+TÍTULO IV RESOLUÇÃO
---+CAPÍTULO I Objetivos, condições e princípios gerais
------+Artigo 31.o Objetivos da resolução
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
------+Artigo 32.o Condições para desencadear a resolução
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
---------+Artigo 32.o 5.
---------+Artigo 32.o 6.
------+Artigo 32.o-A Condições para desencadear a resolução de um organismo central e de instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central
------+Artigo 32.o-B Processos de insolvência em relação a instituições e entidades que não são sujeitas a uma medida de resolução
------+Artigo 33.o Condições para desencadear a resolução em relação às instituições financeirase às companhias financeiras
---------+Artigo 33.o 1.
---------+Artigo 33.o 2.
---------+Artigo 33.o 3.
---------+Artigo 33.o 4.
------+Artigo 33.o-A Poder para suspender determinadas obrigações
---------+Artigo 33.o-A 1.
---------+Artigo 33.o-A 2.
---------+Artigo 33.o-A 3.
---------+Artigo 33.o-A 4.
---------+Artigo 33.o-A 5.
---------+Artigo 33.o-A 6.
---------+Artigo 33.o-A 7.
---------+Artigo 33.o-A 8.
---------+Artigo 33.o-A 9.
---------+Artigo 33.o-A 10.
---------+Artigo 33.o-A 11.
------+Artigo 34.o Princípios gerais que regem a resolução
---------+Artigo 34.o 1.
---------+Artigo 34.o 2.
---------+Artigo 34.o 3.
---------+Artigo 34.o 4.
---------+Artigo 34.o 5.
---------+Artigo 34.o 6.
---+CAPÍTULO II Administração especial
------+Artigo 35.o Administração especial
---------+Artigo 35.o 1.
---------+Artigo 35.o 2.
---------+Artigo 35.o 3.
---------+Artigo 35.o 4.
---------+Artigo 35.o 5.
---------+Artigo 35.o 6.
---------+Artigo 35.o 7.
---------+Artigo 35.o 8.
---+CAPÍTULO III Avaliação
------+Artigo 36.o Avaliação para fins de resolução
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
---------+Artigo 36.o 3.
---------+Artigo 36.o 4.
---------+Artigo 36.o 5.
---------+Artigo 36.o 6.
---------+Artigo 36.o 7.
---------+Artigo 36.o 8.
---------+Artigo 36.o 9.
---------+Artigo 36.o 10.
---------+Artigo 36.o 11.
---------+Artigo 36.o 12.
---------+Artigo 36.o 13.
---------+Artigo 36.o 14.
---------+Artigo 36.o 15.
---------+Artigo 36.o 16.
---+CAPÍTULO IV Instrumentos de resolução
------+Secção 1 Princípios gerais
---------+Artigo 37.o Princípios gerais aplicáveis aos instrumentos de resolução
------------+Artigo 37.o 1.
------------+Artigo 37.o 2.
------------+Artigo 37.o 3.
------------+Artigo 37.o 4.
------------+Artigo 37.o 5.
------------+Artigo 37.o 6.
------------+Artigo 37.o 7.
------------+Artigo 37.o 8.
------------+Artigo 37.o 9.
------------+Artigo 37.o 10.
------+Secção 2 Instrumento de alienação da atividade
---------+Artigo 38.o Instrumento de alienação da atividade
------------+Artigo 38.o 1.
------------+Artigo 38.o 2.
------------+Artigo 38.o 3.
------------+Artigo 38.o 4.
------------+Artigo 38.o 5.
------------+Artigo 38.o 6.
------------+Artigo 38.o 7.
------------+Artigo 38.o 8.
------------+Artigo 38.o 9.
------------+Artigo 38.o 10.
------------+Artigo 38.o 11.
------------+Artigo 38.o 12.
------------+Artigo 38.o 13.
---------+Artigo 39.o Instrumento de alienação da atividade: requisitos procedimentais
------------+Artigo 39.o 1.
------------+Artigo 39.o 2.
------------+Artigo 39.o 3.
------------+Artigo 39.o 4.
------+Secção 3 Instrumento de criação de uma instituição de transição
---------+Artigo 40.o Instrumento de criação de uma instituição de transição
------------+Artigo 40.o 1.
------------+Artigo 40.o 2.
------------+Artigo 40.o 3.
------------+Artigo 40.o 4.
------------+Artigo 40.o 5.
------------+Artigo 40.o 6.
------------+Artigo 40.o 7.
------------+Artigo 40.o 8.
------------+Artigo 40.o 9.
------------+Artigo 40.o 10.
------------+Artigo 40.o 11.
------------+Artigo 40.o 12.
---------+Artigo 41.o Funcionamento de uma instituição de transição
------------+Artigo 41.o 1.
------------+Artigo 41.o 2.
------------+Artigo 41.o 3.
------------+Artigo 41.o 4.
------------+Artigo 41.o 5.
------------+Artigo 41.o 6.
------------+Artigo 41.o 7.
------------+Artigo 41.o 8.
------------+Artigo 41.o 9.
------+Secção 4 Instrumento de segregação de ativos
---------+Artigo 42.o Instrumento de segregação de ativos
------------+Artigo 42.o 1.
------------+Artigo 42.o 2.
------------+Artigo 42.o 3.
------------+Artigo 42.o 4.
------------+Artigo 42.o 5.
------------+Artigo 42.o 6.
------------+Artigo 42.o 7.
------------+Artigo 42.o 8.
------------+Artigo 42.o 9.
------------+Artigo 42.o 10.
------------+Artigo 42.o 11.
------------+Artigo 42.o 12.
------------+Artigo 42.o 13.
------------+Artigo 42.o 14.
------+Secção 5 Instrumento de recapitalização interna (bail-in)
---------+Subsecção 1 Objetivo e âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna
------------+Artigo 43.o Instrumento de recapitalização interna
---------------+Artigo 43.o 1.
---------------+Artigo 43.o 2.
---------------+Artigo 43.o 3.
---------------+Artigo 43.o 4.
------------+Artigo 44.o Âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna
---------------+Artigo 44.o 1.
---------------+Artigo 44.o 2.
---------------+Artigo 44.o 3.
---------------+Artigo 44.o 4.
---------------+Artigo 44.o 5.
---------------+Artigo 44.o 6.
---------------+Artigo 44.o 7.
---------------+Artigo 44.o 8.
---------------+Artigo 44.o 9.
---------------+Artigo 44.o 10.
---------------+Artigo 44.o 11.
---------------+Artigo 44.o 12.
------------+Artigo 44.o-A Venda de passivos elegíveis subordinados a clientes não profissionais
---------------+Artigo 44.o-A 1.
---------------+Artigo 44.o-A 2.
---------------+Artigo 44.o-A 3.
---------------+Artigo 44.o-A 4.
---------------+Artigo 44.o-A 5.
---------------+Artigo 44.o-A 6.
---------------+Artigo 44.o-A 7.
---------+Subsecção 2 Requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis
------------+Artigo 45.o Aplicação e cálculo do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 45.o 1.
---------------+Artigo 45.o 2.
---------------+Artigo 45.o 3.
------------+Artigo 45.o-A Isenção do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 45.o-A 1.
---------------+Artigo 45.o-A 2.
------------+Artigo 45.o-B Passivos elegíveis para as entidades de resolução
---------------+Artigo 45.o-B 1.
---------------+Artigo 45.o-B 2.
---------------+Artigo 45.o-B 3.
---------------+Artigo 45.o-B 4.
---------------+Artigo 45.o-B 5.
---------------+Artigo 45.o-B 6.
---------------+Artigo 45.o-B 7.
---------------+Artigo 45.o-B 8.
---------------+Artigo 45.o-B 9.
------------+Artigo 45.o-C Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 45.o-C 1.
---------------+Artigo 45.o-C 2.
---------------+Article 45c 2a.
---------------+Artigo 45.o-C 3.
---------------+Artigo 45.o-C 4.
---------------+Artigo 45.o-C 5.
---------------+Artigo 45.o-C 6.
---------------+Artigo 45.o-C 7.
---------------+Artigo 45.o-C 8.
---------------+Artigo 45.o-C 9.
---------------+Artigo 45.o-C 10.
------------+Artigo 45.o-D Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicável às entidades de resolução de G-SII e às filiais importantes da União de G-SII extra-UE
---------------+Artigo 45.o-D 1.
---------------+Artigo 45.o-D 2.
---------------+Artigo 45.o-D 3.
---------------+Artigo 45.o-D 4.
---------------+Artigo 45.o-D 5.
------------+Artigo 45.o-E Aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis às entidades de resolução
---------------+Artigo 45.o-E 1.
---------------+Artigo 45.o-E 2.
---------------+Artigo 45.o-E 3.
------------+Artigo 45.o-F Aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução
---------------+Artigo 45.o-F 1.
---------------+Artigo 45.o-F 2.
---------------+Article 45f 2a.
---------------+Article 45f 2b.
---------------+Artigo 45.o-F 3.
---------------+Artigo 45.o-F 4.
---------------+Artigo 45.o-F 5.
------------+Artigo 45.o-G Dispensa para os organismos centrais e as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central
------------+Artigo 45.o-H Procedimento para determinar o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 45.o-H 1.
---------------+Artigo 45.o-H 2.
---------------+Artigo 45.o-H 3.
---------------+Artigo 45.o-H 4.
---------------+Artigo 45.o-H 5.
---------------+Artigo 45.o-H 6.
---------------+Artigo 45.o-H 7.
---------------+Artigo 45.o-H 8.
------------+Artigo 45.o-I Reporte de supervisão e divulgação pública do requisito
---------------+Artigo 45.o-I 1.
---------------+Artigo 45.o-I 2.
---------------+Artigo 45.o-I 3.
---------------+Artigo 45.o-I 4.
---------------+Artigo 45.o-I 5.
---------------+Artigo 45.o-I 6.
---------------+Artigo 45.o-I 7.
------------+Artigo 45.o-J Comunicação de informações à EBA
---------------+Artigo 45.o-J 1.
---------------+Artigo 45.o-J 2.
------------+Artigo 45.o-K Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---------------+Artigo 45.o-K 1.
---------------+Artigo 45.o-K 2.
------------+Artigo 45.o-L Relatórios
---------------+Artigo 45.o-L 1.
---------------+Artigo 45.o-L 2.
---------------+Artigo 45.o-L 3.
------------+Artigo 45.o-M Disposições transitórias e pós-resolução
---------------+Artigo 45.o-M 1.
---------------+Artigo 45.o-M 2.
---------------+Artigo 45.o-M 3.
---------------+Artigo 45.o-M 4.
---------------+Artigo 45.o-M 5.
---------------+Artigo 45.o-M 6.
---------------+Artigo 45.o-M 7.
---------------+Artigo 45.o-M 8.
---------+Subsecção 3 Aplicação do instrumento de recapitalização interna
------------+Artigo 46.o Avaliação do montante da recapitalização interna
---------------+Artigo 46.o 1.
---------------+Artigo 46.o 2.
---------------+Artigo 46.o 3.
---------------+Artigo 46.o 4.
------------+Artigo 47.o Tratamento dos acionistas na recapitalização interna ou na redução ou conversão de instrumentos de capital
---------------+Artigo 47.o 1.
---------------+Artigo 47.o 2.
---------------+Artigo 47.o 3.
---------------+Artigo 47.o 4.
---------------+Artigo 47.o 5.
---------------+Artigo 47.o 6.
------------+Artigo 48.o Sequência da redução e da conversão
---------------+Artigo 48.o 1.
---------------+Artigo 48.o 2.
---------------+Artigo 48.o 3.
---------------+Artigo 48.o 4.
---------------+Artigo 48.o 5.
---------------+Artigo 48.o 6.
---------------+Artigo 48.o 7.
------------+Artigo 49.o Derivados
---------------+Artigo 49.o 1.
---------------+Artigo 49.o 2.
---------------+Artigo 49.o 3.
---------------+Artigo 49.o 4.
---------------+Artigo 49.o 5.
------------+Artigo 50.o Taxa de conversão da dívida em capitais próprios
---------------+Artigo 50.o 1.
---------------+Artigo 50.o 2.
---------------+Artigo 50.o 3.
---------------+Artigo 50.o 4.
------------+Artigo 51.o Medidas de recuperação e de reorganização em complemento da recapitalização interna
---------------+Artigo 51.o 1.
---------------+Artigo 51.o 2.
------------+Artigo 52.o Plano de reorganização do negócio
---------------+Artigo 52.o 1.
---------------+Artigo 52.o 2.
---------------+Artigo 52.o 3.
---------------+Artigo 52.o 4.
---------------+Artigo 52.o 5.
---------------+Artigo 52.o 6.
---------------+Artigo 52.o 7.
---------------+Artigo 52.o 8.
---------------+Artigo 52.o 9.
---------------+Artigo 52.o 10.
---------------+Artigo 52.o 11.
---------------+Artigo 52.o 12.
---------------+Artigo 52.o 13.
---------------+Artigo 52.o 14.
---------+Subsecção 4 Instrumento de recapitalização interna: disposições complementares
------------+Artigo 53.o Efeito da recapitalização interna
---------------+Artigo 53.o 1.
---------------+Artigo 53.o 2.
---------------+Artigo 53.o 3.
---------------+Artigo 53.o 4.
------------+Artigo 54.o Remoção de impedimentos procedimentais à recapitalização interna
---------------+Artigo 54.o 1.
---------------+Artigo 54.o 2.
---------------+Artigo 54.o 3.
---------------+Artigo 54.o 4.
------------+Artigo 55.o Reconhecimento contratual da recapitalização interna
---------------+Artigo 55.o 1.
---------------+Artigo 55.o 2.
---------------+Artigo 55.o 3.
---------------+Artigo 55.o 4.
---------------+Artigo 55.o 5.
---------------+Artigo 55.o 6.
---------------+Artigo 55.o 7.
---------------+Artigo 55.o 8.
------------+Artigo 56.o Instrumentos públicos de estabilização financeira
---------------+Artigo 56.o 1.
---------------+Artigo 56.o 2.
---------------+Artigo 56.o 3.
---------------+Artigo 56.o 4.
---------------+Artigo 56.o 5.
------------+Artigo 57.o Instrumento público de apoio ao capital próprio
---------------+Artigo 57.o 1.
---------------+Artigo 57.o 2.
---------------+Artigo 57.o 3.
------------+Artigo 58.o Propriedade pública temporária
---------------+Artigo 58.o 1.
---------------+Artigo 58.o 2.
---------------+Artigo 58.o 3.
---+CAPÍTULO V Redução ou conversão dos instrumentos de capital e dos passivos elegíveis
------+Artigo 59.o Requisito de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis
---------+Artigo 59.o 1.
---------+Article 59 1a.
---------+Article 59 1b.
---------+Artigo 59.o 2.
---------+Artigo 59.o 3.
---------+Artigo 59.o 4.
---------+Artigo 59.o 5.
---------+Artigo 59.o 6.
---------+Artigo 59.o 7.
---------+Artigo 59.o 8.
---------+Artigo 59.o 9.
---------+Artigo 59.o 10.
------+Artigo 60.o Disposições relativas à redução ou conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis
---------+Artigo 60.o 1.
---------+Artigo 60.o 2.
---------+Artigo 60.o 3.
---------+Artigo 60.o 4.
---------+Artigo 60.o 5.
------+Artigo 61.o Autoridades responsáveis pela determinação
---------+Artigo 61.o 1.
---------+Artigo 61.o 2.
---------+Artigo 61.o 3.
---------+Artigo 61.o 4.
------+Artigo 62.o Aplicação em base consolidada: procedimento de determinação
---------+Artigo 62.o 1.
---------+Artigo 62.o 2.
---------+Artigo 62.o 3.
---------+Artigo 62.o 4.
---------+Artigo 62.o 5.
---------+Artigo 62.o 6.
---------+Artigo 62.o 7.
---------+Artigo 62.o 8.
---------+Artigo 62.o 9.
---+CAPÍTULO VI Poderes de resolução
------+Artigo 63.o Poderes gerais
---------+Artigo 63.o 1.
---------+Artigo 63.o 2.
---------+Artigo 63.o 3.
---------+Artigo 63.o 4.
------+Artigo 64.o Poderes complementares
---------+Artigo 64.o 1.
---------+Artigo 64.o 2.
---------+Artigo 64.o 3.
---------+Artigo 64.o 4.
------+Artigo 65.o Poderes para exigir a disponibilização de serviços e instalações
---------+Artigo 65.o 1.
---------+Artigo 65.o 2.
---------+Artigo 65.o 3.
---------+Artigo 65.o 4.
---------+Artigo 65.o 5.
------+Artigo 66.o Poderes para dar execução a medidas de prevenção ou de gestão de crises tomadas por outros Estados-Membros
---------+Artigo 66.o 1.
---------+Artigo 66.o 2.
---------+Artigo 66.o 3.
---------+Artigo 66.o 4.
---------+Artigo 66.o 5.
---------+Artigo 66.o 6.
------+Artigo 67.o Poderes em relação a ativos, direitos, passivos, ações e outros instrumentos de propriedade situados em países terceiros
---------+Artigo 67.o 1.
---------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 68.o Exclusão de certos termos contratuais na intervenção precoce e na resolução
---------+Artigo 68.o 1.
---------+Artigo 68.o 2.
---------+Artigo 68.o 3.
---------+Artigo 68.o 4.
---------+Artigo 68.o 5.
---------+Artigo 68.o 6.
------+Artigo 69.o Poderes para suspender determinadas obrigações
---------+Artigo 69.o 1.
---------+Artigo 69.o 2.
---------+Artigo 69.o 3.
---------+Artigo 69.o 4.
---------+Artigo 69.o 5.
------+Artigo 70.o Poderes para restringir a execução de penhoras de títulos
---------+Artigo 70.o 1.
---------+Artigo 70.o 2.
---------+Artigo 70.o 3.
---------+Artigo 70.o 4.
------+Artigo 71.o Poderes para suspender temporariamente direitos de rescisão
---------+Artigo 71.o 1.
---------+Artigo 71.o 2.
---------+Artigo 71.o 3.
---------+Artigo 71.o 4.
---------+Artigo 71.o 5.
---------+Artigo 71.o 6.
---------+Artigo 71.o 7.
---------+Artigo 71.o 8.
------+Artigo 71.o-A Reconhecimento contratual dos poderes de resolução de suspensão
---------+Artigo 71.o-A 1.
---------+Artigo 71.o-A 2.
---------+Artigo 71.o-A 3.
---------+Artigo 71.o-A 4.
---------+Artigo 71.o-A 5.
------+Artigo 72.o Exercício dos poderes de resolução
---------+Artigo 72.o 1.
---------+Artigo 72.o 2.
---------+Artigo 72.o 3.
---------+Artigo 72.o 4.
---+CAPÍTULO VII Salvaguardas
------+Artigo 73.o Tratamento dos acionistas e dos credores em caso de transferências parciais e de aplicação do instrumento de recapitalização interna
------+Artigo 74.o Avaliação da diferença de tratamento
---------+Artigo 74.o 1.
---------+Artigo 74.o 2.
---------+Artigo 74.o 3.
---------+Artigo 74.o 4.
------+Artigo 75.o Salvaguarda para os acionistas e credores
------+Artigo 76.o Salvaguarda para as contrapartes em transferências parciais
---------+Artigo 76.o 1.
---------+Artigo 76.o 2.
---------+Artigo 76.o 3.
---------+Artigo 76.o 4.
------+Artigo 77.o Proteção dos acordos de garantia financeira, convenções de compensação e de convenções de compensação e de novação
---------+Artigo 77.o 1.
---------+Artigo 77.o 2.
------+Artigo 78.o Proteção dos acordos de garantia
---------+Artigo 78.o 1.
---------+Artigo 78.o 2.
------+Artigo 79.o Proteção dos acordos de financiamento estruturado e das obrigações cobertas
---------+Artigo 79.o 1.
---------+Artigo 79.o 2.
------+Artigo 80.o Transferências parciais: proteção dos sistemas de negociação, compensação e liquidação
---------+Artigo 80.o 1.
---------+Artigo 80.o 2.
---+CAPÍTULO VIII Obrigações procedimentais
------+Artigo 81.o Requisitos de notificação
---------+Artigo 81.o 1.
---------+Artigo 81.o 2.
---------+Artigo 81.o 3.
---------+Artigo 81.o 4.
------+Artigo 82.o Decisões da autoridade de resolução
---------+Artigo 82.o 1.
---------+Artigo 82.o 2.
---------+Artigo 82.o 3.
------+Artigo 83.o Obrigações procedimentais das autoridades de resolução
---------+Artigo 83.o 1.
---------+Artigo 83.o 2.
---------+Artigo 83.o 3.
---------+Artigo 83.o 4.
---------+Artigo 83.o 5.
------+Artigo 84.o Confidencialidade
---------+Artigo 84.o 1.
---------+Artigo 84.o 2.
---------+Artigo 84.o 3.
---------+Artigo 84.o 4.
---------+Artigo 84.o 5.
---------+Artigo 84.o 6.
---------+Artigo 84.o 7.
---+CAPÍTULO IX Direito de recurso e exclusão de outras ações
------+Artigo 85.o Aprovação judicial ex ante e direito a contestar as decisões
---------+Artigo 85.o 1.
---------+Artigo 85.o 2.
---------+Artigo 85.o 3.
---------+Artigo 85.o 4.
------+Artigo 86.o Restrições a outros processos judiciais
---------+Artigo 86.o 1.
---------+Artigo 86.o 2.
---------+Artigo 86.o 3.

TÍTULO IV RESOLUÇÃO

TÍTULO IV RESOLUÇÃO

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I Objetivos, condições e princípios gerais CAPÍTULO I Objetivos, condições e princípios gerais
CAPÍTULO II Administração especial CAPÍTULO II Administração especial
CAPÍTULO III Avaliação CAPÍTULO III Avaliação
CAPÍTULO IV Instrumentos de resolução CAPÍTULO IV Instrumentos de resolução
CAPÍTULO V Redução ou conversão dos instrumentos de capital e dos passivos elegíveis CAPÍTULO V Redução ou conversão dos instrumentos de capital e dos passivos elegíveis
CAPÍTULO VI Poderes de resolução CAPÍTULO VI Poderes de resolução
CAPÍTULO VII Salvaguardas CAPÍTULO VII Salvaguardas
CAPÍTULO VIII Obrigações procedimentais CAPÍTULO VIII Obrigações procedimentais
CAPÍTULO IX Direito de recurso e exclusão de outras ações CAPÍTULO IX Direito de recurso e exclusão de outras ações

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.