DIRETIVA (UE) 2024/1760 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024 relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859 (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O direito à vida, interpretado em consonância com o artigo 6.o, n.o 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A violação desse direito inclui, nomeadamente, os agentes de segurança privados ou públicos que protegem os recursos, as instalações ou o pessoal da empresa que causem a morte de uma pessoa por falta de instruções ou de controlo por parte da empresa;

2. A proibição da tortura e dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, interpretada em consonância com o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, incluindo, nomeadamente, os agentes de segurança privados ou públicos que protegem os recursos, as instalações ou o pessoal da empresa que sujeitem uma pessoa a tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes por falta de instruções ou de controlo por parte da empresa;

3. O direito à liberdade e à segurança, interpretado em consonância com o artigo 9.o, n.o 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

4. A proibição das intervenções arbitrárias ou ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência de uma pessoa e dos atentados ilegais à sua honra ou reputação, interpretada em consonância com o artigo 17.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

5. A proibição da interferência na liberdade de pensamento, de consciência e de religião, interpretada em consonância com o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

6. O direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, incluindo um salário equitativo e decente para os trabalhadores por conta de outrem, e um rendimento decente para os trabalhadores independentes e os pequenos agricultores, que aufiram em troca do seu trabalho e da sua produção, condições de existência decentes, condições de trabalho seguras e higiénicas e uma limitação razoável das horas de trabalho, interpretado em consonância com os artigos 7.o e 11.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

7. A proibição de restringir o acesso dos trabalhadores a uma habitação adequada, se a mão de obra estiver albergada em alojamentos disponibilizados pela empresa, e de restringir o acesso dos trabalhadores a alimentos, vestuário, água e saneamento adequados no local de trabalho, interpretada em consonância com o artigo 11.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

8. O direito da criança a gozar do melhor estado de saúde possível, interpretado em consonância com o artigo 24.o da Convenção sobre os Direitos da Criança; o direito à educação, interpretado em consonância com o artigo 28.o da Convenção sobre os Direitos da Criança; o direito a um nível de vida suficiente, interpretado em consonância com o artigo 27.o da Convenção sobre os Direitos da Criança; o direito da criança a ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social, interpretado em consonância com o artigo 32.o da Convenção sobre os Direitos da Criança; o direito da criança a ser protegida contra todas as formas de exploração e de violência sexuais e a ser protegida contra o rapto, a venda ou a deslocação ilegal para outro local, dentro ou fora do seu país, para fins de exploração, interpretado em consonância com os artigos 34.o e 35.o da Convenção sobre os Direitos da Criança;

9. A proibição do emprego de uma criança com idade inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória e, em qualquer caso, inferior a 15 anos, exceto se a lei do local de trabalho previr tal emprego em consonância com o artigo 2.o, n.o 4, da Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Idade Mínima (1973), interpretada em consonância com os artigos 4.o a 8.o da Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Idade Mínima (1973);

10. A proibição das piores formas de trabalho infantil (pessoas com idade inferior a 18 anos), interpretada em consonância com o artigo 3.o da Convenção n.o 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças (1999). Tal inclui:

11. A proibição do trabalho forçado ou obrigatório, pelo qual se entende todo o trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual essa pessoa não se tenha oferecido voluntariamente, por exemplo, em consequência de servidão por dívidas ou tráfico de seres humanos, interpretada em consonância com o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado (1930). O trabalho forçado ou obrigatório não abrange os trabalhos ou serviços que cumpram o disposto no artigo 2.o, n.o 2, da Convenção n.o 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado (1930), ou no artigo 8.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

12. A proibição de todas as formas de escravatura e tráfico de escravos, incluindo práticas análogas à escravatura, servidão ou outras formas de dominação ou opressão no local de trabalho, tais como a exploração económica ou sexual extrema e a humilhação, ou o tráfico de seres humanos, interpretada em consonância com o artigo 8.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

13. O direito à liberdade de associação e de reunião e os direitos de organização e de negociação coletiva, interpretados em consonância com os artigos 21.o e 22.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o artigo 8.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (1948) e a Convenção n.o 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Direito de Organização e de Negociação Coletiva (1949). Tais direitos incluem o seguinte:

14. A proibição da desigualdade de tratamento no emprego, salvo se tal se justificar pelas exigências do emprego, interpretada em consonância com os artigos 2.o e 3.o da Convenção n.o 100 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Igualdade de Remuneração (1951), os artigos 1.o e 2.o da Convenção n.o 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão (1958) e o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. A desigualdade de tratamento inclui, em especial:

15. A proibição de causar qualquer degradação ambiental mensurável, como alterações nocivas do solo, poluição da água ou do ar, emissões nocivas, consumo excessivo de água, degradação dos solos ou outro efeito nos recursos naturais, como a desflorestação, que:

16. O direito dos indivíduos, agrupamentos e comunidades a terras e a recursos e o direito a não serem privados de meios de subsistência, o que implica a proibição de despejo ou apropriação ilegais de terras, florestas e águas aquando da aquisição, desenvolvimento ou outra forma de utilização, inclusive através da desflorestação, de terras, florestas e águas, cuja utilização assegure um nível de vida suficiente a uma pessoa, interpretado em consonância com os artigos 1.o e 27.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e com os artigos 1.o, 2.o e 11.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

1. A obrigação de evitar ou minimizar os efeitos negativos na diversidade biológica, interpretada em consonância com o artigo 10.o, alínea b), da Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992 e com o direito aplicável na jurisdição pertinente, incluindo as obrigações do Protocolo de Cartagena relativas ao desenvolvimento, manipulação, transporte, utilização, transferência e libertação de organismos vivos modificados e as do Protocolo de Nagoia sobre o Acesso a Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios provenientes da sua Utilização relativo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 12 de outubro de 2014.

2. A proibição de importar, exportar, reexportar ou introduzir a partir do mar, sem licença, qualquer espécime inscrito nos anexos I a III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), de 3 de março de 1973, interpretada em consonância com os artigos III, IV e V da Convenção;

3. A proibição do fabrico, de importação e exportação de produtos com mercúrio adicionado inscritos no anexo A, parte I, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, de 10 de outubro de 2013 (Convenção de Minamata), interpretada em consonância com o artigo 4.o, n.o 1, da Convenção;

4. A proibição da utilização de mercúrio ou de compostos de mercúrio nos processos de fabrico enumerados no anexo B, parte I, da Convenção de Minamata após a data de eliminação especificada na Convenção para os processos individuais, interpretada em consonância com o artigo 5.o, n.o 2, da Convenção;

5. A proibição do tratamento ilegal de resíduos de mercúrio, interpretada em consonância com o artigo 11.o, n.o 3, da Convenção de Minamata e com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 );

6. A proibição da produção e utilização das substâncias químicas enumeradas no anexo A da Convenção de Estocolmo, de 22 de maio de 2001, sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (Convenção POP), interpretada em consonância com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Convenção e com o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 );

7. A proibição da manipulação, recolha, armazenamento e eliminação ilegais de resíduos, interpretada em consonância com o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), subalíneas i) e ii), da Convenção POP e com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/1021;

8. A proibição de importação ou exportação de um produto químico enumerado no anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (PNUA/FAO), de 10 de setembro de 1998, interpretada em consonância com o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Convenção, e a indicação pela Parte importadora ou exportadora na Convenção, em consonância com o procedimento de prévia informação e consentimento (PIC);

9. A proibição de produção, consumo, importação e exportação ilegais de substâncias regulamentadas constantes dos anexos A, B, C e E do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono à Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono, interpretada em consonância com o artigo 4.o-B do Protocolo de Montreal e as disposições em matéria de licenciamento ao abrigo do direito aplicável na jurisdição pertinente;

10. A proibição de exportação de resíduos perigosos ou outros resíduos, interpretada em consonância com o artigo 1, n.os 1 e 2, da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, de 22 de março de 1989 (Convenção de Basileia), e com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ):

11. A proibição de exportação de resíduos perigosos dos países enumerados no anexo VII da Convenção de Basileia para países não enumerados no anexo VII, tendo em vista operações enumeradas no anexo IV dessa Convenção, interpretada em consonância com o artigo 4.o-A da Convenção de Basileia e com os artigos 34.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006;

12. A proibição de importação de resíduos perigosos e de outros resíduos de uma não Parte que não tenha ratificado a Convenção de Basileia, interpretada em consonância com o artigo 4.o, n.o 5, da Convenção de Basileia;

13. A obrigação de evitar ou minimizar efeitos negativos nos bens considerados património natural na aceção do artigo 2.o da Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, de 16 de novembro de 1972 (Convenção para a Proteção do Património Mundial), interpretada em consonância com o artigo 5.o, alínea d), da Convenção para a Proteção do Património Mundial e com o direito aplicável na jurisdição pertinente;

14. A obrigação de evitar ou minimizar efeitos negativos nas zonas húmidas na aceção do artigo 1.o da Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, de 2 de fevereiro de 1971 (Convenção de Ramsar), interpretada em consonância com o artigo 4.o, n.o 1, da Convenção de Ramsar e com o direito aplicável na jurisdição pertinente;

15. A obrigação de prevenir a poluição por navios, interpretada em consonância com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 2 de novembro de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78). Tal inclui:

16. A obrigação de prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho por alijamento, interpretada em consonância com o artigo 210.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), e com o direito aplicável na jurisdição em causa.