIa Increases in the percentage of allowances to be auctioned by Member States pursuant to Article 10(2)(a), for the purpose of►M9Union◄solidarity and growth in order to reduce emissions and adapt to the effects of climate change
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ANNEX IIa
Increases in the percentage of allowances to be auctioned by Member States pursuant to Article 10(2)(a), for the purpose of
►M9
Union ◄ solidarity and growth in order to reduce emissions and adapt to the effects of climate change
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Member State share
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▼M9 —————
|
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▼M4
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Bulgaria
|
53 %
|
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Czech Republic
|
31 %
|
|
Estonia
|
42 %
|
|
Greece
|
17 %
|
|
Spain
|
13 %
|
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▼A1
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|
Croatia
|
26 %
|
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▼M9 —————
|
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▼M4
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|
Cyprus
|
20 %
|
|
Latvia
|
56 %
|
|
Lithuania
|
46 %
|
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▼M9 —————
|
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▼M4
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|
Hungary
|
28 %
|
|
Malta
|
23 %
|
|
Poland
|
39 %
|
|
Portugal
|
16 %
|
|
Romania
|
53 %
|
|
Slovenia
|
20 %
|
|
Slovakia
|
41 %
|
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▼M9 —————
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ANNEX IIb
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ANNEX IIb
PART A
DISTRIBUTION OF FUNDS FROM THE MODERNISATION FUND CORRESPONDING TO ARTICLE 10(1), THIRD SUBPARAGRAPH
|
|
Share
|
|
Bulgaria
|
5,84 %
|
|
Czechia
|
15,59 %
|
|
Estonia
|
2,78 %
|
|
Croatia
|
3,14 %
|
|
Latvia
|
1,44 %
|
|
Lithuania
|
2,57 %
|
|
Hungary
|
7,12 %
|
|
Poland
|
43,41 %
|
|
Romania
|
11,98 %
|
|
Slovakia
|
6,13 %
|
PART B
DISTRIBUTION OF FUNDS FROM THE MODERNISATION FUND CORRESPONDING TO ARTICLE 10(1), FOURTH SUBPARAGRAPH
|
|
Share
|
|
Bulgaria
|
4,9 %
|
|
Czechia
|
12,6 %
|
|
Estonia
|
2,1 %
|
|
Greece
|
10,1 %
|
|
Croatia
|
2,3 %
|
|
Latvia
|
1,0 %
|
|
Lithuania
|
1,9 %
|
|
Hungary
|
5,8 %
|
|
Poland
|
34,2 %
|
|
Portugal
|
8,6 %
|
|
Romania
|
9,7 %
|
|
Slovakia
|
4,8 %
|
|
Slovenia
|
2,0 %
|
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ANEXO III ATIVIDADE ABRANGIDA PELO CAPÍTULO IV-A
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ANEXO III
ATIVIDADE ABRANGIDA PELO CAPÍTULO IV-A
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Atividade
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Gases com efeito de estufa
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Introdução no consumo de combustíveis utilizados em processos de combustão nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores. Excluem-se desta categoria de atividades:
a) A introdução no consumo de combustíveis utilizados nas atividades enumeradas no anexo I, salvo se forem utilizados em processos de combustão nas atividades de transporte de gases com efeito de estufa para armazenamento geológico, conforme estabelecido na vigésima sétima linha do quadro desse anexo, ou para combustão em instalações excluídas ao abrigo do artigo 27.o-A;
b) A introdução no consumo de combustíveis cujo fator de emissão é zero;
c) A introdução no consumo de resíduos perigosos ou urbanos utilizados como combustível.
Os sectores dos edifícios e do transporte rodoviário correspondem às seguintes fontes de emissões, definidas nas Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, com as necessárias alterações dessas definições apresentadas de seguida:
a) Produção combinada de calor e eletricidade (PCCE) (código de categoria de fonte 1A1a ii) e centrais de produção de calor (código da categoria de fonte 1A1a iii), desde que produzam calor para as categorias previstas nas alíneas c) e d) do presente parágrafo, diretamente ou através de redes de aquecimento urbano;
|
Dióxido de carbono
|
|
b) Transporte rodoviário (código da categoria de fonte 1A3b), à exceção da utilização de veículos agrícolas em estradas pavimentadas;
c) Comercial / institucional (código da categoria de fonte 1A4a);
d) Residencial (código da categoria de fonte 1A4b).
Os outros sectores correspondem às seguintes fontes de emissões, definidas nas Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa:
a) Indústrias energéticas (código da categoria de fonte 1A1), excluindo as categorias definidas no segundo parágrafo, alínea a), do presente anexo;
b) Indústrias transformadoras e construção (código da categoria de fonte 1A2).
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ANNEX IIIa ADJUSTMENT OF LINEAR REDUCTION FACTOR IN ACCORDANCE WITH ARTICLE 30c(2)
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ANNEX IIIa
ADJUSTMENT OF LINEAR REDUCTION FACTOR IN ACCORDANCE WITH ARTICLE 30c(2)
1. If the average emissions reported under Chapter IVa for the years 2024 to 2026 are more than 2 % higher compared to the value of the 2025 quantity defined in accordance with Article 30c(1), and if those differences are not due to the difference of less than 5 % between the emissions reported under Chapter IVa and the inventory data of 2025 Union greenhouse gas emissions from UNFCCC source categories for the sectors covered under Chapter IVa, the linear reduction factor shall be calculated by adjusting the linear reduction factor referred to in Article 30c(1).
2. The adjusted linear reduction factor in accordance with point 1 shall be determined as follows:
LRFadj = 100%* [MRV[2024-2026] – (ESR[2024] - 6* LRF[2024]* ESR[2024])]/ (5* MRV[2024-2026]), where,
LRFadj is the adjusted linear reduction factor;
MRV[2024-2026] is the average of verified emissions under Chapter IVa for the years 2024 to 2026;
ESR[2024] is the value of 2024 emissions defined in accordance with Article 30c(1) for the sectors covered under Chapter IVa;
LRF[2024] is the linear reduction factor referred to in Article 30c(1).
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ANEXO IV PRINCÍPIOS DE MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERIDOS NO N.o1 DO ARTIGO 14.o
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ANEXO IV
PRINCÍPIOS DE MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 14.o
▼M2
PARTE A —
Monitorização e comunicação das emissões das instalações fixas
▼B
Monitorização das emissões de dióxido de carbono
As emissões serão monitorizadas quer através de cálculos, quer com base em medições.
Cálculos
Os cálculos das emissões serão efectuados utilizando a fórmula:
Dados da actividade x Factor de emissão x Factor de oxidação
Os dados da actividade (combustível utilizado, taxa de produção, etc.) serão monitorizados com base em dados relativos ao abastecimento ou em medições.
Serão utilizados factores de emissão reconhecidos. Os factores de emissão específicos de cada actividade são aceitáveis para todos os combustíveis. Os factores por defeito são aceitáveis para todos os combustíveis excepto para os não comerciais (combustíveis derivados de resíduos, como pneumáticos e gases provenientes de processos industriais). Para cada tipo de carvão, serão desenvolvidos factores por defeito específicos e, para o gás natural, factores por defeito específicos para a União Europeia ou por país produtor. Os valores por defeito IPCC são aceitáveis para produtos de refinaria.
►M15
O fator de emissão para a biomassa que cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001, com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva estabelecidos nos atos de execução referidos no artigo 14.o da presente diretiva, é igual a zero. ◄
Se o factor de emissão não tiver em conta o facto de que uma parte do carbono não é oxidado, deverá ser utilizado um factor de oxidação adicional. Se os factores específicos da actividade tiverem sido calculados e já tiverem em conta a oxidação, não será necessário aplicar um factor de oxidação.
▼M15
Serão utilizados fatores de oxidação por defeito desenvolvidos em conformidade com a Diretiva 2010/75/UE, a menos que o operador possa demonstrar que os fatores específicos da atividade são mais exatos.
▼B
Será efectuado um cálculo separado para cada actividade, cada instalação e cada combustível.
Medição
A medição das emissões utilizará métodos normalizados ou reconhecidos e será confirmada por um cálculo comprovativo das emissões.
Monitorização das emissões de outros gases com efeito de estufa
▼M9
São utilizados métodos normalizados ou reconhecidos, desenvolvidos pela Comissão em colaboração com todas as partes interessadas e adotados nos termos do artigo 14.o, n.o 1.
▼B
Comunicação de informações sobre as emissões
Cada operador incluirá as seguintes informações no relatório relativo a uma instalação:
A.
Dados de identificação da instalação, incluindo:
—
designação da instalação,
—
endereço, incluindo código postal e país,
—
tipo e número de actividades do Anexo I realizadas na instalação,
—
endereço, telefone, fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto e
—
nome do proprietário da instalação e da eventual empresa-mãe.
B.
Para cada actividade do Anexo I realizada no sítio para a qual são calculadas as emissões:
—
dados relativos à actividade,
C.
Para cada actividade do Anexo I realizada no sítio para o qual são medidas as emissões:
—
informações sobre a fiabilidade dos métodos de medição e
D.
Para as emissões resultantes da combustão, o relatório também deverá incluir o factor de oxidação, a menos que esta já tenha sido tomada em consideração no desenvolvimento de um factor de emissão específico da actividade.
Os Estados-Membros tomarão medidas para coordenar os requisitos de comunicação de informações com quaisquer outros requisitos de comunicação de informações existentes, por forma a minimizar os encargos para as empresas.
▼M2
PARTE B —
Monitorização e comunicação das emissões das actividades de aviação
Monitorização das emissões de dióxido de carbono
As emissões são monitorizadas através de cálculos. Os cálculos das emissões são efectuados utilizando a fórmula:
consumo de combustível × factor de emissão
O consumo de combustível inclui o combustível consumido pela unidade auxiliar de potência. Sempre que possível, deve ser utilizado o consumo real de combustível em cada voo, calculado através da seguinte fórmula:
Quantidade de combustível contida nos tanques da aeronave quando estiver completo o abastecimento de combustível para o voo – quantidade de combustível contida nos tanques da aeronave quando estiver completo o abastecimento de combustível para o voo seguinte + abastecimento de combustível para esse mesmo voo seguinte.
Caso não estejam disponíveis dados reais relativos ao consumo de combustível, será utilizado um método por níveis normalizado, de modo a estimar os dados do consumo de combustível com base nas melhores informações disponíveis.
São utilizados os factores de emissão por defeito do PIAC, retirados das Orientações de Inventário do PIAC de 2006, ou de actualizações das mesmas, a não ser que existam factores de emissão específicos para cada actividade identificados por laboratórios independentes acreditados que utilizem métodos analíticos reconhecidos de maior precisão. O factor de emissão para a biomassa é igual a zero.
►M15
O fator de emissão para a biomassa que cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001, com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva estabelecidos nos atos de execução referidos no artigo 14.o da presente diretiva, é igual a zero. ◄
►M14
O fator de emissão para o querosene de aviação (Jet A1 ou Jet A) é de 3,16 (t CO2/t combustível). ◄
▼M14
As emissões provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica que utilizam hidrogénio proveniente de fontes renováveis em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001 são classificadas com emissões nulas para os operadores de aeronaves que as utilizem até à adoção do ato de execução a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, da presente diretiva.
▼M2
É efectuado um cálculo separado para cada voo e cada combustível.
Comunicação de informações sobre as emissões
Cada operador de aeronaves deve incluir as seguintes informações no relatório a apresentar nos termos do n.o 3 do artigo 14.o:
A.
Dados de identificação do operador de aeronaves, incluindo:
—
nome do operador de aeronaves;
—
Estado-Membro responsável pelo operador de aeronaves;
—
endereço do operador de aeronaves, incluindo o código postal e o país e, quando for diferente, o seu endereço de contacto no Estado-Membro responsável;
—
números de registo das aeronaves e tipos de aeronaves utilizados durante o período abrangido pelo relatório para realizar as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador de aeronaves;
—
número e entidade emissora do certificado de operador aéreo e da licença de exploração ao abrigo dos quais foram realizadas as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador de aeronaves;
—
endereço, números de telefone e de fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto; e
—
nome do proprietário da aeronave.
B.
Em relação a cada um dos tipos de combustível para os quais são calculadas as emissões:
—
emissões totais agregadas de todos os voos efectuados durante o período coberto pelo relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador de aeronaves;
—
emissões agregadas de:
—
todos os voos efectuados durante o período coberto pelo relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador de aeronaves, com partida de um aeródromo situado no território de um Estado-Membro e com chegada a um aeródromo situado no território do mesmo Estado-Membro;
—
todos os outros voos efectuados durante o período coberto pelo relatório abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador de aeronaves;
—
emissões agregadas de todos os voos efectuados durante o período coberto pelo relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador de aeronaves, e que:
—
partam de cada um dos Estados-Membros; e
—
cheguem a cada um dos Estados-Membros, provenientes de um país terceiro;
Monitorização dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos dos artigos 3.o-E e 3.o-F
Para efeitos do pedido de atribuição de licenças de emissão nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-E ou do n.o 2 do artigo 3.o-F, a actividade de aviação é medida em toneladas-quilómetro, calculadas utilizando a seguinte fórmula:
Toneladas-quilómetro = distância × carga
em que:
se entende por «distância», a distância ortodrómica entre o aeródromo de partida e o aeródromo de chegada mais um factor adicional fixo de 95 km; e
por «carga», a massa total das mercadorias, correio e passageiros transportados.
Para efeitos do cálculo da carga:
—
o número de passageiros é o número de pessoas a bordo, com exclusão dos membros da tripulação;
—
um operador de aeronaves pode optar entre aplicar a massa real ou a massa normalizada para os passageiros e a bagagem registada que constam da sua documentação sobre massa e centragem para os voos relevantes, ou ainda um valor por defeito de 100 kg por cada passageiro e respectiva bagagem registada.
Comunicação dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos do artigo 3.o-E e do artigo 3.o-F
Cada operador de aeronaves deve incluir as seguintes informações nos pedidos apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o-E ou do n.o 2 do artigo 3.o-F:
A.
Dados de identificação do operador de aeronaves, incluindo:
—
nome do operador de aeronaves;
—
Estado-Membro responsável pelo operador de aeronaves;
—
endereço do operador de aeronaves, incluindo o código postal e o país e, quando for diferente, o seu endereço de contacto no Estado-Membro responsável;
—
números de registo das aeronaves e tipos de aeronaves utilizados, durante o ano coberto pelo pedido, para realizar as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador de aeronaves;
—
número e entidade emissora do certificado de operador aéreo e da licença de exploração ao abrigo dos quais foram realizadas as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador de aeronaves;
—
endereço, números de telefone e de fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto; e
—
nome do proprietário da aeronave.
B.
Dados relativos às toneladas-quilómetro:
—
número de voos por par de aeródromos;
—
número de passageiros-quilómetro por par de aeródromos;
—
número de toneladas-quilómetro por par de aeródromos;
—
método escolhido para o cálculo da massa dos passageiros e da bagagem registada;
—
número total de toneladas-quilómetro para todos os voos efectuados durante o ano a que respeita o relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador de aeronaves.
▼M15
PARTE C
Monitorização e comunicação das emissões da atividade enumerada no anexo III
Monitorização das emissões
As emissões são monitorizadas através de cálculos.
Cálculos
As emissões são calculadas utilizando a seguinte fórmula:
Combustível introduzido no consumo × fator de emissão
O combustível introduzido no consumo inclui a quantidade de combustível introduzida no consumo pela entidade regulamentada.
São utilizados os fatores de emissão por defeito do PIAC, constantes das Orientações de Inventário do PIAC de 2006, ou de atualizações das mesmas, a não ser que existam fatores de emissão específicos para cada combustível identificados por laboratórios independentes acreditados que utilizem métodos analíticos reconhecidos de maior exatidão.
É efetuado um cálculo separado para cada entidade regulamentada e cada combustível.
Comunicação de informações sobre as emissões
Cada entidade regulamentada deve incluir as seguintes informações no seu relatório:
A.
Dados de identificação da entidade regulamentada, incluindo:
—
nome da entidade regulamentada,
—
o seu endereço, incluindo o código postal e país,
—
o tipo de combustíveis que introduz no consumo e as atividades pelas quais introduz os combustíveis no consumo, incluindo as tecnologias utilizadas,
—
endereço, números de telefone e de fax e endereço eletrónico de uma pessoa de contacto, e
—
nome do proprietário da entidade regulamentada e da eventual empresa-mãe.
B.
Por cada tipo de combustível introduzido no consumo e utilizado em processos de combustão nos sectores referidos no anexo III, para o qual são calculadas as emissões:
—
quantidade de combustível introduzida no consumo,
—
utilizações finais previstas do combustível introduzido no consumo, e
Os Estados-Membros devem tomar medidas para coordenar os requisitos de comunicação de informações com quaisquer outros requisitos de comunicação de informações existentes, a fim de minimizar os encargos para as empresas.
▼B
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ANEXO V CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO REFERIDOS NO ARTIGO 15.o
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ANEXO V
CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO REFERIDOS NO ARTIGO 15.o
▼M2
PARTE A —
Verificação das emissões das instalações fixas
▼B
Princípios gerais
1. As emissões resultantes de cada uma das actividades enumeradas anexo I serão sujeitas a verificação.
2. O processo de verificação terá em conta o relatório apresentado em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o e a monitorização efectuada durante o ano anterior. Serão abordadas a fiabilidade, credibilidade e precisão dos sistemas de monitorização e dos dados e informações comunicados no que se refere às emissões, em especial:
a)
Os dados comunicados em relação à actividade em causa e as medições e cálculos conexos;
b)
A escolha e a utilização de factores de emissão;
c)
Os cálculos conducentes à determinação das emissões globais; e
d)
Caso tenham sido feitas medições, a adequação da escolha e da utilização dos métodos de medição.
3. As emissões comunicadas só podem ser validadas se existirem dados e informações fiáveis e credíveis que permitam determiná-las com um elevado grau de certeza. Para estabelecer esse elevado grau de certeza, o operador deve demonstrar que:
a)
Os dados comunicados são coerentes;
b)
A recolha dos dados foi efectuada de acordo com as normas científicas aplicáveis; e
c)
Os registos relevantes da instalação são completos e coerentes.
4. O verificador terá acesso a todos os locais e informações relacionadas com o objecto da verificação.
5. O verificador terá em conta se a instalação está ou não registada no sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS).
Metodologia
Análise estratégica
6. A verificação será baseada numa análise estratégica de todas as actividades realizadas na instalação. Isto exige que o verificador tenha uma perspectiva geral de todas as actividades e da sua importância para as emissões.
Análise do processo
7. Se adequado, a verificação das informações apresentadas realizar-se-á no local da instalação. O verificador recorrerá a controlos por amostragem para determinar a fiabilidade dos dados e das informações comunicadas.
Análise dos riscos
8. O verificador submeterá todas as fontes de emissões existentes na instalação a uma avaliação no que diz respeito à fiabilidade dos dados relativos a cada fonte que contribui para as emissões globais da instalação.
9. Com base nesta análise, o verificador identificará explicitamente as fontes com um risco de erro elevado e outros aspectos do processo de monitorização e de comunicação de informações susceptíveis de contribuir para erros na determinação das emissões globais, em particular a escolha dos factores de emissão e os cálculos necessários para determinar as emissões de fontes individuais. Deve ser prestada uma atenção especial às fontes que apresentam um risco de erro elevado e a esses aspectos do processo de monitorização.
10. O verificador tomará em consideração quaisquer métodos de controlo efectivo dos riscos aplicados pelo operador com vista à minimização do grau de incerteza.
Relatório
11. O verificador deverá preparar um relatório sobre o processo de validação no qual indicará se o relatório apresentado em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o é ou não satisfatório. Este relatório deverá especificar todas as questões relevantes para o trabalho efectuado. O relatório apresentado em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o será considerado satisfatório se, na opinião do verificador, as emissões totais tiverem sido declaradas de forma globalmente correcta.
Requisitos de competência mínimos para o verificador
12. O verificador deve ser independente do operador, realizar as suas actividades com profissionalismo, probidade e objectividade e ter um bom conhecimento:
a)
Das disposições da presente directiva, bem como das normas e orientações relevantes adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 14.o;
b)
Dos requisitos legislativos, regulamentares e administrativos relevantes para a actividade sujeita a verificação; e
c)
Da produção de todas as informações relacionadas com cada fonte de emissão existente na instalação, em especial no que diz respeito à recolha, medição, cálculo e comunicação de dados.
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PARTE B —
Verificação das emissões das actividades de aviação
13. Os princípios e metodologias gerais enunciados no presente anexo são aplicáveis à verificação dos relatórios de emissões provenientes dos voos abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I.
Para tal:
a)
No ponto 3, a referência ao operador é considerada uma referência a um operador de aeronaves e, na alínea c) desse ponto, a referência à instalação é considerada uma referência à aeronave utilizada para realizar as actividades de aviação cobertas pelo relatório;
b)
No ponto 5, a referência à instalação é considerada uma referência ao operador de aeronaves;
c)
No ponto 6, a referência às actividades realizadas nas instalações é considerada uma referência às actividades de aviação cobertas pelo relatório realizadas pelo operador de aeronaves;
d)
No ponto 7, a referência ao local da instalação é considerada uma referência aos locais utilizados pelo operador de aeronaves para a realização das actividades de aviação cobertas pelo relatório;
e)
Nos pontos 8 e 9, as referências às fontes de emissões na instalação são consideradas referências à aeronave pela qual o operador de aeronaves é responsável; e
f)
Nos pontos 10 e 12, as referências ao operador são consideradas referências a um operador de aeronaves.
Disposições adicionais para a verificação dos relatórios de emissões da aviação
14. O verificador certificar-se-á, em especial, de que:
a)
Foram tidos em conta todos os voos abrangidos por uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I. Para tal, serve-se dos horários e de outros dados relativos ao tráfego do operador de aeronaves, incluindo dados do Eurocontrol solicitados pelo mesmo;
b)
Existe uma coerência global entre os dados agregados do consumo de combustível e os dados relativos ao combustível adquirido ou fornecido por outro meio às aeronaves utilizadas na realização das actividades de aviação.
Disposições adicionais para a verificação dos dados relativos às toneladas-quilómetro apresentados para efeitos do artigo 3.o-E e do artigo 3.o-F
15. Os princípios gerais e as metodologias de verificação dos relatórios de emissões ao abrigo do n.o 3 do artigo 14.o enunciados no presente anexo serão, quando adequado, aplicáveis de forma correspondente à verificação dos dados relativos às toneladas-quilómetro da aviação.
16. O verificador certificar-se-á, em especial, de que, no pedido apresentado pelo operador ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o-E e do n.o 2 do artigo 3.o-F, apenas sejam tidos em conta os voos efectivamente realizados e abrangidos por uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação aos quais o operador de aeronaves é responsável. Para tal, servir-se-á dos dados relativos ao tráfego do operador de aeronaves, incluindo dados do Eurocontrol solicitados pelo mesmo. Além disso, o verificador certificar-se-á de que a carga comunicada pelo operador de aeronaves corresponde aos registos de carga mantidos pelo mesmo para fins de segurança.
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PARTE C
Verificação das emissões da atividade referida no anexo III
Princípios gerais
1. As emissões resultantes da atividade referida no anexo III são sujeitas a verificação.
2. O processo de verificação tem em conta o relatório apresentado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, e a monitorização efetuada durante o ano anterior. A verificação incide na fiabilidade, na credibilidade e na exatidão dos sistemas de monitorização e dos dados e informações comunicados no que se refere às emissões, em especial:
a)
Aos combustíveis introduzidos no consumo comunicados e aos cálculos conexos;
b)
À escolha e utilização de fatores de emissão;
c)
Aos cálculos conducentes à determinação das emissões globais.
3. As emissões comunicadas só podem ser validadas se existirem dados e informações fiáveis e credíveis que permitam determiná-las com um elevado grau de certeza. Para estabelecer esse elevado grau de certeza, a entidade regulamentada deve demonstrar que:
a)
Os dados comunicados são coerentes;
b)
A recolha dos dados foi efetuada de acordo com as normas científicas aplicáveis; e
c)
Os registos pertinentes da entidade regulamentada são completos e coerentes.
4. O verificador tem acesso a todos os locais e informações relacionadas com o objeto da verificação.
5. O verificador tem em conta se a entidade regulamentada está ou não registada no sistema de ecogestão e auditoria da União (EMAS).
Metodologia
Análise estratégica
6. A verificação baseia-se numa análise estratégica de todas as quantidades de combustíveis que a entidade regulamentada introduziu no consumo. Tal exige que o verificador tenha uma visão geral de todas as atividades pelas quais a entidade regulamentada introduz os combustíveis no consumo e da sua importância em termos de emissões.
Análise do processo
7. Se adequado, a verificação dos dados e das informações apresentadas realiza-se no local da entidade regulamentada. O verificador recorre a controlos por amostragem para determinar a fiabilidade dos dados e das informações comunicadas.
Análise de risco
8. O verificador sujeita todos os meios pelos quais a entidade regulamentada introduz os combustíveis no consumo a uma avaliação da fiabilidade dos dados relativos às emissões globais da entidade regulamentada.
9. Com base nesta análise, o verificador identifica explicitamente os elementos com um risco de erro elevado e outros aspetos do processo de monitorização e de comunicação de informações suscetíveis de contribuir para erros na determinação das emissões globais, em particular os cálculos necessários para determinar o nível de emissões de fontes individuais. Deve ser prestada uma atenção especial aos elementos que apresentam um risco de erro elevado e aos aspetos do processo de monitorização supramencionados.
10. O verificador toma em consideração quaisquer métodos de controlo efetivo dos riscos aplicados pela entidade regulamentada com vista à minimização do grau de incerteza.
Relatório
11. O verificador prepara um relatório sobre o processo de validação no qual indica se o relatório apresentado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, é ou não satisfatório. Este relatório especifica todas as questões pertinentes para o trabalho efetuado. O relatório apresentado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, é considerado satisfatório se, na opinião do verificador, as emissões totais tiverem sido declaradas de forma globalmente correta.
Requisitos de competência mínimos para o verificador
12. O verificador deve ser independente da entidade regulamentada, realizar as suas atividades com profissionalismo, probidade e objetividade e ter um bom conhecimento:
a)
Das disposições da presente diretiva, bem como das normas e orientações pertinentes adotadas pela Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 1;
b)
Dos requisitos legislativos, regulamentares e administrativos pertinentes para a atividade sujeita a verificação; e
c)
Da produção de todas as informações relacionadas com todos os meios pelos quais a entidade regulamentada introduz os combustíveis no consumo, em especial no que diz respeito à recolha, medição, cálculo e comunicação de dados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0087
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